8949532
# Numero do processo: 10711.001224/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
8924552
# Numero do processo: 10880.029015/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DTT e ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8808257
# Numero do processo: 11128.000953/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de _Contribuintes, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
8835091
# Numero do processo: 12466.000833/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4827869
# Numero do processo: 10925.001843/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ESTIMULO FISCAL - REDUÇÃO - Só pode ser concedida após prévia apresentação de declaração de informes cadastrais do imóvel rural e antes de ser lançado o tributo (art. 147, parágrafo 1º, CTN). REDUÇÃO, quando já concedida na notificação do lançamento não é mais objeto de recurso. Recurso negado por insubsistência do pedido.
Numero da decisão: 202-05373
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825109
# Numero do processo: 10855.000212/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Produtos classificados na TIPI como não tributado (NT) pelo legislador ordinário não ensejam o direito ao creditamento do IPI relativamente aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo, por não estarem insertos no campo de incidência do tributo, inexistindo a formação de saldo credor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829577
# Numero do processo: 10983.003729/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), a eleição da via judicial implica no impedimento da apreciação administrativa da mesma matéria. MULTA DE OFÍCIO - Quando há tributo a pagar, a denúncia espontânea da infração, para efeitos de exclusão da responsabilidade (CTN, art. 138), só se caracteriza se se fizer acompanhar do pagamento do tributo devido. Todavia, é de se reduzir para 75% essa multa, por força do art. 45 da Lei nr. 9.430/96. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 1 de agosto de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09258
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826529
# Numero do processo: 10880.066267/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública proceder à homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte se extingue com o decurso do prazo de 5 anos previstos no § 4º do art. 150 do CTN.
IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA.
Aplica-se o disposto no inciso I, letra “a”, c/c § 5º do art. 68 do RIPI/82, com a interpretação dada pelo ADN CST nº 5/82, quando ocorrer interdependência entre fabricante e adquirente nos termos do art. 394, inciso IV, do RIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16475
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824821
# Numero do processo: 10845.006820/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. IPI. REDUÇÃO BEFIEX. Cabe a autoridade
fiscal, por força dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, como
dever de ofício e pelo prazo de cinco anos, contados desde a
ocorrência do fato gerador (art. 173, CTN), constituir crédito
tributário decorrente de classificação tarifária incorreta, cuja
correta verificação só se dá após a remessa de laudo de análises do
produto em questão. Sendo a recorrente beneficiária do programa
BEFIEX, deve ser aplicada a redução prevista no Ato Concessório.
Mantida a atualização monetária do débito fiscal, juros e multa de
mora.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32795
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4829209
# Numero do processo: 10980.006686/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/08/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.
Glosa de compensação. Pedidos de compensação protocolizados antes de 01/10/2002. Anula-se a decisão de primeira instância que se manifesta antecipadamente, antes do término do processo administrativo que com este mantém conexão.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18325
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López