4815541
# Numero do processo: 10768.016769/87-19
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2041
Nome do relator: Não Informado
4813887
# Numero do processo: 00845.057911/81-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1234
Nome do relator: Não Informado
4812910
# Numero do processo: 00008.140579/40-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1038
Nome do relator: Não Informado
4815603
# Numero do processo: 10935.003811/2004-15
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA DE OFICIO ISOLADA, COMPENSAÇÃO NÃO
HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada em
decorrência do indeferimento de compensação na hipótese em que não
caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n° 11,051, de 2004. Lançamento improcedente ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1804-000.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: Selene Ferreira de Morais - ad hoc
4814592
# Numero do processo: 13727.000115/87-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0963
Nome do relator: Não Informado
4839595
# Numero do processo: 19515.002087/2004-10
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 31/05/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Os juros de mora são cabíveis também nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A taxa Selic é exigida nos termos da lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18905
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4812953
# Numero do processo: 00000.711031/10-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0105
Nome do relator: Não Informado
4811833
# Numero do processo: 00610.010038/83-86
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0198
Nome do relator: Não Informado
4842496
# Numero do processo: 13707.002226/2003-91
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF.
Cancela-se a autuação fundamentada tão-somente pela expressão "Proc jud de outro CNPJ", a partir da constatação de que a interessada é parte na demanda judicial tida como inexistente.
Numero da decisão: 3201-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator.
EDITADO EM: 04/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano DAmorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
4812312
# Numero do processo: 10283.004610/90-19
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1928
Nome do relator: Não Informado