7763247
# Numero do processo: 13657.000277/2006-63
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
Exercício: 2003
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 12.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2101-001.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do voto do relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
6501315
# Numero do processo: 13802.000346/97-39
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
OMISSÃO DE RECEITA . PRÊMIO PAGO.
Consideram-se como mantidos à margem da tributação os recursos
destinados à distribuição de prêmio não contabilizados.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO
Não tem amparo legal a pretensão de compensação de prejuízo fiscal do exercício com o valor do imposto de renda exigido em decorrência da omissão de receita.
AUTOS REFLEXOS
Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido quanto ao lançamento principal devido à intima relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 1202-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
7627336
# Numero do processo: 10845.001885/94-94
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 25/02/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA REFERENTE À PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO CONTRIBUINTE.
Não deve ser conhecido o recurso especial que argúi matéria não
prequestionada na decisão recorrida. 0 recurso não deve ser conhecido, também, se a recorrente, no caso, não enfrentou diretamente a classificação fiscal defendida pelo contribuinte e adotada na decisão recorrida.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
8062431
# Numero do processo: 19515.001065/2003-51
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recuso negado.
Numero da decisão: 2202-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
6669307
# Numero do processo: 10875.000916/2004-66
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JuitipicA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
REALIZAÇÃO Pela IN SR_F n" 21/1997, o Contribuinte podia realizar compensações entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinacão constitucional independentemente de requerimento dirigido à Receita Federal. A norma, entretanto, não o desincumbia de registrar o encontro de contas em sua contabilidade, para que pudesse comprovar a efetiva realização da
compensação, e isso não pode ser suprido com a simples alegação a posteriorio de que realizou tal procedimento.
DÉBITOS DECLARADOS EM DIPJ - EXIGÊNCIA DA MULTA DE
OFICIO A partir do ano-calendário de 1999, a DIPJ passou a ter caráter meramente informativo, não mais se configurando corno instrumento para confissão de dividas. Trata-se, portanto, de documento inábil à inscrição em Divida Ativa da União. Se os débitos não foram pagos, e também não se encontram devidamente confessados, não há outro caminho senão o lançamento de oficio para viabilizar a sua exigência, que deverá necessariamente estar
acompanhada da multa de 75%, por expressa determinação legal, conforme
art. 44 da Lei 9.430/1 996,
Numero da decisão: 1802-000.513
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório-e-voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José De Oliveira Ferraz Corrêa
7689180
# Numero do processo: 10920.002667/2002-99
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/2002
Assegura aos exportadores o crédito prêmio à exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei 491/69, referente à exportação efetivadas até 05 de outubro de 2000, observado a legislação a aplicável ao tempo da efetiva exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
6925777
# Numero do processo: 11020.002394/2004-51
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. LUBRIFICANTES, PARTES E PEÇAS.
O creditamento sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças é possível quando relacionado diretamente ao setor produtivo.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. ATIVIDADES RELACIONADAS COM OBJETO SOCIAL. EXTRAÇÃO DE TORAS, ROÇADAS. CORTE.
O creditamento sobre despesas como de extração de toras e roçadas, é possível quando relacionado diretamente ao setor produtivo.
Quanto aos serviços de corte, dá-se o creditamento, desde que comprovado pela emissão de nota fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-001.250
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, dar parcial provimento ao recurso voluntário. 11020002394200451
Quanto ao crédito de lubrificantes e combustíveis e ao crédito de partes e peças, negado provimento por maioria.
Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida -relator.
Designada Conselheira Mércia Helena Trajano D' Amorim para redigir o voto vencedor.
Quanto ao crédito de Cofins sobre serviços, dado parcial provimento pelo voto de qualidade.
Quanto aos serviços de corte, desde que comprovados pela emissão de nota fiscal de acordo com a legislação, vencidos Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e
Luciano Lopes de Almeida Moraes-relator, que davam parcial provimento incluindo plantio, roçado e corte. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D' Amorim para redigir o voto
vencedor, a qual deu parcial provimento ao recurso para os serviços de corte, desde que efetuados em conformidade com o previsto em lei.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7920812
# Numero do processo: 10070.001792/2007-44
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-Calendário: 2006
DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA PERÍODO.
Havendo impedimento legal para retificação DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronaldo Redenschi OAB/RJ - 94.238.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
7573044
# Numero do processo: 19515.000807/2002-41
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO. EFICÁCIA
PROBANTE. Cópia reprográfica autenticada de contrato tem o mesmo valor probante do documento original no âmbito do processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 1103-000.164
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, retificando o Acórdão n° 101-95.404 para: rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo tributável para R$ 677.621,37 e determinar o cancelamento das exigências de PIS e de Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA
6663982
# Numero do processo: 10730.000643/2006-66
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Exercício: 2007
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO
Comprovado que os débitos inscritos na Divida Ativa da União estavam com a exigibilidade suspensa, deve ser deferido o pedido de inclusão no Simples, protocolado em 31/01/2006, com efeitos a partir de janeiro de 2006.
Numero da decisão: 1803-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Bcnedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes