4754969
# Numero do processo: 10283.001073/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "TRÂNSITO ADUANEIRO. EXECUÇÃO DE TERMO DE
RESPONSABILIDADE. Incabível a execução sumária do Termo de
Responsabilidade, para efeito de cobrança de crédito tributário, sem
observância aos procedimentos que norteiam o processo
administrativo determinado pelo Decreto n° 70.235/72, ferindo,
inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em
processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o
"contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes" (art. 5°, LV, C.F.), caracterizando preterição do direito de
defesa do Contribuinte.
Declarada a nulidade do processo, conforme art. 59, inciso II, do
Decreto n° 70.235/72".
Numero da decisão: 302-33820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da notificação de n° 004/93, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755866
# Numero do processo: 10814.002129/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32485
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756444
# Numero do processo: 10907.000349/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33586
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755880
# Numero do processo: 10814.010592/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE G.I, PORTARIA DECEX 15/91.
I. Equivoco na emissão da 0.1, devidamente sanado por meio de aditivo emitido pelo órgão competente, não afasta a validade do documento que, por sua vez, foi apresentado em tempo hábil à repartição fiscal.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757216
# Numero do processo: 11128.001355/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28683
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4755871
# Numero do processo: 10814.003630/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32492
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4755722
# Numero do processo: 10715.001690/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NULIDADE.
Auto de infraçào, onde no conste a assinatura do autuante,
desatende a requisito essencial para sua existência e validade, obrigatoriamente previsto no inciso VI do art. 10 do Decreto 70.235/72, competindo, consequentemente, ser declarada a sua nulidade e bem como a dos atos posteriores, que dele diretamente
dependam ou sejam consequência.
Numero da decisão: 301-27592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a nulidade do Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4755730
# Numero do processo: 10715.005936/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28689
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756104
# Numero do processo: 10835.001337/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO INTERNACIONAL.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Falta ou extravio de mercadoria sob trânsito aduaneiro não constitui infração administrativa ao controle das importações.
Descabimento da multa do art. 526 - II - do Regulamento Aduaneiro,
por falta de tipicidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28986
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755721
# Numero do processo: 10715.001199/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO — incabível a cominação da multa do art.
526, inc. II do RA tendo sido a importação realizada ao amparo de
sua respectiva GI. Havendo dúvida quanto à capitulação legal do
fato, interpreta-se a lei de modo mais favorável ao contribuinte,
conforme art. 112 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES