4671656
# Numero do processo: 10820.001430/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o art. 333 do CPC, o dever de provar o direito é daquele que o alega. Não tendo a empresa comprovado a correção das exclusões praticadas, correto o lançamento das diferenças delas decorrentes.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS INTEGRAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Descabe a aplicação de multa de ofício quando o crédito tributário esteja com a sua exigibilidade suspensa por qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, na forma do art. 63 da Lei n° 9.430, com a redação que lhe deu o art. 70 da MP n°2.158-35/2001
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. Não cabem juros de mora nos lançamentos cuja exigibilidade se encontre suspensa por força de depósitos judiciais tempestivos e integrais, mesmo quando realizados antes da entrada em vigor da Lei n° 9.703/98.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, e os juros de mora nos períodos em que houve depósito do montante integral. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Julio Cesar Alves .Ramos (Relator) quanto aos juros. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4625381
# Numero do processo: 10855.002146/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10290782
# Numero do processo: 10855.000567/00-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.125
Decisão: Resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4679262
# Numero do processo: 10855.002260/2002-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2002
Ementa: COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA.
O não recolhimento de tributo gera o lançamento de ofício. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento.
MULTA DE OFÍCIO.
Nos lançamentos de ofício que constituem créditos tributários não-pagos, incide multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária vigente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.070
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10255372
# Numero do processo: 13981.000036/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4679524
# Numero do processo: 10855.003732/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
COMPENSAÇÃO.
Devido o lançamento de crédito tributário devido e não recolhido em virtude de a compensação pleiteada em processos próprios haver sido definitivamente indeferida na esfera administrativa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Aplicação da Súmula 003 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.224
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4648161
# Numero do processo: 10235.000472/2004-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - VALIDADE - É válida a ciência da notificação por via
postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1°CC n° 9)
IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação
apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi considerado cientificado do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
4831438
# Numero do processo: 11080.011916/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ISENÇÃO. FRAUDE. Constatando a Receita Federal que houve descumprimento de qualquer das condições para fazer jus à isenção fiscal relativamente a tributos de sua competência, deve ser constituído, de ofício, o crédito tributário não pago, prescindindo de qualquer ato formal que revogue a isenção, uma vez não haver norma legal a impor esta condição, quando, só então, poderia ser cogitada a ocorrência de vício procedimental.
Provada a fraude, o lançamento deve ser levado a efeito com multa qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda (Relatora). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Jorge A. C. Real e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4821832
# Numero do processo: 10735.003273/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JORGE FREIRE
4756279
# Numero do processo: 10855.004963/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencia] para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribuna] Federal.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 204-01.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência dos créditos utilizados na compensação glosada. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tores quanto a decadência. Flávio de Sá Munhoz, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que propunham diligência para apurar o crédito. Designado o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA