4834669
# Numero do processo: 13702.000237/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Processo Fiscal - Nulidade. É nula a decisão que indica como fundamento legal da exigência, as conclusões da decisão proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instância revisora. Recurso que se conhece para decretar a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei.
Numero da decisão: 201-67345
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4837662
# Numero do processo: 13888.001764/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA No 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4837718
# Numero do processo: 13890.000042/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, multa no lançamento de ofício e juros de mora.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
O fato de a interessada ter efetuado compensação de créditos tributários de Cofins com indébitos fiscais de Finsocial, amparada por decisão judicial, não impede a autoridade administrativa competente de conferir tais compensações e, se constatadas irregularidades, autuá-la, na forma da lei.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA DOLOSA. INEXIGÊNCIA.
A responsabilidade por infrações à legislação tributária, para o efeito de aplicação de multa de ofício, independe de intenção dolosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77526
Nome do relator: VAGO
4838127
# Numero do processo: 13923.000134/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08590
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834734
# Numero do processo: 13706.001309/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processo em que o auto não descreve os fatos, na forma do que comanda o art. 10 do Decreto No. 70.235/72. Processo anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67875
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4837218
# Numero do processo: 13881.000150/2004-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Penalidade Pecuniária.
Data do fato gerador: 04/02/2003, 06/03/2003, 02/06/2003, 08/07/2003, 04/08/2003, 03/09/2003, 06/10/2003 e 08/10/2003.
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Na vigência da redação original do art. 18 da Lei no 10.833/2003, a aplicação de multa isolada ficou restrita às hipóteses nele previstas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80169
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837698
# Numero do processo: 13889.000111/94-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO: 1) Tributos recolhidos a maior: anteriormente a 01.01.92 e compensados pelo contribuinte "sponte sua" mediante crédito, acrescido da TRD, antes da vigência da Lei nr. 8.383/91 e sem a cobertura desta. 2) Créditos como incentivo a exportação: escriturados em abril de 1.990 e, após a vigência da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu os incentivos com caráter retroativo, ditos créditos foram estornados e reaproveitados com valores atualizados. Trata-se de créditos financeiros não regidos pela lei tributária (no caso, a Lei nr. 8.383/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08102
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836484
# Numero do processo: 13842.000463/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.648
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos; I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à prejudicial de ocorrência da homologação tácita das compensações pendentes (Dcomps) Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, face à decadência dos períodos anteriores a 19/11/1994. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência; e III) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4836861
# Numero do processo: 13856.000104/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAA - A contribuinte discute o mérito da questão no âmbito do Poder Judiciário. Prevalência das decisões daquele Poder sobre as decisões na esfera administrativa. Suspensão do Processo Administrativo até a decisão definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08198
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4835144
# Numero do processo: 13739.000342/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Não há prazo estabelecido no RIPI para retorno dos produtos ao estabelecimento que os mandou industrializar [PN CST nr. 04/70]. Contribuinte do imposto: não há obrigação na hipótese de mera revenda de produtos no mesmo estado em que foram adquiridos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08448
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira