4816295
# Numero do processo: 10111.000220/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA - IMPORTADOR ISENTO. Não se transfere ao transportador benefício de isenção que beneficie mercadoria ou importador. Responsabilidade do transportador. Devidos o imposto de importação e penalidade aplicada.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816274
# Numero do processo: 10111.000013/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO.
"O fato de o importador gozar do benefício de Isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a Inteligência do art. 137 do R.A."
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melará. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818035
# Numero do processo: 10314.005135/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARECER TÉCNICO CONTRADITADO - PERÍCIAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS. 1. Ocorrendo a contradição entre o Parecer Técnico, que suporta a autuação, e Laudos Técnicos proferidos por entidades de reconhecida credibilidade, deve ser reconhecida a prevalência destes últimos sobre o inicial. 2. Tecido submetido a análise do LABANA, cuja constituição é de 53% de fios de filamentos sintéticos contínuos não texturizados, e 47% de fios de filamentos sintéticos texturizados, ambos de poliéster, classifica-se na posição 5407.74.0100 da TEC. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-28947
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817683
# Numero do processo: 10283.003241/94-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28005
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817626
# Numero do processo: 10283.002525/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta verificada através de
confrontação de AWB com documentos que atestam a quantidade de
mercadoria descarregada é de responsabilidade do transportador. O
limite estabelecido pelo artigo 169 7. do Decreto-lei 37/66 não é
aplicável a infrações detectadas em conferência final de manifesto.
Numero da decisão: 302-32137
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817856
# Numero do processo: 10283.006468/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta ou Extravio de mercadoria ou
volume.
1 - Apurada falta de volumes manifestados. Não foram descarregados.
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28042
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4818509
# Numero do processo: 10410.000605/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Descumprimento dos prazos previstos nas Portarias DECEX 08/91 e 15/91
não configura importação ao desamparo de GI, sendo, por isto,
descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33487
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818864
# Numero do processo: 10480.007169/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - IPI.
1 - A isenção do I.P.I. de que tratam os Decretos-lei 2.433/88 e
2.451/88 fica condicionada ao transporte da mercadoria em navio de
bandeira brasileira, conforme Decretos-leis 666/69 e 687/69, não
revogados por aqueles.
2 - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80, inciso II da Lei
4.502/64, nos casos de lançamento em Declaração de Importação, eis que
suas disposições referem-se exclusivamente ao lançamento em notas
fiscais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33114
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817628
# Numero do processo: 10283.002528/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. O transportador é responsável por
mercadoria manifestada e faltante na descarga (Artigo 478 do
Regulamento Aduaneiro). A taxa do dólar é a da data do lançamento
(Artigo 87-I-c e 107 "caput" e parágrafo único).
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32187
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816293
# Numero do processo: 10111.000181/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A publicação denominada Directorio de Exportadores Argentinos, editada em formato de livro e consistindo simplesmente de compilação de dados e publicidade, classifica-se no código NBM 49.11.10.01.99., INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação é penalizada na forma do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma o relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES