4837291
# Numero do processo: 13883.000038/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LC nº 70/91. LEI nº 9.718/98. As contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16978
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837027
# Numero do processo: 13868.000076/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do ITR/90. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06057
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4836562
# Numero do processo: 13851.000041/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05686
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4836693
# Numero do processo: 13852.000097/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05608
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838035
# Numero do processo: 13909.000014/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - Área destinada a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme mandamento legal; para que se justifique desapropriação da área, faz-se necessário prova irretorquível de tal fato. recurso negado.
Numero da decisão: 202-09168
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838784
# Numero do processo: 13983.000002/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - Incentivo a exportação. Restabelecimento (Portaria-MF nr. 74/83 é norma complementar ao disposto no artigo 5 do Decreto-Lei nr. 491 restabelecido pelo artigo 1 da Lei nr. 8.502/92. Interpretação conforme Parecer Normativo CST 01/92). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07573
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838216
# Numero do processo: 13936.000085/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836089
# Numero do processo: 13830.000087/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06101
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4839570
# Numero do processo: 19515.001362/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. RECURSO DE OFÍCIO.
Havendo decisão judicial transitada em julgado para realização de compensação, deve ser exonerada a exigência fiscal formalizada com inobservância da sentença judicial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837843
# Numero do processo: 13896.001025/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16631
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer