4832927
# Numero do processo: 13063.000230/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO Á REDUÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO QUANDO EXISTENTE DÉBITO ANTERIOR - As reduções relativas ao FRU e FRE só são possíveis quando inexistirem débitos relativos a exercícios anteriores. Portanto, in casu, o Recorrente não faz jus ao benefício em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01670
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830211
# Numero do processo: 11050.000829/89-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ - LANÇAMENTO SUBSISTENTE - Tendo o lançamento do IRPJ sido julgado procedente, em segunda instância, e sendo o lançamento da contribuição ora discutida decorrente da fiscalização daquele imposto, o presente processo não pode ter sorte diferente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00279
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832232
# Numero do processo: 12907.000213/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.
Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, há que se reconhecer a imunidade.
Prejudicada a exigência da multa de ofício agravada pela autoridade fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30425
Nome do relator: Não Informado
4832175
# Numero do processo: 12689.000219/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Petróleo (bascan) - código TAB-SH 2709-00-0100/TEC 2709-0-01, submetido a despacho em 24/02/95 à alíquota TEC de 17% conforme o Decreto n. 1343 de 26/12/94. A alíquota de 20% fora baixada pela Port. MF 471, de 25/08/94 por tempo indeterminado não abrangida na ressalva do art. 4º - do decreto, ao contrário do entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28837
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830570
# Numero do processo: 11065.001846/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação - Alíquota zero prevista nas Portaria MEFP nr.
426/91 e 468/92 para prensas hidraúlicas/pneumáticas (sistemas
combinados) para moldagem e colagem de calçados.
Máquinas importadas correpondem a previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28231
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823034
# Numero do processo: 10820.000673/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03420
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822647
# Numero do processo: 10814.003189/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO - A vedação constitucional de imposto sobre o
patrimômio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF
não alcança o imposto de importação e o I.P.I. vinculado.
Lei nº 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias
estrageiras a partir de 12.04.90, inclusive às relativas às
importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também
não ampara a recorrente
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28008
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4823743
# Numero do processo: 10830.005687/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12314
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4824462
# Numero do processo: 10840.002770/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não há sujeição passiva da obrigação tributária para quem prova que não mais é proprietário de imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01709
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821852
# Numero do processo: 10746.000328/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO.
Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.
A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.509
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis