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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617771 #
Numero do processo: 10830.002426/2007-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Numero do processo: 10820.002086/2003-66
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999 EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CAETANO PINO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo e 10820.002086/200346 CCOWT98 Acórdão n.• 19840.116 Fls 2 EDWAL CASONI Dirla ERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANC°70 . 2 Processo n° 10820.002086/2003-66 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.116 Rs. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, apresentado pelo Recorrente acima qualificado, objetivando reformar a decisão 3 Turma da DRJ — Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente. O lançamento originou-se do Auto de Infração acostado às folhas 02 — 04, resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relatado à folha 03, do qual deprende-se que foram apuradas infrações quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), recolhido a menor em razão do excesso na destinação de valores ao FINOR. Consoante relatório, temos que a Secretaria da Receita Federal analisou as informações referentes à opção de aplicação de parcela do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos sobreditos fundos de investimentos regionais, contidas na DIPJ, ano-calendário 1998, exercício de 1999, apresentadas pelo recorrente, sendo constatado que efetuou pagamentos no código específico do FINOR, com valores superiores àqueles pennitos pela Lei n°. 9.532/97. Relata ainda, que a ficha 16 da DIPJ99-AC 1998 (fl. 10), estampa valor de incentivo fiscal reconhecido pela SRF igual a R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), e valor que foi considerado "recursos próprios" de R$ 1.954,57 (mil nove centos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete reais). Naquela sede, destacou que a recorrente não solicitou a revisão de suas aplicações (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC), e o prazo de fazê-lo findou-se em 28 de junho de 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001. Diante disso, constatado-se excesso na destina* ao FINOR, resultou pagamento a menor do IRPJ devido, razão pela qual, com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, lavrou-se os citados Autos de Infração lançando-se o crédito de oficio e se lhe aplicando multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), mais juros de mora. Recorrente notificada em 12 de novembro de 2003 (fl. 18), apresentou Impugnação (fls. 20— 21), juntando documentos alegou, que em relação aos valores exigidos, procedeu verificação na DIPJ, ano-calendário/1998, exercício/1999 entregue em 30 de setembro de 1999 (fl. 39) e após análise detalhada das fichas 13 (fls. 40— 43), correspondentes ao cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real dos quatro trimestres de 1998, o total do IRPJ devido à alíquota de 15 % (quinze por centp), correspondeu a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo este o valor que serviu de base de cálculo para os incentivos fiscais, no caso, o FINOR. Com essas considerações, elaborou demonstrativo, pelo qual, concluiu que poderia ter destinado ao FINOR a quantia de R$ 14.296,00 (quatorze mil duzentos e noventa e seis reais), tendo recolhido R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos). Processo n°10820.002086/2003-66 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 4 No mais, efetuou os recolhimentos nos prazos legais (fls. 44 — 46), e a SRF reconheceu apenas o valor e R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), inexistindo a diferença apontada pelo Fisco, requerendo o cancelamento dos Autos de Infração. Impuganação conhecida. Lançamento julgado procedente nos termos do Acórdão de folhas 49 — 52, de inicio a eminente relatora esclarece à recorrente que a simples opção efetuada na declaração de rendimento e o recolhimento por meio da DARF, não garante o direito liquido e certo ao investimento no FINOR, tal procedimento sujeita-se ao crivo da malha cadastro, da qual resulta o extrato das aplicações em incentivos fiscais, que indica qual a situação do contribuinte em relação aos beneficios pretendidos. Do mencionado extrato, em havendo inconformismo, ao contribuinte resta apresentar à autoridade administrativa da Delagacia da Receita Federal de sua jurisdição, dentro do prazo fixado, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, momento em que poderia alegar e provar o que julgasse necessário. Com tais elucidações, a douta 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto, acordou que no caso proposto foi reconhecido à recorrente, para destinação no aludido FINOR a quantia de R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), não R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos) valor efetivamente recolhido, no entanto, a recorrente quedou-se, não apresentando pedido de revisão, o que acarretaria preclusão. Em razão disso, assentou, que aquela DRJ, apenas teria competência para apreciar Manifestação de Inconformidade da contribuinte contra decisão acerca do Pedido de Revisão. Com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, julgou-se procedente o lançamento. Recorrente devidamente notificada em 15 de dezembro de 2006 (fl. 56), inconformou-se com a decisão, apresentando Recurso Voluntário, protocolizado em 29 de dezembro de 2006, subscrito por procurador regularmente habilitado, instrumento de mandato acostado à folha 65, Contrato Social às folhas 66 — 73. Das razões de recurso depreende-se, que a recorrente não concorda com a exigência dos valores estampados nos Autos de Infração, alegando, que estes há muito foram recolhidos e destinados ao fundo FINOR, e que suposto crédito tributário, deu-se em razão de divergências entre valores apurados pela SRF e os prestados nas DIPJ. Alegou ainda, que o Fisco preciptou-se, ao lançar o crédito com base tão somente em simples extrato emitido ao contribuinte, documento que alegou estar extraviado. No mais, reiterou que recolhera os valores com exatidão, sendo que, no quarto trimestre /1998, destinou quantia menor do que poderia fazê-lo, reiterando os argumentos expendidos em sede impugnatória, já relatados, alegou que a situção dos autos corresponde a bi tributação. Processo e 10820.00208612003-66 CCOUT98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 5 Requerendo ao fim, que se declarare nulo o lançamento pela ocorrência da bi tributação, nulidade do Auto de Infração por assentar-se somente em preseunções, bem como, a insubsistência do crédito tributário. É o relatório. 9t( Processo n° 10820.002086/200346 CCOirrvs Acórdão n.°198-00.116 Eis. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator • O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como se pode extrair do relatório, aqui tratamos de lançamento de IRPJ recolhido a menor, em razão da destinação para o fundo FINOR em montante maior do que o reconhecido, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Para o deslinde do feito, cumpre considerar, que ao recorrente foi destinado para aplicação nos fundos de investimentos regionais a quantia de R$ 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme estampado no extrato de folha 13, entretanto, destinou ao tal fundo a importância de R$ 13.827,03 (treze mil oitocentos e vinte e sete reais e três centavos). Não há como olvidar, que a Receita Federal reconheceu valor menor do que aquele efetivamente destinado, pelo que, ponderou o julgador do acórdão recorrido que cabia ao contribuinte insurgir-se por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), cujo prazo para apresentação encerrou-se em 28 de junho e 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001, o próprio auditor fiscal já consignara, quando da lavratura do Auto de Infração, que o recorrente não apresentou a dita PERC. Em razão disso, o relator da decisão recorrida entendeu ocorrida preclusão do direito de o recorrente discutir na esfera administrativa a concessão do respectivo beneficio fiscal. Entretanto, vislumbro que assiste razão ao recorrente, quando este, aduz que o total do lucro real com incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) é igual a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o que se constata com a soma dos valores do lucro real apurado trimestralmente, estampados nas DIPJ de folhas 91 —94. sendo, outrossim, passíveis de deduções, à luz do artigo 3 0, da Lei n°. 9.249/95, abaixo transcrito, in verbis: Artigo 3° - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 40 - O valor do adicional será recolhido intearalmente não sendo permitidas quaisquer deduções." (Grifei) Processo n• 10820.002086/2003-66 CCOlfr98 Acórdão n." 198-00.116 As. 7 É indiscutível que o incentivo fiscal de que tratamos nesses autos, se materializa mediante destinação de parte do valor do imposto para aplicação em fundo de investimento. A parcela destinada ao fundo, portanto, é deduzida do valor do imposto devido e não recolhida como receita da União, exatamente como fez o recorrente (vide DARF — fls. 95 — 96), por isso, nos termos da lei, apenas o adicional não integra a base de cálculo do incentivo, adicional este, que se apura na forma do artigo supracitado, e que no caso proposto não se verifica. Assim sendo, há que se levar em conta o que dispõe o artigo 4°, parágrafo 10, inciso 1, da Lei no. 9.532/97, vigente à época da destinação, com efeito, assim estabelece o dito artigo, litteris: • Artigo 4° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1 - 18% para o F1NOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (grjfos meus) Do texto legal acima transcrito, resta evidenciado que ao contribuinte tributado com base no lucro real, facultava-se aplicar o imposto devido em investimentos regionais, que para o caso proposto (FINOR) poderiam ser alocados até 18 % (dezoito por cento), e como vimos, não há adicional sobre o qual não incida a dedução, pelo que, forçoso concluir como correta a destinação efetuada pelo contribuinte, com efeito, a tabela trazida pelo recorrente, abaixo reprisada, não nos permite verificação diversa, observe-se: TRIMESTRE IRPJ/15% FINOR/18% DESTINAÇÃO/FINOR 1° TRIM/1998 R$ 20.503,62 R$ 3.690,65 R$ 3.690,65 2° TR1M/1998 R$ 22.336,74 R$ 4.020,61 R$ 4.020,61 3° TRIM/1998 R$ 22.448,98 R$ 4.040,82 R$ 4.040,82 4° TRIM/1998 R$ 14.132,90 R$2.543,92 R$ 2.119,94 TOTAIS R$ 79.422,24 RS 14.296,00 R$ 13.872,03 Processo n° 10820.002086/2003-66 Cal /T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 8 Em se tratando dos valores efetivamente reconhecidos pela Receita Federal, e a não apresentação do pedido de revisão (PERC) por parte do recorrente, convém traçarmos duas considerações. Primeira delas respeita ao fato de não haver no documento de folha 13, por tratar-se de extrato da situação do contribuinte, como inferir o motivo pelo qual se reconheceu apenas o valor de RS 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), sendo que, do lucro real auferido, estampados nas DIPJ, pode-se extrair valor superior, capaz de absorver a diferença lançada como IRPJ recolhido a menor, nos exatos termo da legislação então vigente. Segunda delas, trata-se de lançamento de oficio no qual este Conselho tem competência para analisar a regularidade do crédito tributário dessa forma como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR

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4618134 #
Numero do processo: 10855.004061/2001-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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4619320 #
Numero do processo: 11543.005194/2002-99
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 ERRO MATERIAL Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do valor da CSLL devida o montante de R$ 6.673,32 correspondentes ao recolhimentos da estimativas mensais comprovados através de DARF, e das retenções na fonte conforme notas fiscais juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 ERRO MATERIAL Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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4619842 #
Numero do processo: 13643.000375/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13859.000092/2002-59
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10820.001678/2003-61
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

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DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.478 I Je. ; I I , i,, J 1 I, , • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D~CARTAXO Presidente A.N~ ê ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora ~ I I , I I I, I I I ~ Formalizado em: 2 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves; Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I I l Processo nOResolução nO 10820.00167812003-61301-1.478 RELATÓRIO • I I.: • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever a seguir: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, a contribuinte foi excluída do Simples com relação ao período de 1998 e, em conseqüência, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) deveria ser calculada em conformidade com a sistemática vigente para as empresas em geral, levando-se em conta os pagamentos efetuados com base no Simples . 2. A exclusão do Simples ocorreu no âmbito de ação fiscal que apurou omissão de receitas com base em depósitos bancários não escriturados (Processo nO 10820.001680/2003-30). 3. O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.892.49 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). conforme auto de infração defis. 5/11, nos seguintes termos: I Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts.1°e 30; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, 8 20 ; Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 20, L 30, 80, L e 90 , e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9. 715, de 25 de novembro de 1998. • '. • • Contribuição: Juros de mora: Multa Proporcional: R$ 697,88 R$ 671,25 R$ 523,36 4. Notificada do lançamento em 17/09/2003, conforme auto de infração, a interessada, representada pelo advogado João Antonio Junior (procuração de fi. 36), ingressou, em 17/10/2003, com a impugnação de fls. 27/35, alegando, em suma: 2 •I I • • Processo n° Resolução n° 10820.00167812003-61 301-1.478 a sua exclusão do regime de tributação pelo Simples só pode produzir efeitos após a publicação do ato que assim a declara; a exclusão do direito de utilizar o regime de tributação não pode ser feita em decorrência do entendimento fiscal de que as contas bancárias dos sócios sejam suas e que acolhem produto de sonegação; as contas bancárias examinadas foram abertas, mantidas e movimentadas por João Carrasco e José Maria Casanova com recursos de terceiros que os incumbiram de comprar sementes de capim e esse fato está informado nos autos do processo; I• I ! , , I, i.,• I, I •II I, I•! I • a desconsideração da titularidade das contas com objetivo de tributar um terceiro carece de permissão legal e da ação de anulação de ato juridico simulado consoante disposição do Código Civil vigente à época dosfatos; a lei que institui a CPMF vedou a utilização das informações prestadas sobre a movimentação financeira dos clientes para efetivar lançamento tributário; a permissão da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que se considere como omissão de receitas o valor dos depósitos bancários cuja origem do recurso não seja comprovada não permite que se tome o extrato bancário de terceiro e tribute toda a movimentação nele contida como receita omitida por quem não é parte na relação existente entre a conta considerada e seu titular; não omitiu rendimentos e os depósitos feitos nas contas bancárias consideradas não são seus, e sim das pessoas fisicas de seus sócios e provindos de atos não relacionados a compra e venda de produtos agrícolas. 5. Requereu seja declarado improcedente o lançamento. " A DRJ-Ribeirão Preto/SP proferiu decisão (fls.61/63), indeferindo o pedido da contribuinte nos termos da seguinte ementa: 3 •I, I. I ! I., I I • Processo nO Resolução n° 10820.001678/2003-61 301-1.478 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: Simples. Exclusão. Excluída a empresa do Simples pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, correta a exigência do PIS desde a ocorrência do fato apontado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Decorrência. PIS. Decorrendo o lançamento de outra ação fiscal, aplica- se a ele o mesmo entendimento aplicado àquela. I I ~ I I I ! I•, •i I I• • Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário junto a este Colegiado (fls.73/81), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando, em suma, que "não omitiu rendimentos e que os depósitos feitos nas contas bancárias consideradas não são seus, mas sim das pessoas físicas de seus sócios e provindos de atos não relacionados à compra e venda de produtos agrícolas" . Ao final, requer seja considerado improcedente o lançamento efetuado e determinado o arquivamento do presente processo . É o relatório . 4 II. I I i Processo n° Resolução nO 10820.00167812003-61 301-1.478 VOTO I I• Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria ora sob litígio é o recolhimento, efetuado a menor, relativo à Contribuição para o PIS, decorrente da exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples. Tal exclusão ocorreu em função de haver sido apurada omissão de receitas por meio de depósitos bancários não escriturados, efetuados em conta- corrente dos sócios da empresa, o que foi objeto do processo administrativo n°. 10820.001680/2003-30. Não há qualquer discussão nos autos versando sobre a exclusão da contribuinte do Simples, mas tão-somente sobre os reflexos da omissão de receitas apurada em fiscalização de IRPJ. Nos termos do art. 7° do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, tal matéria é da competência do Primeiro Conselho, conforme a seguir se transcreve: •, ! . i. • "Art.. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: [ - às Primeira. Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os .relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de [5 de dezembro de [988; e 5 •• ,, -- ! I -\ - • • • Processo n° Resolução nO 10820.00167812003-61 301-1.478 d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70. de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOC1AL. instituídas pela Lei Complementar nO 7, de 7 de setembro de 1970. pela Lei Complementar n08, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente. quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras. os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte. quando os procedimentos sejam autônomos . Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2" da Portaria MF nO 1.132. de 30/09/2002) • \ • • • III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária ... (grifo não constante do original) Diante do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ~ lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4616125 #
Numero do processo: 10073.000410/2003-10
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10935.001416/2004-90
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil. Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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I s ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns,4V,;w 15 • :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.?4,2,1°1> - tr. OITAVA TURMA ESPECIAL Processo ne. 10935.001416/2004-90 Recurso n° 156.212 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Acórdão n° 198-00.105 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente SEMENTES CONDOR LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURMBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil. Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES CONDOR LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO StRGIO FERNANDES BARROSO Presidente PrOCCSSO n° 10935.001416t2004-90 CCO 1/T98 Acórdão o. 198-00.105 Fls. 2 1 EDWAL CASO iajLA FERNANDES JÚNIOR —ma Relato saAti FORMALIZADO EM: L 3 MAR LUUY Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. fYØ 2 Processo n° 10935.00141612004-90 CCOITT98 Acórdão n.• 198-00.105 Fls. 3 Relatório Aqui, cuidamos de Recurso Voluntário interposto pela recorrente acima qualificada, hostilizando decisão da r Turma da DRJ de Curitiba — PR, que ao julgar o lançamento procedente em parte, lhe foi desfavorável. Do mandado de procedimento fiscal n". 09.1.03.00-2003-00178-2 (fls. 01 — 03), originou-se ação fiscal, que redundou na lavratura dos autos de infração, pelas razões depreendidas do Termo de Verificação Fiscal (fls. 224 — 225), que resumidamente abaixo se relata. Lá, encontramos que no exercício de suas funções, os auditores da Receita Federal, procedendo à análise dos livros e documentos da recorrente, relativamente ao ano- calendário de 1999, de acordo com o disposto nos artigos 950, 951, 954 e 963, do RIR/99, constatou-se omissão de receitas, descreve o auditor fiscal, que a recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil, acostado às folhas 57 — 184. Segue informando, que ao analisar o razão das contas caixa e bancos, observou- se que diversos desses cheques, utilizados como recursos de caixa, não tinham as correspondentes saídas, em razão disso, verificou-se os extratos bancários (fls. 53 — 54) contatando-se então que os cheques foram compensados. A recorrente foi intimada em 19 de março de 2004 (fls. 51 — 52), a identificar em sua contabilidade os registros das saídas, concernentes a pagamentos com os tais cheques. Em resposta (fls. 55 — 56), informou que os cheques foram utilizados no pagamento de despesas e o restante fora utilizado para suprimento de caixa. Assenta a fiscalização, que ao observar a resposta da recorrente constatou que os cheques de tf. 415 do Banco Santander S.A. no valor de R$ 23.991,47 (vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), o qual a fiscalizada alega, foi destinado para pagamento da nota fiscal n°. 539 de Comércio de Cereais e Representação Comercial, no valor de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais) e o valor de R$ 4.887,47 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) foi para suprimento de caixa. O cheque n°. 256 do Banco do Bradesco S.A. no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi utilizado para pagamento da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfico no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), bem como, pagamento da Equipoços Poços Artesianos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e mais, pagamentos de salários e pá- labore a diversos diretores e empregados, no valor de R$ 6.950,99 (seis mil novecentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos) ficando o restante para suprimento de caixa, no valor igual a R$ 2.899,01 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove reais e um centavo). Processo n• 10935.0014162004-90 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 4 Segue o auditor, ponderando, que a justificativa apresentada pela fiscalizada impõe a conclusão que ambos os cheques citados (fl. 55), não poderiam ser utilizados como recursos de caixa, pois, estes foram compensados em outros bancos, portanto, não foram utilizados para os pagamentos apontados, frisou, que pode-se notar que a recorrente sugere pagamentos para diversos fornecedores incluindo até folha de pagamentos, como se observa no razão da conta Caixa (fls.117), contudo, tal expediente seria impossível, por se tratar de cheque compensado em outro banco. Assim, a fiscalização procedeu ao estorno dos referidos cheques no caixa da recorrente, verificando saldo credor, conforme estampado no demonstrativo de reconstituição de caixa (fl. 185), razão pela qual, os valores a serem tributados como omissão de receitas conforme concluiu a fiscalização, e aqui reprisamos, restou da seguinte forma: PERÍODOS VLR. OMISSÃO VLR. TRIBUTADO VLR. A TRIBUTAR Março/99 R$ 17.552,42 R$ 0,00 R$ 17.552,42 Junho/99 R$ 34.236,68 R$ 17.552,42 R$ 16.684,26 TOTAL: R$ 34.236,68 Outro ponto ainda foi apurado pe a mesma fiscalização, trata-se de subavaliação de estoque, no mesmo relatório de folhas 224 e 225, verificou-se que em consonância com o registro de inventário em 31 de dezembro de 1999 (fls. 189— 212), o preço de avaliação para o produto Folicor era de R$ 35.00 (trinta e cinco reais) o litro, entretanto, ao verificar as notas fiscais de aquisição desse produto (fls. 187 — 188) apuraram que o estoque do dito produto foi subavaliado. No demonstrativo elaborado pela fiscalização foi considerada a avaliação pelo método PEPS, considerando os estoques avaliados pelas últimas compras conforme demonstrado na planilha de folha 186, utilizando o estoque inicial em 01 de janeiro de 1999 e as notas fiscais de aquisição n°. 6633 de 21 de maio de 1999 e NF n°. 137654 de 26 de novembro daquele ano (fls. 187, 188, 190 e 191), resultando uma diferença igual a R$ 44.488,76 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). Por fim, esclarece aquela auditoria, que na constituição do crédito tributário foram reconstituídos os resultados por trimestre aproveitando os prejuízos apresentados em suas demonstrações, conforme planilha de folhas 226 — 229. Autos de Infração lavrados quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acostados às folhas 231 — 249, com fundamentação legal bem descriminada. Ação Fiscal encerrada folha 250, recorrente cientificada em 05 de abril de 2004, inconformou-se com a lavratura dos Ais, apresentando em 03 de maio do mesmo ano, sua Impugnação Administrativa. Âssr- Processo n°10935.00141612004-90 CCOWT98 Acórdão n.• 198-00.105 Fls 5 Discordou da imputação de que os cheques não poderiam ser utilizados corno recursos de caixa, pois segundo alega, pode provar a aplicação e destinação de tais recursos, pois no verso da cópia do cheque n°. 415 do Banco Santander (fls. 255 — 256), com valor correspondente a R$ 23.991,47 (vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), consta conta do destinatário, manuscrito, bem como, autenticação com o número da conta da empresa (Celso Luiz Nima - ME) de parte dos recursos, R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), para pagamento da Nota Fiscal n°. 000539 (fl. 261) entende que igualmente faz prova do alegado o comprovante de depósito de folha 257. Outra vez afirma que a diferença foi utilizada para suprimento de caixa, e muito embora, o pagamento do referido fornecedor tenha ocorrido no Banco HSBC, a prática de devolver eventuais diferenças era usual entre o banco e a empresa, em razão disso, aparece no extrato como cheque compensado, porém, a diferença foi recebida em moeda corrente do pais. Sustentou ainda, que inobstante o cheque estivesse nominal à empresa emitente, esta por precaução de roubo ou assalto, solicitou ao Banco I-ISBC a devolução de parte do dinheiro, tendo em vista, que a maior quantia seria depositada em conta do cliente HSBC, no caso a empresa Celso Luiz Nima - ME, havendo concordância desta. Em se tratando do cheque n o. 256 do Banco do Bradesco S.A. no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi utilizado para pagamento da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfico no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), embora no extrato bancário conste como cheque compensado, não é o que se observa na prova material, aduzindo que este foi sacado no caixa, podendo ser comprovado com o carimbo de "pago" no verso do dito titulo (fls. 258 —259). De encontro à sua tese, declarou que ao contatar o banco, foi informada de que os cheques sacados no caixa são identificados pelo n°. 993, código este, que segundo alega, consta estampado no dito cheque, e nos cheques que realmente foram compensados, restam identificados com o signo 999, pelo que, conclui ser perfeitamente válido o suprimento de caixa. Concluiu a peça impugnatória, alegando a descaracterização da omissão de receitas, e com relação ao estoque, requereu, fosse utilizado o critério de avaliação média ponderada móvel, contemplada no artigo 295 do RIR/99. Impugnação com requisitos satisfeitos, dela conheceu a 2a Turma da DRJ de Curitiba — PR, que nos termos do acórdão e voto de folhas 299 — 307, julgou o lançamento procedente em parte, para tanto, o eminente relator, quanto à omissão de receitas, entendeu não assistir razão às alegações da recorrente, pois, a despeito de constar do verso do cheque (fl. 256) uma anotação manual e autenticação com o número da conta corrente (conta 0005-05 136- 72), carimbo do HSBC, não há como certificar-se de que a cópia corresponde ao verso do cheque 415 do Banco Santander S.A. (fl. 255), pois, carece de autenticação do valor. Considerou ainda, já que o dito cheque foi emitido em favor da recorrente e compensado em 10 de março de 1999 (fl. 53) e o depósito de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais) efetuado na conta 0005-05136-72 do Banco HSBC na mesma data, em nome de Celso Luiz Nima-ME (fl. 257), ficando bloqueado por mais três dias úteis, sendo no mínimo estranhável que a instituição financeira tenha pagado, imediatamente, no caixa, a Processo n° 10935.001416/2004-90 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 6 parcela de R$ 4.887,47 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) à recorrente, antes mesmo da compensação do cheque. Com maior razão, constatou que a recorrente não justificou o motivo da emissão do cheque n°. 415 do Banco Santander, em valor diverso do depósito efetuado na conta n° 0005-05136-72 do Banco HSBC. Igualmente rejeitou a alegação da recorrente de que o cheque n°. 256 do Banco Bradesco S.A., embora conste no extrato bancário (fls. 54 — 260) como cheque compensado, refere-se na verdade a saque no caixa, o que se comprovaria pela autenticação no verso, bem como, carimbo de "pago", o julgador sustenta, que a recorrente não fez prova de que os cheques sacados seriam identificados com o código 993 enquanto os compensados o seriam pelo signo 999, que os extratos bancários (fls. 54— 260) não dão guarida a tal assertiva. Diante disso, e tendo o cheque n°. 256 sido emitido em favor da recorrente, endossado no verso e apresentado no caixa do Banco Bradesco, os pagamentos que alega haver efetuado, deveriam comprovar-se por documento de quitação devidamente autenticado pela instituição financeira, ressalvando, que prova alguma foi apresentada nesse sentido. Concluiu daí, que caso o cheque n°. 256, tivesse sido sacado, para suprimir caixa, no extrato do Banco Bradesco constaria apenas o histórico cheque, vez que, restou comprovado que ambos os cheques foram compensados, forçoso concluir que deram lastro indevido ao saldo da conta caixa, tendo por correta a reconstituição efetuada pela autoridade fiscal (fl. 185), que evidenciou a existência de saldos credores, ficando caracterizada a presunção legal relativa a omissão de receitas prevista no artigo 281, I, do RIR199, mantendo- se integralmente a exigência. No tocante à subavaliação do estoque e o pleito da recorrente pela adoção do custo médio como custo das mercadorias adquiridas mais recentemente, verificou que a recorrente não forneceu os dados relativos às compras e vendas do fungicida Folicur durante o ano-calendário de 1999, ficando prejudicada a apuração pelo custo médio. Ainda assim, ponderou o julgador, que em 31 de dezembro de 1999, restavam 1.003 (mil e três) litros do tal fungicida, registrados no inventário de 31 de dezembro de 1998 sendo, que neste inventário foram registrados 2.012 (dois mil e doze) litros, com custo médio de R$ 37,92 (trinta e sete reais e noventa e dois centavos), consoante documentos de folhas 190 — 191, destarte, caso se utilizasse o custo médio, muito provavelmente se verificaria um valor muito próximo daquele apurado pela fiscalização, já que as unidades vendidas durante o ano- calendário de 1999, muito provavelmente pertenciam ao estoque existente em 31 de dezembro de 1998. E que tratando-se de subavaliação do estoque, com conseqüente majoração do custo das mercadorias revendidas, o resultado tributável do ano-calendário de 1999 ficou reduzido em R$ 44.488,76 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta .e três centavos), conforme gráfico elaborado no topo da página 304, porém, o julgador considerou que essa majoração de custo pode resultar em mera postergação do pagamento do imposto, resultante de inexatidão quanto ao período de escrituração de custo, conforme previsto no artigo 273 do RIR199. 2)-( Processo n°10935.001416/2004-90 CCOWT98 Acórdão n.• I 98-00.105 riz. 7 Ainda cuidando de subavaliação de estoque, com conseqüente majoração do custo das mercadorias revendidas, entendeu o julgador, que à luz do artigo 273 do RIR/99, para que a majoração de custo decorrente de subavaliação do estoque final de mercadorias seja considerada postergação do pagamento do imposto, mister, que o valor do custo que foi majorado em um exercício, por inexatidão quanto ao seu período-base, seja reduzido em igual valor em período de apuração subseqüente. Entendeu aquele órgão, que não é exatamente o que se verifica no caso da recorrente, pois, mesmo havendo informado R$ 1.208.731,81 (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) de estoque final de mercadorias para revenda no 4° trimestre de 1999, na Ficha 05* (Custo de Bens e Serviços Vendidos) de D1PJ/2000 (fl. 012), a recorrente declarou um estoque inicial de R$ 1.233.712,57 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos) no I° trimestre de 2000, conforme consta da Ficha 04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) da DIPJ/2001 (fl. 275), ou seja, simplesmente majorou em R$ 24.980,76 o estoque inicial desse período de apuração subseqüente, elaborando planilha para aclarar seu entendimento. Seguindo no mesmo raciocínio, dispôs que a recorrente apurou prejuízo fiscal nos 1°, 2° e 3° trimestres de 2000, de respectivamente R$ 1.664,81 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavo), R$ 7.133,68 (sete mil cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) e R$ 45.347,53 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), folhas 217 — 218, apresentando lucro real de R$ 30.450,80 no quarto trimestre de 2000. Por haver majoração de R$ 24.980,76 no estoque inicial do 1° trimestre de 2000, no cálculo da Subavaliação do estoque final de R$ 44.488,76 ocorrida no 4° trimestre de 1999 deve ser considerado o efeito da postergação do pagamento de imposto devido apenas ao valor tributável de R$ 19.508,00 oferecido à tributação no 4° trimestre de 2000. Com tais ponderações, mantiveram a exigência sobre a subavaliaçâo de estoque de R$ 30.473,18, no 4° trimestre de 1999. Em sede de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, no entender da douta Turma, os valores tributáveis de IRPJ apurados nos 1° (R$ 17.552,42) e 2° trimestres de 1999 (R$ 16.684,26) foram integralmente absorvidos pelos prejuízos fiscais declarados de respectivamente, R$ 32.247,60 e R$ 65.385,23 nesses períodos de apuração, conforme Demonstrativo de Compensação de Bases Negativas de CSLL (fls. 228 —229). Quanto ao PIS, COFINS e CSLL, teve, que por ser a impugnação a mesma do IRPJ e ante a intima relação de causa e efeito, a manutenção em parte dos lançamentos se impunha, de tal sorte que assim deduziu o voto; Julgar procedente em parte o lançamento de IRPJ, mantendo R$ 7.618,30 a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os acréscimos legais; Procedente em parte o lançamento de CSLL, mantendo R$ 3.656,78 a título de contribuição, bem como, mantendo a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os acréscimos legais; Processo n° 10935.001416/2004-90 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 8 Julgar procedente o lançamento de PIS mantendo R$ 222,53 a título de contribuição e a " respectiva multa e os acréscimos, bem como, houve por bem, julgar procedente o lançamento da COFINS, mantendo-se R$ 1.027,09 a titulo de contribuição. Recorrente notificada da decisão em 22 de dezembro de 2006, apresentou Recurso Voluntário em 18 de janeiro de 2007, alegando não ser possível manter-se a autuação derivada da omissão de receitas, conforme relatado acima, haja visto, que a empresa contabilizou como ingresso de caixa no mês de março de 1999, a importância de R$ 23.991,41, representada pelo cheque 415 do Banco Santander, emitido para pagamento de títulos em cobrança e/ou descontados no HSBC, razão pela qual, o cheque contabilizado foi como suprimento de caixa foi liquidado pelo sistema de compensação bancária. Alega ainda, que a prática de escriturar cheques como ingresso de caixa não é defeso aos contribuintes, desde que, evidentemente, efetue no mesmo período a correspondente contabilização de saídas destes valores. Relembrando, aduziu a recorrente que isto ocorreu no caso dos autos, pois fizera pagamentos à empresa Celso Luiz Nima — ME, concluiu, portanto, que não se justifica a manutenção do saldo credor apurado no 1° trimestre de 1999, por ser incabível a exclusão em duplicidade, ou seja, aquela elaborada pelo Fisco à folha 185 e a que sustenta ter sido realizada pela própria recorrente. Em se tratando do cheque n°. 256 (Banco Bradesco), no valor de R$ 11.000,00, sustentou ter havido equívoco do banco, pois, o cheque foi pago no caixa da própria agência, listando-se como compensado por engano, e que procurando a instituição bancária para fins de esclarecimentos, foi informada que o banco não fornece informações. Ainda na mesma argumentação, disse, que as justificativas solicitadas e não prestadas pelo Banco Bradesco, são na realidade prescindíveis, pois, a conta bancária é mantida pela recorrente na agência Bradesco — Nova Cascavel, Cascavel — PR, mesma agência em que ocorreu o pagamento do famigerado cheque 256, daí, na conclusão da recorrente, eliminam-se todas as dúvidas. Como entende provado o equívoco do banco, diz ser incorreta a manutenção da exclusão do valor de R$ 11.000,00, na reconstituição do caixa levado a efeito, pois o dito valor fora sacado para suprimento de caixa, em conseqüência disso, adicionando-se aos saldos de caixa apurados na reconstituição de seus valores, a importância de R$ R$ 19.104,00, indevidamente excluído pelo fisco do saldo contábil apresentado em 31 de março de 1999, surgirá um saldo positivo de R$ 1.551,58, descabendo falar em saldo credor ou omissão de receitas por presunção legal. Igualmente ocorrerá se reconstituindo corretamente o saldo 31 de março de 1999, somando-se a ele a importância de R$ 11.000,00, referente ao cheque 256 do Bradesco, o saldo credor apurado se reduzirá para R$ 4.132,68, daí, extraiu ser necessário a redução do saldo credor para o sobredito valor, bem como, a reconstituição dos demonstrativos, a compensação dos prejuízos fiscais (fls. 226 — 227), a compensação de bases negativas (fls. 228 — 229), reduzindo-se, conseqüentemente a base de incidência do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, elaborando quadro demonstrativo, de como, ficaria no seu entender a incidência. .JK Processo n° 10935.0014162004-90 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 9 E por tratar-se de recurso parcial, expressou concordância com as parcelas não discutidas cujos tributos deverão apartar-se do processo principal para fins de parcelamento, requereu ao fim, seja o presente recurso conhecido e provido, para fins de reformar a decisão recorrida. É o relatório. Processo n° 10935.001416/2004-90 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. l 0 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Anoto de início, como já delineado linhas acima, tratar-se de recurso parcial, pelo qual, pretende a recorrente reconstituir os demonstrativos elaborados, tendo por correta a movimentação bancária realizada, apoiando-se nas razões já expendidas, que reduziria o saldo credor não oferecido à tributação para R$ 4.132,68 (quatro mil cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Em sendo assim, resta incontroverso o entendimento da douta Turma Julgadora, no que concerne à omissão de receitas advindas da subavaliação do estoque, haja visto, haver expressa concordância da recorrente. Pois bem, resta-nos, portanto, perquirir acerca de eventual omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas dos cheques números 415 do Banco Santander com valor correspondente a R$ 23.991,47 e cheque n°256 do Banco Bradesco no valor de 11.000,00, todos devidamente compensados e emitidos pela recorrente. Como a auditoria não vislumbrou as conseqüentes saídas, lastreadas nos sobreditos ingressos, reconstituiu-se o saldo da conta caixa no ano-calendário de 1999, consoante estampado no demonstrativo de folha 185, promovendo a saída dos referidos valores, restando saldo credor de caixa no valor de R$ 34.236,68 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). A recorrente alega não se justificar a manutenção do saldo credor nos moldes aperfeiçoados no lançamento, pois no mesmo período em que se contabilizou as entradas pertinentes aos cheques em comento, houve correspondentes saídas. No que respeita ao cheque 415 do Banco Santander no valor de R$ 23.991,47, há saída referente ao pagamento de duplicata em favo da empresa Celso Luiz Nima ME, no valor de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), e, em se tratando do cheque 256 do Banco Bradesco no valor de 11.000,00, houve equívoco do banco. Anoto desde já, não merecer reparo o entendimento esposado no julgado recorrido, isso porque, como bem assentou o relator, o cheque 000415 do Banco Santander fora emitido em favor da própria recorrente (fl. 225), tendo sido compensado em 10 de março de 1999 (fl. 53), e depósito de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), em favor da empresa Celso Luiz Nima ME, que recorrente reclama como sendo a conseqüente saída, inobstante tenha sido efetivado no mesmo dia (fl. 257), ficou bloqueado por mais três dias, o que toma sobremodo pífio o argumento de que a instituição financeira teria pagado imediatamente a o restante, antes mesmo da compensação do referido cheque. ai Processo n° 10935.00141612004-90 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. Ademais disso, o que invalidada ainda mais a argumentação da recorrente é o fato de ela não haver justificado de forma satisfatória, o motivo que a impeliu a emitir cheque em valor diverso daquele efetivamente depositado, ora, parece-me pouco verossímil que a instituição financeira lhe adiantaria a diferença antes mesmo da compensação, a propósito disso, a recorrente não provou tal prática entre ela e o banco, pelo que, não há suporte em suas alegações. O mesmo se diga do alegado suprimento de caixa, ora, se a pretensão da recorrente era a de suprir o caixa, o corriqueiro seria emitir o título em valor correspondente, outra vez, a tese da recorrente se apresenta pouco crível. Cuidando, por fim, do cheque n° 000256 do Banco do Bradesco no valor de R$ 11.000,00 em que a recorrente imputa erro da agência bancária ao fazer constar como sendo cheque compensado, quando na realidade o referido título fora pago no caixa da própria agência, importante consignar, que a recorrente não se desincumbiu do mister de provar tal equívoco, limitou-se a alegar que obteve resposta verbal do banco, dando conta de que este não fornece informações por escrito, outra vez, as alegações da recorrente carecem de sustentáculo probatório. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR II —asa

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4618049 #
Numero do processo: 10845.003450/2004-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.084
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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