4824323
# Numero do processo: 10840.000383/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Lançamento que se mantém na integralidade, rejeitando-se as razões de recurso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66943
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822810
# Numero do processo: 10814.009504/94-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II REDUÇÃO - DECRETO 549/92-1
1) Nos Termos do artigo 10 do Decreto 929/93 o Certificado de Origem
deverá ser emitido até a data do embarque da mercadoria.
2) A data máxima, portanto, não é a da emissão do conhecimento do
transporte, mas a do Embarque da Mercadoria comprovada no próprio
Conhecimento do Transporte.
Numero da decisão: 301-28246
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4823657
# Numero do processo: 10830.004390/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1o do Decreto no 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80089
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4822390
# Numero do processo: 10805.000779/2006-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80474
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820736
# Numero do processo: 10680.003141/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA - LEI Nr. 7.554/86 - Comprovado o efetivo depósito dentro do prazo estabelecido e de acordo com a legislação de regência à época dos fatos geradores, o contribuinte faz jus ao incentivo estabelecido pela Lei nr. 7.554/86 e disciplinado pelas normas da IN SRF nr. 80/87. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70096
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4824133
# Numero do processo: 10835.000147/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Débito cancelado por força do disposto no artigo 29 do Dec.Lei No. 2303/86. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67389
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822576
# Numero do processo: 10814.001322/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo art. 150, inciso IV, alínea "a" e § 2º da Constituição Federal se refere ao imposto sobre o patrimônio e a
renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e IPI. A
interpretação do texto é literal.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4820919
# Numero do processo: 10680.006691/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Isenção de que trata o art. 45, XXVIII, do RIPI/82. Benefício deferido pela lei a produtos saídos de estabelecimentos homologados pelo Ministério da Aeronáutica. Manifestação expressa desse Ministério confirmando a outorga da homologação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67512
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
6351561
# Numero do processo: 10920.001422/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART.
150, § 42, PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABELIDADE.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência
abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio
STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o
art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar.
DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO
EXCLUDENDTE.
As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio,
antecede o pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar decaídos os períodos até agosto de 1994. O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva votou pelas conclusões
Nome do relator: Fernando Luiz Gama Lobo D´Eça
6365621
# Numero do processo: 10850.003028/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/1993 a 31/10/1998
ISENÇÃO. SOCIEDADE MERCANTIL.
A isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2
70/91 não alcança as sociedades mercantis exclusivamente
vendedores de serviços, devidamente registradas na junta
comercial.
TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.
Não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2
9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em
pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo
legal.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
À Cofins aplica-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de
Renda, inclusive quanto à repetição de indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.948
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.