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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699138 #
Numero do processo: 11128.000691/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/11/2000 PROVA EMPRESTADA. Laudo Técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para outras importações, desde que se trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, em conformidade com o artigo 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTER METACRÍLICO 13,0 (TR 361). CONSTITUIÇÃO QUÍMICA NÃO DEFINIDA. AFASTADA A CLASSIFICAÇÃO NO CAPÍTULO 29 DA NCM. Mistura de reação de Metacrilatos de Dodecila (Laurila), Tetradecila (Miristila) e Hexadecila (Cetila), um Éster de Álcool Graxo (Gordos*) de C12 a C20 do Ácido Metacrílico, um Derivado de Alcoóis Graxos (Gordos*), um Produto Diverso das Indústrias Químicas, contendo Monometiléter de Hidroquinona (inibidor de polimerização) – classifica-se no código NCM 3824.90.26. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.861
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/11/2000 Ementa: PROVA EMPRESTADA. Laudo Técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para outras importações, desde que se trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, em conformidade com o artigo 30, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTER METACRÍLICO 13,0 (TR 361). CONSTITUIÇÃO QUÍMICA NÃO DEFINIDA. AFASTADA A CLASSIFICAÇÃO NO CAPÍTULO 29 DA NCM. 411 Mistura de reação de Metacrilatos de Dodecila (Laurila), Tetradecila (Miristila) e Hexadecila (Cetila), um Éster de Álcool Graxo (Gordos*) de C12 a C20 do Ácido Metacrílico, um Derivado de Alcoóis Graxos (Gordos*), um Produto Diverso das Indústrias Químicas, contendo Monometiléter de Hidroquinona (inibidor de polimerização) — classifica-se no código NCM 3824.90.26. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 11128.000691/2002-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.861 Fls. 94 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS AUDT PRIETO Presidente )2 je9///:1 LTO IZ BARU? • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 11128.000691/2002-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.861 Fls. 95 Relatório Trata-se de Auto de Infração às fls. 01/09, pelo qual é exigido a diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, multa de ofício e juros de mora, em razão de processo de verificação fiscal no qual se constatou "declaração inexata de mercadoria". Segundo o item 'descrição dos fatos (fls. 02), o importador classificou mercadoria na TEC (Tarifa Externa Comum) com o Código 2916.14.90, descrita como "outros ésteres do ácido metacrílico", cuja alíquota de IPI é igual a zero. Porém, segundo a fiscalização, o produto seria uma mistura de reação de metacrilatos de dodecila (laurila), tetradecila (miristila) e hexadecila (cetila), contendo ainda monometiléter de hidroquinona (MEHQ), cuja classificação seria "ésteres de alcoóis graxos (gordos) de C12 a C20 do ácido metacrílico e suas misturas", com alíquota de 10% de IPI, 010 código NCM 3824.90.26. Aduz a fiscalização que efetivamente foram importadas as mercadorias `Methacrylic Ester 13,0' e `Methacrylic Ester 17.4, consoante fatura n° 62201527 e petição do representante legal do importador. Além disso, segundo literatura técnica disponibilizada pelo próprio fabricante, através da internet, o álcool graxo que deu origem ao produto não tem constituição química definida, pois o número de carbonos é aproximado, logo, o éster obtido também não terá constituição química definida, será uma mistura de ésteres de alcoóis graxos de ácido metacrílico com peso molecular médio. Como exemplo, a fiscalização utiliza resultado de análise do produto `Methacrylic Ester', do mesmo fabricante, onde a conclusão foi de que o produto, na realidade, é uma mistura. Fundamentou-se a exigência nos artigos 2°, 15, 15, 17, 20, I, 23, I, 28, 32, I, 109, 110, I, "a", II, "a", 111, parágrafo único, II, 112, III, 114, 117, 118, I, "a", 183, I, 185, I, 438 e 439, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. • Capitulou-se a multa no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430 e juros de mora no art. 61, § 3° da Lei 9.430/96. Ciente do Auto de Infração às fls. 26, o contribuinte interpôs tempestiva Impugnação de fls. 27/37, na qual alega, em síntese, que: não poderia ser realizada a desclassificação de mercadorias, sem coleta de amostras para análise laboratorial técnica, baseadas apenas em literatura técnica, ainda que decorrente de prova emprestada relativa a laudo técnico em produto semelhante oriundo do mesmo fabricante; o auto de infração interposto deve ser anulado pois infringe o artigo 9° do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 9.532/97 e as mercadorias importadas, de acordo com parecer anexo, devem ser consideradas corretamente classificadas; a correta classificação fiscal deve ser embasada de acordo com o Regulamento do IPI e da TIPI (tabela do IPI), que possui posição )-r‘ . , Processo n.° 11128.000691/2002-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.861 Fls. 96 específica para os produtos importados — ésteres do ácido metacrilico, mais adequada que a posição pretendida que abrange produtos químicos de forma generalizada; não houveram as infrações alegadas ao art. 20 do Regulamento do IPI, da TIPI, aos arts. 15 à 17, 20, I, 28, 32, I, 109, 117 e 118 do RIPI, pois foram atendidas as especificações da TIPI, com adoção de alíquota de IPI de 0%, e conforme a NESH da Organização Mundial das Alfândegas — Brasil/Portugal. Diante do exposto, requer acolhimento de suas alegações e extinção do débito fiscal reclamado. Trouxe aos autos documentos de fls. 38/63, entre os quais, Memorando referente a Parecer Técnico sobre Classificação Fiscal (fls. 63). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São II Paulo/SP, esta consubstanciou sua decisão às fls. 65/70, na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/11/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR. Cabível a prova emprestada, prevista no artigo 30, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n° 9.532/97, quando produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mistura de reação de metacrilatos de dodecila (laurila), tetradecila (miristila) e hexadecila (cetila), um éster de álcool graxo (gordo) de 110 C12 a C20 do ácido metacrílico, contendo monometiléter de hidroquinona, classifica-se no código NCM 3824.90.26, como entendeu a fiscalização. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão proferida (AR de fl. 72 v°), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 77/85, no qual reitera os argumentos já apresentados, ressaltando, ainda, que não pode o Fisco presumir que tenha sido importado este ou aquele produto, cabendo àquele prova do alegado, sendo insuficientes as provas trazidas aos autos. Assim, preliminarmente, pleiteia pela nulidade do AI, por infração ao art. 90 do Decreto 70235/72, com as alterações trazidas pela Lei 8478/93 e Lei 9532/97. Na hipótese de não ser acatada a preliminar, requer seja considerado insubsistente o AI e reforma da decisão a quo, por entender correta a classificação das mercadorias no código 2916.14.90. Por fim, destaca que não houve qualquer infração aos dispositivos tidos com violados no AI. Processo n.° 11128.000691/2002-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.861 Fls. 97 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em único volume, constando numeração até a fl. 92, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 11128.000691/2002-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.861 Fls. 98 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tomo conhecimento do Recurso Voluntário apresentado pelo interessado nos autos, tendo em vista observar que o mesmo atende aos requisitos de sua admissibilidade, e por tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. De inicio, cumpre-me analisar preliminar suscitada pelo Recorrente, atinente ao fato de que a autuação se baseou em prova emprestada, qual seja, Laudo Técnico elaborado pelo LABANA, em operação que não diz respeito à que se trata nos autos. Para tanto, sustenta o interessado que nos termos do artigo 9 01 , do Decreto n° 70.235/72, cabe ao Fisco fazer prova do alegado, o que é uma verdade. Ocorre, no entanto, que o mesmo Decreto prevê a possibilidade de que se tomem laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, tal como no caso dos autos. Com efeito, dispõe o §3°, do artigo 30, do referido Decreto: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. •" §3°Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997). • quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificaçã o; " Destarte, tendo em vista que o laudo acostado nos autos trata de produto com as mesmas especificações e fabricante que aquele importado pela recorrente, é de se tomá-lo como prova emprestada, já que existente amparo legal para tanto. No mérito, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Com efeito, o interessado submeteu à despacho aduaneiro, mercadoria denominada "éster metacrilico 13,0 (TR 361), classificando-a no código NCM 2916.14.90 — 'outros ésteres do ácido metacrilico'. Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos d prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Processo n.° 11128.000691/2002-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.861 Fls. 99 Constatou-se, no entanto, por meio de laudo técnico elaborado pelo Laboratório Nacional de Análises (fls. 23/24) que, em verdade, a mercadoria é uma "mistura de reação de metacrilatos de dodecila (laurila), tetradecila (miristila) e hexadecila (cetila), um éster de álcool graxo (gordos*) de C12 a C20 do ácido metacrílico, um derivado de alcoóis graxos (gordos*), um produto diverso das indústrias químicas, contendo monometiléter de hidroquinona." Desta feita, tendo em vista constatar-se tratar-se de uma mistura, e não somente de 'outro éster do ácido metacrílico', como declarado pelo importador, é que se exclui a classificação no código pretendido pelo interessado, haja vista que as próprias Notas de Capítulo assim o estabelecem, no sentido de que o Capítulo 29 "apenas compreendem ... os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". A respeito, diz a letra A, da Nota, do Capítulo 29: "Um composto de constituição química definida apresentado • isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída a purificaçã o) estão excluídos do presente Capítulo. Por conseqüência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capítulo. Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a), O texto da posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros. • O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a)matérias iniciais não convertidas; b)impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação); d)subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim Processo n.° 11128.000691/2002-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.861 Fls. 100 exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos (por exemplo, etano, benzeno, fenol e piridina), há critérios especificos de pureza que são indicados nas Notas Explicativas das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33." E, no caso dos autos, além da constatação de que o produto é uma mistura, apurou-se ainda conter "monometiléter de hidroquinona", que, segundo o próprio laudo elaborado pelo LABANA (fls. 23/24), "é utilizado como inibidor de polimerização". Diante deste panorama, tendo em vista que o Capítulo 38 traz em suas posições aquelas em que a classificação admite que o produto admita misturas, já que referida posição não compreende os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, é de se tomar por correta a classificação tarifária imposta pela fiscalização. Entendo, pois, por correta a classificação fiscal apontada pela fiscalização, tendo • em vista, ainda, o contribuinte não ter logrado êxito em comprovar fato diverso, já que não juntou qualquer documento probatório de suas alegações, além de não questionar as conclusões trazidas no laudo que fundamentou a autuação. E é do contribuinte o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Por fim, concordo com a manutenção da multa prevista pelo artigo 80 2, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45, da Lei n° 9.430/96, diante da falta de recolhimento • do IPI no prazo previsto pela legislação de regência, no caso, quando do registro da declaração de importação, gerado pela inicial classificação do produto em posição cuja alíquota do IPI é igual a zero. 2 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. . . . Processo n.° 11128.000691/2002-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.861 Fls. 101 Nestes termos, entendo por acertada a r. decisão recorrida, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a decisão a quo, em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 )1.15LTON IZ BART71I - Relator07---‘ 110 , • ,

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4698918 #
Numero do processo: 11080.016497/92-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO "EX OFFICIO" COM BASE EM VALORES DECLARADOS - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos em que são exigidos valores previamente declarados pelo sujeito passivo, por serem despiciendos, haja vista a prévia determinação da existência do fato gerador e do quantum debeatur pelo próprio sujeito passivo, é inaplicável a penalidade de ofício. Conforme reiterada jurisprudência, os valores declarados prescindem de lançamento para sua inscrição em dívida ativa e conseqüente execução fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05052
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para considerar indevida a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:58Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:59Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:59Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:58Z; created: 2009-09-03T10:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:58Z | Conteúdo => Processo n°. : 11080,016497/92-43 Recurso n°, : 111.074 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : DILATEL-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LANCHES - HOTEL LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE-RS Sessão-de - -14 ABRIL DE-1998 _ _ _ _ Acórdão n°. : 108-05.052 LANÇAMENTO EX OFFICIO COM BASE EM VALORES DECLARADOS — IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO — Nos lançamentos em que são exigidos valores previamente declarados pelo sujeito passivo, por serem despiciendos, haja vista a prévia determinação da existência do fato gerador e do qtiantum debeatur pelo próprio sujeito passivo, é inaplicável a penalidade de ofício. Conforme reiterada jurisprudência, os valores declarados prescindem de lançamento para sua inscrição em divida ativa e conseqüente execução fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILATEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LANCHES - HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE M Á P/ 17 I I a 4442I JUN9 JEIRA F NCO JÚNIOR RELA OR HOC FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 111( 2 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 Recurso n°. : 111.074 Recorrente : DILATEL-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LANCHES - HOTEL LTDA. R EL A T_C) R_I O _ Trata-se de notificação de lançamento "ex officio", por falta de apresentação da declaração de imposto de renda relativa ao exercício financeiro de 1992, período base de 1991, acarretando na exigência do imposto de renda de 1.902,31 UFIR, acrescido da multa de 100% e de juros de mora (fls. 09). A empresa autuada, atendendo a intimação de fls. 01, de que teve ciência em 15.06.92 (cf. "AR" de fls. 02), apresentou, em 23.11.92, a declaração de rendimentos, objeto de intimação, nela indicando o imposto de renda de 1.902,27 UFIR. Contestando o lançamento, a empresa autuada, tempestivamente, ingressou com a impugnação de fls. 11, aduzindo que apresentou a declaração de rendimentos tão logo foi intimada, sendo que fora, forçosamente obrigada a pagar a multa de 1% ao mês sobre o imposto líquido devido, sob condição de ser recepcionada a declaração de rendimentos pelo setor competente. Sinteticamente, por se tratar de pequeno porte, diz a impugnante que não seria lícito sofrer uma imposição tão pesada, pelo fato de ter apresentado a declaração intempestivamente. A informação de fls. 15 contém manifestação fiscal pela manutenção integral ( do lançamento. g J 3 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 Em decisão de primeiro grau (fls. 17), o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou procedente a ação fiscal, baseando suas razões no Parecer apresentado pelo auditor fiscal (fls. 16/17), uma vez que não cumpridas as obrigações fiscais dentro dos moldes determinados pela legislação vigente. Inconformada com a decisão, a empresa interpõe recurso voluntário (fls. 122/123) a esse Conselho, a respeito do qual não foram proferidas contra-razões, à época inexigíveis em caráter prévio. Em sua peça recursal, a empresa, ora recorrente, não inova em qualquer outro aspecto além do já aventado na fase impugnatória. II É o Relatório. 4 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator AD HOC:- - - - - - - - - ( PORTARIA N9 108-0.006 de 04.08.98) O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, haja vista preencher os demais requisitos de admissibilidade. A matéria ventilada diz respeito a lançamento para exigência de valor declarado, mesmo que apresentada a declaração de rendimentos sob intimação. Já tive oportunidade de pronunciar-me sobre a questão, conforme voto no Acórdão 108- 03.933/97. Naquele aresto consignei: "O presente processo, posto que inexplicavelmente antigo, traz a lume matéria ainda hoje discutida na doutrina: a impreseindibilidade do lançamento, entendido este como o ato privativo da autoridade administrativa e encenado nas formas previstas nos artigos 147, 149 e 150 do CTN, isto é, "por declaração", "ex officio" ou "por homologação". Isso porque o litígio, em via de deslinde, consubstancia-se na defesa expendida pela ora recorrente de que, em tendo declarado a contribuição, sua infração importaria tão-somente em mora, e inconcebível a exigência da penalidade denominada "multa de ofício". 5 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 Importa desde já considerar que em qualquer caso não está a recorrente amparada pelo disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, -vião-queiexchisãO de-r6Ponsabilidade:na - hipóteSe em apreço,- pre- ssupcifia o - pagamento da contribuição. Não obstante, razões outras me levam à conclusão da impossibilidade de manutenção da multa de ofício, única matéria aqui a ser desvendada. É incontroverso que o montante da contribuição lançada teve integral identidade com o valor declarado e constante da DCTF, fato que em muitos processos por falta de recolhimento fica, em verdade, somente subentendido. Nos autos não há dúvidas. Do Lançamento - Certeza e Liquidez Apuradas pelo Credor Já no início dos porquês do meu entendimento devo declarar que compreendo ser a relação jurídico-tributária, posto que "ex lege", de natureza verdadeiramente obrigacional, tendo correspondência de efeitos com a "obligatio" contratual ou derivada do ato ilícito, "culpa aquiliana". Em todas as obrigações é necessário, como em todo o mundo jurídico, ter-se certeza da existência do fato gerador do direito e conseqüente obrigação, como do montante em que a mesma é devida, através de sua liquidação. (91) 6 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 A certeza, nas obrigações de cunho cível, entre particulares ou naquelas em que o Estado seja parte comum, defendendo interesses alheios ao seu "jus imperium", sejam decorrentes de ato volitivo contratual ou pela perpetração de ato ilícito do dever genérico de respeito às pessoas e seus bens, deriva d-6 -reát-itta-d6 - --da —prestação - jurià-diCional - én-1 um de -- conhecimento, nos casos de demanda e litígio. No entanto, pode também emanar do acordo entre as partes e da declaração de verdade externada na confissão,"confesso est probatio omnibus melior". Porém, mesmo após a determinação do "an debeatur", surge a necessidade da liquidação desta obrigação, a fim de se apurar o "quantum debeatur". Na relação jurídico-tributária o instituto do lançamento foi erigido como sendo aquele no qual a certeza do fato gerador da obrigação, "an debeatur", bem como a liquidação da mesma, "quantum debeatur", restariam alcançadas, sendo portanto um conjunto de atos tendentes a declarar a existência da obrigação, pela identidade comprovada entre o fato e a hipótese legal, e liquidá-la, constituindo o crédito tributário, líquido e certo e suficiente a gerar , pela posterior inscrição na dívida ativa, um título executivo extrajudicial. Veja-se, portanto, que tal instituto cria uma profunda diferença entre as obrigações contratuais ou derivadas de ato ilícito, isto é, entre particulares, e as derivadas "ex lege", pela ocorrência do fato gerador. Naquelas, o credor não tem o condão de conferir certeza e liquidez à obrigação. Dependerá o mesmo de acordo com o devedor, anuência deste ou da utilização do seu direito à prestação jurisdicional do Estado. Ressalte- 7s 7 1)1 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 tanto para conferir certeza como para liquidar a obrigação. Ao reverso, nas obrigações tributárias, ao credor foi conferido este poder, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Na verdade, o art. 142 do CTN estipula regra geral de ser o lançamento uma atividade privativa da autoridade administrativa, conferindo- lhe ainda o poder de propor a aplicação da penalidade que a lei determinar sobre o fato sob o seu exame. Esta atividade é obrigatória ao órgão estatal responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo. É poder-dever, conferido como obrigação e não faculdade, para os casos em que aplicável. Três formas de lançamento, ou seja, instituto para alcance da certeza da obrigação e do montante devido, foram elencadas pelo legislador: primeiro, o lançamento de oficio, onde todos os elementos da hipótese de incidência, em cotejo com os fatos concretos, são verificados tão-somente pelo Fisco, e este, certo da existência da obrigação , passa a determinar o montante devido e verificar a ocorrência de ilícito; segundo, o lançamento por declaração, recebendo o Fisco elementos de fato necessários para confirmar a certeza da ocorrência do fato gerador e determinar o montante devido, que será objeto de notificação posterior; e por fim, o denominado lançamento por homologação, hodiernamente a sistemática mais utilizada, haja vista a celeridade necessária da vida moderna e conseqüentemente da arrecadação, sistema este que transfere ao contribuinte a tarefa de reconhecer a obrigação, calcular o montante devido e recolher o tributo, restando ao fisco posterior verificação da correção do procedimento. ui g) 8 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 Bem se depreende, em verdade, que o lançamento por homologação é uma alternativa, ou exceção, à regra geral do art. 142, posto que ao Fisco ainda resta homologar, mesmo que tacitamente, o ato praticado pelo -contribuinte de-v-edõr. In-obstante, o ato concreto -do Fisco será S-empre u-ma- - autuação, em contraste com a homologação tácita. Porém, o instituto do lançamento vem em favor do Estado, detentor do direito de crédito sobre a obrigação tributária, conferindo-lhe um mecanismo de certeza e liquidez da obrigação. Por partir do próprio sujeito ativo, traz em contrapartida a possibilidade de impugnação e recurso, permitindo a ampla defesa e contraditório. É o balanço do poder especial conferido ao Estado. A exigibilidade da obrigação liquidada pelo próprio credor fica suspensa, até o julgamento final da instância administrativa. O processo administrativo fiscal tem como fundamento, portanto, a defesa do contribuinte e a busca da legalidade do ato público, revisando-o o próprio Estado credor. Do Alcance da Certeza e Liquidez por Outros Meios Nada impede, entretanto, que por outras formas, alcance a obrigação tributária os mesmos atributos de certeza e liquidez. Em conferência inaugural proferida no XII Simpósio de Direito Tributário, organizado pelo Centro de Estudos de Extensão Universitária, em 1987, o Ministro Moreira Alves definiu em contornos marcantes as características do 9 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 instituto do lançamento. Transcrevo abaixo reprodução de parte do relatório daquela palestra, conforme publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 13, Co-edição Editora Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 693, "verbis": _ . " Lançamento é uma categoria sui-generis no ramo do Direito, porque dele participa o Estado. No Direito Privado é impossível que uma das partes, unilateralmente, liquide uma obrigação ilíquida: ou há acordo entre as partes ou o Juiz diz como deve ser feita a liquidação. Já no Direito Tributário a obrigação pode ser liquidada por um dos integrantes da relação obrigacional, ou seja, pelo Estado, através do lançamento. Este lançamento tem natureza declaratória e constitutiva. É declaratório, pois nada cria, apenas declara uma situação jurídica pré-existente. É constitutivo, porque individualiza esta situação, delineando-a concretamente... A lei tributária outorga ao Estado o direito de liquidar a obrigação, independentemente da anuência do devedor. Cuida-se de Direito Potestativo (ainda que a outra parte não queira elaborar, ela está adstrita ao cumprimento daquela obrigação).. ."(destaques do original). ttbaA10 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 Merece ainda destaque o relato da resposta dada pelo Ministro à pergunta se à luz do direito positivo, o lançamento é um ato (ou um procedimento) indispensável em todos os tributos, ob. cit. p. 696, "verbis": "..., o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor, não é mister o lançamento." (grifos nossos). Neste mesmo diapasão respondeu Gilberto de Ulhoa Canto, Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 12, Editora Resenha Tributária e CEEU, SP, 1987, p. 6, "verbis": "2.2. Nenhuma norma legal declara que o lançamento é indispensável, como condição de exigibilidade de todos os tributos. Se é certo que ele se faz mister na maioria das situações, há que reconhecer a possibilidade de , em relação a algum tributo, o lançamento não ser necessário. 2.3. Com efeito, a sua finalidade e o seu propósito são, como está escrito no art. 142 do CTN, apurar o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e, se for o caso, a penalidade cuja aplicação será proposta; se em alguma situação I I 8"/ Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 específica for desnecessário, para que o crédito tributário ' possa ser constituído, qualquer ato ou procedimento de apuração dos elementos acima referidos, o lançamento é dispensável." _ Portanto, outros mecanismos podem gerar certeza e liquidez à obrigação tributária, tendo em vista que a regra geral do lançamento como privativo da autoridade administrativa é instituída tão-somente em favor do Estado credor, para que, em contraposição aos mecanismos de liquidação de obrigações do direito privado, aja, "sponte própria ", posto que de forma vinculada, a conferir certeza e liquidez à obrigação, suficiente a permitir a execução da dívida. Uma dessas outras formas é erigida da confissão, em paralelo ao que ocorre com as obrigações em geral. Assim, se o próprio contribuinte vem frente à Fazenda declarar a existência da dívida em montante determinado, nada impede ao credor utilizar-se desta declaração, constituir o título executivo extrajudicial, que por lei lhe é facultado, e propor ação de execução, haja vista preencher o pressuposto processual deste tipo de processo. Gilberto Etchalux Villela já ressaltava que por força do art. 960 do Código Civil, na obrigação com termo certo de pagamento, o devedor está automaticamente em mora se inadimplente, lembrando que no lançamento por homologação há sempre prazo definido para recolhimento do tributo (Tributação em Revista, 3° Trimestre, 1995, p.6). Entretanto, mesmo que em mora, à falta de recolhimento regular pelo contribuinte, carece o Fisco nestes 12 s Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 casos de certeza da existência desta obrigação e de seu montante. Porém, se o próprio contribuinte vem e declara a existência do débito e o montante devido, superado está o obstáculo. Ele está em mora, sobre uma divida confessada e de montante certo. Outrossim, todos os elementos necessários para a - confecção do titulo executivo, atÉavés -da inscrição na divida ativa estariam presentes, sendo, portanto, desnecessário, ou sem mister, o lançamento formal pela autoridade administrativa. Exatamente o que estatuído pelo Decreto-lei n° 2124 de 13/06/1984, em seu art. 5°: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. §2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §2°, do art. 7°, do Decreto-lei 2065, de 26 de outubro de 1983. 11 cgl; 13 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 § 3° ...omissis" Também a jurisprudência tem sido reiterada, conforme alguns arestos colacionados -por-Aldemário Affújo Cããticó, 1ff Tfibiitação---ni-ReVUti 2° Trimestre, 1996, pp.76 e 77: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte."(STF, r Turma, RE n° 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não-pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança." (STF, r Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Mauricio Coma, D.J. 01.09.95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio 14 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 contribuinte" (STJ, ia Turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327); "Em se tratando de débito declara-do e não-pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes."(STJ, r Turma, Resp n° 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152). A jurisprudência transcrita nos dá conta da atual posição de ambas as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, bem como do tradicional posicionamento do Pretório Excelso. No tocante à defesa do contribuinte, em caso de eventual vício nesta declaração, por erro ou até mesmo por pagamento já efetuado, a mesma se dará em dois momentos distintos: O primeiro, sempre anterior ao ajuizamento da execução, subdividido em dois atos, sendo possível tanto a utilização de instrumentos de correição previstos administrativamente, tais como retificações e correções de documentos de arrecadação, quanto o encaminhamento de petição ao órgão arrecadador ou àquele responsável pela propositura da execução, com base no art. 5°, XXXIV, "a", da Carta Magna. O segundo, em sede de embargos à execução, sendo que se acolhidos, reverterá a sucumbência para o embargante, e se este for o caso, configuraria o ajuizamento verdadeiro desserviço ao erário. 15 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 Vale ressaltar, com ênfase, que a defesa em embargos à execução de titulo extrajudicial é ampla, ao contrário da execução de sentença, ex vi do art. 745 CPC c/c art. 16,-§ 2° da Lei n° 6830/80. Não há falar também -que a penhora seja um encargo a cercear a defesa, visto que se trata de obrigação líquida e certa extraída de confissão. Da Inaulicabilidade da Multa de Oficio Por fim, mesmo sendo o lançamento formal por parte da autoridade administrativa sem mister, desnecessário, o mesmo pode na prática vir a ser constituído, posto que despiciendo. Entretanto, poder-se-ia admitir tal ato do Fisco somente como mero procedimento de cobrança e portanto, jamais aplicável a multa de oficio. Primeiro, porque não se trata de hipótese legal de lançamento de oficio, conforme já discorremos acima. Segundo, porque não há falar em uma roleta russa na qual alguns contribuintes seriam inscritos em dívida ativa e teriam a penalidade moratória ou favorecida, e outros, menos afortunados, seriam selecionados para autos-de-infração, recebendo penalidade superior, sendo que ambos já declararam a existência do débito. Por fim, porque mesmo que aceita a faculdade de lançar formalmente, o disposto no art. 142 do CTN determina que a autoridade proponha a penalidade cabível e se for o caso. Ora, já anotamos que o Decreto-lei 2124/84 determinava penalidade específica e, atualmente, a matéria está também positivada no art. glft 10 da Lei 8696/93, que determina a aplicação da multa de mora." 16 (1 Processo n°. : 11080.016497/92-43 Acórdão n°. : 108-05.052 Com base nos mesmos fundamentos acima transcritos, entendo inaplicável à exigência em foco a multa de ofício. Assim, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de-afastar a penalidade de ofício.- - - - - - -- É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 ima° 4.4040 MÁRIO J NO IRA F NCO JÚNIOR-RELATOR AD HOC 0 , 17 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003380/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. PRELIMINAR PARA RECONHECER VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO ADMITIDA POR NÃO OCORRIDA. Incidência de juros capitalizados e multas sobre eventuais débitos, a serem apurados não foi apreciado por não serem matérias tratadas no presente processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.366
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, por devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:26:44Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:26:44Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:26:44Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:26:44Z; created: 2009-11-16T18:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:26:44Z | Conteúdo => .• CCO3/C0 I Fls. 82 444".-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA '31/;:-.::n\r= TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei4"rJ~', PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11543.003380/2004-55 Recurso n° 136.817 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.366 Sessão de 27 de março de 2008 Recorrente RODOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. PRELIMINAR PARA RECONHECER VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO ADMITIDA POR NÃO OCORRIDA. Incidência de juros capitalizados e multas sobre eventuais débitos, a serem apurados não foi apreciado por não serem matérias tratadas no presente processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, por devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DAN ARTAXO - Presidente Processo n° 1 1543.003380/2004-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.366 Fls. 83 f VALDETE APARE IDA MARINHEIRO — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n° 1 1543.003380/2004-55 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.366 Fls. 84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida em fls. 53 a 56, cuja ementa é o seguinte: "Ementa: DOCUMENTOS. JUNTADA.OMISSÃO. Se o contribuinte se diz detentor de documentos que provam que não ocorreu o excesso de receita bruta global para permanência no Simples e não os apresenta nas oportunidades que teve no processo deduz-se que esses elementos não existem. É inadmissível que um contribuinte tenha em seu poder provas de sua inculpabilidade e delas não faça uso em proveito próprio. SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA.LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de dez por cento do capital social de outras empresas, se constatado que a receita bruta global ultrapassou o limite máximo estabelecido para permanência no sistema. Solicitação Indeferida." Em suas razões alega a Recorrente ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento de sua solicitação de produzir prova pericial em seu estabelecimento para comprovar que não foi ultrapassado o limite legal, havendo mera presunção legal na acusação fiscal. Que a exclusão com efeitos instantâneos, como pretende o lançamento, é incorreta, uma vez que a norma cogente informa que "denunciado o convênio, por qualquer das partes, a exclusão do ICMS ou do ISS do Simples somente produzirá efeitos a partir de 1° de • janeiro do ano-calendário subseqüente ao da sua denúncia", o que ainda não ocorreu; Que não ocorreu o excesso de receita bruta, uma vez que não ultrapassou o limite estabelecido em lei, tendo havido apenas confusão dos lançamentos feitos por seu contador. Também, que consta dos lançamentos efetuados em razão da exclusão, diversas irregularidades contidas no título executivo extrajudicial que embasa a execução, tais como ilegalidade da correção monetária pela taxa Selic; a caracterização de confisco tributário em relação às multas cobradas, por afrontar o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988; e a capitalização dos juros, com características de anatocismo e clara afronta à Sumula n° 121 do STF. Finalmente requer como preliminar, seja reconhecida a violação do Devido Processo Legal (CRFB/1988, art. 5°, inciso LIV) e da Ampla Defesa (CRFB/1988, art.5°, inciso LV) e seja devolvido o processo à primeira instância para que seja aberto prazo à recorrente para a juntada de prova documental que produza a certeza de que os lançamentos em relação a sua receita bruta são incorretos, revertendo-se a exclusão do Simples e, ainda, 3 YlA „ • Processo n° 11543.003380/2004-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.366 Fls 85 considerar indevidos os juros capitalizados decorrentes da taxa SELIC com característica de anatocismo e clara violação da Súmula n° 121 do Supremo Tribunal Federal, bem como as multas cobradas, confiscatórias e legais, com clara violação do art. 150, inciso IV da CF188 e, por analogia a Lei n° 9.298 de 10 de agosto de 1996, que modificou o parágrafo 1° do art.52 do Código de Proteção do Consumidor, todos aplicados no lançamento fiscal impugnado. 1111É o relatório. e 411 4 . . • Processo n° 11543.003380/2004-55 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.366 Fls. 86 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Conheço do Recurso Voluntário presente, por tempestivo e por apresentar todas as condições de admissibilidade. Quanto a preliminar requerida, para reconhecer a violação do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, não posso prover o recurso nesse sentido, pois desde a comunicação feita através do Ato Declaratório Executivo DRT/VIT n° 500.617 de 02 de agosto de 2004 (vide fls. 46) até o presente julgamento o devido processo legal foi respeitado e a ampla defesa foi oferecida a Recorrente, tanto que apresentou Impugnação Fiscal inicial e juntou documentos de fls. 01 a 51 e apresentou Recurso Voluntário de fls. 59 a 78. Portanto, não acato a preliminar argüida para o objetivo de devolver o processo à primeira instância para que seja aberto prazo à Recorrente para a juntada de prova documental que produza a tal certeza de que os lançamentos em relação a sua receita bruta são incorretos, pois a Recorrente já admitiu ter havido confusão dos lançamentos feitos por seu contador e no meu entender já teve várias oportunidades de apresentar e esclarecer essas confusões, com a juntada inclusive de declarações retificadoras. No mais a que o Recurso Voluntário traz quanto a considerar indevidos a incidência de juros capitalizados, com características de anatocismo, bem como de multas chamadas de confiscatórias e ilegais que incidiriam sobre os eventuais débitos a serem apurados, assim como a decisão recorrida deixo de apreciar esses argumentos, por não serem matérias tratadas no presente processo. Pelo exposto, não acato a preliminar argüida e no mérito NEGO • PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 VALDETE APAR HEIRO - Relatora EVci) mAR 5

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4699880 #
Numero do processo: 11128.007190/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - EPOXIDE 8. Produto identificado como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, na forma líquida, classifica-se no código 3824.90.89 da NCM. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-30019
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rosari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - EPDXIDE 8. Produto identificado como mistura de reação constituída de Éteres Aqui! Glicidílicos, na forma líquida, classifica-se no código 3824.90.89 da NCM. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho, Relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 1111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente , LUIZ NOVO ROSSARI Relator Designado 22MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. unc • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.397 ACÓRDÃO N° : 301-30.019 RECORRENTE : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATOR DESIG. : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de importação de produto submetido a despacho aduaneiro e descrito pelo contribuinte como "EPDXIDE 8, BASE QUÍMICA: RESINA EPDXIÁLCOOL, ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO, através das Declarações de • Importação (DI's) nos 97/0191786-3, 97/0221075-5, 97/0769192-1 e 97/0911334-8, sendo classificado no Código NCM 2910.90.90, relativo a "Outros Epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenáis e epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados", e sujeito à alíquota de 2% para o Imposto de Importação (II) e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em ato de conferência aduaneira, com base no Laudo de Análises n° 0319/98 do LABANA, elaborado para produto idêntico ao analisado neste caso, importado através da Declaração de Importação n.° 98/0035928-1, cujo fabricante/exportador foi a "EMS-CHEMIE AG — SUIÇA", a fiscalização identificou tratar-se o produto de mistura de reação constituída de Éteres Aqui! Glicidílicos, um produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida, sendo utilizado como diluente reativo para resina epóxida, desclassificando a mercadoria para a posição NCM 3824.90.89 - "Outros — à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições", com alíquotas de 14% para o II e de 10% para o IPI. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 43 a 52) alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - o Auto de Infração é nulo por não indicar a data e a hora de sua lavratura e, ainda, que o Laudo Técnico n.° 0319/98 refere-se à DI n.° 98/0035928-1, não guardando qualquer relação com a DI citada no Auto de Infração, sendo mais um motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade deste último; - inexistindo discordância quanto às características e à composição química atribuídas ao produto pelo Laudo de Análises do Labana, a Impugnante demonstra inconformismo quanto à posição atribuída pelo Fisco, por não se tratar a mercadoria de preparação, mas sim de um produto com constituição química definida, conforme reconhecido pelo próprio Laudo do Labana; 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.397 ACÓRDÃO N° : 301-30.019 - o EPDXIDE 8 é quimicamente glicidil éter de álcoois c8—c10, estando de acordo com a classificação 2910.90.90 que compreende os "EPÓXIDOS, EPDXIÁLCOOIS, EPDXIFENOIS E EPOMÉTERES", tratando-se de produto orgânico com constituição química definida, pertencente ao capítulo 29, não devendo prevalecer a posição 3824.90.89, mais genérica; e - são incabidas as multas de oficio lançadas sobre o II eo IPI, bem como a multa administrativa ao controle das importações, citando os entendimentos a este respeito expressos através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 12/97. • Na decisão de 1a Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente em parte o lançamento, em face da permissão normativa para utilização da prova emprestada quando o fabricante/exportador é o mesmo, bem como a denominação/identificação comercial também é a mesma, afastando, no entanto, quanto à DI n.° 97/0221075-5, já que o produto é de fabricante distinto. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde novamente são repisados os argumentos já expendidos na Impugnação. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento É o relatório. 1111 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.397 ACÓRDÃO N° : 301-30.019 VOTO VENCEDOR Discute-se, no presente recurso, a correta classificação da mercadoria importada pela recorrente e descrita em suas Declarações de Importação (DI) n's. 97/019786-3, 97/0769192-1 e 97/0911334-8 como "epoxide 8 — base química: resina epoxiálcool - estado físico: líquido", que foi classificada no código 2910.90.90 da NCM. No que concerne às preliminares levantadas pela recorrente, observo • que: a) a falta de anotação da data e da hora da lavratura na peça básica restou sanada com o registro do protocolo formador do processo, que indicou a data em que o lançamento foi formalizado, não tendo essa omissão influído na solução do litígio nem implicado qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente (art. 60 do Decreto n° 70.235/1972); e b) nos termos da legislação processual vigente (§ 3°, do art. 30, do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67, da Lei n° 9.532/1997), são plenamente válidos os laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais, quando originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. O laudo técnico que serviu de base para a ação fiscal não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que a mercadoria diz respeito ao mesmo fabricante- • exportador (EMS-CHEMIE AG — Suíça), denominação (epoxide 8) e especificação (base química: resina epoxiálcool, estado químico: líquido), conforme pode ser comparado com as faturas comerciais anexas às DI's. A respeito, cumpre ressaltar que a DRJ recorrida aplicou corretamente a legislação pertinente a essa última preliminar, ao excluir da exigência tributária a DI n° 97/0221075-5, tendo em vista que para essa importação a prova emprestada não preenchia as condições exigidas em lei para a sua validade. Destarte, tenho por insubsistentes as preliminares argüidas pela recorrente. No exame do mérito constato que, quanto à condição de ser o produto de constituição química definida, o laudo foi taxativo no sentido de que o produto não atende a esse requisito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.397 ACÓRDÃO N° : 301-30.019 De outra parte, a posição 3824 da Nomenclatura Comum do Mercosul, com base no Sistema Harmonizado, não compreende apenas as preparações, mas também os produtos químicos das indústrias químicas ou conexas, corno indicado expressamente no texto dessa posição: "3824 - ...PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES...". Ora, o laudo estabelece que se trata de produto das indústrias químicas, o que atende perfeitamente ao requisito do texto da posição proposta pelo Fisco. De acordo com as normas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, as Regras de Gerais de Interpretação (RGI) devem ser aplicadas em ordem numérica crescente, utilizando-se a seguinte somente quando a precedente não for passível de utilização. A primeira regra de classificação é a RGI-1, que estabelece, verbis: "1. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Natas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. " (o sublinhado não é do original) Verifica-se que a Nota 1, "a", do Capítulo 29 da NCM dispõe, verbis: 4110 "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) " (o sublinhado não é do original) O laudo técnico é claro e objetivo quanto à análise da mercadoria importada, ao informar que não se trata de epóxido, epoxiálcool, epoxifenol e epoxiéter, com três átomos no ciclo ou seu derivado halogenado, sulfonado e nitrosado de constituição química definida. Assim, a mercadoria importada não pode ser enquadrada na posição 2910 defendida pela recorrente e relativa a produto com as características acima indicadas, tendo em vista que a Nota de Capítulo retrotranscrita é clara, determinando a exclusão do produto do Capítulo 29 por não ser de constituição química definida. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.397 ACÓRDÃO N° : 301-30.019 Ao contrário do que afirma a recorrente, a grande maioria das mercadorias são classificadas com base na RGI-1, como no caso em lide, em que a classificação é determinada cumulativamente pela Nota do Capítulo 29 e pelo texto da posição 3824. Descabido, in casu, cogitar-se das demais Regras, visto que a 1' Regra soluciona a lide. No caso, verifica-se ser pacífica a classificação da mercadoria na posição 3824, por se tratar de produtos químicos das indústrias químicas ou conexas, e porque não se encontra especificado ou compreendido em outras posições, atendendo, assim, de forma expressa, ao estabelecido no texto dessa posição. Na falta de subposição específica, deve ser adotada a subposição 90 — "Outros", e dentro dessa posição, com base na Regra Geral Complementar (RGC-1), é de se adotar o item 8, relativo a "Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições" e o subitem 89 — "Outros", para a correta classificação do produto. Assinale-se que a mesma classificação foi adotada pela Segunda Câmara deste Conselho, conforme decidido no Acórdão n° 302-34.767, relativo a produto com a mesma denominação. Quanto à multa por infração administrativa ao controle das importações, entendo cabível a sua exigência, tendo em vista que a aplicação benéfica do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/97 só é imperativa no caso em que se constata a correta descrição do produto, com a informação de todos os elementos necessários a sua identificação. No caso em exame, mesmo não se tendo apurado a existência de intuito doloso, é evidente a descrição incorreta do produto, de forma a facilitar a sua errônea classificação tarifária. 11 Diante do exposto, por não haver posição mais específica para o produto e com base nas RGI-1 e RGC-1, entendo ser correto o seu enquadramento no código 3824.90.89 da NCM, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 / JOSÉ L NOV•ROSSARI — Relator Designado 6 .," • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.397 ACÓRDÃO N° : 301-30.019 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela Recorrente, posto que a irregularidade consistente na falta de anotação da data e hora da lavratura restou sanada com o registro do protocolo formador de processo, contendo a data em que o lançamento foi formalizado. Com relação à outra preliminar de nulidade do Auto de Infração levantada, baseada no fato de que este fundamentou-se em prova emprestada, entendo que assiste razão, em parte, à Recorrente. De acordo com o determinado pelo parágrafo 3°, do artigo 30, do Decreto n.° 70.235/72, é válido o uso da prova emprestada quando tratarem os produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Ressalta que esse julgamento se atém às DI's n os 97/0191786-3, 97/0769192-1 e 97/0911334-8, tendo em vista que foi afastada pela decisão monocrática o crédito tributário decorrente da DI n.° 97/0221075-5, por não poder se aplicar nesta hipótese a prova emprestada. No mérito, a questão cinge-se à correta e exata classificação tarifária 110 do produto denominado "EPDXIDE 8, BASE QUÍMICA: RESINA EPDXIÁLCOOL, ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO", classificado pelo contribuinte no código NCM 2910.90.90, e posteriormente desclassificado pelo Fisco para o código NCM 3824.90.89. Sustenta a decisão recorrida que o produto supra não constitui um composto de constituição química definida, razão pela qual entende estar correta a classificação fiscal proposta pela fiscalização no código 3824.90.89, pois no Capítulo 29 da TEC apenas incluem-se os compostos orgânicos de constituição definida e apresentados isoladamente. De fato, como se pode depreender da leitura do Laudo Técnico elaborado pelo LABANA, trata-se o produto objeto da presente de uma mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, um produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida, e não um outro epóxido, epoxiálcool, epoxifenol e epoxiéter, com três átomos no ciclo ou seu derivado halogenado, sulfonado e nitrosado, não sendo possível, portanto, a classificação do produto no capítulo 29n 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.397 ACÓRDÃO N° : 301-30.019 como pretende o contribuinte, por estarem incluídos neste capítulo somente os produtos químicos orgânicos que apresentam constituição química definida. Assim, não havendo posição mais específica para o produto em questão, entendo que a classificação mais adequada é proposta pelo Fisco, qual seja, no código NCM 3824.90.89, de acordo com as Regras Gerais de Classificação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Aliás, tem este mesmo entendimento a Segunda Câmara, consoante decidiu em caso idêntico ao presente (acórdão 302-34.767). Por fim, quanto às multas aplicadas no Auto de Infração, devem ser 111, as mesmas afastadas, nos termos dos Atos Declaratórios (Normativo) COSIT nos 10/97 e 12/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões - m 21 'e Novembro de 21 Ineeem, CARLOS HEN ' QUE KL E' - õ - Conselheiro 8 Ni-- '- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.007190/98-26 Recurso tf: 123.397 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.019. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 09,2 32°D 2_ + LEAt• Wet-Pç- 8J W-00~2 t`.0 Fe2-6NPA Ars.k.o Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000370/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 01/04/2005 DECISÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Conforme previsto no art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão que indeferiu o pedido de isenção, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Numero do processo: 11080.010768/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A falta de impugnação a alguma matéria presume a concordância tácita com a mesma, ensejando, por sua vez, a preclusão. IPI. SELO DE CONTROLE. MULTA. ARTIGO 471, II, DO RIPI/98. O emprego de selo de controle que não tenha sido adquirido diretamente da repartição fornecedora enseja a multa prevista legalmente no RIPI, desprovida de vício que afaste sua incidência. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15330
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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PRECLUSÃO. A falta de impugnação a alguma matéria presume a concordância tácita com a mesma, ensejando, por sua vez, a preclusão. IPI. SELO DE CONTROLE. MULTA. ARTIGO 471, II, DO RIPI/98. O emprego de selo de controle que não tenha sido adquirido diretamente da repartição fornecedora enseja a multa prevista legalmente no RIPI, desprovida de vicio que afaste sua incidência. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASSEL S/A INDÚSTRIA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 4.4 Henfique Pinheiro rres Presidente çç K e ar v o Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 .1 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda x= Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010768/98-51 Recurso n° : 119.954 Acórdão n° : 202-15.330 Recorrente : CASSEL S/A INDÚSTRIA DE BEBIDAS RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de IPI decorrente do emprego de selo adquirido por terceiros, que não a Secretaria da Receita Federal, no período de janeiro de 1995 a julho de 1998. Fiscalização levada a efeito nas dependências da Autuada, da qual decorreram: - aplicação de selos reutilizados; - apreensão de selos reutilizados soltos pelo estabelecimento; - foi verificado que a requisição e aquisição de selos era realizada pelo estabelecimento matriz, que os repassava para a filial, onde era realizado todo o processo industrial — por conta disto, não mais foram fornecidos selos para o estabelecimento matriz; - foi requerido pela Empresa a concessão de Regime Especial, negado por conta da verificação de débitos fiscais; por conta disto, no estabelecimento matriz foram instaladas máquinas com o objetivo de reiniciar a produção da empresa, por tal sendo retomado o fornecimento de selos; e - o total de selos utilizados foi quantificado, e foi aplicada a multa prevista no artigo 471, II, do RIPI 98. Irresignado, apresenta o Contribuinte a impugnação de fls. 14/20, onde: - alega a inexistência de infringência aos artigos 235 e 471, II, do RIPI, pois tão-somente ocorreu a transferência dos selos adquiridos pelo estabelecimento matriz para o estabelecimento filial; - pelo princípio da tipicidade cerrada, não pode ser cobrada multa instituída em Decreto; e - pela inocorrência de prejuízo ao erário, não há que se falar em imposição de multa, vez que os selos empregados eram legítimos, e inocorreu dolo na operação realizada pela impugnante. Pleitea a insubsistência do auto de infração, ao que são os autos remetidos à DRJ em Porto Alegre/RS, que mantém o lançamento, por conta do princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no artigo 23 do RIPI. É o relatório. 5 i( 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010768/98-51 Recurso n° : 119.954 Acórdão n° : 202-15.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo, de competência deste Egrégio Conselho, e instruído com arrolamento de bens em valor suficiente, do Recurso conheço. Em seu recurso, o Contribuinte cuida da evolução legislativa do denominado "selo de controle", informando que como a gratuidade no fornecimento do mesmo decorre de Lei, não é dado a mero Decreto estipular sua cobrança, não sendo possível cobrar e exigir valores por meio de Decretos, pois tal seria inconstitucional. Verifico que o Recorrente nada alega acerca da mesma senão a inconstitucionalidade da cobrança da multa. Nada afirma acerca da transferência de selos, tampouco sobre a autonomia dos estabelecimentos. Por tal, considero preclusas tais questões, restando apenas a questão da possibilidade de cobrança da multa pela má-utilização dos selos. Nada tem a ver o fornecimento dos selos, gratuito ou oneroso, com a questão em tela. O que realmente importa é a transferência dos mesmos, o que é vedado pelo ordenamento aplicável. Outrossim, quanto à incidência de multa, repito o disposto no Voto proferido pela DRJ à fls. 32, verbis: "8. Também não procede a alegação de falta de base legal para a exigência de multa, uma vez que o dispositivo mencionado no auto de infração — o art. 471, inc. II, do RIPI/1998 tem por base legal o Decreto-lei n° 1.593, de 1977, art. 33, inciso II, e a Lei n° 9.249, de 1995, art. 30, como referido na transcrição feita no item 4 acima, devendo-se ressaltar que tal menção consta expressamente na norma regulamentar, norma essa que deve ser aplicada pela simples ocorrência dos fatos nela tipificados, independente de existência de prejuízo ao Erário." Por tal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 GU' A O KEL ALENCAR 3

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4701240 #
Numero do processo: 11610.003192/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:31:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:31:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:31:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:31:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:31:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:31:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:31:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:31:41Z; created: 2009-07-07T18:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:31:41Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *7S-j.-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.003192/2001-33 Recurso n°. : 136.637 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : EUCLIDES BEZERRA DUARTE Recorrida : 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.526 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES BEZERRA DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D //) d m,...]:o ̂ - - e - - - FREITAS DUTRA /11$PRESIP '• ' ; i AiÁi JOSÉ RA ...0,r-iN TOSTA SANTOS RELATOR ! FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. ) / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.003192/2001-33 Acórdão n°. : 102-46.526 Recurso n°. : 136.637 Recorrente : EUCLIDES BEZERRA DUARTE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 01.038, de 05/07/2002 (fls. 16/19), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 1998, no valor de R$ 165,74 (fls. 05/08), sob o fundamento de que o contribuinte é titular da firma individual Euclides Bezerra Duarte ME, CNPJ 59.126.979/0001-91 (extrato à fl. 14), estando obrigado à apresentação da referida declaração, nos termos do inciso III do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 90, de 24/12/1997. Em sua peça recursal, à fls. 23/28, o Recorrente aduz que sempre esteve isento do IRPF e não tem como pagar a multa (não tem proventos de aposentadoria ou outro rendimento), que seria superior ao imposto, caso não houvesse isenção. Tal circunstância viola os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade econômica do contribuinte (artigos 145, §1° e 150, inciso IV, da Constituição Federal), pois o que ganha como vendedor ambulante não dá para pagar os remédios necessários para si e para sua esposa. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SN) = z“2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.003192/2001-33 Acórdão n°. : 102-46.526 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, pois figura como titular da firma individual EUCLIDES BEZERRA DUARTE ME, CNPJ n° 59.126.979/0001-91, consoante faz prova o extrato à fl. 14, circunstância que o obriga à apresentação da referida declaração, nos termos do inciso III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 90, de 24/12/1997. Os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco tributário são dirigidos ao legislador e ao poder judiciário. Falece competência aos Órgãos públicos para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da república, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executa- la), consoante dispõe o artigo 142 do CTN. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'4í,_1:.“?'''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.003192/2001-33 Acórdão n°. : 102-46.526 Oportuno também é diferenciar a tributação dos rendimentos declarados, que estão na faixa de isenção da tabela progressiva anual, da exigência em tela, que tem por fato gerador o descumprimento de uma obrigação acessória, formal e autônoma em relação à obrigação principal. O fato de o contribuinte ter pouca renda e não ter apurado imposto a pagar na sua declaração de rendimentos em nada interfere na cobrança em litígio, pois esta tem causa diversa do fato material que dá suporte à exação do imposto de renda. Estar obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, por ser titular de firma individual, independe de qualquer outra situação que também o obrigue a cumprir esta obrigação acessória. Quanto ao pedido de dispensa da multa, devido a dificuldades financeiras, não há lei que autorize atender o pleito da recorrente. Por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder a dispensa ou a redução de penalidades: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-) VI— as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Já a remissão, também chamada de perdão da dívida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1- à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 4 vR, MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.003192/2001-33 Acórdão n°. : 102-46.526 III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155." (Grifei) Na situação, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade ou remissão do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido benefício. Enfim, não há amparo legal à solicitação do Recorrente. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. '.1109' JOSÉ RAI ,1 •101 : ‘1J115,TA SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4701658 #
Numero do processo: 11618.004561/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09213
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes ";;;Cefr4r sigsd VIST Processo n° : 11618.004561/2001-35 Recurso n° : 124.027 Acórdão n° : 203-09.213 Recorrente : CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para reconhecer a semestralidade. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 ‘‘ Otacilio 1 t‘i as artaxo Presidente Cés Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Penhaça Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - )5, X-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11618.004561/2001-35 Recurso n° : 124.027 Acórdão n° : 203-09.213 Recorrente : CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Submetida à ação fiscal, foi lavrado auto de infração (fls. 15), em 28/12/2001, contra a Recorrente, no qual foi instada a pagar a importância de R$184.756,49, a título de PIS, segmentado pelo agente fiscal da seguinte forma: a) período de 10/94 a 09/95 (fls. 16), referente a simples inadimplência; b) período de 01/99 a 07/00 (fls. 17/18), referente ao não reconhecimento de compensação realizada pela contribuinte com créditos de PIS que julgava dispor (indicadas em DCTFs apresentadas, conforme relatado às fls. 17 e 27). A compensação revelaria equívoco da contribuinte, porquanto verificação dos recolhimentos devidos e efetuados no período de 04/89 a 02/96 demonstraria "saldo devedor remanescente" (fls. 17). O encontro de contas teria sido realizado com respaldo em sentença (fls. 71/79), que textualmente dispensara a contribuinte de realizá-lo com "autorização administrativa", embora a "Receita Federal" pudesse promover a fiscalização e a regularidade das operações. A correção monetária aplicável aos créditos judicialmente reconhecidos deveria proceder-se de conformidade com "qualquer forma de restituição, pelos mesmos índices aplicados pela Fazenda quando da cobrança dos seus créditos" (fls. 78). Os acréscimos de juros e multa fizeram com que a dívida alcançasse a quantia de R$ 445.912,56. Em impugnação (fls. 127/129) a Recorrente basicamente alegou que o lançamento tomou em consideração a "receita operacional do trimestre anterior", no "período de abril de 1989 a fevereiro de 1991", e a "receita operacional do mês anterior, a partir de novembro de 1991 até setembro de 1995" (fls. 127). Sustentou, portanto, a inexatidão do lançamento, à conta da observância da previsão do artigo 6° da Lei Complementar n°70/91, que prescrevia que a base de cálculo do PIS era a "receita operacional do 6° (sexto) mês anterior à ocorrência do fato gerador" (fls. 128), mencionando ser essa a posição endossada por esse Conselho de Contribuintes e pelo STJ. O lançamento contido no auto de infração estaria eivado, dessarte, de vício, e portanto anulável, matéria reprisada em cunho meritório. A decisão do Colegiado a que) reputou improcedentes as alegações rejeitando a anulação pretendida pela Recorrente, em virtude de não vislumbrar contrariedade ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que restringiria as hipóteses de nulidade aos casos estabelecidos em seus 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Rk • : ri 7.( it . Sjj, .5.," lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11618.004561/2001-35 Recurso e : 124.027 Acórdão n° : 203-09.213 incisos, nos quais não se enquadraria a situação examinada no processo administrativo em análise. A base de cálculo propugnada pela Recorrente, em sede meritória, improcederia frente aos termos de Parecer expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional baseado na Lei n° 7.691/88, que teria erradicado a semestralidade do cálculo do PIS, razão pela qual, por dever de oficio (artigo 142, parágrafo único, do CTN), o lançamento teria sido confeccionado. Além disso, a Recorrente não teria judicialmente postulado a observância da semestralidade do PIS, conforme demonstraria sentença (fls. 71/79) que lhe teria assegurado a compensação da referida contribuição em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em recurso voluntário aviado às fls. 162/164 sustentou-se que a base de cálculo do PIS, em conformidade com o entendimento desse Órgão, e do STJ — Instância judicial máxima para abordagem da matéria, é o montante faturado pela empresa no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, razão de nulidade do auto de infração inserto no processo administrativo em pauta. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nn...,‘" Segundo Conselho de Contribuintes 4•-3-kiihe.s n -,--s.... "o" Processo n° : 11618.004561/2001-35 Recurso n° : 124.027 Acórdão n° : 203-09.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Tratarei da matéria exclusivamente no contexto meritório, uma vez que a anulação pretendida pela Recorrente envolve tema de fundo debatido no processo administrativo em pauta. Inicialmente é importante registrar ser impossível cogitar de decadência na hipótese vertente, no que concerne aos créditos de PIS aplicados em compensação pela Recorrente, na medida em que passaram sob o crivo jurisdicional (fls. 71/79) e tão-somente foram periódica e paulatinamente aproveitados para a efetivação do aventado encontro recíproco de créditos e débitos. Ferindo a semestralidade do PIS, é forçoso admitir que contra a mesma não poderia insurgir-se o Fisco federal. A temática já foi objeto de intenso debate jurisdicional, encontrando-se pacificada no seio da mais alta Instância para analisá-la, qual seja, o STJ, estando essa Câmara a reconhecê-la inclusive de oficio. A alteração da base de cálculo do PIS foi implementada pela Medida Provisória n° 1.212/95 e não pela Lei n° 7.681/88. A matéria já foi sobejamente tratada pelo STJ, que registrou expressamente que a Lei n°7.681/88 silenciou a respeito da semestralidade do PIS, razão pela qual não se lhe poderia entender erradicada por conta de tal diploma normativo: "TRIBUTÁRIO - PIS-SEMESTRAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E BASE DE CÁLCULO - L.C. N° 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. O parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 07/70 não se refere a prazo para recolhimento do chamado PIS-SEMESTRAL ou PIS-FATURAMENTO, mas a sua base de cálculo que, por questão de política legislativa, desagregou-se do momento de ocorrência do fato gerador, contrariamente ao que sucede, em geral, com os tributos. Inexistente texto legal permitindo a atualização da base de cálculo do tributo em epígrafe, haja vista tanto a L.C. n° 07/70 quanto a Lei n o 7691/88 terem silenciado a respeito, indevida a correção monetária do valor apurado levando- se em conta o período do sexto mês anterior ao fato gerador até a data do seu recolhimento. Jurisprudência que se assentou em compreensão oposta àquela revelada pelo acórdão embargado Embargos de divergência acolhidos." (EREsp. n° 279054/RS. I Seção. Rel. 1?Min. Paulo Medina. Julgado em 26/02/03. D.J.U. 28/04/03) 4 ..#, i.r. ...4,. 20 CC-MF ".• ' .-6:1,--- Ministério da Fazendaxv:.-.,- ; IN Fl. trnIl- Segundo Conselho de Contribuintes Utt: Né. - Processo n° : 11618.004561/2001-35 Recurso n° : 124.027 Acórdão n° : 203-09.213 Do exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a legitimidade da compensação implementada pela Recorrente, facultando à Fazenda federal a verificação da exatidão dos valores e cálculos relacionados ao encontro de contas (compensação). Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 akC IANTAVIGNA 5

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4699453 #
Numero do processo: 11128.003345/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Comprovado através de laudo técnico do LABANA, que o produto ACIFLUORFEN TEC trata-se de "solução aquosa constituída de sal sódico do Acifluorfen, composto orgânico de composição química definida”, exsurge como correta a classificação ofertada pela recorrente – código NCM -TEC 2918.90.30. O produto comercialmente denominado DIFLUBENZURON TEC 90, composto de função carboxiamida, na forma que foi importado, classifica-se no código 2924.29.92 da NCM -TEC, vigente à época da importação. O SOLVENTE AB 10 é “uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos na forma líquida e não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolado”, daí não poder ser classificado no código NCM -TEC 2902.9099, cabendo a classificação determinada pela fiscalização, ou seja, código NCM -TEC 2707.5055. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37208
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para manter a exigência fiscal (imposto e multa) apenas com relação ao produto denominado solvente AG-10, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que mantinham a exigência com referência ao produto Blazer TEC. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para manter a exigência fiscal (imposto e multa) apenas com relação ao produto denominado solvente AG-10, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que mantinham a exigência com referência ao produto Blazer TEC. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.

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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Comprovado através de laudo técnico do LABANA, que o produto ACIFLUORFEN TEC trata-se de "solução aquosa constituída de sal sádico do Acifluorfen, composto orgânico de composição química definida", exsurge como correta a classificação ofertada pela recorrente — código NCM -TEC 2918.90.30. • O produto comercialmente denominado DIFLUBENZURON TEC 90, composto de função carboxiamida, na forma que foi importado, classifica-se no código 2924.29.92 da NCM -TEC, vigente à época da importação. O SOLVENTE AB 10 é "uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos na forma líquida e não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolado", daí não poder ser classificado no código NCM -TEC 2902.9099, cabendo a classificação determinada pela fiscalização, ou seja, código NCM -TEC 2707.5055. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter • a exigência fiscal (imposto e multa) apenas com relação ao produto denominado solvente AG-10, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que mantinham a exigência com referência ao produto Blazer TEC. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. t_ JUDITH gAMARAL MARCONDES ARM NDO Presidente CORINTHO OLIV()EifikfCHADO Relator tina • Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 Formalizado em: 24 JAN 6'06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Márcia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de OLiveirav • 2 Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de importação das mercadorias: processadas pelas DI's nos 97/1055297-0, 97/0844551-7 e 97/0844552-5 (BLAZER TEC ou ACIFLUORFEN TEC); - n° 97/0938359-0 (DIFLUBENZURON TEC 90) e n°0175657/-6 (SOLVENTE AB-10). As mercadorias foram submetidas a laudo técnico e liberadas mediante Termo de Responsabilidade. Quando do resultado dos exames: Laudos n° 3747, 3213 e • 3431/97 (relativos ao Acifluorfen Tec.), 3338/97 (relativo ao Diflubenzuron Tec. 90%) e 3299/97 (relativo ao Solvente AB-10), o AFRF revisor, constatou que tais mercadorias não se tratavam do Acifluorfen Tec, Diflubenzuron Tec. 90% e de um outro carboneto cíclico, mas de preparação herbicida, preparação inseticida e uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos, e que deveriam ser classificados nos códigos NCM 3808.30.29, 3808.10.29 e 2707.50.00, respectivamente, considerando que os produtos não estavam corretamente descritos com todos os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário. Em conseqüência, formalizou a exigência do crédito tributário devido em decorrência da nova classificação, relativamente ao imposto de importação, Juros de Mora do II e Multa do II, totalizando R$ 326.215,61. A empresa apresentou Impugnação, fls. 122/132, alegando que: 1) Acifluorfen- a) é um produto técnico de nome químico 5(2-chloro- Trfluoptolytoxy)-2 nitrobenzacid, registrado no Ministério da Agricultura; b) o produto sai de seu processo de síntese como uma solução aquosa, mas não está apto à aplicação, sendo utilizado como matéria-prima principal na formulação de produtos; c) segundo o fabricante "...This material is suitable only for formulation and not for application" 2) Diflubenzuron Tec 90% -y 3 . • Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 a) é um produto técnico de estrutura química definida, 1-(4-cloro- feni1-3-(2,6 benzoil) uréia e 1 a 5% de outros compostos orgânicos como anilinas e outras uréias, que são impurezas permitidas pelas Considerações Gerais do Capítulo 29 do SH; b) as impurezas inorgânicas são à base de bióxido de silício e silicato de alumínio, indispensável ao processo de fabricação e sem impedir a classificação adotada, com base na Nota 1, g) do Capítulo 29 do SII, possibilitando considerá-lo um produto técnico; c) a presença de aditivos anti-aglomerantes é necessária em função do transporte e da armazenagem do produto, e essa adição está prevista na Nota 1, O do Capítulo 29;) é destinado à formulação do inseticida "Dimilin" que contém 25% do princípio ativo do diflubenzuron, além dos aditivos necessários para executar as 110 operações de obtenção do produto final; e) os aditivos bióxido de silício e silicato de alumínio não tornam o produto técnico para o seu uso especifico, mas sim a formulação do produto com agentes dispersantes e tensoativos; O o diflubenzuron não pode ser aplicado para fins inseticidas, apenas o produto formulado. 3) Solvente AB-10 a) é matéria-prima à indústria de agroquímicos, composto de isômeros aromáticos e por moléculas de 10 carbonos; b) a Nota 1, b) do Capítulo 29, está disposto que nele se incluem "as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros de hidrocarbonetos aciclicos, saturados ou não", situação do seu produto, e, quanto o Capítulo 27 versa sobre "Combustíveis minerais ..." e o Capítulo 29 sobre "Produtos químicos orgânicos"; c) todos os aromáticos (benzeno, tolueno e xileno) produzidos por centrais petroquímicas são classificados no Capítulo 29. 4) Questionou a aplicação da multa de oficio do art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, com a redação do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, art.106, inciso II, alínea 'c' da Lei n° 5.172/66 e ADN 10/97. Ao final, requer a insubsistência do auto de infração e a desconstituição do crédito tributário, bem como da multa aplicada. Requer provar o alegado mediante a remessa de amostra em seu poder. 4 Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 O processo chegou a esta DRJ, tendo o relator proposto o retomo à repartição de origem, solicitando esclarecimentos por intermédio dos quesitos formulados. O LABANA se manifestou às fls. 179/211, ratificando e alargando sua manifestação a substanciar o auto de infração. O autuado contestou as novas informações, referente aos laudos do LABANA de n°117/2001, às fls. 214/221, alegando que: 1) Solvente AB-10 A classificação aplicada é a mesma adotada pela Petrobrás, Ypiranga e Petroquímcia União, por se tratar de hidrocarbonetos cíclicos que, mesmo com impurezas, se enquadram no Capítulo 29- Nota Explicativa 1 `1,' da TEC. 2)Acifluorfen a) O próprio LABANA declara no laudo que o produto contém além do Acifluorfen somente água, permitindo o seu enquadramento no Capítulo 29 pelas Notas a) c) e d); b) O laudo do Instituto de Química da Universidade de São Paulo, em outro processo, analisou o mesmo produto considerando-o "... em forma de solução aquosa", "... cuja estrutura química é definida e isolada ...", concluindo que se trata de "..uma substância pura e solubilizada em água somente." 3) Diflubenzuron Técnico a) Segundo o técnico da empresa, o produto é "constituído de 90% de composto químico definido de Diflubenzuron e acompanhado de 10% de outros componentes"; e a impureza, como o bióxido de silício serve para reduzir o risco de explosão e manter a fluidez do produto." A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, fls. 246/255. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fl. 258 e seguintes, onde reprisa as alegações apresentadas quando tomou conhecimento da Informação Técnica n° 117/2001, fls. 179/211, e aduz que: Acifluorfen Sódico — é anexada decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I/SP, fls. 275 e seguintes, na qual a solução . ' Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 aquosa do sal sádico de Acifluorfèn não é considerada uma preparação simplesmente por encontrar-se em meio aquoso; Diflubenzuron Técnico 90% - é anexada decisão desta Câmara, fls. 280 e seguintes, na qual o produto comercialmente denominado DIFLUBEIVZURON TÉCNICO (90%), composto de função carboxiamida, na forma que foi importado, classifica-se no código 2924.29.92 da NCM vigente à época da importação; Solvente AB-10 — a conclusão a que chegou o LABANA é equivocada, ao considerar que o SOLVENTE AB-10 é "uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos que destilem 65% ou mais de seu volume (incluindo as perdas) a 250°C...", pois se assim fosse, haveria que se classificar o xileno e qualquer outro aromático também no capitulo 27, o que é forçoso reconhecer, não pode ser admitido. Ultimando, ataca a multa de oficio imposta, uma vez que não houve declaração inexata de mercadoria. Ill Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho de fl. 288, por conta de liminar em mandado de segurança, fl. 272. Às fls. 293/299, é juntada decisão judicial ratificando a liminar concedida anteriormente. Relatados, passa-se ao voto./ • 6 Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, enfrenta-se o mérito. ACIFLUORFEN TEC A recorrente sustenta ser a mercadoria matéria-prima principal na formulação de produtos, estes sim aptos à aplicação; ao passo que a Auditoria-Fiscal diz ser a mercadoria uma preparação herbicida pronta para uso na agricultura. Atento ao laudo respectivo, fl. 188, que diz ser a mercadoria "Quimicamente trata-se de uma Preparação Intermediária Herbicida, de uso exclusivo na indústria, e com propriedades herbicidas, podendo ser adicionado adjuvantes e ser diluída à aplicação e ser acondicionada em embalagem para venda a retalho, para obtenção do produto final Blazer" e "Merceologicamente trata-se de uma solução aquosa constituída de sal sádico do Acifluorfen, composto orgânico de composição química definida, com propriedades herbicidas, de uso exclusivo na indústria.", para mim resta claro que a substância não está pronta para o uso imediato na agricultura. Em adição a isso, uma vez que o prefalado laudo diz que a mercadoria é composta unicamente de Acifluorfen Sódico e água, aproximadamente 111 42% desta, não há como negar ser uma solução aquosa e encaixar-se na posição 2918.90.30, se se levar em consideração as Notas I. "a" e "Notas 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; (...) d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima:" Aliás, a jurisprudência deste e. Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que o Acifluorfen, quando em preparação, classifica-se na posição 3808; ao passo que quando substância pura em solução aquosa, classifica-se ../ na posição 2918: 7 Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 "CLASSIFICAÇÃO. Acifluorfen Sódio Técnico, preparação herbicida à base de solução aquosa de sal de acifluorfen e composto ar:finado, classifica-se na posição 3808. Excluída a penalidade do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Mantidos os juros de mora. Recurso parcialmente provido. Acórdão 303-29138; Rel. ANELISE DAUDT PRIETO; 17/08/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Comprovado através de laudo técnico do LABANA que o produto "Acifiuorfen SódioTécnico 100%, assim descrito na Declaração de Importação pela Recorrente, trata-se de fato de uma "Preparação Herbicida à base de unia Solução Aquosa constituída do Sal Sádico de Aciíluorfen e Composto Aminado", a fiscalização corretamente o reclassificou do código TAB 2918.90.0700 para o código TAB 3803.30.0199. Recurso improvido. Acórdão 303-29320; Rel. JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO 10/05/2000 410 CLASSIFICAÇÃO - ACIFLUORFEN SÓDIO TÉCNICO. Substância pura solubilizada em água, classifica-se na posição TAB 2918.90.0700. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Acórdão 301-30634; Rel. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 12/05/2003 CLASSIFICAÇÃO - ACIFLUORFEN SÓDICO. Tratando-se de uma preparação, classifica-se na posição 38.08.30.01.99. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO Acórdão 301-28891; Rel. MÁRIO RODRIGUES MORENO 12/11/1998" Dito isso, considero correta a classificação fiscal ofertada pela recorrente para a mercadoria supracitada. DIFLUBENZURON TEC 90 110 Mais uma vez, a recorrente assevera ser a mercadoria importada matéria-prima de natureza ativa destinada ao desenvolvimento de formulações, estes sim aptos à aplicação; ao passo que a Auditoria-Fiscal diz ser a mercadoria uma preparação inseticida que, mesmo não pronta para uso no campo, é classificável na posição 3808. O caso da mercadoria ora em exame é bem mais complexo que o da mercadoria anterior, ao meu ver, tanto que deu margem ao recurso especial n° 301- 120215, que apontou no sentido favorável ao contribuinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — Classificação — Diflubenzuron técnico (90%), composto de função carboxiamida, constituído de 1- (4-cloro-feni1)-3-(2,6-diflurobenzoil) uréia, a que se aditaram no processo de fabricação (moagem) substâncias inertes à base de silício e alumínio para melhorar o comportamento durante a Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 moagem, para controlar a fluidez e também para evitar a formação de grumos ou mesmo empeciramento durante a armazenagem. Código 2924-29-3100. RECURSO DE DIVERGÊNCIA 301-120215; Acórdão CSRF/03- 03.342; Rel. Nilton Luiz Bartoli; sessão 04/11/2002" Nessa moldura, e seguindo a tendência já expressa por várias vezes nesta Câmara', entendo estar com a razão a recorrente ao classificar a mercadoria na posição 2924.29.92. ' Voto da Ilustre Conselheira Relatora ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO: "A matéria que nos é submetida à apreciação, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria denominada DIFLUBENZURON TEC 90%, já foi analisada algumas vezes por este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo dado origem aos Acórdãos de n°. 303-29.028 (Processo n° 10845- 007825/93-02) (fls. 181/184) e de n°302-33.320 (Processo n° 11128.006015/97-40) (fls. 186/192), como bem colocou a Recorrente em suas razões de defesa. • Às fls. 76 e 77 dos autos, a importadora, ao prestar esclarecimentos sobre o produto de que se trata, esclarece que "O produto DIFLUBENZURON TÉCNICO 90% é um produto técnico registrado no Ministério da Agricultura sob o número 016083-88, constituído em 90% do composto químico definido de Diflubenzuron e acompanhado de 10% de impurezas. (...). O Diflubenzuron Técnico contém 90% 1-(4-cloro-feni1)-3-(2,6 benzoiDuréia e 1 a 5% de outros compostos orgânicos, tais como anilinas e outras uréias de estrutura química conhecida, procedentes da síntese do produto químico. Tais compostos orgânicos são impurezas permitidas conforme as CONSIDERAÇÕES GERAIS do CAPITULO 29 DO SISTEMA HARMONIZADO. Note-se desde já que, a especificação de 90% de Diflubenzuron e 1 a 5 % de outros compostos orgânicos ficou comprovada pelo Laudo de Análise n°3102/97 do LABANA da DRF de Santos, onde consta como resíduo de ignição de 7,6%. Ainda com relação ao produto importado, objeto da desclassificação pretendida pelo Fisco, temos que este, constituído de 91 a 95% de compostos orgânicos, contém adicionalmente 5 a 9% de impurezas inorgânicas à base de bióxido de silício e silicato de alumínio, fato este confirmado pelo Laudo do LABANA que corrobora a pretensão fiscal. No entanto, a presença de tais impurezas podem ser explicitadas e respaldadas dentro da classificação fiscal adotada, levando-se em consideração o processo de obtenção do produto técnico DIFLUBENZURON. O processo de obtenção do produto acima mencionado consiste de etapas químicas de síntese e de purificação e da etapa física de moagem. A parte física do processo é composta de moagem em moinho martelo e micronização em moinho de jato de ar. O produto ao 1111 passar pelo moinho martelo recebe a adição de bióxido de silício de alumínio para garantir a fluidez do produto para a moagem à jato de ar. Durante tal moagem, a presença dos aditivos — bióxido de silício e silicato de alumínio — diminui sensivelmente o risco de explosão da mistura pó/ar. Desta forma, em resumo, a colocação dos aditivos inorgânicos é indispensável ao processo de fabricação, pelos motivos abaixo articulados: * garantia da fluidez do produto; e * redução do risco de explosão no processo de síntese.". Na Informação Técnica LABANA n° 009/2000, consta que: "As substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio (Silicato de Alumínio — Caulim), presente na mercadoria, é um ingrediente inerte usado como diluente sólido, para facilitar a diluição à concentração de formulações de pronto uso na agricultura" e que "o Silicato de Alumínio (Caulim) não se trata de uma impureza do processo de fabricação". Consta, ademais, que' os ingredientes inertes são aqueles materiais adicionados a um ingrediente ativo (o agroquímico propriamente dito) para facilitar a diluição posterior à concentração de uso efetivo em campo. Mantém o produto em uma forma facilmente manipulável, evitando formação de grumos e empedramento, possibilitando a formulação num equipamento simples de mistura. A palavra "inerte" na expressão "ingrediente inerte", não deve ser entendida no sentido de componente que não é dotado de qualquer funcionalidade. "Inerte" aqui significa que o componente 9 Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 SOLVENTE AB-10 A recorrente sustenta ser a mercadoria uma mistura de isómeros de um mesmo composto orgânico, mais precisamente uma mistura de isômeros aromáticos, principalmente com dez carbonos, não contendo isômeros aciclicos; ao passo que a Auditoria-Fiscal, com base em laudo, fl. 27, e após a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com base em Informação Técnica, fls. 184/185, dizem ser uma mistura de vários hidrocarbonetos aromáticos, com 8 a 12 átomos de carbono, e que destila 65% ou mais de seu volume (incluindo as perdas) a 250°C segundo o método ASTM D 86. não é provido de propriedade agrotóxica, seja como um inseticida, um fungicida, um herbicida, um raticida, etc. Mas a sua adição ao ingrediente ativo na fabricação de um produto técnico, ou na formulação de preparações prontas para o uso, tem uma finalidade definida, ou seja, a de melhorar a • manuseabilidade do produto na fabricação e formulação, e no acondicionamento, transporte e armazenamento.". Como bem salientou o I. Conselheiro Dr. João Holanda Costa, ao proferir o Voto condutor do Acórdão 303-29.028, acatado por unanimidade pelos membros da Terceira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes: "Á questão, por conseguinte, resume-se a saber se o material inorgânico adicionado durante o processo de moagem, com a finalidade descrita, deva ser considerado como atribuindo ao princípio ativo um uso específico de preferência ao uso geral, uma vez que a adição apenas melhora o comportamento do material durante o processo de moagem e evita a formação de grumos ou o empedramento durante a armazenagem. Entendo que não deva ser considerado o aditamento do material inerte como modificativo da aplicação geral do princípio ativo, não lhe atribuindo nenhuma especificidade de aplicação. Dou acolhida ao ponto de vista esposado pelo Parecer CST/S1VM 1.978, de 27/06/78, exarado à vista da Informação 70/78 do Labana / Rio, segundo o qual, o teor de impurezas (ingredientes inertes) no nível de 10% é normal ao processo de obtenção do Diflubenzuron Técnico, para fins de enquadramento no Capitulo 29 da TAB então vigente." No mesmo diapasão encontra-s o Voto prolatado pelo D. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, condutor do Acórdão n° 302-33.920, também de aceitação unânime pelos membros da Segunda • Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O Laudo de Análise emitido pelo IÁBANA que identificou a mercadoria como preparação inseticida constituída de " "diflubenzuron" e substâncias inorgânicos à base de silício e alumínio, não fornece informações quantitativas, apenas sugeridas pelo resíduo de ignição (900° C/I h) de 7,4% (no caso destes autos, 77,6% - Nota da Relatora), perfeitamente compatível com a concentração de 90% de "diflubenzuron" informada pela empresa na Declaração de Importação e na literatura técnica acostada aos autos. (.) as substâncias inorgânicos presentes na mercadoria importada, bem identificadas pelo LABANA, são impurezas do processo produtivo contribuindo também com ação antiaglomerante e reduzindo o risco de explosão, conforme expressamente permitido pela Nota I do Capítulo 29, uma vez que não foram deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para uso específico de preferência a sua aplicação geral. Por outro lado, com fulcro nas mesmas considerações acima expendidas, o produto não exibe as características necessárias para encontrar abrigo no âmbito da posição 3808 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado como apontado pela autoridade tributária, à luz das Notas Legais, do Texto da posição e dos esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado.". No caso, trata-se do mesmo produto, com a mesma composição, fabricado pela mesma empresa/ Assim, não há como desconhecer os precedentes existentes. to Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 Em grau de recurso, a recorrente diz que o LABANA equivocou-se ao considerar que o SOLVENTE AB-10 é uma "mistura de hidrocarbonetos aromáticos que desfilam, incluídas as perdas, uma fração superior ou igual a 65%, em volume, a 250°C...", pois se assim o fosse, haveria que se classificar o xileno e qualquer outro aromático também no capitulo 27, o que é forçoso reconhecer, não pode ser admitido. Demais disso, a Petrobrás e outras empresas do ramo que fornecem o produto para a recorrente, no âmbito nacional, também classificam a mercadoria como a recorrente o fez, inclusive porque consultou seus fornecedores previamente à importação. Em que pese a plausibilidade das alegações ofertadas pela recorrente, não há como albergá-las em detrimento das conclusões do laudo do LABANA, e respectiva Informação Técnica, que apontam para definição de mercadoria bem distinta da pretendida pela empresa importadora. Nessa ordem de idéias, e à mingua de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes acerca da mercadoria em tela, colho do voto da I. Relatora do • acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO II/SP, o seguinte excerto: "Segundo o Laudo n° 3299/97, fls. 27, o LABANA informa que o produto —Solvente AB 10- é "uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos na forma líquida" ,e "Não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolado". O LABANA, em novos esclarecimentos, juntados, às fls. 182, relaciona os componentes do SOLVENTE AB-I O, onde se pode constatar que existem vários compostos que apresentam teores e fórmulas estruturais distintas e propriedades fisico-químicas diferentes. E, ainda, na Tabela Comparativa dos Isômeros/Solvente AB-10, fls. 146, também é apresentado o percentual de compostos com fórmulas moleculares e estruturais e propriedades fisico-químicas diferentes entre si. 111 Dados contidos nos laudos, identificados pelas técnicas de Cromatografia Gasosa/Espectrometria de Massas e confirmado por Ressonância Magnética Nuclear de 1H e 13 C, conclui tratar-se de uma mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos. E, pelas informações trazidas ao processo pelo LABANA, não resta dúvida que se trata de uma mistura de hidrocarbonetos aromáticos que não pode ser classificado no código 2902.9099, cabendo a classificação determinada pela fiscalização, ou seja, 2707.5055. Quanto a alegação de que outras empresas importam o mesmo produto utilizando a mesma classificação da autuada, tal declaração só pode ser motivo para uma futura fiscalização relativamente aquelas importações, mediante revisão aduaneira daquelas declarações de importação, para exigência do crédito tributário devido." 11 . . Processo n° : 11128.003345/98-19 Acórdão n° : 302-37.208 Quanto à multa de oficio, impõe-se referir que em virtude do acolhimento das classificações apresentadas pela recorrente relativas ao ACIFLUORFEN TEC e ao DIFLUBENZURON TEC 90 caem por terra as multas por declaração inexata respectivas, restando apenas a relativa ao SOLVENTE AB-10. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, para exonerar o crédito tributário referente às diferenças de imposto de importação oriundas da reclassificação das mercadorias ACIFLUORFEN TEC e DIFLUBENZURON TEC 90, bem como as respectivas multas de oficio. jhSala das Sessões, em O de dezembro de 2005 CORINTHO OLIVEI CHADO - Relator • • 12 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000033/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.483
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os embros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por anirnid : de de votos, em dar provimento ao recurso. 14VELIAS SAMPA REIRE - Presidente VIU h 4, KLEBER FERREIRA DE AR4JJO — Relator Processo e 11474.000033/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.483 Fl. 73 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. a,)\2 Processo e 11474.000033/2007-84 52-C4T1 Acórdão n.• 240140.483 Fl. 74 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n o 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. Processo n°11474.000033/2007-84 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.483 Fl. 75 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no $yylk Processo e 11474.00003312007-84 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.483 Fl. 76 cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 \aiita\ si _ h bn KLEBER FERREIRA DE A JO - Relator 5 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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