8895892
# Numero do processo: 10283.006087/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso, em diligência à repartição de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8888946
# Numero do processo: 10831.001009/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apreciação do documento de fls. 157 a 257, juntado pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
8900771
# Numero do processo: 10845.000161/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento
em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do
Cons. Relator.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
8895875
# Numero do processo: 10860.000506/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo
à Douta 3ª Câmara por se tratar de matéria de sua competência regimental, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
8915938
# Numero do processo: 10680.010792/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.652
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
8921351
# Numero do processo: 10814.009237/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.685
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Designado para redigir a resolução o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
8900770
# Numero do processo: 10111.000012/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem (IRF-Aeroporto Internacional de Brasília-DF), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8900741
# Numero do processo: 10283.002915/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.571
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons.
Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e
José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado relator para redigir a resolução o Cons. Ubaldo Campellg Neto.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8924554
# Numero do processo: 10814.012992/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4619187
# Numero do processo: 11128.000986/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 29/08/1999
AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO IRRECORRIDA. NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Tendo o crédito sido extinto, na forma do art. 156, DC do CTN e não se enquadrando na exceção do parágrafo único do art. 149 do mesmo diploma legal, descabe o novo lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.008
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA