4829706
# Numero do processo: 11020.000595/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Subsídios das NESH suficientes para sua definição. Desnecessidade de aplicação da Regra 3 "a" das NESH. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08410
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832364
# Numero do processo: 13009.000085/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Inadimplência do contribuinte em relação ao compromisso de exportação assumido. Descaracterização do drawback. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07484
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832473
# Numero do processo: 13036.000012/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05813
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830571
# Numero do processo: 11065.001849/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BEBIDAS - Saídas de aguardente sem emissão de notas fiscais, apuradas pelo confronto da produção saída do estabelecimento com a registrada pelo mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05482
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830014
# Numero do processo: 11040.000427/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1998 a 31/07/1999, 31/10/1999 a 31/12/1999
REFIS. MULTA DE OFÍCIO.
A opção pelo Refis efetivada em data posterior ao início da ação fiscal impõe a exigência da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18345
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832692
# Numero do processo: 13054.000105/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832420
# Numero do processo: 13017.000097/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - DRAWBACK SUSPENSÃO
- É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não
cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório.
- Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção
daqueles compreendidos no período de fevereiro de 1991 a junho de
1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a exigência relativa ao Ato Concessório considerado adimplido pela CACEX e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao ato concessório considerando inadimplido, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam em relação a este Ato Concessório, os juros de mora e a multa moratória
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4829810
# Numero do processo: 11020.002078/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa por ocasião do lançamento atacado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07917
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833691
# Numero do processo: 13603.000491/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Misturas constituídas basicamente de agregados refratários de argilas, tendo a vedação como função principal, classificam-se na posição 3816 e não na posição 6806, ambas as TIPI/SH, típica de substâncias expandidas e suas misturas destinadas ao emprego no isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de ofício. III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08470
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830368
# Numero do processo: 11065.000305/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04811
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO