4694677
# Numero do processo: 11030.001274/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argúi.
PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972.
PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos.
IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - LIVRO DIÁRIO - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a empresa que não escriture na forma legal o Diário, inobstante durante a fiscalização lhe tenha sido concedido, para tanto, prazo razoável.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS À MARGEM DA CONTABILIDADE – caracteriza omissão de receitas, a venda de serviços sem oferecimento à tributação da receita auferida.
LANÇAMENTO DECORRENTE – CSSL – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06568
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4693912
# Numero do processo: 11020.001668/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71926
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por perempção (falta de objeto).
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4698419
# Numero do processo: 11080.008858/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Empréstimos de Dinheiro a Sócio - Saldo devedor em conta corrente de sócio aflorado em virtude de expurgos, efetuados pelo Fisco, de determinados créditos do saldo credor da conta, por si só, não caracteriza distribuição disfarçada de lucros a título de empréstimo de dinheiro ao sócio, mas recomenda aprofundamento dos trabalhos fiscais de análise dos débitos em conta corrente, de modo a identificar a natureza jurídica dos negócios representados contabilmente. A hipótese de distribuição disfarçada de lucros descrita na lei somente resultará caracterizada se comprovado nos autos o empréstimo de dinheiro ao sócio, existindo lucros acumulados.
IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Negócio em Condições de Favorecimento a Pessoa Ligada - Não caracteriza negócio de favorecimento crédito de encargos financeiros incidentes sobre o saldo credor mensal de conta corrente de sócio, tornado devedor em razão do expurgo do saldo da conta de despesas de aluguéis não pagos. Se os aluguéis foram contratados e eram devidos e se não demonstrado que os encargos financeiros foram calculados acima dos índices de mercado, é improcedente a presunção de distribuição disfarçada de lucros.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FORNECEDOR INEXISTENTE - É procedente a tributação de receitas e outros ganhos que deveriam ser levados às contas de resultado, porém indevidamente escriturados em conta patrimonial passiva, em nome de fornecedor inexistente.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CLIENTES IDENTIFICADOS - Caracterizada por receitas comprovadamente oriundas de clientes da empresa, excluídas do resultado do exercício em virtude de escrituradas em contas patrimonial a crédito de sócio. Tributação procedente.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMISSÕES INTERMEDIAÇÕES - Comprovadamente oriundas de clientes da empresa, porém creditadas diretamente em conta corrente do sócio, não computadas em contas de resultado caracteriza omissão de receitas. Todas as receitas auferidas no curso do período-base devem ser oferecidas à tributação, independentemente da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como do seu objeto ou dos seus efeitos.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento de Origem não Comprovada - Não comprovada a origem dos recursos dados como supridos pelo sócio majoritário a presunção legal (art. 181 do RIR/80) é de que se originaram em receitas omitidas mantidas à margem da contabilidade, as quais devem ser submetidas a tributação.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Glosa de Despesas - Remuneração das Esposas dos Sócios - A dedutibilidade de dispêndios a título de despesas operacionais está condicionada à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e ao atendimento dos pressupostos fiscais da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos aos desenvolvimento das operações da empresa.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Glosa de Despesas - Honorários Profissionais - Para que seja aceita a dedutibilidade, como despesas operacionais, de pagamentos efetuados a funcionários, diretores e sócios da empresa, a título de "Honorários Profissionais", é indispensável a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do atendimento aos pressupostos fiscais da necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios aos desenvolvimento das operações da empresa.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO MAJORADA - Falsidade Ideológica - Circunstância Agravante - A manutenção de conta patrimonial passiva, movimentada intensamente por vários exercícios sociais, em nome de fornecedor inexistente, escriturada com históricos contábeis falseados indicando "aquisições" e "pagamentos" das aquisições, mas que, na verdade, comprovadamente se referia, em parte, a controle de receitas omitidas à tributação e de outros valores que deveriam transitar por contas de resultado, caracteriza evidente intuito de fraude e justifica a cominação da penalidade agravada.
ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), face às disposições da Medida Provisória nº 298/91 e da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18473
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$... (Cr$... + Cr$...), NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986, BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" REFERENTE AO ITEM 15 DO AUTO DE INFRAÇÃO, DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO), NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4693564
# Numero do processo: 11020.000724/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS - OBJETO DE PRECATÓRIO - O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, não se afigura como sede apropriada para discutir a legitimidade de créditos trabalhistas objeto de precatório, com vistas a quitar débitos fiscais. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível a compensação de créditos trabalhistas com tributos federais, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11670
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4693931
# Numero do processo: 11020.001713/98-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
CMB - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-06.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedutibilidade dos valores das diferenças entre o IPC e o BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães
Nome do relator: Natanael Martins
4694407
# Numero do processo: 11020.004948/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - Impossibilidade de inclusão dos rendimentos do cônjuge no fluxo financeiro de origem de recursos quando não comprovados.
ADIANTAMENTO DE DESPESA – SINAL - Possibilidade de lançamento no fluxo financeiro do respectivo exercício, desde que devidamente comprovado. Em decorrência, possibilidade de lançamento apenas do saldo remanescente, no exercício do pagamento deste.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do acréscimo a descoberto, no ano-calendário de 1999, o valor de R$ 39.486,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que também provia o recurso para incluir no acréscimo patrimonial os rendimentos isentos do cônjuge virago.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4695643
# Numero do processo: 11050.003100/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
PRODUTO DE NOME COMERCIAL “TONE POLYMER P-767”
O produto de nome comercial “Tone Polymer P-767”, identificado como sendo de constituição química indefinida, classifica-se no código tarifário NCM/NBM 3907.99.99, com as alíquotas vigentes à época das respectivas importações, tanto para o Imposto de Importação, quanto para o Imposto sobre Produtos Industrializados-vinculado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 30, do Decreto nº 70.235/1972, com a nova redação dada pelo artigo 68 da Lei nº 9.532/1997, “atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (b) omissis”.
MULTAS DE OFÍCIO.
Embora na hipótese dos autos, as mesmas tenham sido afastadas, por incabível o principal, sua exigência tem respaldo legal, razão pela qual devem ser aplicadas, quando for o caso, por ser a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN) e em obediência ao Princípio Constitucional da Legalidade.
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que negavam provimento. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes farão declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4696622
# Numero do processo: 11065.003062/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COFINS. ISENÇÃO. Antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, não havia isenção da Cofins para as entidades sem fins lucrativos. MULTA DE OFÍCIO. No caso de não pagamento da Cofins, dentro do prazo estabelecido em lei, cabe lançamento de ofício com aplicação de multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09690
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Nome do relator: César Piantavigna
4695686
# Numero do processo: 11051.000766/2005-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INDIVIDUAL SUPERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE O ANO-CALENDÁRIO - EXIGÊNCIA CANCELADA - É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.991
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que dava provimento em menor extensão.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4697999
# Numero do processo: 11080.004487/94-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO - É de se alterar o montante dos rendimentos tributáveis incluídos na declaração de rendimentos quando devidamente comprovado o erro do contribuinte quando no preenchimento da declaração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16263
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão