4821228
# Numero do processo: 10711.000425/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26958 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos artes 524 e 526 II do RA.
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26958/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4823599
# Numero do processo: 10830.003578/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO -Não pode a fiscalização realizar imputação de
pagamento proporcional sobre exigência impugnada pelo cotribuinte.
TR/TRD. Exclusão de sua aplicabilidade no período de 01.02.91 a
31/12/91.
Numero da decisão: 301-27780
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821478
# Numero do processo: 10711.008648/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de Mercadoria Constatada em Conferencia Final de Manifesto.
Responsabilizado o transportador.
A cláusula "Fios" não é considerada por esta câmara como excludente de responsabilidade quando falta mercado ria no transporte. Não se considera a denuncia espontânea quando não formalizada de acordo com o Art. 138 do C.T.N.
A data da taxa de dólar é a do lançamento que é a mesma em que a autoridade tomou conhecimento da falta.(Art. 87 e Art. 107 Parágrafo único do R.A. - Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento parcial apenas quanto a taxa de câmbio empregada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823983
# Numero do processo: 10831.000510/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32723
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821325
# Numero do processo: 10711.002943/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação de mercadorias - Folha de poliester
auto adesiva, mesmo colorida ou impressa à superfície, importada em
formato quadrado ou retangular, classifica-se no código NBM/NCCA
39.02.45.99, "ex-vi" da nota 39-3, "d", do Capítulo 39.
-Incabível a penalidade capitulada no artigo 526, II, do Regulamento
Aduaneiro, vez que a descrição inexata da mercadoria não chega a
configurar importação ao desamparo de guia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33000
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821357
# Numero do processo: 10711.004084/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. transporte em conteiner clausulado
"House to House - Said to contain" e com lacres de origem intactos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32800
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821265
# Numero do processo: 10711.001105/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação Tarifária - Revisão de lançamento.
- Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas
mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução
Normativa SRF/nr. 14/85.
Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33027
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822781
# Numero do processo: 10814.008610/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto - Lavratura de auto de infração para
cobrança de Imposto de Importação e multa referente à falta de
volume. Responsabilidade do transportador. Ação fiscal procedente.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824014
# Numero do processo: 10831.000648/95-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira
Caracterizada a preterição do direito de defesa por supressão de
instância.
Processo anulado a partir do Termo de Vistoria, exclusive.
Numero da decisão: 302-33419
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4824054
# Numero do processo: 10831.001254/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
É nulo o Auto de Infração que deixa de atender aos requisitos
estabelecidos no Decreto nr. 70.235/72, sendo fundamental a perfeita
descrição do fato infracionário.
Numero da decisão: 302-33258
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO