4828619
# Numero do processo: 10945.013511/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18682
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829084
# Numero do processo: 10980.003620/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) CONSTITUCIONALIDADE - O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 nos moldes do Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09828
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824794
# Numero do processo: 10845.005823/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Importação do produto "T-BUTIL HIDROQUINONA",
classificando-se na posição TAB/SH 29.07.29.99.00. Laudo Labana
instruindo os autos. Penalidade aplicada não cabível em espécie (art.
4º, i, DA lEI 8.218/91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33345
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824791
# Numero do processo: 10845.005702/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal - O produto de nome comercial Cresil Titanato Polímero, segundo Laudo 3.349/89 e Adiantamento 3.349-A/91, do LABANA, é um polímero sintético contendo pelo menos cinco unidades monoméricas em solvente orgânico volátil; deve portanto, ser classificado no código TAB/SH 3911.10.9900. Prova pericial relativa a outro procedimento administrativo; convalidada pelo § 3º do artigo 30 do Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei 9.532/97. Incabível a penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI e os juros de mora diante de depósito do montante em litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33709
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4829044
# Numero do processo: 10980.003086/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. As penalidades pecuniárias aplicadas pela fiscalização só merecem ser revistas na fase recursal quando as infrações são isoladas, inexiste nos autos consorciado-denunciante, a administradora ser primária, e, acima de tudo, o procedimento acusado não trouxe prejuízo a consorciados ou terceiros. Caso contrário, deve-se manter a pena originária, ainda mais quando a autuada já foi beneficiada pela redução ao limite máximo estabelecido no artigo 67, da Lei nr. 9.069/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08451
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827269
# Numero do processo: 10882.001604/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Recurso versado sobre litígio não instaurado, nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06803
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828876
# Numero do processo: 10954.000026/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17630
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829422
# Numero do processo: 10980.011724/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe o lançamento de multa isolada para fatos geradores anteriores à vigência da Lei que a instituiu.
MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de multa qualificada quando a conduta do agente não se coaduna com aquela prevista no permissivo legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827814
# Numero do processo: 10925.000768/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Constatado que, dentro do levantamento constante da exigência fiscal, há períodos objeto de pedido de parcelamento deferido antes da ação fiscal, tais períodos devem ser excluídos para seguirem tramitação própria (IN-SRF nr. 89/93, arts. 5 e 6). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07928
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825599
# Numero do processo: 10875.001003/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro