4755256
# Numero do processo: 10480.007309/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Isenção
- Proteção à Bandeira Brasileira. O transporte, via marítima, de
mercadorias importadas com favores governamentais, deve ser feito
obrigatoriamente em navia de bandeira brasileira, sob pena de perda
dos benefícios de ordem 'fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; podendo tal imposição somente ser relegada no caso do importador fazer prova da liberação da carga por órgão do Ministério dos Transportes ( apresentação do "waiver").
- O fato de constar dos documentos de importação que a mercadoria
foi transportada em navio de bandeira estrangeira não caracteriza
"Denúncia Espontânea".
- O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de cinco anos a partir do fato gerador da obrigação tributária.
- Pertinente a revisão de lançamento para mercadorias
desembaraçadas com favores governamentais.
- Incabível, na hipótese, a aplicação da penalidade prevista no art. 364, II, 4°, do RIPI.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de denúncia espontânea, levantada pela recorrente, vencido o conselbéro Paulo Roberto Cuco Antunes; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de extinção do crédito por homologação em cinco dias, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756962
# Numero do processo: 11060.000840/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28583
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4757839
# Numero do processo: 13662.000071/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12577
Nome do relator: Não Informado
4754967
# Numero do processo: 10283.000302/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Indevido o lançamento realizado com
base no pressuposto de pagamento sem causa quando os documentos
juntados aos autos provam de forma inequívoca a motivação dos
pagamentos, administração de obra de engenharia civil.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 105-15.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755210
# Numero do processo: 10435.000055/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado;
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755005
# Numero do processo: 10283.004199/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. Inaplicável o disposto no item 11 da
Resolução n° 143/87, do Conselho de Administração da SUFRAMA,
para os casos de operações realizadas entre empresas situadas na Zona
Franca de Manaus, vez que aquele dispositivo trata de exigência a ser
cumprida quando da internação de produtos industrializados para
outros pontos do Território Nacional.
Numero da decisão: 303-28693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756258
# Numero do processo: 10855.002232/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77703
Nome do relator: Não Informado
4758486
# Numero do processo: 13982.000071/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13550
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4755441
# Numero do processo: 10640.003102/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — O ato administrativo que declara a exclusão do
contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar
amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS,
da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa da
União. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Sendo
atendido o requisito comprovação da regularidade das obrigações tributárias
junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou
a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a
exigibilidade suspensa, e não restando outro impedimento, o contribuinte
mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e
Contribuições - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4755373
# Numero do processo: 10580.010011/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a
31/03/2002
PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS.
É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar
comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre
os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os
valores declarados em DCTF.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-81191
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva