4700332
# Numero do processo: 11516.001557/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A Lei nº 9.718/98 somente é aplicável a fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação, não influenciando o lançamento efetuado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Não se conhece de matéria não alegada na fase de impugnação. ICMS. EXCLUSÃO. O tributo estadual integra o preço da mercadoria, compondo o faturamento. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não tem natureza confiscatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4701758
# Numero do processo: 11831.001926/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-32175
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4702038
# Numero do processo: 12466.000868/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4702126
# Numero do processo: 12466.001827/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS - VALIDADE.
De acordo com o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, é válida a citação via postal podendo o Aviso de Recebimento ser assinado por preposto que se encontrar no correto endereço, mesmo que não seja representante legal da empresa.
CONSULTA ADMINISTRATIVA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - DECISÃO DESFAVORÁVEL À CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
O processo administrativo de consulta, desciplinado pelos arts. 48 a 52 da Lei nº 9.430/96, é de instância única, inclusive sendo expressamente vedado o pedido de reconsideração (§3º, art.48), de forma que é descabida a alegação de nulidade da autuação, pela pendência de decisão de tal pedido.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30303
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que apresentara declaração de voto.Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que apresentara declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4698551
# Numero do processo: 11080.009777/2005-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR. Os Juros sobre o Capital Próprio recebidos pelo Contribuinte devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo Lucro Presumido. IRF – COMPENSAÇÃO – Conforme a Lei nº 9430, de 27.12.1996, art. 51, parágrafo único, o imposto de renda incidente na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio deve ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 101-96.592
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que sejam subtraídas do imposto exigido, o IR-fonte sobre os juros de capital próprio, retido sobre os valores que compõe a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4699980
# Numero do processo: 11131.000823/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA
A imunidade do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2°, da
Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre
Produtos Industrializados, uma vez que a significação do termo
"Patrimônio" não é contido na classificação dos impostos adotados
pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o
conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo
do art. 110, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699477
# Numero do processo: 11128.003525/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAIS põe fim à lide processual administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESISTÊNCIA DA PARTE.
Numero da decisão: 301-31606
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por desistência
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4698812
# Numero do processo: 11080.012676/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Não está adquirente obrigado a questionar a classificação fiscal adotada pelo fornecedor, salvo se demonstrada sua incompatibilidade manifesta. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4699251
# Numero do processo: 11128.001488/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR REJEITADA. DATA E HORA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
EX TARIFÁRIO.
A falta de data e hora de lavratura do auto de infração não constitui nulidade insanável. Não há cerceamento de defesa, se não acarreta prejuízo ao autuado.
Preliminar rejeitada. Não caracterizada a falta de apreciação de provas e argumentos de defesa.
Inaplícável o "EX" tarifário quando não há perfeita correspondência entre seu enunciado e os equipamentos importados.
Multa por falta de LI e multa por alta de fatura inaplicável se não verificada descrição indevida.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29046
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa por falta de DI e Fatura.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4701993
# Numero do processo: 12466.000226/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Diante da propositura de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da autuação, não foi conhecido o recurso voluntário interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31939
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO