4828666
# Numero do processo: 10950.000572/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03072
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825069
# Numero do processo: 10850.002372/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância conforme preceitua o art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-03075
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4827487
# Numero do processo: 10916.000077/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, embora desobrigada da escrituração contábil, deve escriturar os livros obrigatórios pela legislação fiscal, mantendo-os pelo lapso temporal legal os valores indicados na declaração de rendimentos. Constatada a omissão de receita não elidida pela Recorrente, capaz de alterar para menor a base de cálculo da pretensão aqui objetivada, PIS-FATURAMENTO, legítima é a pretensão deduzida no Auto de Infração e seus anexos. Conheço do recurso vez que tempestivo, negando-lhe contudo provimento.
Numero da decisão: 201-68247
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4827785
# Numero do processo: 10925.000180/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 0,5% pode ser compensado com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09346
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828162
# Numero do processo: 10930.003515/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMEN-TAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17445
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824982
# Numero do processo: 10850.001128/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando caracterizada por suprimento de caixa não-comprovado, a autuação de subfaturamento descaracteriza a autuação de suprimento, e havendo autuação caracterizada por compras e vendas não-registradas, somente se tributará as vendas não-registradas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04776
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4827769
# Numero do processo: 10925.000076/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00964
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828126
# Numero do processo: 10930.002729/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em Primeira Instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua-VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial-MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF nr. 119/92. CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Atualização do valor nos termos do disposto no parágrafo 1 do artigo 1 da Lei nr. 8.383/91 e cobrada juntamente com o ITR do imóvel a que se refere, conforme artigo 5 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15.04.71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07568
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826297
# Numero do processo: 10880.025736/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Medidor volumétrico de vazão: classifica-se na posição 90.28, nos códigos 98.28.01.00 (pesando até 50 Kg) e 90.28.02.00 (pesando mais de 50 kg). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08638
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825877
# Numero do processo: 10880.011320/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05880
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO