4827811
# Numero do processo: 10925.000693/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA.
Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma.
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. INCOMPETÊNCIA.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18586
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827072
# Numero do processo: 10880.089146/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06754
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827060
# Numero do processo: 10880.089134/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06746
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829001
# Numero do processo: 10980.002201/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Comprovada pelo documento fornecido pelo Registro de Imóveis a propriedade do imóvel na pessoa do Notificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07359
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827145
# Numero do processo: 10880.089936/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06680
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827342
# Numero do processo: 10907.000136/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA -
RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO - IMUNIDADE TRIBUTARIA QUE NAO SE
APLICA. NÃO CARACTERIZADO "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" NA
OCORRENCIA DE FURTO. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, "a" da Constituição Federal não se aplica no caso de empresa
pública que explore atividade econômica remunerada ou em que haja
contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
(artigo 150. . 3. e artigo 173, . 1. da Constituição Federal). A
ocorrência de furto simples, sem emprego de violência ou ameaça que
impeça ou diminua a capacidade de resistência da vítima, não
tipifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior.Recurso
negado.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32513
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828672
# Numero do processo: 10950.000602/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação do recurso é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-09462
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4825531
# Numero do processo: 10875.000062/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - Compensação do recolhido a título de encargo, a partir de 04.02.91 (Lei nr. 8.383/91, art. 84). Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07477
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828528
# Numero do processo: 10940.003330/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer nº AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98.
ART. 41 DO ADCT DA CF/1988.
O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16218
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4824871
# Numero do processo: 10845.008287/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É devido, se lançado sobre imóvel cuja área esteja declarada para efeitos cadastrais no INCRA. Os valores de lançamento do ITR persistirão até que se comprove a anulação de transcrição no Registro de Imóveis, ou perda do domínio ou de posse do imóvel por decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05751
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA