4823173
# Numero do processo: 10820.001582/00-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido.
INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS.Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, a contribuição para o PIS passou a ser devida, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, com base na LC 07/70 e suas alterações.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. No período compreendido entre outubro/95 a fevereiro/96, a contribuição para o PIS deve ser calculada à alíquota de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela MP 1212/95 e suas reedições.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC por expressa determinação legal neste sentido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência e na parte remanescente reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4838489
# Numero do processo: 13971.000179/2005-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE E ILEGALIDADE. NULIDADE. Não se considera nula a decisão que deixou de apreciar matéria versando sobre inconstitucionalidade de norma jurídica, já que às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Preliminar rejeitada.
PERICIA. DILIGENCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligencia ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, quando todos os elementos de prova encontram-se nos autos e a recorrente sequer demonstrou indícios das incorreções por ela argüídas.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao reurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4836426
# Numero do processo: 13841.000010/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto à questão da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4819189
# Numero do processo: 10510.001951/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.
COMPENSAÇÃO. Constatada a inexistência de crédito em favor da empresa não há de se falar em compensação com valores devidos e não recolhidos, exigidos por meio de Auto de Infração.
COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. No caso da compensação cabe à contribuinte demonstrar embasada em documentação contábil fiscal a origem e quantificação do seu direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758538
# Numero do processo: 14041.000423/2004-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. Provado o recolhimento antes do inicio do procedimento fiscal, descabe o lançamento de oficio de tributos
sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN.
NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR. INAPLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE QUE A MEDIDA TENHA i SIDO CONCEDIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.
Nos termos do parágrafo primeiro do art. 63 da Lei n° 9.430/96,
a multa devida nos lançamentos de oficio de créditos com
exigibilidade suspensa apenas é afastada se a medida suspensiva houver sido concedida antes do inicio da ação fiscal.
Recurso de oficio provido em parte
Numero da decisão: 204-02.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4636663
# Numero do processo: 13839.000412/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002,31/03/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constatado que o julgamento foi omisso em ponto controvertido pelo sujeito passivo, devem os embargos sei conhecidos e acatados paia julgamento da parte omissa. O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado.
PIS BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9 718 JUROS SOBRE DIREITO INCLUSÃO.
A Taxa Selic não é índice de correção monetária, devendo a receita decorrente de sua aplicação sobre direitos do contribuinte reconhecidos em seu Ativo integrar a base de cálculo da contribuição PIS/Pasep na forma definida na Lei n° 9.718, Ainda que se pretendesse descontar da taxa fixada a parcela que corresponderia à inflação do período, sua exclusão contrariara norma expressa da lei aplicanda: art 9º da Lei n° 9.718
Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão sem efeitos infiingentes.
Numero da decisão: 204-02.553
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos para sanar a omissão, sem efeitos infiingentes. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, que davam efeitos infiingentes. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir os Embargos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828165
# Numero do processo: 10930.003521/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4825281
# Numero do processo: 10860.000019/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Nas notas fiscais de devolução de mercadorias não deve ser destacado o imposto. Isto porque a obrigação do destaque pressupõe a ocorrência do fato gerador naquela operação. Cumular a exigência no adquirente, por falta de estorno na devolução, com a autuação no fornecedor por falta de destaque na substituição dos produtos devolvidos, é pretender que nenhum crédito seja aproveitado na operação de saída das mercadorias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda, declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4627353
# Numero do processo: 13405.000201/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4836302
# Numero do processo: 13839.000413/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade.
JUROS DE MORA. Selic. O lançamento mantido com base na taxa Selic é devido, haja vista as exclusões da base de cálculo da Cofins serem àquelas admitidas em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS