4819148
# Numero do processo: 10510.000617/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001, ART. 14, INC. V e § 1º.
São isentas da contribuição para o PIS e da Cofins as receitas oriundas do transporte internacional de cargas e passageiros, auferidas a partir de 01/02/1999, a teor do disposto no art. 14, inc. V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
A teor do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito.
Se a fiscalização não prova que as exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, registradas na contabilidade do contribuinte, não correspondem à receitas do transporte internacional, improcedente é a autuação, devendo ser cancelados os respectivos autos de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18183
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4817154
# Numero do processo: 10183.005520/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - REDUÇÃO - INAPLICABILIDADE - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare fixado pela autoridade tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, sendo superior, certamente será o valor declarado. Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não se encontra em dia com o pagamento dos impostos dos exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08493
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817433
# Numero do processo: 10280.003135/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09748
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818473
# Numero do processo: 10384.008561/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08207
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818102
# Numero do processo: 10320.002610/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003
PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei nº 10.684/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18914
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816942
# Numero do processo: 10168.010083/87-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOC - As transferências entre empresas ligadas incluem-se no conceito de "empréstimos sob qualquer modalidade", sujeitando-se, assim, à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01841
Nome do relator: Carlos Mário da Silva Velloso Filho
4819398
# Numero do processo: 10580.003813/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade (ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei) extrapola a competência da autoridade administrativa, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Despicienda se torna a apreciação da matéria sob esse aspecto. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela da TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816448
# Numero do processo: 10120.002778/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL.
Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser cancelado o lançamento diante da prova que o ampare.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79837
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816830
# Numero do processo: 10166.009191/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - É perfeitamente válido o lançamento originado da receita bruta apurada através de elementos extracontábeis, não impugnados pelo contribuinte, em virtude da perda ou extravio de livros e documentos contábeis. É de reconhecer-se o direito à compensação do mesmo tributo recolhido, tempestivamente, com o devido no lançamento posteriormente elaborado pela fiscalização e impugnado pela Recorrente. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-00594
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818612
# Numero do processo: 10425.000850/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive penalidade. Reduzida a multa de ofício para 75%, por força da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08959
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira