4821811
# Numero do processo: 10735.001847/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
Nas autuações de Cofins que se lastreiem nos mesmos fatos que serviram de base à apuração de infração à legislação do Imposto sobre a Renda a competência para julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 20, I, d do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.991
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4835519
# Numero do processo: 13807.011567/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.(Precedente - Rec: 126.353, Ac: 204-00.421)
Recurso não conhecido.
COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na matéria preclusa; e II) em negar provimento na parte conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755192
# Numero do processo: 10410.005857/2004-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA.
MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA POR DIPJ E NÃO POR DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA DE 0 OFÍCIO. CABIMENTO. A decadência pode ser reconhecida de oficio, por ser matéria de ordem pública. Para a contribuição ao 0 PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. A declaração de compensação realizada
em DIPJ não substitui a DCTF, sendo cabível à hipótese a
aplicação da multa de oficio cominada pelo art. 44, I da Lei
9430/96.
Quando a suspensão da exigibilidade do crédito começa após o
CO início do procedimento de fiscalização, aplica-se a hipótese do art. 63, §1° da Lei 9430/96, aplicando-se a multa de oficio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração de março, maio e junho/1995.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4821934
# Numero do processo: 10768.005931/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. O deságio incidente sobre o valor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui receita operacional a ensejar a incidência da Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4637517
# Numero do processo: 15374.002873/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO.
Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno,
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção
de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acórdão nª 204-02.866, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4833800
# Numero do processo: 13603.002235/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu.
COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido.
FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo, Siade Manzan e Airton Adelar Hack quanto a decadência parcial e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack quanto à questão principal.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4818905
# Numero do processo: 10480.009070/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1998
Ementa: PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO. Ressarcimento é instituto tributário diverso da restituição e não possui prazo demarcado pelo CTN, como ocorre com a restituição, razão pela qual deve-se aplicar o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.
CRÉDITOS DE IPI. ART. 5º DO DECRETO-LEI N.º 491/69. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto-sensu e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835629
# Numero do processo: 13808.001959/97-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Consoante farta jurisprudência administrativa, oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição de créditos da contribuição ao PIS.
SEMESTRALIDADE. Conforme firme entendimento judicial e administrativo, a base de cálculo da contribuição ao PIS definida no art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária.
NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. A autoridade administrativa não pode deixar de aplicar dispositivo legal regularmente editado e em vigor, como são os que determinam a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o débito tributário apurado em procedimento de ofício, e o que manda aplicar a taxa Selic como juros de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência pertinente aos períodos de apuração compreendidos até dezembro/1991, e na parte remanescente, determinar a aplicação da semestralidade.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4824516
# Numero do processo: 10840.004131/2002-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Nos termos do art. 170-A do CTN os créditos utilizáveis em compensação de débitos tributários devem ser líquidos e certos, o que somente ocorre, tratando-se de decisão judicial submetida a duplo grau de jurisdição, após o trânsito em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6171241
# Numero do processo: 19515.003063/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF
Período de apuração: 01/03/2000 a 09/05/2001
MULTA ISOLADA - REVOGAÇÃO
A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430, dada pela Medida
Provisória n° 351, revogou a aplicação da multa de oficio isolada
quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da
multa moratória. Essa revogação da infração toma improcedente
o lançamento ainda não definitivamente julgado, nos termos do
artigo 106, II, a, do CTN, cujo objeto seja a aplicação da multa de oficio isolada.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 204-03.264
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA