4808780
# Numero do processo: 11070.000992/93-95
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11176
Nome do relator: Não Informado
4808483
# Numero do processo: 10855.001358/92-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8014
Nome do relator: Não Informado
4811540
# Numero do processo: 10875.005221/2003-90
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Centro de Estética. Não equiparado à atividade de fisicultor. Atividade permitida.
É permitida a inclusão das pessoas jurídicas cuja atividade econômica é Centro de Estética no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4809831
# Numero do processo: 10480.007270/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10432
Nome do relator: Não Informado
4806926
# Numero do processo: 10820.000202/87-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2529
Nome do relator: Não Informado
4811107
# Numero do processo: 10783.006532/90-38
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9423
Nome do relator: Não Informado
4810533
# Numero do processo: 10880.053344/92-81
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9457
Nome do relator: Não Informado
4807725
# Numero do processo: 00730.054027/81-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0538
Nome do relator: Não Informado
4809024
# Numero do processo: 13737.000106/93-50
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10494
Nome do relator: Não Informado
4807692
# Numero do processo: 10680.009209/90-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7786
Nome do relator: Não Informado