4702904
# Numero do processo: 13019.000135/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL.
É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos
previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4700832
# Numero do processo: 11543.002173/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS SOBRE JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO – COMPETÊNCIA
Nos termos do art. 7º, I, a, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, compete a uma das Câmaras que julga matéria afeta à pessoa jurídica, decidir sobre pedido de restituição / compensação do IRRF sobre aplicações financeiras, e mediante compensações.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para o julgamento e encaminhar o recurso a Câmara competente, nos termos regimentais.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4701684
# Numero do processo: 11637.000086/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – No ano-calendário de 1994, a receita omitida era tributada de forma definitiva e sem compor o lucro real, como explicitado nos parágrafos 1º, do artigo 43, da Lei nr. 8.541/92. Alteração de fundamento, de fato e de direito, constitui novo lançamento e deve ser formalizado mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos que conduzam à convicção do julgador.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
COFINS
OMISSÃO DE RECEITA - Demonstrando o fisco que as receitas submetidas à tributação foram inferiores às efetivamente obtidas pela pessoa jurídica, quer em função de estornos não esclarecidos, quer em função de erros contábeis, prevalece a tributação
OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos sólidos que conduzam à convicção do julgador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92783
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4691828
# Numero do processo: 10980.008817/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA VIA E FORMA IMPRÓPRIAS -
- O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento de ofício, incabível a decadência.
- Pedido de compensação de valores deve ser efetuado pela via processual própria e e na forma legal, não podendo ser apreciado no contexto deste lançamento de ofício.
Numero da decisão: 101-95.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4690861
# Numero do processo: 10980.003621/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72888
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4691837
# Numero do processo: 10980.008893/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DÉBITO DECLARADO - DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO - O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue, pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei n.º 2.341/84. Cancela-se, por desnecessário, o lançamento efetuado.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92561
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4690516
# Numero do processo: 10980.001690/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
IRRETROATIVIDADE. Não há que se falar em retroação da inclusão no regime do SIMPLES se existente débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS quando da opção pelo regime.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.418
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4691068
# Numero do processo: 10980.005089/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92871
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por está abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4691924
# Numero do processo: 10980.009280/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
Comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa a inexistência de débito junto à PGFN, deve a Recorrente ser mantida no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4691498
# Numero do processo: 10980.007502/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 17.10.00, encontra-se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76587
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1990.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa