4756455
# Numero do processo: 10907.000684/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33698
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757423
# Numero do processo: 12466.000940/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33764
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757095
# Numero do processo: 11075.001278/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28881
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757398
# Numero do processo: 12466.000607/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28852
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756928
# Numero do processo: 11050.000125/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28345
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4756469
# Numero do processo: 10907.001278/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28383
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4757442
# Numero do processo: 12689.000310/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33765
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4757268
# Numero do processo: 11131.000702/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28421
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755283
# Numero do processo: 10480.014494/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
TRANSFERÊNCIA, A TERCEIRO, DE BENS IMPORTADOS
COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
A transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição fiscal, caracteriza infração à legislação aduaneira.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e em acolher a proposta de encaminhamento do pedido de relevação da pena, por eqüidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757375
# Numero do processo: 12466.000308/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28856
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto