4832964
# Numero do processo: 13116.001461/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Anulam-se os lançamentos efetuados em nome de pessoa jurídica que se encontrava extinta, desde o início da ação fiscal, inclusive.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12.440
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4834506
# Numero do processo: 13678.000031/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.456
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4832459
# Numero do processo: 13027.000486/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11542
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4833789
# Numero do processo: 13603.002022/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa:PORTARIA MF Nº 3, 03/01/2008. VALOR DE ALÇADA.
Não se conhece de recurso cujo valor de alçada seja inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme estabelecido na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-13652
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4830572
# Numero do processo: 11065.001863/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Infração confessada. Incompetência da 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, para julgar inconstitucionalidade da exigência. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00150
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4834443
# Numero do processo: 13672.000023/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Recurso voluntário inexiste sem a respectiva decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Não se conhece do apelo por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-03052
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833457
# Numero do processo: 13502.000186/87-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM PROPAGANDA. Numerário arrecadado entre distribuidores exclusivos de produtos de uma mesma marca, mediante aplicação de percentual incidente sobre o preço de venda no varejo, e aplicado na realização de propaganda, não constitue sobrepreço nem despesa acessória, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04960
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4830038
# Numero do processo: 11040.001258/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer restituição de pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, pela Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO.
A prova dos fatos constitutivos do direito à restituição cabe ao requerente, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei nº 5.869/73).
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO.
Não se conhece de pedido apresentado somente em grau de recurso.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e 11) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4830530
# Numero do processo: 11065.001579/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo.
Numero da decisão: 203-03465
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4833426
# Numero do processo: 13433.000568/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99.
A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados.
NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA.
São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79900
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva