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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755288 #
Numero do processo: 10480.015705/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2001 a 31/07/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. EXECUTORIEDADE IMEDIATA. O conteúdo de decisão proferida pelo Poder Judiciário em ação mandamental impõe-se à Administração Pública mesmo antes do seu trânsito em julgado, e deve ser cumprida nos seus estritos termos. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido expressamente deferida na decisão judicial favorável, descabe a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de produtos que estejam fora do campo de incidência do imposto (NT na TIPI), ainda que se enquadrem na condição de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. incabível a atualização monetária dos créditos escriturais de IPI entre a data da entrada das mercadorias e o seu efetivo aproveitamento. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a Lei 9.779/99 previsto a aplicação de juros ou mesmo a atualização monetária do saldo credor trimestral a ser postulado em ressarcimento deve o ressarcimento restringir-se ao valor apurado na escrita. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.686
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do, segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4756613 #
Numero do processo: 10932.000362/2006-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte teve ciência da base de cálculo apurada pelo Fisco, alíquota aplicável, confronto entre valores devidos e recolhidos e motivação do lançamento: falta de recolhimento do IP I destacado em Notas Fiscais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. MATÉRIAS ESTRANHAS AO LITÍGIO. Não se conhece de recurso interposto em relação às matérias estranhas ao litígio, quais sejam: caráter confiscatório da multa de mora, base de cálculo do tributo com base em depósitos bancários e omissão de receitas. Recurso não conhecido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria estranha aos autos; e II) em negar provimento ao recurso quanto à parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755594 #
Numero do processo: 10675.004580/2007-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. A decisão judicial transitada em julgado com decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve ser cumprida, mesmo havendo conflito entre decisões definitivas proferidas em duas ações judiciais idênticas, sob pena de descumprimento de decisão emanada pela Corte Suprema, conforme entendimento exarado pelo E. STF na Reclamação nº 5.151/MG, Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, a fim de que sejam analisadas as compensações declaradas, respeitando-se o determinado na decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 1999.38.004016-2.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756295 #
Numero do processo: 10860.002884/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ã SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagam rito antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo o sujeito ao lançamento por homologação. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. EFICÁCIA TEMPORAL O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, aplica-se a ato ou fato pretérito, por força do art. 4° dessa mesma lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade das leis é atividade exclusiva do Poder judiciário, cabendo ao Poder Executivo aplicá-las enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente. COFINS. INCIDÊNCIA. SOCIEDADES CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA A partir de abril de 1997, as sociedades Civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão obrigadas ao recolhimento da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.555
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4755378 #
Numero do processo: 10580.013376/2004-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758817 #
Numero do processo: 19740.000195/2005-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/20 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá per se expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.670
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir voto vendedor. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Joana Paula G. M. Batista.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4831709 #
Numero do processo: 11516.001946/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art 10 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar rejeitada EXCLUSÃO DO INCISO III DO § 2º DO ART 3º DA LEI N° 9.718/98 - O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, revogado pela MP n° 1.991-18/2000, era regra de eficácia contida, que dependia de regulamentação por norma expedida pelo Poder Executivo para produzir seus efeitos. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria* de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.362
Decisão: ACORDAM, os Membros da Quarta Câmara do Segundo .Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNADES DE CARVALHO
4757501 #
Numero do processo: 13026.000250/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO PEDIDO ORIGINAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não constante do pedido formalizado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS: ADQUIRIDOS DECOOPERAT1VAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído - pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em Dão conhecer do recurso, na parte referente à matéria preclusa. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por maioria de votos~ em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida para reconhecer o direito ao crédito presumido referente às aquisições de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas, e os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4837331 #
Numero do processo: 13884.000715/2003-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. DIREITO AO CRÉDITO.Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839535 #
Numero do processo: 19515.000095/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POR CARTA COM A.R. Não se conhece o recurso voluntário interposto fora do prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Presumem-se válidos os atos administrativos de intimação realizada por carta com A.R. se inexistem nos autos provas que indiquem o contrário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK