4826186
# Numero do processo: 10880.018300/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01136
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826922
# Numero do processo: 10880.088942/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01330
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826367
# Numero do processo: 10880.032850/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Falta de Declaração dos débitos apurados, seguida da falta de recolhimento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00406
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826185
# Numero do processo: 10880.018299/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01091
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825285
# Numero do processo: 10860.000182/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Divergência do nome do fabricante em mercadoria importada do
exterior estando presentes os demais requisitos quanto ao preço,
valor, peso, alíquota, procedência e origem.
Numero da decisão: 303-26880
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4828002
# Numero do processo: 10930.001406/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos para infirmar a decisão singular. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01039
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826305
# Numero do processo: 10880.026260/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Caracterizada a responsabilidade do transportador
pelas avarias na carga a ela confiada. Verificação feita desde o
momento da descarga e confirmado através da Vistoria Aduaneira.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28162
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4828214
# Numero do processo: 10932.000205/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão de 1ª instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.819
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso face à intempestividade.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4826674
# Numero do processo: 10880.088402/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01141
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825713
# Numero do processo: 10875.002917/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS - O emprego de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, posto que esse crédito há de decorrer do pagamento e preceder à operação onde há IPI a pagar. Nega-se provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02751
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary