4756406
# Numero do processo: 10880.061284/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74038
Nome do relator: Não Informado
4758330
# Numero do processo: 13890.000360/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81753
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
4756493
# Numero do processo: 10920.000089/2006-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 21 /10/2003 a 15/03/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL.
A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento
Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo,
visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não
tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado,
sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto
n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO E UTILIZAÇÃO
EXTEMPORÊNEA.
Há de ser glosado, por utilização indevida, o crédito presumido
estornado e utilizado posteriormente, contrariando a previsão
normativa.
MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.
A multa qualificada somente deve ser aplicada quando
evidenciado o intuito de fraude e conseqüente subsunção do fato
ao disposto nos arts. 71 e/ou 72 da Lei n2 4.502/64, o que não se
configurou na espécie.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.524
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio aplicada de 150% para o percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10.264
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4755703
# Numero do processo: 10711.007663/89-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: HOUSE TO HOUSE:
"As Cláusulas "Hause to House" e "Said toContain" excluem a
responsabilidade do transportador por falta de avaria de mercadoria
importada em container, desde que este estejam lacrados e demais
dispositivos de segurança intactos e sem sinais externos de avaria no
momento da entrega, sem ressalva, ao depositário, proprietário ou
responsável".
"A Vista aduaneira não caracteriza inicio de procedimento fiscal".
"O cálculo do Imposto de Importação, no caso de avaria ou falta, dáse
a partir da data da efetiva conferência aduaneira.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28490
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755570
# Numero do processo: 10675.001876/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3º da Lei n°
8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico
convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4757634
# Numero do processo: 13433.000717/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75712
Nome do relator: Não Informado
4755433
# Numero do processo: 10640.000884/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL.
A despeito da correta emissão do Mandado de Procedimento
Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo,
visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não
tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado,
sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto
n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.
DECADÊNCIA.
Nos termos do art. 150, § 42, do CTN, é de 5 (cinco) anos, a
contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda Nacional
para lançar tributos sujeitos a homologação.
PIS e COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
LEI Nº 9.718/98.
Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade
administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do
art. 32 da Lei n2 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita
bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas
jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e
da classificação contábil adotada.
FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS.
Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de
apresentar prova capaz de refutar os valores expostos no trabalho
fiscal. Os valores elididos devem ser excluídos do lançamento.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81531
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, em razão de falta de NIPF-C. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e
II) no mérito: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e b) por
maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao alargamento da base de
cálculo da Lei nº 9.718/98 . Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, que negava
provimento. Fez sustentação oral o representante da recorrente, Dr. Dário Lúcio Pinto, CRC 36.375.
Nome do relator: Alexandre Gomes
4757893
# Numero do processo: 13687.000247/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72993
Nome do relator: Não Informado
4758631
# Numero do processo: 16327.001566/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
CPMF. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTiG0 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira tem
natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por
homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não
desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade
exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade
originária de apuração, para a CPMF aplica-se a regra decadencial
prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ademais, atualmente vigora a Súmula nº 8 do STF, a qual
determina: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º
do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário".
ATIVIDADE DE SOCIEDADES CORRETORAS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PLANO DE CONTAS COSIF.
A atividade exercida pelas sociedades corretoras comporta
diversas atividades financeiras, as quais são definidas/permitidas pelo órgão regulador, qual seja, Banco Central do Brasil. A previsão da atividade no plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif é suficiente para viabilizar o seu exercício.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.323
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos até 09/11/1999; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4758501
# Numero do processo: 13982.000908/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81402
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco