4755741
# Numero do processo: 10730.000139/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28758
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755204
# Numero do processo: 10421.000074/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Imposto de Importação. Majoração de alíquota. Não está sujeito ao
princípio da anterioridade. O Poder Executivo está autorizado por lei
complementar (CTN) e lei ordinária (8.085/90) para alterar o tributo
sempre que os interesses nacionais exigirem. A majoração não ofende
o artigo 170 da Constituição Federal. Atividade econômica deve fixar
suas estratégias de acordo com as expectativas, previsões e indicadores
que norteiam a economia. A alíquota aplicável é aquela vigente na
entrada da mercadoria no território nacional e não data de celebração
do contrato de compra e venda. Incabível multa punitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade exigida, vencida a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, que negava provimento ao recurso, e os conselheiros, Luis Antqnio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4756930
# Numero do processo: 11050.000191/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - A mesma é taxa para cálculo de juros e não índice de correção monetária conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD como índice de correção monetária do débito exigido, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Leda Ruiz Damasceno e João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4757443
# Numero do processo: 12689.000319/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28921
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757248
# Numero do processo: 11128.004779/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33803
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4755758
# Numero do processo: 10735.000723/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTOS E PUNIBILIDADES REVISÃO — RECLASSIFICAÇÃO
Desclassificação tarifaria dos produtos Lubrizol 151.80, Lubrizol
185.50 e Lubrizol 761.82, em face de exames laboratoriais.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757451
# Numero do processo: 12689.000577/95-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33520
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4755070
# Numero do processo: 10314.003322/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE.
Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33810
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756937
# Numero do processo: 11050.001107/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27984
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4757436
# Numero do processo: 12466.001306/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33570
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA