4835379
# Numero do processo: 13805.001177/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06275
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837678
# Numero do processo: 13888.002128/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/02/1994 a 10/05/1994
Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32).
RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18505
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4836192
# Numero do processo: 13833.000034/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de compensação de débitos com crédito de terceiro nos casos em que este foi previamente negado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4838050
# Numero do processo: 13909.000088/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nr. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07829
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838770
# Numero do processo: 13982.000775/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS - NT.
Para efeito de determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta inclui-se a receita de exportação de produtos não-tributados.
ENERGIA ELÉTRICA.
É descabida a exclusão, no cálculo do Crédito Presumido, do valor dos gastos com energia elétrica, se o produtor-exportador não computou o valor desse insumo na base de cálculo do benefício.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador.
COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, GRAXAS, ÓLEOS E LUBRIFICANTES.
De acordo com a Lei nº 9.363/96, somente as matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção industrial dão direito ao crédito presumido de IPI. Os combustíveis, produtos para tratamento de água e quaisquer outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar (Relator); II) em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar (Relator) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; III) em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar (Relator); e IV) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselhe,iros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas
- quanto a inclusão de produtos NT. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4837088
# Numero do processo: 13873.000124/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO, COM BASE NO ART. 343 DO RIPI/82. Devem ser aceitas as quebras e as correções quantitativas propostas pelo autor da diligência determinada por este Conselho, em atenção às alegações da Recorrente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07059
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837620
# Numero do processo: 13888.000655/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4836760
# Numero do processo: 13855.000222/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04881
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835610
# Numero do processo: 13808.001438/87-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não recolhimento de contribuições apuradas. Infração comprovada Exclusão parcial de exigência e da multa à míngua de previsão legal.
Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4836466
# Numero do processo: 13842.000066/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Provada pelo Contribuinte a existência dos pressupostos contidos nos artigos 8º, 9º e 10 do Decreto nº 84.685/80, é de se lhe concederem os abatimentos legais, nos termos das normas em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05734
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA