Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711339 #
Numero do processo: 13708.000011/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A data de exclução da sistemática do SIMPLES estava a empresa regular, face a sua inscrição no REFIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30752
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. A data de exclução da sistemática do SIMPLES estava a empresa regular, face a sua inscrição no REFIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13708.000011/2002-44

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4261238

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30752

nome_arquivo_s : 30130752_127286_13708000011200244_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13708000011200244_4261238.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4711339

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356678881280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:44:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:44:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:44:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:44:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:44:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:44:41Z; created: 2009-08-06T22:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:44:41Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:44:41Z | Conteúdo => idy) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13708.000011/2002-44 SESSÃO DE : 10 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.752 RECURSO N' : 127.286 RECORRENTE : ORION & KORONA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VELAS E UTILIDADES LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. À data de exclusão da sistemática do SIMPLES estava a empresa 411 regular, face a sua inscrição no REFIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de setembro de 2003 br."' MOA ri • Y DE MEDEIROS Preside W RO() SE :• in II' SOSA • el .tor 05 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.286 ACÓRDÃO N° : 301-30.752 RECORRENTE : ORION & KORONA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VELAS E UTILIDADES LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Através do Ato Declaratório n° 295.358, de 02/10/2000, da DRF/R10 DE JANEIRO, foi a interessada excluída da sistemática do SIMPLES, por constar "pendências da empresa efou sócios junto à PGFN", circunstância essa • impeditiva da fruição do regime nos termos do art. 9°, inciso XV da Lei n° 9.317/96. Recorrendo do ato esclarece a empresa excluída que regularizara os débitos inscritos através de opção pelo REFIS, tendo recebido confirmação do órgão gestor em 18/02/2000. Formalizou sua opção ao SIMPLES em 28/02/2000. A exclusão foi mantida, pelos mesmos fundamentos do ato, pelo órgão de jurisdição. A DRJ/RJ, pelo Acórdão n° 0.2060/02, analisou o feito tomando conhecimento da impugnação, denegando-lhe a pretensão no mérito, por constatar que em 01/01/2002 foi a interessada excluída do REFIS. No recurso a este Conselho ressalta a empresa que ao momento da edição do Ato Declaratório n° 295358/00 estava regularmente inscrita no REFIS, sobrevindo sua exclusão desse regime somente em 01/01/2002. Restar-lhe-ia como 110 certo o direito à fruição do SIMPLES relativamente aos exercícios de 2000 e 2001. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.286 ACÓRDÃO N' : 301-30.752 VOTO Ao exame dos autos concluo que ao momento de sua opção pela sistemática do SIMPLES encontrava-se a empresa em situação regular haja vista sua inscrição no REFIS em 18/02/2000, condição que invalida o Ato Declaratório de Exclusão datado de 02/10/2000 à ausência de motivação. De fato a ratio legis invocada no referido Ato de Exclusão, "pendências junto à PGFN", estava elidida pela regularização do débito inscrito, de modo que o ato carece de motivação legal. Todavia é certo que em janeiro de 2002, consoante o assento da Decisão de Primeira Instância, foi a empresa excluída do REFIS. O fato, todavia, é superveniente aos autos por se tratar de evento posterior a emissão do Ato Declaratório, cumprindo ao órgão de jurisdição adotar as providências de sua alçada a partir do evento apontado. Nessas condições, voto pelo PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala d. es es, -• Ode sete» iro de 2003 % ROO VELT BALDOMIR SOS • - Relator 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13708.000011/2002-44 Recurso n°: 127.286 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.752. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 5 Lç tm4Doo RL1K 0..,,br

score : 1.0
4712939 #
Numero do processo: 13770.000636/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73053
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13770.000636/98-97

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4443943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73053

nome_arquivo_s : 20173053_110687_137700006369897_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 137700006369897_4443943.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4712939

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356689367040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:33Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:33Z; created: 2010-01-30T12:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:33Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:33Z | Conteúdo => 2.9 PUBLI ADO NO D. O. U. Do -1-9 Ot ,2oço c c c}i iZuLrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kat Processo : 13770.000636/98-97 Acórdão : 201-73.053 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 110.687 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DR) no Rio de Janeiro - RJ PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n2 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 1,di/ Luiza e - na r'lante de Moraes Presidenta e .' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. EaaUcf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..?)& • Processo : 13770.000636/98-97 Acórdão : 201-73.053 Recurso : 110.687 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/05, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra- se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de agosto/98. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7 2, § 1 2, do Decreto n' 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 41/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 41, que se transcreve: "Assunto: Programa de Integração Social — PIS Período: agosto de 1998. Pedido de compensação. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/1992 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos, com exceção de 50% do 1TR. Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." 2 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000636/98-97 Acórdão : 201-73.053 Cientificada em 30.12.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 18.01.99, às fls. 52/61, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13770.000636/98-97 Acórdão : 201-73.053 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000636/98-97 Acórdão : 201-73.053 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei:pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 gt s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 • Processo : 13770.000636/98-97 Acórdão : 201-73.053 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federai, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; III prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 6 -• r MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MA0 Processo : 13770.000636/98-97 Acórdão : 201-73.053 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro-RJ Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 sidd LUIZA HELENA is ANTE DE MORAES 7

score : 1.0
4710620 #
Numero do processo: 13706.001357/99-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - O auto de infração como ato constitutivo do crédito tributário, deverá ser juntado aos autos em via original, contendo todos os requisitos previstos nos artigos 142 do CTN e 11 do PAF. A falta desse requisito formal implica em nulidade do processo. Processo anulado.
Numero da decisão: 104-19.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo por ausência de auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRPF - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - O auto de infração como ato constitutivo do crédito tributário, deverá ser juntado aos autos em via original, contendo todos os requisitos previstos nos artigos 142 do CTN e 11 do PAF. A falta desse requisito formal implica em nulidade do processo. Processo anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13706.001357/99-03

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4169300

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.187

nome_arquivo_s : 10419187_130904_137060013579903_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 137060013579903_4169300.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo por ausência de auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4710620

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356701949952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:45:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:45:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:45:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:45:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:45:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:45:09Z; created: 2009-08-17T15:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T15:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:45:09Z | Conteúdo => • - n • r;';' MINISTÉRIO DA FAZENDA• :°,,,,n;:i.•;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001357/99-03 Recurso n°. : 130.904 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : KLERMAN WANDERLEY LOPES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 29 em janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.187 IRPF — AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO — O auto de infração como ato constitutivo do crédito tributário, deverá ser juntado aos autos em via original, contendo todos os requisitos previstos nos artigos 142 do CTN e 11 do PAF. A falta desse requisito formal implica em nulidade do processo. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLERMAN WANDERLEY LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo por ausência de auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE --- JOS PERO .• - DO NASCI ., ENTO RELATOR FORMALIZADO EM 28 hul 2C93 .. . . sA.n •=t,),, :..?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA s") 1 • ;:;q,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001357/99-03 . . Acórdão n°. : 104-19.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREI e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SA K RODRIGUES. ... 2 • . e 47., . • '',., e ....f. "-= n ,"C MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tf,n.::,:.;:.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001357/99-03 Acórdão n°. : 104-19.187 Recurso n°. : 130.904 Recorrente : KLERMAN WANDERLEY LOPES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração às fls.03/08, (cópias), originário da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, em face da existência de irregularidades em sua DIRPF, no que tange aos rendimentos recebidos e deduções, a saber: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; b) rendimentos recebidos de pessoas físicas; c) deduções com a contribuição previdenciária oficial; d) deduções com a contribuição previdenciária privada; e) deduções com instrução; f) deduções com despesas médicas; g) dedução com pensão alimentícia. Apresenta o contribuinte a sua impugnação, datada de 14 de maio de 1999, fls. 01/02, na qual concorda com os equívocos apontados pela fiscalização no Auto de Infração. Alega o contribuinte que a Receita Federal não considerou as cotas apuradas em sua dec ração de rendimentos, fls. 14/15, bem como, dos complementos à exigência fiscal apt a a às fls. 17/18. Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento por con iderar quitado o débito, conforme demonstrado. 3 . . . -.`-'fi. • •;%t MINISTÉRIO DA FAZENDA,... • .--*- - •f, ,'n,..'-';':!>•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.., ‘ N.' !e- V .1a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001357/99-03 Acórdão n°. : 104-19.187 A DRJ em Fortaleza/CE, prolata decisão na qual considera procedente o lançamento, considerando que este resume-se ao valor original de R$ 2.506,43 e os devidos acréscimos legais, tendo em vista a exclusão dos valores já recolhidos conforme demonstrado no extrato à fls. 42. Tal valor origina-se da não observância do contribuinte ao recolher as parcelas devidas a partir de maio de 1997, quando passou a incidir juros de mora sobre o imposto anual apurado pelo fisco para o ano-calendário 1996, conforme disposto no art. 61, § 30, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Ainda a esse respeito, trata o Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (1997) em sua página 22. Portanto, correto está o procedimento da autoridade fiscalizadora ao considerar a alocação de todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte (fIs.14118), remanescendo o saldo devedor original de R$ 2.506,43, fruto dos acréscimos legais a partir da data em que passou a incidir os juros moratórios e a taxa aplicada. Cientificado da decisão em 14/05/01, interpõe o contribuinte recurso de fls. 54/55, em 13/06/01, onde em suma ressalta erro do órgão julgador por entender que não há imposto suplementar a ser cobrado, em face de seu recolhimento pelos DARF's demonstrados. Em sua opinião, resta somente a cobrança da taxa de juros SELIC sobre as parcelas pagas no prazo legal e aquelas recolhidas em 31/07/98 e 11/05/99, perfazendo um montante de R$ 874,3 . É o R la ório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001357/99-03 Acórdão n°. : 104-19.187 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente lançamento decorre da revisão da Declaração de Rendimento correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, onde foi constatada irregularidade nos valores declarados. Em suas razões defensórias, o contribuinte reconhece os equívocos cometidos, alegando contudo que a fiscalização não considerou as cotas apuradas em sua declaração de rendimentos, cópias dos DARF's de fls. 14,15,17 e 18, complementando a_ exigência fiscal apurada. Esclareceu a Sra. Delegada da DRJ em Fortaleza/CE, que o crédito tributário objeto dos presentes autos, restringe-se ao valor original de R$ 2.506,43 acrescido dos encargos legais, tendo em vista a exclusão dos valores já recolhidos conforme demonstra o extrato de fls. 42, sendo certo que o contribuinte efetuou os recolhimentos constantes dos documentos de fls. 14/18. Entretanto, o recorrente não efetuou o recolhimento das quotas e dos •: ..7,pagamentos reman scentes, com os acréscimos legais devidos, deixando, portanto, de I observar as normas iitadas pelo artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430 de 1996 que rege a matéria. 5 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001357/99-03 Acórdão n°. : 104-19.187 Tal dispositivo dispõe que sobre os débitos vencidos e não pagos incidirão juros de mora calculados com base na taxa SELIC, conforme disposto no § 30 do artigo 50 da Lei n° 9.430. Contudo, é entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular, cumpre observar que, a rigor, não há nos autos Auto de Infração válido que possa instruir os presentes autos. Isto porque, o que consta dos autos (fls. 03/08), é tão somente uma cópia reprográfica de um auto de infração, por sinal extraída de um "fax", portanto, sem qualquer valor fiscal, mesmo porque, não consta do referido documento, siquer o nome e assinatura da autoridade fiscal. Destarte, a nulidade do processo é medida que se impõe, uma vez que não - foi atendido o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que impõe que nos casos de lançamento por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento e por conseguinte a nulidade de todo o processo, na medida em que, lançamento nulo é lançalento inexistente, Acrescente-se que, siquer foi juntada aos autos a via original do Auto de nfração 6 :À04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001357/99-03 Acórdão n°. : 104-19.187 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo por falta de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 29 de 'kneiro de 2003. - Ah - RE1-44 DO NAS MENTO 7 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4711844 #
Numero do processo: 13709.003228/92-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEREMPÇÃO - PRAZO RECURSAL - Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PAF - PEREMPÇÃO - PRAZO RECURSAL - Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13709.003228/92-81

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4216594

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.120

nome_arquivo_s : 10808120_140251_137090032289281_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 137090032289281_4216594.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4711844

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356702998528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:30:07Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:30:07Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:30:07Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:30:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:30:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:30:07Z; created: 2009-09-01T17:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T17:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:30:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.003228/92-81 Recurso n°. : 140.251 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO — EXS.: 1989, 1991 Recorrente : F.K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.120 PAF — PEREMPÇÃO — PRAZO RECURSAL — Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘iiliah DORIV/1n1_ PADOyA( PRESIDENTE., / J0 4•É CARLOS TEIXEIRA DA FO SECA - ATOR FORMALIZADO EM: 4 our 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA wi4 9:10 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;e4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.003228/92-81 Acórdão n°. : 108-08.120 Recurso n°. : 140.251 Recorrente : F.K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do FINSOCIAL (fls. 01/05), integralmente impugnado (fls. 07/12) e julgado parcialmente procedente pelo Acórdão DRJ/JFA n° 3.224/2003 (fls. 17/19). Intimado para cumprimento do acórdão em 27/05/2003 (vide A.R. a fls. 22-v), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 24/47) em 04/07/2003, na mesma data da lavratura do Termo de Perempção (fls.23). É o Relatório. /11 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r?;P'.s,i.S:-•- •.:;'•.4;"? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.003228/92-81 Acórdão n°. :108-08.120 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examinando os requisitos para admissibilidade do recurso verifico que o contribuinte deixou passar em branco o prazo de trinta dias contados da intimação para cumprimento do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1° do Decreto n° 70.235/72. O prazo iniciou-se em 28/05/2003, uma quarta-feira e findou-se em 26/06/2003, uma quinta-feira. Como apenas em 04/07/2003 é que o contribuinte apresentou o recurso voluntário, o mesmo já se encontrava perempto. Isto posto, manifesto-me por NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões - DF, eró 02 de dezembro de 2004. JOS g CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA '- J5/ • 3 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4709504 #
Numero do processo: 13657.000529/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Se decorridos menos de cinco anos entre o fato gerador e a data em que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, quando se tem por formalizado o lançamento, rejeita-se a preliminar suscitada, nos termos do Artigo 173, Inciso I, do CTN. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa nº 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e na Portaria MF nº 118, de 28/06/1984. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.723
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Se decorridos menos de cinco anos entre o fato gerador e a data em que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, quando se tem por formalizado o lançamento, rejeita-se a preliminar suscitada, nos termos do Artigo 173, Inciso I, do CTN. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa nº 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e na Portaria MF nº 118, de 28/06/1984. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13657.000529/2005-73

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4439665

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.723

nome_arquivo_s : 30335723_138120_13657000529200573_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 13657000529200573_4439665.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4709504

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356705095680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:03:07Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:03:07Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:03:07Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:03:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:03:07Z; created: 2009-11-10T19:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T19:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:03:07Z | Conteúdo => - CCO3/CO3 Fls. 124 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • KÍj 01J • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13657.000529/2005-73 Recurso n° 138.120 Voluntário Matéria DCTF Acórdão ne 303-35.723 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente SR ESTRUTURA METÁLICA LTDA - ME Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Se decorridos menos de cinco anos entre o fato gerador e a data em que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, quando se tem por formalizado o lançamento, rejeita-se a preliminar suscitada, nos termos do Artigo 173, Inciso I, do CTN. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa n° 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124/84 e na Portaria MF n° 118, de 28/06/1984. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários. • DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001. / 1149 C9ifç Processo n° 13657.000529/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.723 Fls. 125 ANELISFVRIETO Presidente tçC.I Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo • Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 41, 2 Processo n° 13657.000529/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.723 Fls. 126 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 83 e 84), que passo a transcrever: "Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega de DCTF do ano-calendário de 2001, da empresa supra, no valor de R$ 1.704,14. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo: 1. explora atividade que veda opção pelo Simples, permanecendo na sistemática de apuração do Lucro Presumido; 2. recolheu regularmente seus impostos, entregando as respectivas DCTF e Declaração de Ajuste Anual; 3. por ser microempresa, deverá ter tratamento diferenciado, simplificado e favorecido (Lei 8.941/99; CF, art. 170, IX, e 179). Cita ainda o princípio da capacidade contributiva; 4. denúncia espontânea, o que excluiria a penalidade nos termos do C7'N, art. 138; 5. Os valores extrapolam sua capacidade de pagamento. Cita ainda acórdão do Conselho de Contribuintes onde consta que o auto de inflação deve descrever com clareza e objetividade os fatos que estejam sendo imputados ao • sujeito passivo, inclusive mencionando especificamente o correto enquadramento legal, sob pena de configurar-se restrição ao direito de defesa, afrontando dispositivos da Carta Magna e do Decreto 70.235/72." A Delegacia Regional de Julgamento recorrida julgou procedente o lançamento exarando a seguinte ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO. DCTF É devida a multa por atraso na entrega de DCTF quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. CQ(< 3 . . Processo n° 13657.000529/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.723 Fls. 127 1 Lançamento Procedente" Dessa decisão recorre o contribuinte. Em sua peça recursal, além de repisar os argumentos de seu Recurso Voluntário, acrescenta preliminar onde invoca a decadência da aplicação da referida multa. ct77----É o Relatório. , é • 4 • Processo n° 13657.000529/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.723 Fls. 128 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem, que indeferiu a sua impugnação para manter a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de DCTF relativa ao ano-calendário de 2003. • Inicialmente, com base no artigo 173, inciso I, do CTN, afasto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, eis que a Fazenda exerceu seu direito dentro do período previsto, já que decorreram menos de cinco anos entre o fato gerador e a data em que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, quando se tem por formalizado o lançamento. Quanto ao mérito, especialmente no tocante à ilegaliadde da aplicação da multa em causa alegada pelo contribuinte, cumpre-me ressaltar que, nos termos do Parecer Normativo CST n° 329/1970, não compete ao julgador administrativo apreciar a matéria sob a alegação de sua inconstitucionalidade, exceto quando houver declaração do Supremo Tribunal Federal sobre lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação. No mesmo sentido, inclusive, é Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que, em seu artigo 49, assim dispõe: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de • observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (..)" (grifei) Sendo assim, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não há qualquer dúvida de que as matérias relacionadas à constitucionalidade e legalidade de normas tributárias são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, não cabendo a este E. Conselho apreciá-las. Cumpre ressaltar ainda que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). E por esta razão não cabe a esfera administrativa afastar a aplicação de multa pela argüição de inconstitucionalidade da mesma 4 11 5 Processo n° 13657.000529/2005-73 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.723 Fls. 129 em se argumentando tratar-se de confisco. Este entendimento pode ser verificado na seguinte ementa deste conselho. "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO" Quanto às demais razões apresentadas pela contribuinte, cumpre ressaltar que a competência do Ministério da Fazenda para instituir obrigação acessória relativa a tributos • federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, qual seja a entrega da DCTF, bem como para exigir multa pelo não cumprimento de referida obrigação acessória, está prevista em lei, conforme se verifica do disposto no parágrafo § 3o do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, a seguir transcrito: "Art. 5 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2o, 3o e 4o, do art. 11, do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) Vale dizer que, através da Portaria n° 118, de 28/06/1984, o Ministério da • Fazenda delegou mencionada competência à Secretaria da Receita Federal, ex vi: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, resolve: 1- Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. (..)" (grifei) Sendo assim, não há como acolher a alegação de que a obrigação de apresentar DCTF, bem como a imposição de multa pelo atraso na entrega da mesma, não tem respaldo legal. Com efeito, há um arcabouço legislativo objeto do enquadramento legal do auto de infração. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF e a multa imposta não foram instituídas pela Instrução Normativa da SRF n.° 126, conforme sugerido pelo contribuinte, mas 100 Processo n° 13657.000529/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.723 Fls. 130 sim, por toda a legislação apontada quando do lançamento. A referida instrução normativa apenas fixou normas procedimentais e regulamentadoras, tal como lhe é de direito autorizado. A IN SRF n° 126/98 possui força de lei e está em consonância com os princípios constitucionais e tributários, não havendo qualquer manifestação do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade ou legalidade, pelo que não há qualquer razão que justifique a sua não aplicação por este Conselho de Contribuintes. Argüi também o contribuinte que, tendo espontaneamente cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, a imposição de multa por parte da Fiscalização resta afastada. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. 4111 É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes. A referendar o que ora se afirma, vale transcrever as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigacão acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, • exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia aue lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, l a Turma, AGÁ 490441 /PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. 7 Processo n° 13657.000529/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.723 Fls. 131 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, aue tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CT1V, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrizac'do principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. 1111 É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 NA I GAM elatora 8

score : 1.0
4708582 #
Numero do processo: 13629.000724/97-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Compensação - Incabível a compensação de débitos relativos à contribuições administrados pela SRF, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 105-12816
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Compensação - Incabível a compensação de débitos relativos à contribuições administrados pela SRF, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13629.000724/97-60

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4257818

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12816

nome_arquivo_s : 10512816_118182_136290007249760_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 136290007249760_4257818.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

id : 4708582

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356707192832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:40Z; created: 2009-08-20T15:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000724/97-60 Recurso n°. : 118.182 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : COMAP - COMÉRCIO E MECÂNICA DE ALTA PRECISÃO LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de :12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° :105-12.816 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Compensação - Incabível a compensação de débitos relativos à contribuições administrados pela SRF, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAP - COMÉRCIO E MECÂNICA DE ALTA PRECISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • LD: -1/, E SILVA PRES 1, ri I ( AFON et• 1, II • • • O: IP bR I O RE • •1Ç FORMALIZAD• M: / 41 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ ai 1 CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13629.000724/97-60 ACÓRDÃO N°. 105-12.816 RECURSO N° :118.182 RECORRENTE: COMAP - COMÉRCIO E MECÂNICA DE ALTA PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte acima identificado solicita a compensação de débitos de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IPI, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária (TDA) oriundos de Escritura Pública de Cessão de Créditos adquiridos em decorrência de processo de desapropriação, movido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (fls. 01, 02, 03 e 15). A contribuinte, através de procurador devidamente constituído (fls. 24), manifesta, tempestivamente, às fls. 20/23, sua inconformidade em relação a Decisão SASIT/DRF/GVA/MG n° 10630.041198, exarada em 05/03/98 pela Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares/MG, às fls. 17/18, indeferindo, por falta de previsão legal, o pedido de compensação de débitos de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IPI, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agraria (TDA), formulado pela requerente às fls. 01/03, com juntada dos documentos de fls. 04/15. Alega a interessada que através da análise dos dispositivos legais transcritos In verbis" em sua reclamação fica demonstrada a legalidade de seu pedido, sendo "inegável a possibilidade de se compensarem débitos fiscais com os créditos oferecidos, maxime pelo disposto no Decreto n° 578, pois, se os mesmos servem para os fins colimados em seu artigo 11, principalmente nos seus incisos III a V, seria demasiada incongruê ia di se inco tíveis com o ato da COMPENSAÇÃO? ./‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. 13629.000724/97-60 ACÓRDÃO N°. 105-12.816 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, através da decisão DRJ/JFA-MG n°: 0772/98, julgou a reclamação da contribuinte improcedente, com os seguintes fundamentos: "A contenda se resume no fato de haver ou não amparo legal para compensação de créditos tributários da União com créditos da contribuinte contra a Fazenda Pública, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária (TDA), adquiridos por cessão de créditos, conforme consta da escritura pública à fl. 15. Sendo assim, cabe a análise, feita a seguir, sobre o instituto da compensação, previsto na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), em face da legislação citada pela requerente sobre o assunto. Inicialmente cabe salientar que, conforme explica Aliomar Baleeiro, na obra Direito Tributário Brasileiro, a compensação prevista no art. 1009 do Código Civil é modalidade de extinção compulsória da dívida, "no sentido de que o devedor pode forçar o credor a aceitá-la, retendo o pagamento ou lhe opondo como defesa o próprio crédito à ação de cobrança acaso intentada." Mais adiante, em seu art. 1017, o Código Civil estabelece que a compensação não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria. Assim, em princípio, sua normas não são invocáveis pelo contribuinte. Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de legislação específica O CTN, em seu art. 170, prescreve que *a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.- À vista do dispositivo legal retro depreende-se que a compensação de créditos tributários com créditos de outra natureza, líquidos e certos, só pode decorry de torização legislativa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13629.000724/97-60 ACÓRDÃO N°. 105-12.816 Analisando-se, então, a legislação concernente à matéria verifica-se que, com força de lei, a Medida Provisória n° 1.586, publicada no DOU de 12/09/97, dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências. Os quatro primeiros artigos deste diploma legal tratam de compensação de títulos da dívida pública com dívida previdenciárias, sendo que os artigos 1° e 2° tratam especificamente dos TDA. Entretanto, a interessada em sua reclamação se reporta aos artigos 5° e 6° (fls. 22/23), os quais autorizam a União, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos não tributários vencidos ou vincendos, nas condições ali estabelecidas. Da leitura do *caput" desses dois últimos dispositivos legais, depreende-se que a referida compensação está condicionada também a critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, o que, para o presente caso, até o momento ainda não ocorreu, inviabilizando, assim, a sua execução. Ademais, a autorização ali mencionada é com relação a créditos da União de origem não tributária, não se aplicando, portanto, ao pleito da contribuinte, que pretende compensar seus débitos de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IPI, utilizando-se de TDAs. Nem se discuta se as contribuições tem origem tributária ou não, pois pelo contexto da Medida Provisória percebe-se que a compensação de que trata aquele diploma legal não é referente aos créditos da União oriundos de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por último, ressalte-se que, conforme demonstrado ao longo do processo, a legislação que dispõe sobre a utilização dos TDAs não contempla a hipótese de seu uso para liquidação de tributos, exceção feita ao Imposto Territorial Rural. Lembre-se ainda que, estando a Administração Pública vinculada ao princípio da legalidade, por força do art. 37 da CF/88, não basta apenas que se atos ejam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13629.000724/97-60 ACÓRDÃO N°. 105-12.816 exercidos sem contraste com a lei, mas, inclusive, nos termos de autorização contida dentro do sistema legal." Irresignada com a decisão DRJ/JFA - MG n° 0772/98, que lhe desfavorável, a contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivamente, e argüi os mesmos fundamentos legais apresentados para impugnar a decisão SASIT/DRF/GVA n° 10630/041/98. É o Relatório c • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13629.000724/97-60 ACÓRDÃO N°. 105-12.816 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria já foi objeto de correto e legal deslinde, nos termos da decisão da autoridade da autoridade singular, de fls. 33/35, cujos tópicos principais foram transcritos no relatório. Neste termos, ratifico o já decidido, deixando de novamente reproduzir as razões da autoridade anterior, para evitar uma prolixidade, mas considerando as mesmas como aqui constantes. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S t • "E - --- • - - 1F, ‘m 2 . e maio de 1999.ji, 1 . 1 r i AFON \_f• O i ,- Át 9 • r I I 1 I i, 6

score : 1.0
4712866 #
Numero do processo: 13770.000236/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11152
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13770.000236/97-28

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4457969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11152

nome_arquivo_s : 20211152_109814_137700002369728_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 137700002369728_4457969.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999

id : 4712866

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356709289984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:11:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:11:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:11:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:11:35Z; created: 2010-01-30T10:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T10:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:11:35Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. a 11. 3?./.1 2.2 .... ......... IS 3.3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru,Ble 44.42 x‘SHL,HT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N;STX IsFy Processo : 13770.000236/97-28 Acórdão : 202-11.152 Sessão 30 de abril de 1999 Recurso : 109.814 Recorrente: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA Recorrida DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denuncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE VEICULOS XN4 LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 30 de abril de 1999 Marco Vi icius Neder de Lima ./ / Presidente ) C HelvioZiovedo Bal—Tel os v Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martmez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Taneredo de Oliveira. sbp/cf/cl 1 3 c1,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44t.?fri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~P. Processo : 13770.000236/97-28 Acórdão : 202-11.152 Recurso : 109.814 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. de fls. 48/52): "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 07/05197 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COHNS, referente ao mês de MAR/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 25/06/97, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 — na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a - o Decreto n°2138, de 29101/97 e a IN/SRF n°21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b - o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 2 3Ita ,RÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA • MAERSE, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ERZ"• RMRRR Processo : 13770.000236/97-28 Acórdão : 202-11.152 3.3 — Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos IDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4 — O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na Ruitacão de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.5 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denuncia espontânea, mediante dita decisão assim ementada (doc, de fls. 48/52): "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe as condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do 1TR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 34q Lt.,9ST MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,90" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000236197-28 Acórdão : 202-11.152 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doc. de fls. 60/68). É o relatório 4 ?" g • MINISTÉRIO DA FAZENDA UNA AM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESolor Processo : 13770.000236/97-28 Acórdão : 202-11.152 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o deposito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TIDA. Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agraria — MA são titulas de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C1N procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte são representados por Titulas da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 5 3qj MINISTÉRIO DA FAZENDA fib9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4D$Ltir Processo : 13770.000236/97-28 Acórdão : 202-11.152 Segundo o artigo 170 do CTN, "Aleiodencruli iiesesobas garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei 4". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do MI não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual de.svalorizaçâo da moeda, em finção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, exoderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4504;64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei tê' 8.177/91, editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 • 3q•}- .H4ÉtÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA cis)0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL14,194.HE Processo : 13770.000236/97-28 Acórdão : 202-11.152 11- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inclu idas no Programa Nacional de Desestatizaç Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamett de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT e que o Decreto n" 578/92 manteve o limite de utilização dos 'IDA em até 50% para pagamento doia?, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencada.s no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 / HELVIO ESCOV DO FIAR itfiS 7

score : 1.0
4709906 #
Numero do processo: 13683.000181/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO NO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE VEDADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSOANTE INCISO XIII, DO ARTIGO 9º, DA LEI 9.317/1996. EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2002. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32355
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : EXCLUSÃO NO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE VEDADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSOANTE INCISO XIII, DO ARTIGO 9º, DA LEI 9.317/1996. EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2002. RECURSO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13683.000181/2003-35

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4260617

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32355

nome_arquivo_s : 30132355_130372_13683000181200335_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 13683000181200335_4260617.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4709906

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356711387136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:23:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:23:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:23:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:23:53Z; created: 2009-08-06T23:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:23:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13683.000181/2003-35 Recurso n° : 130.372 Acórdão n° : 301-32.355 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : WILTON RODRIGUES DA SILVA. Recorrida : DRJ/ BELO HORIZONTE/ MG EXCLUSÃO NO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE VEDADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSOANTE INCISO XIII, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9.317/1996. EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2002. RECURSO DESPROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V OTACíLIO DA TA CARTAXO Presidente , SUSY t ES • FMANN • Relatora Formalizado em: mr. Z4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros; Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira mas/1 .1., Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de Wilton Rodrigues da Silva, com CNPJ/ CPF n° 00.957.133/0001-50, em que se postula a inclusão/ permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, fls. 24, em que se anota o seguinte: •"Optante pelo Simples ", a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 430.596, de 07 de agosto de 2003 (fls. 08), fundamentado conforme abaixo: Situação excludente (evento 306) Descrição: atividade econômica vedada: 5118- 7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio especializados em produtos não especificados anteriormente - Data da ocorrência: 01/01/1997 - Fundamentação legal: Lei n° 9317, de 05/12/1996, artigo 90, XIII, artigo 12, (....) c/c • parágrafo único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES — SRS (fls. 1,10 e 19/20), contendo pedido de revisão do ato declaratório em rito sumário, administrativo autorizado pela Norma de Exceção Cotec/ Corat n° 003, de 27 de agosto de 2003. Cientificada em 06/11/2003 da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme Aviso de Recebimento — AR e informações (fls. 10/12), a interessada apresentou impugnação em 17/11/2003 (fls. 15/16), alegando, em resumo, que a exclusão não pode retroagir a janeiro de 2002, sob pena de inviabilizar-lhe o funcionamento. A peça impugnatória também reitera as razões 2J Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 apresentadas na SRS, segundo a qual (...) todos os seus atos junto a Receita Federal foram tomados como OPTANTE PELO SIMPLES, até mesmo a sua declaração PJ 2003 foi aceita pelo sistema, sem nenhuma ressalva ou restrição (...), ainda está em voga um princípio básico de direito de "nenhuma Lei pode retroagir para prejudicar" (..) a atividade fim da empresa não é representação comercial ou coisa semelhante contida na discriminação do código 5118-7/00, que por falta de uma discriminação mais apropriada e condizente com a verdadeira atividade empresarial (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COMISSÃO SOBRE VENDAS) foi utilizado o código aqui citado. Os autos foram instruídos com cópias de DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL (fls. 02), do RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA (fls. 03), da CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em MONTES CLAROS, em 23/09/2003 (fls. 07), e dados cadastrais dos sistemas administrativos de controle interno de procedimentos (fls. 5/6, 14 e 21), entre outros documentos. É o relatório." Ato contínuo seguiu-se voto da Relatora, aduzindo, em preliminar, que: "A preliminar de irretroatividade da lei, apontada como argumentação favorável a tese da ilegalidade da exclusão, não prevalece, uma vez que, em 1997, quando entrou em vigor, a legislação já previa a vedação à opção do simples com fundamento no exercício das atividades listadas, entre elas, a de representante comercial. A prática 411 anterior de atos como OPTANTE PELO SIMPLES não prejudica o procedimento da exclusão, efetuado na boa e devida forma e com observância do prazo legalmente autorizado. A exclusão determinada pelo ato declaratório n° 430.596, de 2003 (fls. 8) surte efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, com amparo também na legislação vigente à época, conforme se demonstrará na análise do mérito." No mérito, a Relatora sustentou que o Ato Declaratório n° 430.596 excluiu à empresa do Simples, motivado pela atividade econômica considerada impeditiva de sua inscrição do sistema, vez que exerce atividade de representação comercial. Explicou a Nobre Relatora, que o inciso XIII da Lei n° 9317/96, prevê três diferentes hipóteses de vedação. A primeira abrange as pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços, cujas profissões encontram-se listadas, como a prática de representação comercial. A segunda estende a vedação para pessoas jurídicas, que prestem serviços assemelhados. Por último, destaca a profissão que 3 jeç Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 dependa de habilitação legalmente exigida como impeditiva para constar no programa do Simples. Finalmente, arrematou seus argumentos anotando que a empresa confirma textualmente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COMISSÃO SOBRE VENDAS (fls. 1 e 20), considerados típicos da atividade de representante comercial ou assemelhados, que são vedados à opção do Simples, por disposição legal expressa. Seguiu-se recurso voluntário, fls. 29/30, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Aduzindo que a norma não pode retroagir para causar-lhe prejuízo, bem como, que sua empresa não exerce representação comercial. Que o porte da sua empresa não comporta alteração para outro regime, nos moldes definidos pela Delegacia da Receita. No mais, destacou que a comunicação da exclusão do regime do Simples foi tardia, causando um desequilíbrio na empresa sem que pudesse se adequar à nova situação tributária. Postulou-se, por fim, pela aplicação do Ato Declaratório n° 430.596 a partir de Agosto de 2003. É o relatório. 410 4 Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de Wilton Rodrigues da Silva, com CNPJ/ CPF n° 00.957.133/0001-50, em que se postula a inclusão /permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. • Da análise dos autos, nota-se que a decisão da Nobre Relatora não merece reparos, posto que segue a sistemática normativa aplicada à administração tributária. Senão veja-se. De início, é correto que a alegada irretroatividade da lei não se aplica ao caso em debate, eis que o dispositivo normativo aplicado ao Simples entrou em vigência a partir de 1997, momento em já se vedava à inclusão de empresa praticante de representação comercial. Desta feita, por meio do Ato Declaratório n° 430.596, de 07 de agosto do 2003, permitiu-se, que o contribuinte fosse excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002, vez que ficou constatado, o exercício de atividade impeditiva — representação comercial - expressamente vedada pelo artigo 9°, da Lei 9317/96, nos seguintes termos: 110 "Artigo 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços gerais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico engenheiro, arquiteto, fisico, químico...., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A Medida Provisória n° 2.158-34, editada em 27 de julho de 2001 e reeditada em 24 de agosto de 2001, com vigência expressamente assegurada pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, dispôs que: "Artigo 2°. As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida —jj‘-ZÇ • Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional." E Artigo 91: Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Ademais, o artigo 15 da Lei do Simples dispõe que o ato de exclusão surtirá efeitos a partir do mês subseqüente a situação excludente: "Artigo 15. A exclusão do Simples (...) surtirá efeitos: • (...) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente (...);" Nestes termos, concluiu-se que o Ato Declaratório Executivo n° 430.596 está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, bem como, que teve o condão de excluir o contribuinte do Simples, por lhe atribuir a pratica de atividade de representação comercial, que é expressamente vedada ao integrante deste Sistema. Outrossim, destacou-se que o contribuinte confirmou textualmente que exerce "prestação de serviços — comissão sobre vendas", razão pela qual a Nobre Relatora qualificou como modalidade de representação comercial, e decidiu acertadamente por sua exclusão. Aliado ao fato de constar, em sua Declaração de Firma Individual, fls. 02, que sua atividade econômica é "Compra e venda de consorcio e carros novos e usados". • Tem-se que a prática de representação comercial, aproxima-se da definição dada pelo contribuinte no tocante a atividade prestada por sua empresa, conforme preleciona Fábio Ulhoa Coelho, que assim a define: "A representação comercial é contrato pelo qual uma das partes (representante comercial autônomo) se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte (representado). Sob o ponto de vista lógico ou econômico, poderia ser entendida como uma espécie do gênero mandato, mas, juridicamente falando, este enfoque estaria equivocado. Isto porque a atividade desenvolvida pelo representante comercial possui uma disciplina jurídica própria, que não há considera como uma modalidade específica daquele contrato. Trata- se, juridicamente considerada, de uma atividade autônoma. 6 • Processo n° : 13683.000181/2003-35 Acórdão n° : 301-32.355 Ademais, o representante comercial não tem poderes para concluir a negociação em nome do representante. Cabe a este provar ou não os pedidos de compra obtidos pelo representante. O mandatário, ao contrário, recebe poderes para negociar em nome do mandante." Resta assim, que o contribuinte afirmou textualmente que exerce "prestação de serviços — comissão sobre vendas", que, na linguagem jurídica, é contrato representação comercial. Neste sentido, há impedimento legal para a sua inscrição/ permanência no programa do Simples, conforme artigo 9°, da Lei 9317/96. Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, vez que é vedado ao contribuinte ser optante do Simples, nos moldes em que exerce a atividade empresarial de representação comercial, sendo legalmente impedido. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 nks. SUSY2914 HO MANN - Relatora • 'Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Saraiva. 2004. pg. 442. 7

score : 1.0
4708906 #
Numero do processo: 13639.000088/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o mesmo não está acompanhado do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n.º 1621-30.
Numero da decisão: 107-06120
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso Acórdão nº107-06.120.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o mesmo não está acompanhado do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n.º 1621-30.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13639.000088/98-19

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4178585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06120

nome_arquivo_s : 10706120_120652_136390000889819_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 136390000889819_4178585.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso Acórdão nº107-06.120.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4708906

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356713484288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:38:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:38:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:38:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:38:49Z; created: 2009-08-21T15:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:38:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAI: a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwit nyi kr SÉTIMA CAMARA EAM5 Processo n.° : 13639.000088/98-19 Recurso n.° : 120652 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex. 1995 Recorrente : SOL PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 09 de novembro 2000 Acórdão n° : 107-06.120 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o mesmo não está acompanhado do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n.° 1621-30. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOL PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Seelala CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDE TE EM EXERCÍCIO • SFRAN e SILLAITVI- li ARAES RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 0b 11 r 7 20J0 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) . Ausente justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. k i 1 • Processo n.°: 13639.000.088/98-19 Acórdão n.°: 107-06.120 Recurso n°: 120652 Recorrente: SOL PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica nomeada à epígrafe, não conformada com decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora-MG, interpõe recurso voluntário alegando que o lançamento de empréstimo foi efetuado por impropriedade contábil. Faz novo demonstrativo alegando não haver saldo credor de caixa. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 9 de dezembro de 1999 converte o julgamento em diligência para que o contribuinte, querendo, apresente os extratos bancários que comprovam o que alega e que, em seguida, o fiscal autuante se manifeste a respeito. O fiscal autuante, de posse dos novos elementos, constata não haver saldo credor algum. É o Relatório.Ç\ 2 Processo n.°: 13.639.000.088/98-19 Acórdão n.°: 107-06.120 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Inicialmente é de ser esclarecido que o termo de constatação em diligência, de cuidadosa lavra do próprio fiscal autuante, comprova a total improcedência da exigência fiscal vergastada. Acontece, e isto só foi verificado agora, que o Exmo. Sr. Juiz Federal da 3° Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais denegou a segurança para que o presente recurso fosse conhecido sem o depósito de 30% previsto na Medida Provisória n.° 1.621-30. Assim sendo, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, deixando o Juízo da Autoridade Lançadora a aplicação do Art. 149 do CTN. É como voto. S la das sessões 1 ), em 09 de novembro de 2000 F • C Ci DE AS-IS VAZ GUIMARÃES 3 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4712752 #
Numero do processo: 13766.000349/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRETENSOS CRÉDITOS POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. É de se negar provimento ao recurso, por ser de todo incompátivel a compensação de valores levantados através de auto de infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRETENSOS CRÉDITOS POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. É de se negar provimento ao recurso, por ser de todo incompátivel a compensação de valores levantados através de auto de infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13766.000349/96-93

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4441484

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.374

nome_arquivo_s : 30332374_129378_137660003499693_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 137660003499693_4441484.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4712752

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356716630016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:02:27Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:02:27Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:02:27Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:02:27Z; created: 2009-11-10T15:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:02:27Z | Conteúdo => - . • -• TERCEIRO OCODNASFEALZHEONDDEA CONTRIBUINTES ';=:n g•4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13766.000349/96-93 Recurso n° : 129.378 Acórdão n° : 303-32.374 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : LOJA COLLI LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRETENSOS CRÉDITOS POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA 111 UNIÃO FEDERAL. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. É de se negar provimento ao recurso, por ser de todo incompatível a compensação de valores levantados através de auto de infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 13766.000349/96-93 Acórdão n° : 303-32.374 S O • • CELOS FIUZA Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 2 Processo n° : 13766.000349/96-93 Acórdão n° : 303-32.374 RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 01/06, lavrado contra a ora recorrente, que pretende efetivar a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de junho de 1991 a março de 1992, com base no art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, e art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. As bases de cálculo foram apuradas a partir do demonstrativo de fls. • 07/08, fornecido pelo contador da empresa, conforme notícia à fl. 02. No lançamento foi aplicada a alí quota de 0,5% (meio por cento). A empresa autuada foi cientificada do Auto de Infração em 11/07/1996 (fl. 12) e apresentou, em 07/08/1996, a impugnação de fls. 13/17, alegando em sua defesa, em síntese: - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento) foi declarada inconstitucional. - Ao final, protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos e requer que o Auto de Infração seja tornado insubsistente. Após despachos de fls. 18/19, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a Delegacia de • Julgamento em Salvador / BA. Através do Acórdão N° 03.091 de 18/02/2003, a DRJ em Salvador — BA, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos que a seguir se resume, omitindo-se exclusivamente as transcrições de dispositivos legais: "A impugnação é tempestiva, instaura o litígio e merece apreciação. No que se refere à posterior produção de provas, reporte-se ao contido nos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que dispõem: (Transcreveu-se) 3 . - Processo n° : 13766.000349/96-93 Acórdão n° : 303-32.374 Note-se que a autuada não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para impugnação, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 40• Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no § 50 do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. Quanto ao mérito, destaque-se no Auto de Infração em litígio foi aplicada a alíquota de 0,5% (meio por cento) da contribuição para o FINSOCIAL. Logo, são inaplicáveis ao presente caso todos os argumentos trazidos pela impugnante quanto à majoração da alíquota do FINS OCIAL, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em relação às empresas comerciais e mistas. Quanto à multa de oficio, observe-se que em vista do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e do inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 10 de janeiro de 1997, os percentuais aplicados devem ser reduzidos • de 80% (oitenta por cento) e 100 % (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Isto posto, voto pela procedência em parte do lançamento relativo à contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Orlando Santiago da Costa Jr. — Relator". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação n° 467/2003 (fls. 24/25), e que conforme AR que repousa às fls. 26, foi devidamente formalizada sua ciência em 24/04/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 22/05/2003, documentos às fls. 27 a 37, portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento em parte, de sua pretensão, por não ter logrado comprovar por • qualquer documento que teria, para o fim específico de saldar o compromisso ora vergastado, com conversão de depósitos judiciais em favor da União, encaminhando fotocópias de guias de depósitos na CEF, nos autos do Processo 91.0002198-9 Classe 5020 da Justiça Federal, tendo como depositantes a LOJA COLLI LTDA, autor a DROGARIA PARATODOS LTDA., e ré a UNIÃO FEDERAL, efetivadas entre julho/1991 a abril/1992, pleiteando por fim, que fosse reformado o Acórdão combatido. É o relatório. 4 . - Processo n° : 13766.000349/96-93 Acórdão n° : 303-32.374 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente solicita que seja levado em consideração para fins de quitação do Auto de Infração objeto do processo ora vergastado, os valores que foram depositados no bojo do Processo n° 91.0002198-9 que tramitou junto à 3' Vara Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, sendo que, todos os respectivos • valores que foram posteriormente convertidos em renda da União, sido depositados pela recorrente, entretanto, referido Processo teve como autor a empresa DROGARIA PARATODOS LTDA., conforme se comprova pelas fotocópias das Guias de Depósitos que repousam às fls. 29 a 31. Ademais, nem mesmo do que se trata realmente o processo judicial em apreço, deixa transparecer ou consta dos autos deste processo administrativo ora em apreciação, sendo que o único elemento que se contém, trata-se exclusivamente de uma fotocópia apensa às fls. 32, da fl. n° 139 de um processo não identificado, e às fls. 34, da fl. n° 144 do Processo Judicial referenciado, quanto ao expediente da CEF/PAB Justiça Federal-ES, prestando informação sobre a já referida conversão de depósito judicial. Considerando ainda, que por ser de todo incompatível a compensação de valores levantados através de Auto de Infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente IIII junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de uma conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação, é de se manter a exigência tributária conforme decidido pela DRJ de Salvador-BA, nos moldes concebidos no Acórdão n° 03.091 de 18/02/2003. É como voto. Sala das Se . - ., em 13 de Setembro de 2005 z Silvio" arcos B.ditles Fiúza - Relator 5

score : 1.0