4823936
# Numero do processo: 10831.000214/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE G.I. Mercadoria importada ao amparo
do art. 2., letra "c" e parágrafo único, da Portaria DECEX n. 15/91.
G.I. apresentada à Repartição Aduaneira mais de cinco meses após a sua
emissão, com prazo de validade por 15 (quinze) dias, não produzindo
qualquer efeito prático, deve ser considerada como inexistente,
configurando-se o caso de importação sem Guia, sujeitando o Importador
à penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33056
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824110
# Numero do processo: 10831.002026/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Constitui descumprimento de obrigação acessória a apresentação de G.I.
fora do prazo legal, e a perda de sua validade jurídica enseja a
aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A., por
inexistente.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33053
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822866
# Numero do processo: 10814.013600/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-27707
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822599
# Numero do processo: 10814.002102/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
- Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do Recurso
Numero da decisão: 301-27600
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821299
# Numero do processo: 10711.002025/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Impressora eletrônica a laser, de não impacto, com
velocidade de impressão de 50 páginas/minuto ou mais, importada na
vigência da Portaria MEFP n. 566/92, enquadra-se no "ex" criado por
esta Portaria no código TAB/SH 84.71.92.04.99.
Recurso "de ofício" ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32877
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823972
# Numero do processo: 10831.000474/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Pleito de isenção/redução do Imposto de Importação.
Concessão condicionada também a declaração, pela Cacex, de
inexistência de similar nacional.
Art. 17, parágrafo único, inciso I, II e III do DL 37/66,
regulamentado pelos artigos 132 e 205 do R.A.
Mercadorias não incluídas nas exceções.
Descabimento da multa administrativa (inciso IX do art. 526, do R.A.).
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-28036
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4822607
# Numero do processo: 10814.002114/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32890
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824549
# Numero do processo: 10845.000161/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Avaria de Mercadoria.
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo Técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100% acarretando na prática uma alíquota de O% para o I.I.
Não identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823933
# Numero do processo: 10831.000185/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. SIMILARIDADE. RA. Arts. 194, 199 e 200. A anotação da
inexistência de similar nacional era de responsabilidade da CACEX. Não
dispondo esse órgão de informações para cumprir essa atribuição,
deveria exigi-las do postulante da isenção. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32738
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822909
# Numero do processo: 10814.015727/93-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, incide a multa do inciso VII,
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28136
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA