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4791909 #
Numero do processo: 10805.004450/92-70
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29550
Nome do relator: Não Informado

4795613 #
Numero do processo: 10510.000465/94-45
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03877
Nome do relator: Não Informado

4794816 #
Numero do processo: 13706.000899/91-85
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01840
Nome do relator: Não Informado

4794243 #
Numero do processo: 13899.000477/93-42
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03136
Nome do relator: Não Informado

4796174 #
Numero do processo: 10880.032813/91-19
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00772
Nome do relator: Não Informado

4793230 #
Numero do processo: 13854.000149/95-98
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41660
Nome do relator: Não Informado

4795854 #
Numero do processo: 10680.008744/91-43
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00641
Nome do relator: Não Informado

4793130 #
Numero do processo: 13608.000088/94-71
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40363
Nome do relator: Não Informado

4792629 #
Numero do processo: 10768.027120/94-35
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41497
Nome do relator: Não Informado

4796648 #
Numero do processo: 13899.000383/93-09
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02230
Nome do relator: Não Informado