4658952
# Numero do processo: 10620.001234/2002-09
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7° da
Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001,
basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários
legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4644893
# Numero do processo: 10140.002125/00-15
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Embargos de Declaração providos para declarar que a alíquota correta a ser aplicada para apurar o PASEP devido é de 2% (dois por cento), conforme art. 2º, II, a, da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, e art. 6º, III do Decreto no 71.618, de 26 de dezembro de 1972.
Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-01.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, RECEBER aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, a fim de declarar que, no cálculo da restituição, a alíquota da contribuição para o PASEP é a prevista na Lei Complementar n° 08/70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4676986
# Numero do processo: 10840.002871/99-89
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. O § 4°, do art. 39, da Lei 8.847/94, autoriza a autoridade julgadora rever o VTNm estabelecido, desde que à vista de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, perfeitamente definidas em laudo de avaliação, devem ser consideradas visto as restrições ao seu uso.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4663861
# Numero do processo: 10680.002971/2001-25
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4687554
# Numero do processo: 10930.002544/98-82
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS – TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e o art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/97 suporta a incidência da Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4640781
# Numero do processo: 18471.001091/2005-32
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPI. RIPI/98
ART. 118,1 E II E PARÁGRAFO "ÚNICO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos termos do art. 118, incisos I e II e parágrafo único, do RIPI198 aprovado
pelo Decreto n° 2.637, de 1998, constatado que houve pagamento antecipado
de IPI, a extinção do crédito tributário pela decadência, se dá na forma dos
art. 150, § 40, 156, VII, do CTN, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento
por homologação.
CREDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO. AUSÊNCIA DE DOLO,
FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Tratando-se a multa capitulada no art. 80 da
Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, não havendo
dolo, fraude ou simulação, conforme previsto no art. 113, do RIPI/98, e
constatado que houve pagamento (art. 111 do RIPI/98), a homologação do
lançamento se dará em cinco anos, contados da data do fato gerador da
obrigação tributária, operando-se a decadência nos termos do art. 150, § 40 do
CTN.
BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos
concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento
futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do
imposto (art. 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após
as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/98).
IPI. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
MERCANTIL. A base de cálculo do IPI, nas operações de consignação em
pagamento é o preço contratado, bem como, havendo reajuste de preço,
também pelo respectivo reajuste, e incidirá no momento da saída dos
produtos de estabelecimento industrial ou equiparado, a título de
consignação, nos teunos dos arts. 399 e 400 do RIPI/98.
Recursos de oficio e voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-00139
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e
voluntário, nos termos do voto de Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4670324
# Numero do processo: 10805.000578/2002-24
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
4694358
# Numero do processo: 11020.003254/99-81
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK. - O item preço no regime de drawback não deve ser tomado como um compromisso inflexível porque em torno dele gravitam regras de mercado políticas e econômicas no cenário internacional.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4688492
# Numero do processo: 10935.002608/2002-51
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, interposto pelo sujeito passivo, quando este não logra demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – SOBRESTAMENTO – MOTIVAÇÃO – Tendo a medida liminar que motivara o sobrestamento dos autos perdido seus efeitos, deve o processo retornar à Repartição de Origem, para cumprimento do acórdão do Conselho de Contribuintes.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4700331
# Numero do processo: 11516.001549/2002-06
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves