4823563
# Numero do processo: 10830.003062/89-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04804
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821711
# Numero do processo: 10730.000047/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício na conta "Fornecedores". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05614
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822628
# Numero do processo: 10814.002811/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Falta de mercadoria.
Caracterizada a responsabilidade do importador. A vistoria aduaneira
destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria
estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível
(Regulamento Aduaneiro, artigo 468). Poderá ser dispensada a
realização da vistoria se o importador assumir, por escrito, a
responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência (Regulamento
Aduaneiro, artigo 473). Para efeitos fiscais, será considerado como
entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto
ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade
aduaneira (Decreto-lei 37/66, artigo lo. parágrafo único).
Numero da decisão: 302-32115
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822085
# Numero do processo: 10768.024438/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não-caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 202-03959
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823949
# Numero do processo: 10831.000301/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA.
A apuração de similaridade não é atribuição do importador.
O fato do documento de importação não consagrar a inexistência de
similar nacional não justifica a aplicação da penalidade prevista no
art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro e no art. 13, inciso I, alínea
"b" da Lei 7.232/84. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32739
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823754
# Numero do processo: 10830.005707/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-Calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995.
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, ou seja, 10/10/1995. (Precedente: Acórdão nº: 202-16.357).
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 08/09/1995, 10/10/1995
Ementa: FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1970. MP Nº 1.212/95. SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18118
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS adotando-se o critério da semestralidade. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4822513
# Numero do processo: 10805.002761/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - "ex-vi" do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, "in casu", para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09188
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823961
# Numero do processo: 10831.000360/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - DIODO LASER. Comprovado e não Contestado pela
Suplicante que a mercadoria importada era DIODO do tipo LASER, está
correta a classificação atribuída pela fiscalização no "Ex" 001,
criado pela Resolução CPA nr. 00-1517, no código TAB da época
85.21.12.00.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32943
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821176
# Numero do processo: 10680.017862/87-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, suprimentos de caixa cuja origem é efetiva entrega do numerário não se fizeram comprovadas, cancelamento fictício de vendas e devolução de vendas não comprovados. Cancelamento do Decret-Lei nº 2.471/88, art. 9º, inciso III. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04974
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819792
# Numero do processo: 10630.000433/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II)SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09473
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro