4819863
# Numero do processo: 10630.000524/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71265
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820234
# Numero do processo: 10660.001109/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003
COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.
A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.
JUROS DE MORA.
O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.589
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823351
# Numero do processo: 10830.000792/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O artigo 5º da Resolução CPA nº 00-1516/88 deve ser interpretado
literalmente como determina o comando do artigo 111 do CTN. A
majoração das tarifas só alcançam as importações efetivadas ao amparo
de Guias de Importação emitidas posteriormente a 01/07/95,
independentes de serem ou não genéricas.
Ademais, é genérico o dispositivo sancionatório, art. 526, IX, do
R.A/85, não permitindo o enquadramento específico para a infração
cometida, o que permitiria ao agente autuante o exercício de um poder
discricionário, com extraordinário grau de subjetivismo para enquadrar
apenas aquelas infrações que representem a falta de controles ditos
essenciais.
Numero da decisão: 301-27920
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4823112
# Numero do processo: 10820.000934/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71073
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4823208
# Numero do processo: 10820.001899/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
Não há que se falar em decadência para o lançamento efetuado em dezembro de 2000, cujo fato gerador mais remoto do PIS lançado ocorreu em janeiro de 1999.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.
As exclusões na base de cálculo do PIS são as autorizadas pela Lei nº 9.718/98. Inexistindo prova de que a Fiscalização incorreu em erro no cálculo das exclusões, mantém o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79123
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821262
# Numero do processo: 10711.001078/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Não se caracteriza infração na
apuração de falta não provada por inexistência de registro de avarias.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28264
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824317
# Numero do processo: 10840.000224/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995
Ementa: PIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR E COMPENSAR.
O prazo para pleitear a compensação e restituição tem como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução no 49, de 09 de outubro de 1995, publicada em 10 de outubro de 1995, do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79532
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4822443
# Numero do processo: 10805.001660/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79756
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822088
# Numero do processo: 10768.024462/88-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA-Contribuições não recolhidas. Multa devida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65562
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
4820996
# Numero do processo: 10680.009759/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento discrepante, por erro na conversão monetária dos valores utilizados como base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67943
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco