4820086
# Numero do processo: 10640.003129/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO.
Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos tributados à alíquota zero ou isentos. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da insuficiência de provas documentais.
PRESCRIÇAO DO DIREITO DE CREDITAMENTO
Impossibilidade de aproveitamento, em virtude da ocorrência da prescrição, em vista do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da entrada do produto no estabelecimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80038
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4822155
# Numero do processo: 10768.040859/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício. O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade do imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67720
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821956
# Numero do processo: 10768.008890/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos sobre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67339
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823407
# Numero do processo: 10830.001612/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não tendo a contribuinte fornecido documentos capazes de elidir a omissão de receitas regularmente apurada, mantém-se a exigência do crédito tributário. Autuação calçada em exigência do Fisco Estadual. A simples menção ao Auto de Infração Estadual não é suficiente para embasar o Auto de Infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67874
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4822139
# Numero do processo: 10768.036634/89-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão apurada e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68270
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822680
# Numero do processo: 10814.004323/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações - O prazo para
apresentação da G.I. " a posteriori" a que se refere a Portaria 15/91
do DECEX deve ser contado a partir da data de emissão do aditivo que
alterou a G.I. Descaracterizada a infração. Inaplicabilidade da multa
do inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27950
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822670
# Numero do processo: 10814.003788/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27016
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823811
# Numero do processo: 10830.006763/89-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO BASEADO EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Legítimo o critério de apurar, através de quantidades reais de insumos empregados na produção. É necessário, entretanto, em cada caso, que haja elementos de convicção, sobretudo devendo ser levado em consideração, no cálculo da produção, o cômputo das perdas peculiares ao processo industrial. Perdas apuradas em laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, em decorrência de diligência determinada pelo Colegiado. Computadas essas perdas, deixa de existir a saída de produtos à margem dos registros fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69174
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4822444
# Numero do processo: 10805.001662/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79755
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824170
# Numero do processo: 10835.000625/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79242
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva