4639736
# Numero do processo: 12709.000433/2004-17
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 29/04/2004
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX TARIFÁRIO".
Restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no destaque "EX", cujo enquadramento é pretendido pela recorrente, não há como se aplicar a alíquota reduzida prevista naquele.
MULTA DE OFÍCIO.
Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da
comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997.
MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE
2001.
Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpa ou dolo do autuado, por expressa previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4640112
# Numero do processo: 13808.001452/00-48
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1995
Art. 42 e 58 da Lei 8.981/95 - Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais - Inconstitucionalidade.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre
inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA N° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634998
# Numero do processo: 11080.004368/97-16
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1 - Imunidade- Entidades Beneficentes. Disciplina. Vicio de Forma e
IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não
ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus
objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS
Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de
natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da
contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade
especifica.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4634124
# Numero do processo: 10935.001743/94-91
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A decadência não dá abrigo a ilícito de
natureza penal (alienação fraudulenta), que se enquadra como crime
de sonegação fiscal (artigo n° 743, Incisos I e II, do RIR/80.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período
anterior a 01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código
Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4638425
# Numero do processo: 10580.011926/2003-51
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003.
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - Se durante o procedimento de
fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso IV do § 1º da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estavam transcritas no Livro Diário
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4639648
# Numero do processo: 11831.000429/2002-19
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.
Por força do disposto no § 10° do artigo 9° da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.
Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4639257
# Numero do processo: 11020.002891/2006-11
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
Ano-Calendário: 1998
Ementa: CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pedir a
restituição de saldo devedor de CSLL é de 5 anos contados do encerramento do correspondente período de apuração.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.148
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar nº 118/2005.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4635188
# Numero do processo: 11131.001145/2001-48
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 10/05/1999, 15/06/1999, 18/08/1999,
27/08/1999, 30/08/1999
CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA -
RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e
comercializado através de pais não integrante da ALADI. A
apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido
pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais
interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a
origem da mercadoria, supre as informações que deveriam
constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade
aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem
da Aladi (Res. 78).
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4637500
# Numero do processo: 15374.001808/99-00
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.545
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Matins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4638848
# Numero do processo: 10830.009720/2002-91
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, deve o mesmo ser indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima