4760152
# Numero do processo: 10735.001289/91-36
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85381
Nome do relator: Não Informado
4754043
# Numero do processo: 13736.001682/2007-08
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequena Porte — Simples Nacional
Ano-calendário: 2007 — Segundo Semestre
Ementa:
INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL — POSSIBILIDADE. Serão
consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9,317, de 5 de dezembro de 1996, quando não estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1103-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4761461
# Numero do processo: 10380.004497/89-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85749
Nome do relator: Não Informado
4759523
# Numero do processo: 13910.000021/92-32
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90797
Nome do relator: Não Informado
4760353
# Numero do processo: 10166.006355/87-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78227
Nome do relator: Não Informado
4761459
# Numero do processo: 13955.000010/89-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80063
Nome do relator: Não Informado
4760390
# Numero do processo: 10680.002072/90-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86138
Nome do relator: Não Informado
4759299
# Numero do processo: 13802.000399/98-86
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996,
28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera
administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.
POSSIBILIDADE.
Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário
não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil
será atingido pela decadência.
PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11/2007.
Nos termos da súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n°
11, e 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da
MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária no intervalo dos seis meses.
AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DOLO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N°
11.051/2004, ART. 25.
Devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a
Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio
respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação retroativa do art.25 da Lei n° 11.051/ b04, que alterou a redação
do art. 18 da Lei nº 10.8;3/2003 de modo a determinar o
lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de
sonegação, fraude e conluio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.836
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção da via judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar a multa relativa aos débitos declarados em DCTF.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4760266
# Numero do processo: 13808.001487/86-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77528
Nome do relator: Não Informado
4750738
# Numero do processo: 10980.000571/2001-09
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nos termos do Decreto 70.235/72, o prazo para apresentação do recurso é de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida. O recurso apresentado após essa data é intempestivo e não deve ser acolhido.
Numero da decisão: 1302-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA