4722299
# Numero do processo: 13876.000387/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09675
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4721573
# Numero do processo: 13856.000095/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal, relativo à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente ou reflexo, relativo à exigência da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista que os fatos que ensejaram aquele lançamento serem os mesmos que deram origem ao lançamento desta contribuição.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Improcede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o saldo da conta depreciação acumulada sobre obras em andamento, vez que tal procedimento não distorceu o resultado tributável da pessoa jurídica, não acarretando, por conseqüência, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal. (D.O.U de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18847
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4723375
# Numero do processo: 13887.000398/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08661
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4722410
# Numero do processo: 13882.000051/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição - Período de 01/01/1993 a 30/04/1997. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6º, Lei Complementar nº 70/91) independentemente do regime adotado de tributação. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para os contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10257
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4699301
# Numero do processo: 11128.001837/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 2001
RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-32.182. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Acatados os embargos para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório e voto referentes ao acórdão nº 303-32.182, de 05.07.2005.
O fato concreto, conforme acusaram os embargos, é que as multas lançadas, correspondentes ao não recolhimento de I I e de IPI-vinculado, foram de 75%, e estas é que foram confirmadas na decisão de primeira instância, não tendo ocorrido nenhum agravamento.
DEVIDOS O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO COM AS MULTAS DE OFÍCIO CORRESPONDENTES.
Acatados os embargos declaratórios apresentados pela PFN. Mantidas as multas de ofício lançadas de 75% sobre o saldo devedor remanescente.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 303-34.800
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar a decisão do Acórdão 303-32.182, de 05/07/2005 para: negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4702022
# Numero do processo: 12466.000740/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA.
A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30856
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Irineu Bianchi e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Preito
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702852
# Numero do processo: 13016.000483/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004
RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC.
INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic,
inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 102.64
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4699194
# Numero do processo: 11128.001110/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado.
Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos tributos e, por maioria de votos, em negar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, que excluíam a penalidade.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702231
# Numero do processo: 12689.000081/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO II. "EX" TARIFÁRIO.
A prova hábil para dirimir dúvidas relativas à questões técnicas de um equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial elaborado por especialista credenciado junto à repartição aduaneira competente, conforme dispõe o art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Não atendendo o laudo técnico os objetivos para o qual foi proposto, permanecendo as dúvidas levantadas, não há porque o sujeito passivo da obrigação tributária ser prejudicado. Neste caso, o in dubio se resolve pro reu, em face do disposto no art. 112 do CTN - o chamado "in dubio contra fiscum".
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30420
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4700024
# Numero do processo: 11131.001184/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Importações promovidas por fundação instituída e mantida pela Universidade Federal do Ceará, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, reconhece-se a imunidade.
Alcance do art. 150, inciso V, alínea a.
PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-30.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário quanto à preliminar de imunidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS