4643970
# Numero do processo: 10120.005967/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE PIS COM PENDÊNCIA DE IGUAL EXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.
Na compensação de débito de PIS com indébito de igual exação a Administração fazendária deve respeitar o crédito da contribuinte aplicado no encontro de contas, exatamente na dimensão que lhe foi conferida pelo Judiciário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11128874
# Numero do processo: 11070.000019/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.640
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4630368
# Numero do processo: 10183.002606/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
PARCELAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM VALORES
Cancela-se o lançamento e evita-se a dupla exigência de crédito tributário relativo a período já incluído em processo de parcelamento de débitos.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 203-13.138
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4611023
# Numero do processo: 10746.001638/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA SEM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição.
Preliminar rejeitada.
PIS/FATURAMENTO. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N° 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONFISSÃO EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PAES. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM CINQUENTA
POR CENTO. A opção pelo Parcelamento Especial instituído
pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao
início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da
espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de
Auto de Infração, que por ter sido incluída no PAES em tempo
hábil sofre redução de cinqüenta, consoante as regras desse
Parcelamento Especial.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-11.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4840314
# Numero do processo: 35408.000084/2005-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 a 30/06/2004
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS.
As contribuições recolhidas como contribuinte facultativo
contarão como tempo de contribuição ao segurado da Previdência
Social.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.311
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
4841806
# Numero do processo: 37322.000112/2006-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1995 a 31/12/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.357
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4º.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4840698
# Numero do processo: 35564.005384/2006-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/07/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS
RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,
Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de
junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da
Lei n° 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte
dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser
objeto de conhecimento por parte do administrador público.
Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou
examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)
ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
A cobrança de juros está .prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi corre a a aplicação do índice pela fiscalização federal.
No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2°
Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3.
SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONST1TUCIONALIDADE.
Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição
devida em ralação ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho,
pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente.
A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista
no art. 22, 11 da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei nº
9.732/1998;
Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos
2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em
causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e
"grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de
contrariedade ao principio da legalidade, urna vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.
Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de
acidente de trabalho leve, médio Ou grave; não precisariam estar
definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para
definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são
complementares e não essenciais na definição da exação.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.359
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150,§ 4° e no mérito, por unanimidade dos votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4841382
# Numero do processo: 36996.000835/2004-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Período de apuração: 01/10/1999 a 28/02/2000.
EMENTA: COOPERATIVA MÉDICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTONÔMO. CORESP. TAXA SELIC.
As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação
da legislação de custeio da Previdência Social. Assim, sobre o
valor pago a médico cooperado, enquadrado como contribuinte
individual, incide a contribuição previdenciária.
O arrolamento dos sócios administradores da empresa no anexo
CORESP não acarreta nenhuma ilegalidade, uma vez que
representa tão somente documento indicativo para que, havendo
uma eventual cobrança judicial do débito, possa o fisco verificar
o cabimento de responsabilização das pessoas nele arroladas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.367
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4759038
# Numero do processo: 36504.000364/2006-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2000 a 30/09/2004
EMENTA: PARTE DOS SEGURADOS. DECLARAÇÃO. GFIP. NÃO REPASSE AO INSS. MULTA
Integra o salário-de-contribuição a remuneração para aos segurados empregados. A empresa é obrigada a recolher os valores das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.348
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4661710
# Numero do processo: 10665.000994/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ