4652930
# Numero do processo: 10410.000477/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
No caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de ofício do imposto apurado em procedimento de verificação fiscal, com as penalidades e juros cabíveis, na forma da legislação em vigor.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35032
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4650080
# Numero do processo: 10283.007112/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO.
MULTA PREVISTA NO ART. 4°, INCISO I, DA LEI n°. 8.218/91.
Não poderão gozar dos benefícios fiscais estabelecidos no art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91, os produtos — industrializados na Zona Franca de Manaus que não cumprirem o Processo Produtivo Básico estabelecido no Decreto n°783/93.
Se, na vistoria física, foi constatada a importação de insumos em desacordo com o PPB, deverá a empresa recolher os tributos devidos, incidentes sobre a produção a que se destinou estes insumos.
A terceirização permitida pelo Anexo XIII do Decreto 783/93 não prejudicaria o PPR da adquirente desde que os terceiros cumprissem as etapas do PPB do bem final, independentemente de haverem cumprido seus processos produtivos de projeto.
Cabível a exigência da diferença do Imposto de Importação e da penalidade capitulado no art. 4°, inciso da Lei n°8.218/91.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que davam provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4650319
# Numero do processo: 10283.012626/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Z.F.M. - RECURSO DE OFÍCIO.
AUTO DE INFRAÇÃO QUE ACUSA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZFM DE UTILIZAR-SE DE NOTA FISCAL IRREGULAR, PELO FATO DE NELA NÃO CONSTAR DE SAÍDA DA MERCADORIA.
O fato descrito não tipifica a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64. Também não tipifica a aplicação da mesma pena, o fato de a empresa dar saída a produtos industrializados na ZFM, com produtos de origem estrangeira, sem prévia autorização da autoridade competente. Se verdadeiros esses fatos, poder-se-ia caracterizar a falta de recolhimento do Imposto de Importação relativo aos insumos de origem estrangeira empregados no produto industrializado.
RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30962
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: PAULO ASSIS
4650821
# Numero do processo: 10314.003719/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
GUIA DE IMPORTAÇÃO VENCIDA.
Ø Na importação de mercadorias não incide a multa prevista no art.
526, inciso II, do RA em GI vencida, mas somente por ocasião da
falta de GI na importação de mercadorias.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4649090
# Numero do processo: 10280.004032/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não caracterizada a fraude inequívoca à exportação, improcedente a aplicação da multa prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso integralmente provido.
Numero da decisão: 301-28686
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4652989
# Numero do processo: 10410.000892/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da legalidade, suscitada na Câmara, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por
unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4651409
# Numero do processo: 10331.000149/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso,o pedido foi feito em 10/08/2002 quando já não mais existia o direito creditório.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650700
# Numero do processo: 10314.001506/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A fiscalização deve demonstrar os motivos que a levaram a concluir pela descaracterização do valor declarado. A acusada não pode se defender quando da acusação desconhece.
VALORAÇÃO ADUANEIRA.
A descaracterização pela fiscalização do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetivada somente na hipótese de restar suficientemente provado que tal valor não merece fé.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33257
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4650935
# Numero do processo: 10314.005203/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO.
APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA
Havendo a decisão de Primeira Instância deixado de apreciar parte das alegações da defesa inquina de nulidade o julgamento, comprido a prolação de nova decisão, no resguardo da amplitude do direito de defesa.
Numero da decisão: 301-30469
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4650909
# Numero do processo: 10314.004745/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFICIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Restituição de tributo pago a maior, devidamente comprovado nos
autos.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-34.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA