4611848
# Numero do processo: 13710.001620/00-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Não se conhece de embargos que não
demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno, com as quais não se confunde a inadequada fundamentação das conclusões expendidas pelo Relator.
Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 204-03.117
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer dos
embargos de declaração.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4825437
# Numero do processo: 10865.000548/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
NULIDADE. Não é nulo o lançamento no qual os valores lançados foram obtidos a partir dos registros contábeis fiscais da empresa.
Preliminar rejeitada.
RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE BENS MOVEIS. As receitas decorrentes do arrendamento de bens moveis, objetivo social da empresa, estão sujeitas à incidência da Cofins, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, ainda mais quando nestes contratos de arrendamento estão previstos serviços a serem prestados pela contribuinte.
ALUGUEL IMÓVEIS PRÓPRIOS. LEI Nº 9718/98. Na sistemática da Lei nº 9718/98 as receitas advindas da locação de imóveis próprios compõem a base de calculo da contribuição..
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência com base na Lei n° 9.718/98.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4833463
# Numero do processo: 13502.000411/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-01.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan e os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Mauro Wasilewski (Suplente) votaram. pelas conclusões. Esteve presente a DRª Mariana Blum Salles
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4822410
# Numero do processo: 10805.001174/2005-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756884
# Numero do processo: 11030.002302/2003-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS EM RESSARCIMENTO A TÍTULO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Valores recebidos em ressarcimento a título de crédito presumido do IPI (Lei 9.363/96) não configuram receita e, por tal, não compõem a base imponível da Cofins.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Júlio Alves Ramos (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4823520
# Numero do processo: 10830.002733/2005-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A comprovação da existência de pagamentos não contabilizados, a partir da vigência da Lei nº 9.430/96, é condição suficiente para que se conclua pela omissão de receita e, antes da vigência desta lei, a comprovação através da reescrita da conta caixa feita pelo Fisco, de que houve estouro de caixa em virtude da realização de pagamentos não contabilizados permite que se conclua que houve omissão de receita.
ORIGEM DOS PAGAMENTOS. Não cabe ao Fisco demonstrar a origem de pagamentos não escriturados pela empresa, mas sim à contribuinte, através de prova documental.
OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita é base de cálculo da Cofins.
MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento para desqualificar a multa. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Froner Minatel.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4824445
# Numero do processo: 10840.002539/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a apropriação ou a transferência de créditos desse imposto federal.
Recurso Negado
Numero da decisão: 204-01.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4822388
# Numero do processo: 10805.000714/2005-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI
ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DA SAÍDA IMPOSSIBILIDADE. A despeito das aquisições de insumos em operações isentas darem direito a crédito de IPI, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 212.484), não é possível a aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4824407
# Numero do processo: 10840.002086/2001-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a apropriação ou a transferência de créditos desse imposto federal.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-01.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4839689
# Numero do processo: 19647.010768/2004-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo, ou em parte no lançamento de IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO