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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7121233 #
Numero do processo: 10314.006477/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/12/2004, 06/07/2005, 05/08/2005, 28/10/2005, 31/01/2006 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APÓS AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007. Não havendo, à época das exportações sob análise, restrição legal ou infralegal à retificação do Registro de Exportação (RE) para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão, não pode a fiscalização desconsiderar, para fins de adimplemento do regime, os Registros de Exportação com suas correspondentes alterações. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Inclusive, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados com vistas à comprovação do regime de drawback suspensão. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Drawback  Recorrente  ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  29/12/2004,  06/07/2005,  05/08/2005,  28/10/2005,  31/01/2006   DRAWBACK.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  APÓS  AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX  nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007.  Não  havendo,  à  época  das  exportações  sob  análise,  restrição  legal  ou  infralegal  à  retificação  do  Registro  de  Exportação  (RE)  para  fins  de  enquadramento  no  regime  de  drawback  suspensão,  não  pode  a  fiscalização  desconsiderar,  para  fins  de  adimplemento  do  regime,  os  Registros  de  Exportação com suas correspondentes alterações.  No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação  do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até  a publicação Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou a  Portaria  Secex  nº  35/2006.  Inclusive,  a  Circular  Secex  nº  39/2007,  depois  revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de  outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados com vistas à  comprovação do regime de drawback suspensão.   Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 64 77 /2 00 8- 84 Fl. 890DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Florianópolis que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  29/12/2004,  06/07/2005,  05/08/2005,  28/10/2005, 31/01/2006   DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  Constatada  a  inadimplência  no  compromisso  de  exportar,  cabível  é  a  exigência  dos  tributos  suspensos  quando  da  importação  das  mercadorias  ao  amparo  do  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback, modalidade suspensão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre a exigência de Imposto sobre a  Importação (II),  IPI,  Cofins­importação, PIS/Pasep­importação, juros de mora e multas de ofício, bem como multa  ao controle administrativo das importações, prevista no art. 169, III, "d" e §2º, incisos I e II do  Decreto­Lei n° 37/66,  em  face do descumprimento das obrigações  assumidas por ocasião da  aplicação do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão.  Com relação ao Ato Concessório n° 20050132458, apurou a fiscalização que  o único Registro de Exportação (RE) apresentado para comprovar o compromisso de exportar,  além de ser em valor inferior do que o previsto (diferença de US$906.170,00 a menor), possuía  enquadramento  como  uma  exportação  normal  (código  80000),  portanto  não  amparado  pelo  regime de Drawback, para o qual também não foi informada nenhuma vinculação a algum Ato  Concessório  no  campo  24  (Dados  do  fabricante).  Ademais,  o  referido  RE  não  poderia  ser  aceito para fins de comprovação do Regime, eis que a Receita Federal não é competente para  aceitar  exportações  não  apresentadas  tempestivamente  à Secex  (item 10  do Parecer Cosit  n°  53/99).   Relativamente  ao  Ato  Concessório  nº  200403223943,  foi  apresentado  um  único  RE  para  comprovar  o  compromisso  de  exportar  na mesma  situação  acima  e  com  um  valor inferior ao previsto, mas com a diferença de US$145.970,00 a menor.  Quanto  ao  Ato  Concessório  nº  20050132458,  as  transferências  de  mercadorias  para  a  Construtora  Norberto  Odebrecht  (CNO)  foram  consideradas  vendas  no  mercado  interno  com  o  fim  especifico  de  exportação,  sendo  as  exportações  efetuadas  pela  CNO.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  vendas  da  contribuinte  para  a  CNO  que  foram  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 891          3 posteriores  à  última  exportação  efetuada  pela  CNO  (RE  06/1614284­001,  registrado  em  17/10/2006).  A contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) efetuou  os  recolhimentos  com  os  devidos  acréscimos  legais  dos  valores  glosados  relativos  aos Atos  Concessórios  n°  20040323803  e  20040323943;  e  b)  relativamente  ao  Ato  Concessório  n°  20050132458,  as  mercadorias  relacionadas  às  notas  fiscais  n°  020178  e  020367  foram  transmitidas  à  CNO  com  o  fim  específico  de  serem  exportadas  para  o  Equador,  sendo  que  depois foram exportadas pelos RE’s n°s 06/167289­1 001 e 07/009613­8 001, que mencionam  as notas fiscais citadas, o CNPJ e ato concessório em análise.  O julgador de primeira instância não acatou as alegações da impugnante vez,  que,  as  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais  n°s  20178  e  20367  não  possuem  qualquer  compatibilidade com as mercadorias objeto de autuação, bem como os registros de exportação  apresentados foram modificados após o embarque das mercadorias, o que não há de se aceitar,  eis  que  as  informações  equivocadas  em  relação  à  natureza  da  operação  de  exportação  e  aos  dados do fabricante têm relação direta com o benefício pretendido.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 06/10/2015, a contribuinte  apresentou recurso voluntário em 27/10/2015, aduzindo, em síntese:  ­  Houve  nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  inovação  nas  razões  que  sustentaram o lançamento ou, então, a nulidade do Auto de Infração por falha na motivação.  ­  Valendo­se  das  normas  da  SECEX  que  estendem  os  benefícios  do  Drawback às vendas, no mercado interno, com destino específico de exportação, os  referidos  itens foram remetidos à CNO, por meio das Notas Fiscais n°s 20178 (doc. 09 da impugnação) e  20367  (doc. 10 da  impugnação), que,  ao  recebê­los,  emitiu dois Memorandos de Exportação  (doc.  12  da  impugnação). Ato  contínuo,  a CNO  realizou  a  exportação  dos  itens  ao Equador  para compor os sistemas completos de supervisão e controle das unidades geradoras do Projeto  San  Francisco,  conforme  se  depreende,  respectivamente,  dos  Registros  de  Exportação  n°s  06/1672891­001/001  (doc.  12­A  da  impugnação)  e  07/0096138­001/001  (doc.  12­B  da  impugnação).  ­  Verifica­se,  portanto,  que,  além  desses  procedimentos  ratificarem  a  pertinência  cronológica  dos  eventos  ocorridos  no  caso  concreto,  sob  o  aspecto  técnico,  inclusive  reforçado  pelos  Laudos  Técnicos  emitidos  tanto  pela  pessoa  jurídica  sucedida  da  Recorrente quanto pela CNO  (doc. 11 da  impugnação), não há  como  se  questionar  a  efetiva  vinculação  física dos  itens  importados às exportações  refletidas nos Registros de Exportação  n°s  06/1672891­001/001  (doc.  12­A  da  impugnação)  e  07/0096138­001/001  (doc.  12­B  da  impugnação).  ­ Não há o menor sentido que a d. Autoridade Julgadora relativize a eficácia  das alterações feitas Registros de Exportação n°s 06/1672891­001/001 e 07/0096138­001/001  (docs.  12­A  e  12­B  da  impugnação),  efetivamente  acatadas  pelo  Siscomex,  para  afastar  o  reconhecimento da vinculação física dos itens exportados.  ­  Ademais,  as  alterações  promovidas  nos  Registros  de  Exportação  n°s  06/1672891­001/001  e  07/0096138­001/001  foram  providenciadas  antes  de  qualquer  expediente  de  fiscalização,  não  havendo,  assim,  motivos  para  que  não  fossem  acatadas,  conforme  precedente  jurisprudencial  deste  CARF  (Acórdão  3403­003.054,  Julgado  em  23/07/2014).  Fl. 892DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  A  controvérsia  cinge­se  à  verificação  do  adimplemento  compromisso  de  exportar objeto do Ato Concessório nº 20050132458 no  regime de Drawback Suspensão, no  qual  foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  vendas  da  contribuinte  para  a Construtora Norberto  Odebrecht de números 20178 (doc. 09 da impugnação) e 20367 (doc. 10 da impugnação), em  face de não atendimento à ordem cronológica (ausência de exportação posterior à data da Nota  Fiscal de venda para a CNO) e não vinculação física às exportações informadas à fiscalização,  conforme quadros abaixo:      Ocorreu  que,  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  outras  exportações  (RE's  n°s  06/1672891­001/001  e  07/0096138­001/001),  as  quais,  a  seu  ver,  preencheriam os requisitos para adimplemento do regime, conforme resumo abaixo:    Como  dito,  o  julgador  da  DRJ  rejeitou  liminarmente  os  novos  RE's  apresentados  sob  o  argumento  de  que  as  Notas  Fiscais  não  seriam  compatíveis  com  as  mercadorias  objeto  de  autuação,  bem  como  ao  fato  de  que  os  registros  de  exportação  apresentados  foram  retificados  após  o  embarque  das  mercadorias  para  o  enquadramento  no  regime.  No que concerne ao primeiro fundamento, assiste razão à recorrente, eis que  a fiscalização já tinha verificado a vinculação física das mercadorias objeto das Notas Fiscais  nºs 20178 e 20367 às importações, conforme denota o trecho abaixo do Relatório Fiscal:  (...)  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 892          5 Ato  contínuo,  com  o  auxílio  do  laudo  técnico  de  produção  apresentado  pelo  contribuinte  (em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  26/2008),  foram  identificados  todos  os materiais  importados  que  participaram  da  elaboração  dos  produtos  transferidos,  e  respectivas  DI's,  donde  se  obteve  a  tabela  abaixo:    (...)  Conforme ensinamentos dados pela  fiscalização  no Relatório Fiscal,  abaixo  transcrito, com relação às novas exportações apresentadas na  impugnação,  ficaram pendentes  de análise apenas os passos 3 e 4:  (...)  Pois  bem,  considerando  a  existência  de  um  par  de  agentes  envolvidos  no  processo  (fiscalizada  e  CNO),  é  de  suma  importância  analisar,  passo  a  passo,  as  operações  realizadas  por  cada  um  deles  para,  então,  consolidá­las  num  fluxo  ordenado,  a  fim  de  verificar  a  destinação  que  foi  dada  às  matérias­primas importadas com suspensão de tributos. Assim, a  análise do compromisso foi efetuada mediante os passos abaixo  descritos:  Passo 1) Importações realizadas pelo contribuinte;  Passo  2)  Transferências,  para  a CNO,  de  produto  fabricado  a  partir de insumos importados;  Passo 3) Exportações realizadas pela CNO;  Passo  4)  Apuração  de  eventual  saldo  remanescente  de  mercadorias importadas e sua destinação.  (...)  Também não pode prosperar o segundo fundamento utilizado pelo julgador a  quo,  relativamente  à  possibilidade  de  retificação  do  RE  averbado  para  fins  de  inclusão  de  enquadramento no regime de Drawback suspensão.  Sobre a possibilidade de alteração dos dados do Registro de Exportação (RE)  após a averbação do embarque, assim dispunha o art. 40 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  27 de abril de 1994, DOU de 28.04.94, no âmbito da Receita Federal, à época dos fatos:  Art. 40. Concluída a averbação, na  forma dos arts. 46 a 49, as  alterações  nos  dados  de  registro  de  embarque  relativos  à  quantidade  de  volumes,  peso  e  identificação  da  mercadoria  embarcada, somente poderão ser efetuadas com autorização da  fiscalização aduaneira.  Parágrafo único. Enquanto não implantada, no Sistema, função  que  contemple o disposto neste artigo, os pedidos de alteração  deverão  ser  apresentados,  por  escrito,  pelo  responsável  pelo  registro, no SISCOMEX, do dado a ser alterado acompanhados  da  respectiva  documentação  comprobatória,  à  unidade  da SRF  de  embarque  que,  após  análise  e  emissão  de  parecer,  os  Fl. 894DF CARF MF     6 encaminhará  à  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Controle  Aduaneiro­COANA, para as providências cabíveis.  Dessa forma, como se vê, estava regulamentada a retificação do RE somente  no que concerne à alteração relativa à quantidade, ao peso e à identificação da mercadoria após  a averbação do embarque, nada havendo, entretanto, no âmbito da Receita Federal, acerca da  possibilidade/impossibilidade de retificação de RE averbado para fins de inclusão, exclusão ou  alteração  de  informações  nos  campos  2­a,  envolvendo  código  de  enquadramento  referente  a  drawback, e 24, com vistas à comprovação desse regime.  No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação  do  RE  averbado  relativamente  ao  enquadramento  do  regime  de  drawback  até  a  publicação  Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou o art. 131 da Portaria SECEX  nº 35, de 24 de novembro de 2006, como se vê abaixo:  PORTARIA SECEX Nº 12, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003  DOU 04/09/2003  (Revogada  pelo  art  73  da  PortariaSecex  nº  15,  DOU  23/11/2004)  Art. 10. Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto durante  o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.    PORTARIA Nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004  (Publicada no DOU de 23/11/2004)  Art. 10. Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto durante  o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.    PORTARIA Nº 35, DE 24 NOVEMBRO DE 2006  (Publicada no DOU de 28/11/2006)  Redação Original  Art.  131.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no  prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite  para exportação.  (...)  Art.  167.  Poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  exceto  durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.   (...)  ANEXO “F”  EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK  1.  As  exportações  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback  estão  sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no  tocante ao tratamento administrativo aplicável.  2. Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de  Atos  Concessórios  de  Drawback  distintos  de  uma  mesma  beneficiária.  3.  É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão, RE  contendo, no  campo 2­a,  o  código  de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 893          7 Operação  do  SISCOMEX­Exportação,  bem  como  as  informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).  (...)    PORTARIA SECEX N° 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007  (publicada no D.O.U. de 31/10/2007)  Art. 4º O art. 131 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro  de  2006,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  com  os  parágrafos que se seguem, revogando­se o atual § 4º:  “Art.  131.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao regime,  por intermédio do módulo específico de Drawback do Siscomex,  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite para exportação.  § 1º As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados  ao  Ato  Concessório.  § 2º. Não será permitida a  inclusão de AC no campo 24, bem  como no campo 2­a de código de enquadramento de drawback,  após  a  averbação  do  registro  de  exportação,  exceto  nas  operações cursadas em consignação.  § 3º Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no Siscomex  e  por  meio  de  processo  administrativo,  para  modificar  dados  constantes  do  campo  24,  desde  que  mantido  o  código  de  enquadramento do drawback.”(NR)  (...)  Art. 7º Fica alterada a redação do art. 167 da Portaria SECEX  nº 35, de 24 de novembro de 2006, para a que se segue:  “Art.  167.  Poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  exceto  quando:  I  ­ envolverem inclusão de ato concessório no campo 24, bem  como  de  código  de  enquadramento  de  drawback,  após  a  averbação do registro de exportação; ou   II  –  realizadas  durante  o  curso  dos  procedimentos  para  despacho aduaneiro.”(NR)  Art. 8º Fica revogada a Circular n° 39, de 3 de agosto de 2007,  da Secretaria de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial  da União de 8 de agosto de 2007.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  [negritei]  Inclusive, o teor da Circular SECEX nº 39 de 03/08/2007, abaixo transcrita,  posteriormente revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, revela que a Secex vinha, até então,  aceitando retificações de RE para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão:  Circular SECEX nº 39 de 03/08/2007  (Revogada  pela  Portaria  SECEX  nº  33,  de  30.10.2007,  DOU  31.10.2007)  (...)  Fl. 896DF CARF MF     8 2.  Para  tanto,  considerando­se  o  previsto  nos  itens  3  e  4  do  Anexo  "F"  da  Portaria  Secex  nº  35,  de  24  de  novembro  de  2006,  fica  limitado  em  5  de  outubro  de  2007  o  prazo  para  solicitação de alteração de RE efetivados e averbados para fins  de  inclusão, exclusão ou alteração de informações nos campo  2­a,  quando  envolver  código  de  enquadramento  referente  a  drawback, e 24, com vistas à comprovação do regime.  3.  Os  RE  efetivados  e/ou  averbados,  a  partir  da mesma  data,  deverão conter nos campos 2­a e 24 as informações necessárias  para  comprovação  do  regime,  conforme  estabelecido  na  legislação citada  no parágrafo  anterior,  uma  vez  que  não  será  aceito  pedido  de  alteração  de  RE  após  a  averbação  para  esse  fim.  [grifos e negritos meus]  No caso  específico  dos  autos,  os Registros  de Exportação  apresentados  em  sede  de  impugnação  são  anteriores  a  31.10.2007  (Portaria  Secex  nº  33/2007),  e  também  anteriores  a  05.10.2007  (Circular  SECEX  nº  39/2007),  eis  que  foram  registrados  em  26/10/2006 e 22/01/2007. Dessa forma à época dos Registros de Exportação não estava vigente  a restrição de retificação para fins de enquadramento no regime de drawback.   Assim,  não  obstante  as  relevantes  preocupações  do  julgador  de  primeira  instância acerca da alteração de dados da exportação após o embarque das mercadorias, quando  essas não poderiam ser mais fiscalizadas pela Aduana, o fato é que tais questões não estavam  previstas em nenhuma norma legal ou infralegal à época das exportações, devendo, então, no  presente caso, serem aceitas as retificações de RE's para fins de enquadramento no regime após  a averbação do embarque.  No  mais,  observa­se  o  produto  objeto  da  Nota  Fiscal  nº  020178  foi  efetivamente  exportado  por  intermédio  do RE  nº  06/1672891­001,  de  26/10/2006,  conforme  trechos abaixo da Nota Fiscal, Memorando Exportação e extrato do RE:  Nota Fiscal nº 20178:      Memorando Exportação (fl. 652):  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 894          9     Extrato do RE nº 06/1672891­001:           Da mesma forma, confirma­se que o produto objeto da Nota Fiscal nº 20367,  de  17/10/2007,  foi  exportado  por  intermédio  do  RE  nº  07/0096138­001,  registrado  em  22/01/2007, como se vê abaixo:  Nota Fiscal nº 20367:  Fl. 898DF CARF MF     10   Memorando Exportação (fl. 656):       Extrato do RE nº 07/0096138­001:        Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 895          11   Com  efeito,  relativamente  ao  Ato  Concessório  nº  20050132458,  é  de  se  considerar o adimplemento pela recorrente do compromisso de exportar.   Tendo  em  vista  o  acatamento  das  razões  de  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  59,  §3°  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  por  todo  o  exposto  acima,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso voluntário   (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 900DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.720236/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/11/2008 a 28/07/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação da transferência, do real adquirente para o importador ostensivo, dos recursos financeiros utilizados na quitação da operação de importação, cumulada com a ocultação do primeiro no despacho aduaneiro de importação realizado pelo segundo, configura interposição fraudulenta de terceiro (comprovada), definida no artigo 23, V, do Decreto-lei 1.455/1976. OCULTA REAL COMPRADOR. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. POSSIBILIDADE. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EXIGÊNCIA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. AFASTAMENTO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, quando a lei não prescrever forma determinada, os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade. Esse é o mandamento que define como a regra a liberdade de forma e exceção o estabelecimento de forma ou formalidade, que necessita de prescrição legal. 2. O Termo de Sujeição Passiva Solidária não se encontra definido ou previsto em lei ou em qualquer outro ato normativo, sequer em normas internas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que o qualifica como um dos instrumentos passíveis, mas não indispensável ou obrigatório, para efeito de atribuição de sujeição passiva ou responsabilidade solidária tributária. 3. Se todos os sujeitos passivos solidários foram cientificados do auto de infração por meio legítimo, a ausência do referido Termo não configura o descumprimento de formalidade essencial de modo afastar a condição de sujeição passiva solidária, por cerceamento do direito de defesa, de qualquer responsável solidário regularmente incluído no polo passivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Roberto da Silva, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Avila e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  THINETWORKS PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/11/2008 a 28/07/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  USO  DE  RECURSOS DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO.  A  comprovação  da  transferência,  do  real  adquirente  para  o  importador  ostensivo,  dos  recursos  financeiros  utilizados  na  quitação  da  operação  de  importação, cumulada com a ocultação do primeiro no despacho aduaneiro de  importação  realizado  pelo  segundo,  configura  interposição  fraudulenta  de  terceiro (comprovada), definida no artigo 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976.  OCULTA  REAL  COMPRADOR.  DANO  AO  ERÁRIO.  MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA.  CONVERSÃO DA  PENA DE  PERDIMENTO EM  MULTA. POSSIBILIDADE.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, mediante fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EXIGÊNCIA  DE  TERMO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL.  AFASTAMENTO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  os  atos  e  termos  processuais  conterão  somente  o  indispensável à sua finalidade. Esse é o mandamento que define como a regra  a liberdade de forma e exceção o estabelecimento de forma ou formalidade,  que necessita de prescrição legal.  2.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  se  encontra  definido  ou  previsto  em  lei  ou  em  qualquer  outro  ato  normativo,  sequer  em  normas  internas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que o qualifica     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 02 36 /2 01 2- 12 Fl. 482DF CARF MF     2 como um dos instrumentos passíveis, mas não indispensável ou obrigatório,  para  efeito  de  atribuição  de  sujeição  passiva  ou  responsabilidade  solidária  tributária.  3.  Se  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  cientificados  do  auto  de  infração  por meio  legítimo,  a  ausência  do  referido  Termo  não  configura  o  descumprimento  de  formalidade  essencial  de  modo  afastar  a  condição  de  sujeição passiva solidária, por cerceamento do direito de defesa, de qualquer  responsável solidário regularmente incluído no polo passivo da autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Marcos Roberto  da  Silva, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Avila e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que seque transcrito:  Contra  a  empresa  THINNETWORKS  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  ora  d.  Impugnante,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  deste  processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AI),  por  AFRFB  em  exercício  na  Alfândega  do  Aeroporto Internacional de Brasília Pres. Juscelino Kubitschek ­  DF,  em  sede  de  procedimento  especial  de  fiscalização  para  averiguar  a  regularidade  das  importações  por  conta  e  risco  próprios  realizadas  pela  empresa  LCE  TECNOLOGIA  DA  INFORMÁTICA E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA (CNPJ  09.286.571/0001­80),  doravante  denominada  LCE,  ao  final  da  qual  restou  apurada  a  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”,  decorrente  da  ocultação  do  real  adquirente, mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  face  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  vez  que  não  foram  localizadas  ou  já  tinham  sido  consumidas, com um montante do crédito apurado no valor total  de R$ 1.488.698,80.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 483          3 O  procedimento  teve  início  em  19  de  agosto  de  2011,  com  ciência à D. Impugnante e à empresa LCE do Termo de Início de  Procedimento  Especial,  expedido  em  sede  de  cumprimento  dos  Mandados de Procedimento Fiscal n° 0117600­2011­00081­1 e  0117600­ 2011­00088­9, respectivamente, destinados a verificar  a capacidade operacional, bem como a origem lícita, efetividade  e transferência dos valores requeridos para o financiamento das  operações  do  comércio  exterior  praticadas  no  período  fiscalizado,  consoante  a  disciplina  prevista  na  IN  SRF  nº  228/2002. Na ocasião as pessoas jurídicas objeto de fiscalização  foram  intimadas  a  apresentar  um  rol  de  documentos  fiscais  e  contábeis referentes ao registro de suas operações entre os anos  de 2008 a 2011.  Em  síntese,  a  ação  fiscal  teve  início  após  divergências  verificadas  por  ocasião  da  conferência  física  de  uma  das  importações  da  LCE  (DI  nº  11/1402006­2),  assim  registrada  pela  autoridade  fiscal:  “...  em  procedimento  de  verificação  da  mercadoria submetida a despacho de importação por meio da DI  nº  11/1402006­2,  ...,  constatei  que  parte  dos  produtos  importados  traz  a  indicação  da  empresa  “Thinnetworks”  na  embalagem ou em etiquetas afixadas ao produto ou gravadas no  próprio produto...”.  Na  sequência,  a  fiscalização  procedeu  a  diligência  nas  instalações  da  LCE  e  da  d.  Impugnante,  reteve  documentos  fiscais e correspondências comerciais no interesse da ação fiscal  (fls.  25 a  38)  e  tomou declaração  a  termo do  Sr.  Luiz Cláudio  Maia Ferreira – fls. 24 a 25), sócio diretor das DUAS empresas.  Alguns  pontos  da  declaração  do  Sr.  Luiz  Cláudio  destacavam:  “1)  A  motivação  para  a  criação  da  empresa  LCE  teve  como  finalidade a redução de custo e a utilização de benefícios fiscais  (Pró DF);...3) Administrativamente os sócios e diretores são os  mesmos,  mas  as  folhas  de  pagamento  são  separadas;  4)  Em  termos contábeis e fiscais as duas empresas são separadas e que  as duas empresas funcionam de maneira independentes entre si;  5) A LCE  industrializa e  vende  seus próprios produtos  e que a  Thinnetworks  vende  produtos  no  atacado;...  7)  O  principal  cliente  da  empresa  LCE  é  a  empresa  Thinnetworks;  8)  A  justificativa  para  preços  abaixo  do  mercado  se  deve  pela  utilização  de  tecnologia  disruptiva,  ou  seja,  peças  sem  continuidade  de  fornecimento,  sem  garantia  e  que  estão,  pelo  menos,  duas  gerações  atrás  da  tecnologia  atual;  ...11)  Os  recursos para as importações da LCE vêm de recursos próprios  dos  sócios  advindos  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa  Thinnetworks.  São  empréstimos  dos  sócios;  ...  13)  Os  funcionários  da  LCE  não  trabalham  fisicamente  na  área  da  Thinnetworks, pois a LCE possui espaço próprio. 14) Existe mais  de um endereço no mesmo espaço físico.”  A  identificação  da  d.  Impugnante  em  embalagens  de  mercadorias  importadas  pela  LCE;  a  declaração  do  Sr.  Luiz  Cláudio;  a  localização  das  duas  empresas  “no  mesmo  espaço  com  pouca  separação”,  inclusive  com  estoque  de  mercadorias  Fl. 484DF CARF MF     4 comum,  localizado em área da empresa LCE; a  localização de  “documentos  fiscais  e  operacionais  da  empresa  LCE  na  área  administrativa  da  empresa  Thinnetworks”;  o  “gerente  Administrativo  da  Thinnetworks,  Sr.  Alexandre  Arci,  é  responsável  pelos  procedimentos  administrativos  referentes  às  importações  da  LCE,  inclusive,  pela  relação  com  os  despachantes  aduaneiros”;  a  localização  de  “Contrato  de  exclusividade  no  Brasil  da  fabricante  Peplink  com  a  empresa  Thinnetworks, sendo que os produtos da Peplink são importados  pela LCE e integralmente repassados para a Thinnetworks” e a  constatação de que a empresa LCE não recolhe o IPI devido na  revenda  das  mercadorias  importadas,  fruto  dos  levantamentos  iniciais e diligências realizadas, foram tomados pela fiscalização  como  indícios  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  da  LCE,  com  fim  de  ocultar  seu  real  adquirente,  no  caso,  a  d.  Impugnante, com “quebra da cadeia do IPI”, afastando da base  de  cálculo  deste  imposto  a  margem  agregada  na  revenda  dos  produtos.  Na mesma data de início da ação fiscal, o Diretor da LCE e da  Thinnetworks, Sr. LUIZ CLAUDIO MAIA FERREIRA, constituiu  através  de  procurações  públicas  o  Sr.  Alexandre Fragoso Arci  (CPF  nº  012.897.176­21),  procurador  da  D.  Impugnante  e  da  LCE.  Após  um  extenso  rol  de  providências  relatadas  pela  fiscalização  para  a  tomada  e  apresentação  dos  documentos  objeto  das  intimações  fiscais,  ao  final,  após  prorrogação  de  prazos  e  re­intimações  para  partes  faltantes,  todo  o objeto  das  intimações restou devidamente atendido (fls. 44 e 45).  Por haver dúvidas quanto ao preço praticado pela empresa LCE  em suas importações, a fiscalização intimou o importador LCE a  apresentar  correspondências  comerciais  que  confirme  a  veracidade  dos  preços  praticados.  Em  atendimento,  a  foram  apresentadas faturas comerciais proforma e alguns e­mails que  demonstraram  ter  existido  negociação  de  preços  para  os  produtos por ela importados. As correspondências eletrônicas de  negociação com o  fornecedor  são assinados  com o  logotipo da  Thinnetworks,  conforme observou a  fiscalização como mais um  elemento indiciário da ocultação do real importador.  A  fiscalização  ressaltou  que,  apesar  dos  fortes  indícios  encontrados,  “não  conseguiu  alcançar  provas  suficientes  que  determinassem a ocorrência de subfaturamento nas importações  analisadas  qa\  uma  vez  que  a  legislação  afasta  o arbitramento  dos  preços  sob  suspeita  quando  a  empresa  apresenta  documentos de instrução das declarações aduaneiras  tais como  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação e cotação de preços, conforme o disposto no Artigo  86,  inciso II, combinado com o Artigo 18 caput e §1º,  todos do  Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).” ­ (fl. 46).  No  desdobramento  da  ação  fiscal,  mediante  a  tomada  de  informações,  análise  dos  documentos  apresentados  e  dos  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  pelas  empresas,  foi  possível apurar diversos fatos e elementos indiciários, utilizados  pela  fiscalização para  fundamentar e caracterizar a ocorrência  da conduta autuada, dos quais destacaremos os principais, como  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 484          5 segue, divididos nos seguintes tópicos, igualmente adotados pela  fiscalização:  1.  Integralização  do  Capital  Social  da  empresa  LCE;  2.  Financiamentos  das  operações  de  comércio  exterior  ­  empréstimos  dos  sócios;  3.  Pagamentos  das  vendas  das  mercadorias  para  a  Thinnetworks;  4.  Ambiente  físico  da  empresa; 5. Vendas sem estoque próprio.  1. Integralização do Capital Social da empresa LCE:  A) Que,  conforme Contrato  Social  apresentado  por  ocasião  da  intimação  fiscal,  a  integralização  do Capital  Social  se  deu  em  03/12/2007, em moeda corrente, no valor de R$ 60.000,00, com  60%  das  cotas  para  o  Sr.  Luiz  Cláudio Maia  Ferreira  e  40%  restante para a Sra. Eliane Lignelli;  B) Que  a  subscrição  tomou  assento  nos  registros  contábeis  da  empresa em 03/01/2008, com lançamentos a crédito de conta do  Patrimônio  Líquido  e  a  débito  da  conta Caixa,  descritos  como  "RECEB.  SUBSCRIÇÃO  E  INTEGRALIZAÇÃO  DE  36.000  COTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  ­  LUIZ  CLAUDIO  MAIA  FERREIRA"  e  "RECEB.  SUBSCRIÇÃO  E  INTEGRALIZAÇÃO  DE  24.000  COTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  ­  ELIANE  LIGNELLI";  C)  Que  em  seguida,  nos  dias  03/01/2008,  31/01/2008,  13/02/2008  e  02/06/2008,  são  registrados  lançamentos  que  creditam a conta Caixa para pagamentos diversos, no valor total  de R$ 1.169,13;  D)  Que  em  04/06/2008  é  registrado  o  lançamento  13,  identificado  como  "VLR.  DEPOSITO  EM  04/06/2008  SALDO  INICIAL DA C/C ­ BCO. BRASIL", a crédito em Caixa e débito  em  Bancos C/ Movimento,  no  valor  de  R$  60.000,00  (sessenta  mil reais), quantia exata valor do capital integralizado;  E) Que este lançamento, entretanto, é acobertado por documento  apresentado  pela  LCE  para  comprovar  a  integralização  do  Capital  Social  e  que  corresponde,  na  verdade,  a  uma  transferência  bancária  da  THINNETWORKS  para  a  LCE  no  valor de R$ 60.000,00 (fl. 51);  F)  Que  tendo  sido  o  lançamento  anterior  aquele  atribuído  à  efetiva integralização do Capita Social, pode­se concluir que os  dois  lançamentos  anteriores  referentes  à  integralização,  em  03/01/2008, são fictícios e que a disponibilidade inicial de caixa  no  valor  de  R$  60.000,00  não  existiu  até  cinco  meses  após  o  registro  contábil  de  integralização  e  que,  em  decorrência,  aqueles lançamentos a crédito da conta Caixa foram financiados  com recursos de origem não comprovada;  G) Que  igualmente  pode­se  concluir  da  forma  como  o  Capital  Social foi efetivamente integralizado que os recursos que passam  a  financiar a operação da empresa a partir de 04/06/2010  são  Fl. 486DF CARF MF     6 originados  de  terceiros,  mais  precisamente  da  empresa  THINNETWORKS, e não dos sócios;  H) Por sua vez, a d. Impugnante registra em seu Livro Caixa a  transferência bancária para a LCE como "VLR. SUPRIMENTO  DE CAIXA", a crédito na conta Bancos e débito em Caixa, não  sendo localizado qualquer lançamento posterior no mesmo valor  que  refletisse  a  transferência  para  a  LCE,  ficando  tal  valor  registrado de forma fictícia no Caixa da THINNETWORKS.  2.  Financiamento  das  operações  de  comércio  exterior  –  empréstimos dos sócios:  I)  Quando  questionado  sobre  a  origem  dos  recursos  para  financiamento das operações de importação da LCE, o Sr. Luiz  Cláudio,  sócio  administrador  da  LCE  e  da  THINNETWORKS,  respondeu que como a LCE ainda não é lucrativa, os recursos da  LCE vêm de recursos próprios e de empréstimos dos sócios;  J)  Que  os  lançamentos  contábeis  que  a  LCE  registra  como  empréstimos  de  sócios  na  verdade  correspondem  a  transferências  bancárias  provenientes  da  THINNETWORKS,  conforme  comprova  os  extratos  bancários,  sendo  os  registros  contábeis  realizados na THINNETWORKS sempre a  crédito da  conta Banco para debito na conta Caixa;  K)  Que  a  “distribuição  de  lucros  da  THINNETWORKS  só  acontece  ao  final  do  exercício  na  apuração  do  resultado  do  exercício.  Neste momento,  há  um  lançamento  de  "resultado  do  exercício"  tendo  como  contrapartida  a  conta  "caixa".  Somente  então a conta  caixa  tem seu  saldo corrigido. Este  lançamento,  entretanto, também não encontra respaldo na realidade, pois os  valores  correspondentes  aos  suprimentos  de  caixa  já  haviam  sido transferidos diretamente para a LCE.”;  L)  Que  buscando  uma  aparência  de  legitimidade  aos  empréstimos  dos  sócios,  a  LCE  apresentou  três  contratos  de  empréstimo com o sócio Sr. Luiz Cláudio, para os quais não “há  qualquer contabilização referente à celebração dos contratos de  empréstimos,  assim  como  não  há  efetiva  transferência  dos  valores contratados”;  M)  Na  sequência  de  seu  intuito  probatório,  a  fiscalização  destaca um extenso rol de casos analisados nos quais apresenta  os valores  lançados como empréstimos de sócios na LCE como  “transferências  de  recursos  advindos  da  Thinnetworks  que  financia  assim  todos  as  importações  ditas  como  própria  da  LCE”,  registradas  na  THINNETWORKS  como  suprimento  da  conta  Caixa  contra  crédito  na  conta  Bancos  e  registro  de  idêntico  valor  para  Empréstimos  de  Sócios  na  LCE  (fls.  56  a  118);  N)  Acrescenta  ainda  que  “o  total  de  valores  ditos  como  empréstimos dos  sócios, mas que  conforme demonstrado acima  são  transferências  diretas  de  recursos  provenientes  da  Thinnetworks, assumiram o montante total em 2008, 2009, 2010  e  2011  de  R$  1.488.698,80  e  o  valor  CIF  das  mercadorias  importadas para o mesmo período atingiram o montante de R$  1.552.101,43”, classificando  tais empréstimos como uma ficção  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 485          7 contábil, para assim concluir que “as operações de importação  realizadas  pela  LCE,  na  realidade  foram  custeadas  pela  THINNETWORKS, que é quem adquire os produtos importados  ou produzidos pela LCE a partir de mercadorias importadas”.  3.  Pagamento  das  vendas  das  mercadorias  para  a  Thinnetworks.  O) Que  nas  vendas  da  LCE  para  a  THINNETWORKS,  apenas  parte  do  valor  das  notas  fiscais  é  efetivamente  liquidado  pela  adquirente, uma vez que  tais operações na LCE já haviam sido  financiadas pela Thinnetworks em suas transferências;  P)  Para  comprovar  a  conclusão,  a  fiscalização  cita  vários  registros  contábeis  levantados,  destacados  entre  as  fls.  119  a  132;  4. Ambiente físico da empresa:  Q) Que a LCE e a THINNETWORKS mantêm, junto ao cadastro  de  pessoa  jurídica  da  Receita  Federal,  o  mesmo  endereço  de  funcionamento;  R) Que em diligências realizadas nas duas empresas foi apurado  que  ambas  possuem  apenas  uma  separação  física  parcial.  Apesar  de  ocuparem  espaços  físicos  separados,  há  passagens  internas de uma para outra empresa, com compartilhamento de  espaços comuns. Somente a THINNETWORKS mantém área de  recepção e não há controle de acesso físico entre as empresas;  S)  Que  na  sala  da  gerência  administrativa  e  financeira  da  THINNETWORKS,  foi  encontrada  toda  documentação  original  das importações da LCE;  T) Que muito embora a THINNETWORKS declare que mantém  estoque  físico  de  mercadorias  em  sua  sede,  constatou­se  sua  localização em área da LCE, no qual foram encontradas caixas  de mercadorias identificadas para como de propriedade da LCE  e da THINNETWORKS;  U) Que no processo de habilitação ordinária da LCE (Processo  n°  10111.000072/2011­14)  junto  à  Receita  Federal,  a  LCE  apresenta contratos de aluguel do imóvel em que está instalado  seu estabelecimento, sendo o primeiro contrato da Thinnetworks  como locatária junto ao proprietário do imóvel e o segundo da  LCE como locatário junto à Thinnetworks, este no valor mensal  de R$ 5.500,00, parcela que em análise da contabilidade da LCE  não consta lançada, inexistindo assim despesas com aluguel.  5. Vendas sem estoque próprio:  V)  Que  a  THINNETWORKS  realiza  vendas  para  o  mercado  interno  de  produtos  importados  pela  LCE  e  ainda  não  revendidos para a mesma, demonstrando, mais uma vez, que as  duas empresas funcionam como uma só;  Fl. 488DF CARF MF     8 W)  Que  em  tais  operações,  a  THINNETWORKS  sequer  se  preocupa  que  a  LCE  realize  a  venda  interna  para  a  THINNETWORKS, antes de revender o produto para terceiros;  X)  Que  em  levantamento  realizado,  verifica­se  que  a  THINNETWORKS  opera  na  totalidade  do  tempo  com  estoque  negativo do referido produto, isto porque está, de fato, operando  com o estoque da LCE e, de tempos em tempos, realiza aquisição  de  produtos  da  LCE  para  "repor"  o  estoque,  conforme  tabela  anexada  ao  auto  para  determinado  produto,  aqui  reproduzida  apenas em sua parte inicial:  [...]  6. Demais considerações da fiscalização:  Y)  Que  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  em  relação  à  LCE,  constata­se  nenhum  recolhimento  de  IRPJ  (imposto de renda pessoa jurídica) para o ano de 2008, e apenas  R$  574,20  e  R$  4.248,29  para  os  anos  de  2009  e  2010,  respectivamente,  sem  recolhimento  algum  para  os  demais  tributos e contribuições;  Z)  Que  ao  deixar  a  empresa  LCE  de  cumprir  requisitos  e  condições para a importação por conta e ordem de terceiro, um  consequente prejuízo foi provocado ao controle aduaneiro e aos  montantes devidos de IPI, PIS/PASEP e CONFINS, uma vez que  o real adquirente deixou de figurar como contribuinte do IPI por  ocasião  da  revenda  das mercadorias  e  na  base  de  cálculo  das  contribuições não foram incluídos o valor dos serviços prestados  ao  adquirente  (para  o  importador)  e  a  receita  auferida  com  a  comercialização  da  mercadorias  importadas  (para  o  adquirente);  AA) Que por tudo que foi descrito neste relatório e apurado no  curso  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  N°  10111.720062/2012­80  resta  comprovado  que  a  empresa  LCE  ocultou  dolosamente  o  real  adquirente  das  mercadorias,  empresa Thinnetworks;  BB) Que na forma da presunção legal prevista no art. 27 da Lei  10.637/2002,  uma  vez  comprovado  que  os  recursos  eram  oriundos  da  empresa  Thinnetworks,  resta  provado  que  a  importação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  Thinnetworks,  sem a sua devida caracterização na declaração de importação, o  que constitui infração punida com pena de perdimento dos bens,  convertida  em  penalidade  pecuniária  pela  impossibilidade  de  apreensão dos bens, na forma da legislação destacada;  CC)  Que  as  empresas  THINNETWORKS,  LCE  e  seus  sócios  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  na  forma  prevista  nos  artigos  124,  134  e  135  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  Lei n° 5.172/66.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  d.  Impugnante  podem  ser  sinteticamente descritas como seguem (fls. 189 a 347).  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 486          9 (A) Arguiu a d. Impugnante, em sede preliminar, a reunião de 13  (treze)  processos  elencados,  dizendo  se  tratar  do  mesmo  contribuinte  e  mesma  motivação,  uma  vez  que  foram  desnecessariamente  multiplicados,  em  desrespeito  a  princípios  constitucionais  da  eficiência,  tumultuando  o  trabalho  fiscal  e  defesa do autuado;  (B) Que a Thinnetworks surgiu da inviabilidade de operação de  uma  empresa  individual,  a  LC  Maia  Ferreira,  frente  a  uma  ampliação dos negócios;  (C)  Que  de  uma  incipiente  iniciativa  no  aprimoramento  de  projetos junto a fornecedores, nasceu a oportunidade de criação  de sua própria indústria, constituída através da LCE Tecnologia  de  Informação  Ltda,  aproveitando­se  de  toda  uma  expertise  profissional  do  sócio  Sr.  Luiz  Cláudio  e  de  necessidade  do  mercado;  (D) Que para  se  tornar  competitiva  como  indústria,  tornava­se  necessário à LCE a obtenção de incentivos fiscais, conseguidos a  altos  custos  administrativos  junto  ao  governo  do  Distrito  Federal.  Até  então,  em  quase  seus  dois  anos  de  existência,  importou  pequenas  quantidades  de  insumos,  fabricando  seus  produtos, utilizando e difundindo a marca Thinnetworks;  (E)  Que  diante  da  necessidade  de  ampliar  seu  montante  de  importação,  requereu  junto  a  RFB  sua  habilitação  na  modalidade  ordinária  no  início  de  2011,  tendo  sido  o  pleito  indeferido  após  168  dias  de  análise  da  documentação,  em  desacordo aos prazos legais previstos para conclusão do trâmite  na IN SRF 605/2006;  (F)  Que  o  indeferimento  da  habilitação  ordinária  se  deu  pela  desconsideração indevida dos empréstimos dos sócios à empresa  LCE,  por  resultarem  de  transferências  bancárias  da  Thinnetworks  para  a LCE,  não  os aceitando  como distribuição  de lucros aos sócios;  (G) Que  inexiste  a  obrigatoriedade  de  se  guardar  dinheiro  em  bancos  ou  até  mesmo  destas  parcelas  referentes  aos  lucros  distribuídos  circularem  por  mais  de  conta  para  assim  estarem  corretamente configuradas;  (H)  Que  tais  transferências  foram  realizadas  de  forma  direta  apenas  para  agilizar  o  processo  de  compensação  bancária  e  reduzir tarifas;  (I) Que para  esclarecer a questão, anexaram a este  recurso as  declarações de rendimento que o sócio Luiz Cláudio auferiu da  Thinnetworks  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  além  da  Declaração  de  Informações  Econômicas­Fiscais  de  Pessoa  jurídica da citada empresa;  (J) Que  atribui  o  indeferimento  de  sua  habilitação  ordinária  e  todos  os  demais  procedimentos  fiscais  realizados  contra  a  empresa  a  arbitrariedade  de  servidor,  conforme  relatos  que  Fl. 490DF CARF MF     10 apresenta  em  exaustiva  citação,  inclusive  com  pedido  de  instauração de procedimento administrativo para apuração dos  fatos e consequente punição do servidor, civil e criminalmente;  (K) Que  após  obterem  o  deferimento  da  habilitação  ordinária,  mais uma vez voltaram a ser alvo da ação fiscal, com diligência  à empresa e abertura de procedimento especial de fiscalização;  (L) Que na valoração da carga que se encontrava no curso do  despacho,  para  efeito  de  apresentação  de  garantia,  não  considerou a RFB os motivos que a levam a obtenção de baixos  custos no mercado  fornecedor, como a utilização de  tecnologia  disruptiva, o desenvolvimento de produtos customizados para o  tipo especifico de aplicação e a compra em volume diretamente  na origem, não lhe restando outra opção que não a via judicial,  a qual determinou a liberação da carga;  (M) Caracterizando  toda  a  defesa  até  então  apresentada  como  contextualização  dos  fatos,  inicia  sua  impugnação,  ressaltando  que  a  fiscalização  se  utiliza  dos mesmos  fatos  para aplicar­lhe  diversos enquadramentos legais possíveis, com o único propósito  de puni­la a qualquer preço, como ato de vingança à denúncia  que apresentou contra outro auditor;  (N) Que os indícios que motivaram o início da ação fiscal estão  fundados em equívoco da fiscalização com relação à  indicação  do  nome  Thinnetworks  nos  produtos  exportados,  estando  corretamente  destacado  na  declaração  de  importação  a  identificação  do  exportador,  CHAM  TOUGH  TECNOLOGY  (CHINA)  LIMITED,  ressaltando  se  tratar  a  Thinnetworks  uma  marca  comercial,  registrada  no  INPI,  com  circulação  internacional, cabendo à LCE apenas a industrialização de bens  sob encomenda;  (O) Que o indício de subfaturamento igualmente apontado pela  fiscalização para início da ação fiscal foi pela mesma afastado;  (P) Que a alegação de ser a d. Impugnante a real adquirente das  mercadorias advém da simples desconsideração da condição de  fabricante da LCE, que utiliza seus produtos importados apenas  como insumo para fabricação dos produtos finais encomendados  pela D. Impugnante, daí ser a mesma o primeiro grande cliente  da  LCE.  Ressalta,  recorrentemente,  que  existe  uma  grande  diferença  em  aquisição  de  mercadoria  importada  e  posterior  venda  na  mesma  forma  como  foi  adquirida  e  a  aquisição  de  insumos  para  industrialização,  para  posterior  venda  de  um  produto final, totalmente diverso daquilo que se importou;  (Q)  Que  a  constituição  de  mais  de  uma  empresa  pela  mesma  base  societária  não  representa  qualquer  pecado  capital,  não  podendo ser este motivo para presunções;  (R)  Com  relação  ao  funcionamento  das  empresas  no  mesmo  espaço,  ressalta  que  as  mesmas  funcionam  apenas  no  mesmo  lote, mas com endereços diferentes, conforme alvarás que anexa  à defesa;  (S)  Com  relação  aos  estoques  de  ambas  as  empresas  encontrarem­se  em depósito na área da empresa LCE, no qual  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 487          11 foram encontradas caixas identificadas como de propriedade da  d.  Impugnante,  acusa  o  equívoco  ao  desconhecimento  da  fiscalização  do  que  ocorre  quando  uma  indústria  elabora  os  produtos  finais  de  uma  encomendante,  pois  se  a  LCE  é  a  responsável por construir o produto final encomendado pela D.  Impugnante, a LCE deverá entregar o produto final, e não meio  produto. E isso significa que no momento de produção, diversos  insumos e caixas com a marca Thinnetworks serão encontrados  na área de estoque e na esteira da LCE e isso está absolutamente  dentro  dos  ditames  legais,  não  significando  nada mais  do  que  isso;  (T)  Com  relação  aos  documentos  operacionais  e  fiscais  da  empresa  LCE  encontrados  na  área  administrativa  da  empresa  Thinnetworks,  afirma  que  esses  documentos  só  provam  que  a  relação  entre  as  empresas  existe,  é  legal  e  trata­se  de  encomendas da D. Impugnante contra a LCE;  (U) Com relação ao Gerente Administrativo da Thinnetworks ser  o responsável pelos procedimentos administrativos referentes às  importações  da  LCE,  inclusive  pela  relação  como  os  despachantes  aduaneiros,  ressalta  que  o  Sr.  Alexandre  Arei  é  procurador  das  duas  empresas  e  tem  procuração  por  instrumento público que lhe confere uma série de poderes e tudo  isso conforme determina a lei, não havendo óbice legal, moral e  ético para que esse tipo de relação não possa ocorrer;  (V)  Com  relação  ao  contrato  de  exclusividade  no  Brasil  da  fabricante  Peplink  com  a  empresa  Thinnetworks,  sendo  que  os  produtos  da Peplink  são  importados  pela  LCE  e  integralmente  repassados  a  Thinnetworks,  ressalta  que  a  Peplink  fabrica  os  seus  equipamentos  para  utilização  no mercado  asiático  e  para  que  tais  equipamentos  sejam  utilizados  no  Brasil  é  necessária  uma séria de adequações técnicas, tendo sido a LCE, como uma  fornecedora  de  Serviços  de  Manufatura  de  Componentes  Eletrônicos  (EMS  ­  Electronic  Manufacturing  Services),  contratada  pela  Thinnetworks  para  realizar  tais  adequações,  típicas de uma atividade de industrialização;  (W)  Com  relação  ao  não  recolhimento  de  IPI,  atribui­lhe  à  compensação de créditos do  imposto recolhidos na  importação,  na forma da legislação que trata da matéria;  (X) Com relação aos e­mails utilizados nas negociações da LCE  com o fornecedor, no que a fiscalização aponta como indício da  ocultação do  real  importador  a  utilização  de  correspondências  em  nome  da  Thinnetworks,  ressalta  a  inexistência  de  impedimento  legal  de  pessoas  que  respondem  pelas  suas  empresas  e os  seus parceiros comerciais em utilizar os  e­mails  que  lhes  forem  convenientes,  sejam  das  empresas  que  representam, sejam pessoais, sejam de terceiros, afinal quem se  comunica são as pessoas e não as empresas;  (Y)  Na  sequência,  a  d.  Impugnante  faz  várias  considerações  alheias  à  autuação  em  questão,  referentes  à  exigência  de  garantia para liberação de despacho de importação em curso;  Fl. 492DF CARF MF     12 (Z)  Que  é  inverídica  a  alegação  que  a  LCE  não  faz  qualquer  consideração  sobre  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  repassadas  integralmente  à  empresa  Thinnetworks, pois apenas a d. Impugnante não tinha que fazer  consideração alguma sobre aquilo que não estava sendo arguido  e  que  em momento  algum  a  D.  Impugnante  foi  informada  que  estava  sendo  fiscalizada  por  um  procedimento  que  procurava  apurar ocultação do sujeito passivo;  (AA) Que não há como se falar em quebra de cadeia do IPI, uma  vez que a LCE é uma indústria,  sendo assim o IPI monofásico,  incidindo apenas na etapa de industrialização;  (BB) Com  relação à  integralização  inicial  do  capital  social  da  LCE,  em  que  a  fiscalização  aponta  inveracidade  nos  registros  em relação à situação fática, em relação a datas de registros e  origem  dos  recursos,  a  d.  Impugnante  afirma  que  seu  capital  social  foi  registrado  contabilmente  como  entrado  pelo  caixa,  pois não havia como abrir conta no nome da empresa antes de  sua  constituição  legal.  De  acordo  com  as  normas  dos  bancos,  para abrir uma conta em nome de pessoa jurídica é necessário o  prévio  registro  de  seus  atos  constitutivos  e  o  número  da  sua  inscrição no CNPJ;  (CC)  Que  apesar  do  valor  integralizado  ter  saído  da  conta  corrente  da  Thinnetworks,  as  parcelas  de  integralização  foram  consideradas como empréstimos de sócios, pois a Thinnetworks  tem lucros suficientes para serem distribuídos aos sócios, sendo  que estes realizaram empréstimos à LCE. O que não houve foi a  triangulação  (Thinnetworks  ­  sócios  ­  LCE)  para  evitar  cobranças de tarifas bancárias (TED, DOC, etc) em duplicidade;  (DD) Que o funcionamento da LCE é financiado pelos sócios, os  quais  recebem  da  Thinnetworks  como  distribuição  de  lucros,  recursos  estes  de  origem  comprovada,  uma  vez  que  a  Thinnetworks é uma empresa idônea e devidamente constituída;  (EE) Que as  transferências de  recursos da Thinnetworks  foram  nela registrados como suprimento de caixa, mas posteriormente  repassada aos sócios como distribuição de lucros, tendo em vista  que  a  empresa  possui  um  montante  na  conta  de  Lucros  Acumulados  de  exercícios  anteriores,  passível  de  ser  usado  a  qualquer tempo. O fato dos lançamentos serem lançados a débito  da conta caixa não interfere em nenhum momento no resultado  da  empresa,  tendo  cm  vista  que  ao  final  do  exercício  é  feita  a  distribuição de lucros;  (FF)  Que  as  entradas  de  recursos  na  LCE  foram  registradas  como  empréstimos  dos  sócios,  por  assim  se  tratar  de  transferência  entre  empresas  distintas,  porém  com  os  mesmos  sócios;  (GG) Que  todas  as  compras  do  exterior  foram  feitas  de  forma  legal pela LCE, quitando todos os impostos sobre a importação  e,  após  os  insumos  importados  passarem  pela  fabricação  de  suprimentos de informática, os produtos são vendidos tanto para  a Thinnetworks como para outros clientes no mercado interno;  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 488          13 (HH)  Que  os  contratos  de  empréstimos  foram  realizados  para  registrar que tais valores foram repassados para a LCE a título  de  empréstimo,  enquanto  a  empresa  está  numa  fase  inicial  de  operação;  (II) Que as  importações  são realizadas pela LCE por  ser ela a  fábrica que  irá utilizar os componentes eletrônicos, que de  fato  não possuiria recursos para  financiar as  importações, mas não  se  pode  afirmar que  a  financiadora  seria  a Thinnetworks,  uma  vez  que  todos  os  recursos  repassados  correspondem  a  distribuição de  lucros aos sócios,  que por  sua vez  custearam a  LCE;  (JJ) Com relação ao tópico destacado pela fiscalização sobre os  pagamentos  das  vendas  das mercadorias  para  a  Thinnetworks,  rebate  cada  um  daqueles  casos  apresentados,  que  pela  especificidade  a  cada  caso,  estarão  dentre  os  argumentos  apresentados destacados por ocasião de sua análise no voto;  (KK) Que nenhum documento  indica que as  importações  foram  realizadas pela Thinnetworks, uma vez que todas as declarações  foram realizadas em nome da LCE;  (LL)  Que  a  fiscalização  não  considerou  que  a  LCE  é  uma  empresa enquadrada na apuração fiscal pelo lucro real e que se  o aluguel estivesse sendo contabilizado seria pior para o fisco;  (MM)  Que  nas  conclusões  levantadas  pela  fiscalização  em  relação  à  venda  sem  estoque  próprio  pela  Thinnetworks,  não  foram  considerados  artigos  pretéritos  e  a  realidade  fática  daquilo  que  se  encontrava.  Em  resumo,  teria  a  fiscalização  deixado  de  considerar:  a  separação  de  estoques  do  produto  Roteador  PePLink  Balance  210  com  um  dos  insumos  que  o  compõe,  qual  seja,  o  tradutor  de  protocolos  para  interconexão  de  redes,  ignorando  seu  processo  de  industrialização;  não  se  considerou  o  estoque  pré­existente  na  empresa  Thinnetworks;  não  se  relaciona  o  número  das  NF’s  citadas  na  tabela  apresentada.  Entre  as  fls.  333  e  334,  destaca  uma  série  de  incorreções verificadas no levantamento da fiscalização.  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento, com o  arquivamento  do processo  em questão  e  de  todos  os  demais  citados  em  sua  preliminar,  como  ainda  a  apuração  de  possível  ato  de  improbidade  administrativa  praticada pelo corpo fiscal na condução da fiscalização.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  385/427),  em  que,  por  unanimidade,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  Thinnetworks  e,  por  maioria  de  votos,  mantida  a  responsabilidade solidária atribuída aos  sócios da empresa Thinnetworks, Luiz Cláudio Maia  Ferreira  e  Eliane  Lignelli,  e  à  empresa  LCE,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 25/11/2008 a 28/07/2011  Fl. 494DF CARF MF     14 IRREGULAR  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO OCULTAÇÃO DO IMPORTADOR DE FATO.  Não atendidos os requisitos legais para caracterizar importação  regular em uma de suas modalidades possíveis. Aqui não se trata  de  regular  importação  por  conta  e  ordem,  nem  tampouco  se  trata  de  regular  importação  por  encomenda,  mas  sim  de  simulação de importação direta, com ocultação do real provedor  dos recursos que custearam a operação de importação.  IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude ou simulação,  infração punível com a pena de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  FORMALIDADES.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O ordenamento jurídico pátrio não determinou a forma por meio  da  qual  o  ato  processual  de  cientificação  do  sujeito  passivo  solidário deve ser executado.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  limita­se  a  definir  as  vias  pelas  quais  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  (pessoal,  postal,  edital  ou  eletrônica)  e  respectivos  prazos  a  serem  observados, não estabelecendo um instrumento formal específico  a  ser  adotado  para  cada  modalidade  de  sujeição  passiva  (principal ou solidária).  O Termo de Sujeição Passiva Solidária não se encontra previsto  em qualquer ato normativo, nem mesmo em normas internas da  RFB, configurando meramente um dos instrumentos passíveis de  eleição pela Administração para atribuição de responsabilidade  ao sujeito passivo.  Não  há  como  entender  que  sua  ausência  possa  configurar  o  descumprimento  de  instrumentalidade  formal  que  cercearia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  se  encontra  comprovado nos autos que  todos os devedores solidários foram  devidamente  cientificados  da  autuação  e  de  sua  responsabilização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No dia 25/7/2014, a autuada THINETWORKS e o responsável solidário Luiz  Cláudio Maia Ferreira foram cientificados da decisão (fls. 438/439 e 467). Inconformada, em  27/8/2014, apenas a autuada THINETWORKS apresentou o recurso voluntário de fls. 442/462,  em que reafirmou as  razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, especialmente, em  relação à alegação de que os recursos utilizados nas referidas operações de importação foram  provenientes da integralização do capital e empréstimos dos sócios.  No dia 29/8/2014, os outros dois responsáveis solidários, a empresa LCE e a  Srª Eliane Lignelli, foram cientificados da citada decisão, porém, não apresentaram recurso.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 489          15 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  De acordo com Termo Verificação Fiscal (TVF) de fls. 21/161, que integra o  presente  auto  de  infração,  a  fiscalização  apurou  que  as  operações  de  importação,  objeto  da  presente autuação, realizadas e declaradas por conta própria pela responsável solidária TCE, de  fato,  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  autuada  THINNETWORKS,  indevida  e  ilicitamente ocultada dos  correspondentes documentos que  amparam as  citadas operações de  importação, conduta tipificada e sancionada nos termos do art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­ lei 1.455/1976, que na data dos fatos, tinha a redação que segue transcrita:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3oA pena prevista no § 1oconverte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  [...]  Conforme  a  seguir  demonstrado,  a  infração  apurada  pela  fiscalização  subsume­se perfeitamente à conduta descrita no inciso V do citado art. 23, pois, na condição de  real compradora e  responsável pelas citadas operações de importação, de forma intencional e  Fl. 496DF CARF MF     16 deliberada, a autuada THINNETWORKS foi ocultada nos documentos que serviram de suporte  para o processamento dos respectivos despachos aduaneiros de importação.  Para  alcançar  tal  propósito,  a  importadora  LCE  simulou  operações  de  importação  por  conta  própria,  com  a  evidente  finalidade  de  dissimular  a  real  operação  de  importação por conta e ordem da autuada.  As  robustas  e  consistentes  provas  coligidas  aos  autos  pela  fiscalização,  a  seguir analisadas, não deixam qualquer dúvida de que nas referidas operações de importação, a  importadora  LCE  utilizou  recursos  financeiros  da  autuada,  fato  presuntivo  suficiente  para  configurar a importação por conta e ordem, nos termos do art. 27 da Lei 10.637/2002, a seguir  transcrito:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001. (grifos  não originais)  Com  efeito,  após  análise  dos  documentos  relativos  às  operações  de  importação,  apreendidos  nos  estabelecimentos  da  autuada  e  da  importadora  (relação  de  fls.  25/38) em cotejo com os dados dos registros contábeis e dos extratos bancários de ambas as  empresas,  de  forma  exaustiva,  DI  por  DI,  no  subitem  4.2  do  TVF,  as  autoridades  fiscais  demonstraram que os recursos financeiros utilizados nas respectivas operações de importação  foram  fornecidos,  diretamente,  pela  autuada  THINNETWORKS  à  importadora  LCE.  A  fiscalização  apurou  que,  embora  na  contabilidade  da  LCE  os  ingressos  de  recursos  financeiros  fossem  registrados  como  originários  de  empréstimos  de  sócios,  de  fato,  tais  recursos  era  provenientes de transferências bancárias realizadas diretamente da conta­corrente da autuada para a  conta­corrente  da  importadora.  A  título  de  exemplo,  transcreve­se  a  seguir  os  relatos  da  fiscalização  sobre  a  movimentação  bancária,  respectivos  registros  contábeis  e  saldo  de  disponibilidades de recursos financeiros, realizados nos dias 28/10/2008 e 14/6/2011:  1)  Em  28/10/2008  a  LCE  registra,  em  sua  contabilidade  apresentada a esta fiscalização, o valor de R$ 31.000,00 a débito  da conta “BANCO HSBC” como ingressos de recursos advindo  de  empréstimo  dos  sócios,  porém  quando  cotejamos  este  lançamento  na  contabilidade  da  Thinnetworks  verificamos  um  lançamento na mesma data e no mesmo valor debitando Caixa e  creditando a conta “BANCO HSBC” da empresa Thinnetworks,  como  uma  transferência  de  recursos  para  o Caixa. Analisando  os extratos bancários apresentados pela empresa Thinnetworks,  verificamos que nesta data e neste valor realmente o recurso sai  da empresa Thinnetworks (“TRANSF CONNECT BANK” como  descrição em seu extrato) e não pode ser para o Caixa. Assim,  concluímos  que  efetivamente  este  recurso  proveniente  deste  suposto  empréstimo  dos  sócios  na  verdade  é  um  recurso  proveniente  da  Thinnetworks  para  a  empresa  LCE  e  que  deveria ser expurgado da conta Caixa da empresa Thinnetworks,  uma  vez  que  este  valor  não  existe  e  está  mantendo  inflado  artificialmente seu ativo  [...]  Em  14/06/2011,  a  empresa  LCE  registra  a  Declaração  de  Importação  nº  11/1089830­6  que  possui  um  valor  de  R$  12.346,21. Se analisarmos na contabilidade, Livro Razão 2011,  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 490          17 a conta 1.1.1 – DISPONIBILIDADES ­ Conta sintética do Ativo  da  empresa  LCE  que  agrupa  os  recursos  da  empresa  responsáveis  pelos  pagamentos  a  efetuados  pela  empresa  tais  como Caixa e as contas de Bancos, verificamos que nesta data,  15/04/2011, a empresa LCE possuía um saldo de R$ 200.831,09  e assim se eliminássemos todos os recursos anteriores advindos  da  empresa  Thinnetworks,  o  saldo  de  Disponibilidade  da  LCE  seria negativo de R$ ­1.325.168,91, ou seja, a empresa não teria  recursos,  o  que  determina  que  de  fato  quem  financiou  esta  importação  da  empresa  LCE  foi  a  empresa Thinnetworks  que  ficou oculta  durante  todo processo de  importação da empresa.  (grifos do original)  No  final,  a  fiscalização  apurou  que  o  total  dos  valores  alegados  como  provenientes de empréstimos dos sócios, nos quatros anos fiscalizados, chegaram ao montante  total  de R$ 1.488.698,80,  enquanto que o valor CIF das mercadorias  importadas,  no mesmo  período,  atingiram  o  montante  de  R$  1.552.101,43,  o  que  demonstrava  “de  maneira  inequívoca que a  empresa Thinnetworks  foi  a verdadeira  responsável pelo  importações  registradas como próprias pela empresa LCE.”  Esses  relatos  demonstram que  os  registros  contábeis  de  ambas  as  empresas  não  correspondem  aos  fatos  contábeis  efetivamente  ocorridos,  que  foram  os  seguintes:  a)  transferência  de  valores  monetários  da  conta­corrente  da  autuada  para  a  conta­corrente  da  importadora;  e  b)  recebimento  de  valores  monetários  na  conta­corrente  da  importadora  proveniente da transferência da conta­corrente da autuada.  Com efeito, embora os registros contábeis da LCE refiram­se a empréstimos  dos seus sócios, tendo como contrapartida às contas­correntes bancárias e poucas vezes a conta  caixa,  a  análise  dos  extratos  bancários  da  citada  empresa  e  da  ThinNetworks  revela  que  os  valores  registrados,  de  fato,  representavam  transferências  bancárias  diretamente  da  conta  corrente  da  ThinNetworks  para  a  conta  corrente  da  LCE.  Portanto,  tais  registro  não  representam recursos financeiros provenientes de empréstimos ou integralização de capital dos  sócios,  como  alegou  a  recorrente,  mas  adiantamentos  de  recursos  da  ThinNetworks  para  custeio das operações de importação.  A  recorrente  alegou  que  tais  recursos  eram  provenientes  de  distribuição  de  lucros  da  Thinnetworks,  que  foram  transferidos  diretamente  entre  as  duas  empresas  para  agilidade no processo de transferência dos recursos. Porém, a análise dos registros contábeis da  ThinNetworks não confirma a alegação da recorrente, conforme bem relatou a fiscalização nos  excertos que seguem transcritos:  Ao  longo  de  cada  ano,  a  cada  operação  de  transferência  de  recursos da Thinnetworks para a LCE, a Thinnetworks registra  esta operação como uma retirada de bancos para suprimento de  caixa  da  própria  empresa  Thinnetworks.  Contabilmente  cada  uma das operações está registrada a débito na conta “caixa” e a  crédito  na  conta  “bancos  c/  movimento”  com  identificação  “VLR. SUPRIMENTO DE CAIXA”.  Os extratos bancários  comprovam que a  cada operação o que  ocorre  na  realidade  é  uma  transferência  bancária  da  Thinnetworks  para  conta  corrente  LCE,  porém  na  contabilidade  da  Thinnetworks  estes  valores  não  saem  da  Fl. 498DF CARF MF     18 empresa  ficando  inflados  artificialmente  os  valores  da  conta  Caixa.  Também  não  há  qualquer  registro  de  distribuição  de  lucros  antecipada e os valores em caixa permanecem de forma artificial  no ativo circulante da Thinnetworks, uma vez que estes recursos  já foram transferidos.  A  distribuição  de  lucros  da  THINNETWORKS  só  acontece  ao  final do exercício na apuração do resultado do exercício. Neste  momento, há um lançamento de “resultado do exercício” tendo  como  contra­partida  a  conta  “caixa”.  Somente  então  a  conta  caixa  tem  seu  saldo  corrigido.  Este  lançamento,  entretanto,  também  não  encontra  respaldo  na  realidade,  pois  os  valores  correspondentes  aos  suprimentos  de  caixa  já  haviam  sido  transferidos diretamente para a LCE.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  lucro  sem  que  o  resultado  seja  apurado e não há que se falar em distribuição de algo que não  existe.  Ainda,  reforçando  esta  conclusão,  não  existem  registros  desta distribuição de  lucros para os sócios ao  longo do ano na  contabilidade.  Como  os  registros  contábeis  realizados  em  ambas  as  empresas  não  representam o  fato contábil  efetivamente ocorrido, em correspondência com a documentação  respectiva obtida fiscalização (extratos bancários etc.), por força do disposto no art. 1.179 do  Código Civil, tais registros são inidôneos, para fins de comprovação de ingressos de recursos  na  conta  bancária  da  importadora,  proveniente  de  supostos  empréstimo  bancários  realizados  pelos  seus  sócios,  porque  tais  registros  representam  fatos  contábeis  distintos  do  alegado  empréstimo.  Em conformidade e complementação ao disposto no citado preceito legal, as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  (NBC),  em  especial,  a  NBC  “ITG  2000  ­  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL”,  aprovada  pela  Resolução  CFC  1.330/2011,  confirma  a  obrigatoriedade de a escrituração contábil da entidade registrar  todos os  fatos contábeis, com  estrita  observância  dos  Princípios  de  Contabilidade  que  devem,  necessariamente,  ser  corroborados por documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que  comprovem ou evidenciem os fatos contábeis. Para mais detalhes, veja o teor os seguintes itens  relevantes extraídos da referida Resolução, que seguem transcritos:  3.  A  escrituração  contábil  deve  ser  realizada  com  observância  aos Princípios de Contabilidade.  [...]  7. O registro contábil deve conter o número de identificação do  lançamento  em  ordem  sequencial  relacionado  ao  respectivo  documento de origem externa ou  interna ou, na sua  falta,  em  elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.  [...]  14. No Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica,  com  individualização,  clareza  e  referência  ao  documento  probante,  todas  as  operações  ocorridas,  e  quaisquer  outros  fatos que provoquem variações patrimoniais.  [...]  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 491          19 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos  os  documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  de  origem  interna  ou  externa,  que  apóiam  ou  componham a escrituração.  27.  A  documentação  contábil  é  hábil  quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas  na  legislação,  na  técnica­contábil  ou  aceitas  pelos  “usos  e  costumes”.  [...] (grifos não originais)  Na  tentativa  atribuir  aparência  de  legitimidade  aos  mencionados  empréstimos, informou a fiscalizada que, no âmbito do processo nº 10111.000072/2011­14, em  que  formalizada  o  pedido  de  habilitação  da  LCE  no  Siscomex,  foram  apresentados  três  contratos  de  empréstimo do  sócio  Sr.  Luiz Cláudio  para  a  referida  empresa. O  primeiro,  no  valor  de  R$  1.600.000,00  foi  celebrado  no  dia  30  de  dezembro  de  2010,  e  os  demais,  nos  valores de R$ 400.000,00 e R$ 600.000,00 foram celebrados no dia 3 de janeiro de 2011.   O primeiro a fiscalização demonstrou que era inidôneo, porque não refletia a  realidade contábil da importadora LCE e fora celebrado posteriormente à efetiva transferência  dos  recursos,  com  claro  propósito  de  conferir  legitimidade  aos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  mediante  a  simulação  de  que  recursos  eram  originários  do  empréstimo do referido sócio. E concluiu a fiscalização:  Ainda em relação aos contratos, não há qualquer contabilização  referente  à  celebração  dos  contratos  de  empréstimos,  assim  como  não  há  efetiva  transferência  dos  valores  contratados.  A  LCE,  entre  janeiro  e  fevereiro  de  2011,  registra  6  (seis)  transferências  bancárias  entre  a  THINNETWORKS  e  a  LCE  e  um  lançamento  a  débito  na  conta  “caixa”,  todos  a  crédito  na  conta “empréstimos dos sócios”, no valor total de R$ 364.160,00  (trezentos e sessenta e quatro mil reais).  A conta de passivo “empréstimos dos sócios”, em junho de 2011,  apresenta  saldo  credor  de  R$  1.964.160,00  (hum  milhão,  novecentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais).  Para  contrapor  a  esses  fatos,  baseados  na  escrituração  contábil  e  documentação  bancárias  das  referidas  empresas,  a  recorrente  limitou­se  em  colacionar  ao  recurso  voluntário  em  apreço  esclarecimentos  e  justificativas  prestados  pela  empresa  terceirizada  LTC  CONTABILIDADE  LTDA.,  que  lhe  prestara  os  serviços  de  escrituração  contábil. Acontece que o referido documento não tem nenhum valor probatório, porque, além  de não ter a assinatura do autor, não foi apresentado qualquer documento que corroborasse os  supostos esclarecimentos e justificativas apresentados.  Em  razão  dessa  características  e  tendo  em  conta  a  suficiência  do  acervo  probatório  coligido  aos  autos,  revela­se  de  todo  prescindível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para juntada de novos documentos, conforme suscitado pela recorrente.   No  presente  recurso,  a  recorrente  alegou  que  só  era  possível  chegar  a  conclusão de que houve simulação das operações de importação se fossem desconsideradas a  Fl. 500DF CARF MF     20 existência  de  direito  da  LCE,  a  integralização  de  capital  e  a  contabilização  dos  citados  empréstimos.  A  desconsideração  da  existência  de  direito  ou  de  fato  da  LCE,  trata­se  de  alegação  estranhas  ao  motivo  da  presente  autuação,  portanto,  não  merece  qualquer  consideração  a  respeito.  Já  quanto  a  desconsideração  das  operações  de  empréstimos  e  de  integralização do capital social, a fiscalização agiu com acerto ao desconsiderá­las, para fins de  comprovação das origens dos recursos utilizados nas operações importação em questão, pois,  com  respaldo  em  elementos  probatórios  consistentes,  restou  comprovado  nos  autos  que  os  registros  contábeis  das  citadas  operações  são  inverídicos,  pois  a  documentação  que  dava  suporte  documental  aos  supostos  empréstimos  correspondiam  a  transferências  bancárias  da  autuada para a importadora, conforme anteriormente demonstrado.  A recorrente ainda alegou que existia um erro material que contaminava todo  o  trabalho  fiscal,  porque  a  interposição  fraudulenta  somente  poderia  ser  considerada  presumida, nos casos em que não comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos  recursos empregados, nos termos do § 2º do 23 do Decreto­lei 1.455/1976, a seguir transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  porque  a  presente  autuação  não  foi  motivada por presunção da infração por interposição fraudulenta, ou seja, aqui não se trata de  interposição presumida, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei 1.455/1976, mas em razão  da efetiva comprovação da infração, mediante a ocultação do real comprador das mercadorias  importadas, no caso, a autuada THINNETWORKS.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  presente  autuação,  houve  presunção  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem,  prevista  no  art.  27  da  Lei  10.637/2002, em razão da comprovada utilização de recursos da autuada nas correspondentes  operações de importação objeto da presente autuação.  Cabe ressaltar ainda que a  fiscalização apurou e comprovou com elementos  probatórios  adequados  e  consistentes  outros  fatos  que,  em  conjunto,  corroboram  que  as  operações  de  importação  foram  custeada  com  recursos  financeiros  da  autuada  THINNETWORKS,  o  que,  por  presunção,  qualificam  as  correspondentes  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  da  autuada,  conforme  já  asseverado.  E  nessa  condição,  para  conferir,  transferir  e  evitar  a  ocultação  do  real  comprador,  era  obrigatória  a  celebração  e  a  entrega  à  unidade  RFB,  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  estabelecimento  da  importadora de contrato de prestação de serviços de importação por conta da real compradora,  inserção  dos  dados  da  autuada  nos  documentos  da  operação  (faturas  e  conhecimentos  de  carga), a inserção do nº do CNPJ da autuada nas respectivas DI, conforme exigem os arts. 1º a  3º da Instrução Normativa SRF 225/2002.  Dentre  os  fatos  relevantes  que,  em  conjunto,  contribuem  para  confirmar  a  conduta infracional em apreço, merecem destaque os seguintes:  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 492          21 1)  a  integralização  do  capital  social  da  importadora  LCE  foi  feita  com  recursos  financeiros  transferidos  da  autuada  THINNETWORKS.  Entretanto,  na  sua  escrituração  contábil,  a  LCE  fez  um  registro  contábil  inverídico,  ou  seja,  ela  registrou  a  transferência do  capital  integralizado em dinheiro,  no valor de R$ 60.000,00, da  conta  caixa  para  a  conta­corrente  bancária,  em  vez  do  verdadeiro  fato  contábil  provado,  que  foi  a  transferência bancária da autuada THINNETWORKS para a conta­corrente da LCE no valor  de R$ 60.000,00.  2)  várias  inconsistências  nos  pagamentos  das  mercadoria  vendidas  para  a  autuada  THINNETWORKS,  tais  como  pagamento  de  apenas  parte  do  valor  da  nota  fiscal,  registro dos valores das vendas em datas diversas daquela de emissão da nota  fiscal,  falta de  lançamento dos valores das vendas, lançamentos contábeis fictícios etc. A análise dos registros  contábeis dos registros e pagamentos das vendas feita, pormenorizadamente, pela fiscalização e  relatada  no  subitem  4.3  do  TVF,  confirmam  a  artificialidade  da  situação  financeira  da  importadora  LCE,  cujos  recursos  financeiros  utilizados  no  custeio  das  operações  de  importação, inequivocamente, foram fornecidos/adiantados pela autuada THINNETWORKS.  3)  as  referidas  empresas  operam  como  se  fossem  uma  só,  compartilham  espaço  físico,  armazém,  recursos  administrativos  e  mão  de  obra.  A  THINNETWORKS  realizou  vendas  para  o  mercado  interno  de  produtos  importados  pela  LCE  e  ainda  não  revendidos  para  a  THINNETWORKS  é  mais  uma  das  evidência  que  as  duas  empresas  funcionam  como  se  fossem  uma  só. A  separação  formal  foi  feita  apenas  para  ocultar  o  real  interessado  nas  operações  de  importação.  Em  decorrência,  apenas  a  LCE  é  penalizada  por  infrações  e  pelo  não  pagamento  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  por  ser  a  única que aparece perante a fiscalização aduaneira.  Por  todas  essas  razões,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  era  real  compradora  das  mercadorias  importadas  e  foi  premeditada  e  intencionalmente  omitida  dos  documentos que instruem e embasam as operações de importação objeto da presente autuação.  Enfim, a recorrente alegou que a decisão recorrida havia inovado a autuação,  ao  abordar  a  questão  da  sujeição  passiva  solidária.  No  entanto,  “em  que  pese  o  Relator  ter  afastado  tal  condição  por  entender  que  a  RFB  não  obrou  no  sentido  de  ter  notificado  o  contribuinte  para  que  pudesse  exercer  o  seu  direito  de  defesa.”  Para  a  recorrente,  o  direito  pátrio exigia que o acusado fosse “cientificado de tal acusação e dos motivos que o levaram a  ser  acusado  para  que possa  exercer  o  amplo direito de defesa,  expressamente  garantido pela  Constituição Federal.”  Previamente, cabe esclarecer que, diferentemente do alegado pela recorrente,  no julgamento de primeiro grau não houve inovação dos fundamentos do auto de infração, mas  apreciação de questão não suscitada na peça impugnatória e tampouco contestada pelos sujeitos  passivos  solidários,  que  sequer  apresentaram  peça  defensiva. Até  porque,  todos  os  autuados  foram devidamente cientificados do referido auto de infração, segundo os documentos de fls.  177/180.  E na apreciação da questão não impugnada, o motivo apresentado pelo nobre  Relator  do  voto  vencido  para  a  exclusão  dos  sujeitos  passivos  solidários  não  foi  a  falta  de  ciência ou notificação deles todos ou de algum deles, mas a suposta inobservância de requisito  formal, atinente a ausência de lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de  cada um dos sujeitos passivos solidários.  Fl. 502DF CARF MF     22 E por se tratar de questão de ordem pública, a apreciação de ofício da referida  questão, certamente, contraria o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/1972, que determina que  considera­se  não  impugnada  “a  matéria  que  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  Entretanto,  ainda  que  inoportuna  a  abordagem  da  referida  questão  não  impugnada  pela  recorrente  e  pelos  sujeitos  passivos,  no  mérito,  a  nobre  Redatora  do  voto  vencedor, fundamentadamente, demonstrou a improcedência do motivo apresentado pelo nobre  Relator do voto vencido para afastar os sujeitos passivos solidários do polo passivo da presente  autuação. E por se encontrar em consonância com entendimento deste Relator, com  respaldo  no  art.  50,  §  3º,  da  Lei  9.784/1999,  aqui  adota­se,  como  razão  de  decidir,  os  fundamentos  esposados  no  brilhante  voto  vencedor,  cujos  excertos  relevantes  e  pertinentes  sequem  transcritos:  Peço  licença,  outrossim,  para  discordar  tão  somente  de  suas  conclusões  acerca  da  sujeição  passiva  solidária,  que,  no  seu  entendimento, restara prejudicada por suposta inobservância de  requisito formal, qual seja, a lavratura em separado de Termo de  Sujeição Passiva Solidária.  Entendeu  o  i.  relator  que  a  indicação,  no  corpo  do  auto  de  infração,  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  aos  sócios  da  autuada  e  à  empresa  LCE,  desacompanhada  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária, não deixaria claramente evidenciada a determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo de trinta dias.  Defendeu,  nesse  trilhar,  que  teria  havido  inobservância  de  instrumentalidade  formal  na  pretensão  da  fiscalização  em  atribuir  às  pessoas  citadas  responsabilidade  tributária,  o  que  resultaria  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte,  nulidade do feito quanto a tais pessoas.  Com a devida vênia, tenho entendimento diferente nessa matéria.  Voltando  às  lições  dos  doutrinadores,  citados  com  pertinência  no  voto vencido, há que se  reconhecer que, quando se  trata de  discutir nulidade procedimental, deve­se ter cuidado para que o  exagerado processualismo não desvirtue a  técnica  e  resulte  em  insegurança  jurídica, ou para que a técnica não se sobreponha  aos fins.  Registro, nesse trilhar, a lição de Tércio Sampaio Ferraz Jr1, que  esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato  administrativo,  em  comparação  com  o  que  denomina  validade  condicional2:  16. Distinto  é o  caso da  validação  finalista. Aqui  não  é possível  desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles  sejam atingidos. Para isto a autoridade tem de encontrar os meios  adequados,  sendo  pois,  responsável  pela  própria  adequação,  ou  seja,  não  só  pelos  fins,  mas  pelos  meios  também.  Neste  caso,  o  efeito  imunizador  da  fixação  exige  da  autoridade  um                                                              1 A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo. texto extraído de  http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoes­cientificas/111. Consulta realizada em 21/11/2008  2 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 493          23 comportamento  nãoautomático,  mas  participante,  pois  de  mera  utilização de um meio qualquer não segue necessariamente o fim.  Neste  sentido,  para  controlar  se  uma  norma  é  válida  não  basta  regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar, de caso  para  caso,  se a adequação  foi  obtida. Se o  controle da  validade  condicional é generalizante, o da finalista é casuístico.  No  caso  em  tela,  é  importante  esclarecer  que  o  mencionado  Termo de Sujeição Passiva Solidária trata­se de um instrumento  de  cunho  administrativo  que,  por  adotar  um  modelo  pré­ formatado,  confere  clareza  e  organização  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  em  que  figuram  um  ou  mais  devedores  solidários. É fato que tal modelo passou a ser adotado de forma  quase  generalizada  pelos  auditores­ficais  [sic],  facilitando,  certamente, o trabalho de controle do crédito tributário exercido  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  até  o  término  do  julgamento, o pagamento ou execução da dívida.  É bem possível, inclusive, que o objetivo maior da uniformização  do modelo  para  registro  da  existência  de  um  ou mais  sujeitos  passivos  solidários  fosse  justamente  favorecer  o  controle  fazendário, ante a um grande volume de processos aguardando  pagamento,  em  julgamento  ou  em  execução.  Parece  pouco  provável que, do ponto de vista do contribuinte, tal padronização  resultasse em grandes benefícios, na medida em que, é razoável  supor,  ele  não  tenha  que  lidar  com  um  elevado  número  de  processos fiscais simultâneos.  Insta  observar,  por  outro  lado,  que  dito  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  se  encontra  previsto  em  qualquer  ato  normativo,  nem  mesmo  em  normas  internas  da  RFB,  configurando  meramente  um  dos  instrumentos  passíveis  de  eleição pela Administração para atribuição de responsabilidade  ao sujeito passivo.  Por  sua  vez,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ao  tratar  da  cientificação do sujeito passivo, limita­se a definir as vias pelas  quais  o  sujeito passivo  deverá  ser  cientificado  (pessoal,  postal,  edital  ou  eletrônica)  e  respectivos  prazos  a  serem  observados,  não  prescrevendo  um  instrumento  formal  específico  a  ser  adotado para cada modalidade de sujeição passiva (principal ou  solidária).  Uma  vez  que  a  legislação  não  previu  a  obrigatoriedade  de  adoção do Termo de Sujeição Passiva Solidária para atribuição  de responsabilidade solidária ao contribuinte, nem sequer a sua  a  existência,  não  há  como  entender  que  sua  ausência  possa  configurar o descumprimento de instrumentalidade formal.  Com efeito,  se o ordenamento  jurídico não determinou a  forma  por  meio  da  qual  o  ato  processual  de  cientificação  do  sujeito  passivo solidário deve ser executado, não se pode concluir que,  pelo  fato  de  freqüentemente,  ou  mesmo  majoritariamente,  utilizar­se  um  determinado  instrumento,  a  ausência  deste  instrumento  em  determinado  processo  venha  a  configurar  Fl. 504DF CARF MF     24 cerceamento  do  direito  de  defesa  e  justifique  a  nulidade  do  lançamento.  Como  visto,  as  hipóteses  de  nulidade  estão  previstas  no  artigo  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  por  razão  de  clareza,  transcrevemos novamente:  Art. 59. São nulos: (destaquei)  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  cerne  da  questão,  portanto,  reside  em  se  verificar  se  os  devedores  solidários  teriam  sido  ou  não  efetivamente  cientificados  do  lançamento  e  da  responsabilidade  a  eles  atribuída,  sendo  irrelevante,  a meu  ver,  o  instrumento  adotado  para tal ciência.  Compulsando  os  autos,  resta  comprovado,  às  fls.  177  e  seguintes,  que  todas  as  pessoas  apontadas  como  devedoras  solidárias foram cientificadas da autuação.  Registre­se  que  o  senhor  Luiz  Cláudio  Maia  Ferreira  assinou  dois  documentos  de  cientificação,  um  na  condição  de  sócio  da  empresa LCE, também devedora solidária, e outro como pessoa  física.  A  sócia  Eliane  Lignelli  foi  cientificada,  também  como  pessoa física, pela via postal.  Ressalte­se,  ainda,  que  consta  do  auto  de  infração,  mais  precisamente às fls. 160 e 161, a atribuição de responsabilidade  solidária  a  tais  contribuintes.  Portanto,  resta  a  meu  ver  caracterizado  que  todas  as  pessoas  arroladas  no  pólo  passivo  tinham pleno conhecimento dos fatos e de suas conseqüências.  Assim  sendo,  não  vejo  configurado  cerceamento  do  direito  de  defesa, em  razão da ausência de  instrumento que não pode  ser  considerado requisito formal para a constituição do lançamento  ou  para  a  atribuição,  a  terceiros,  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário constituído.  Por  fim,  peço  licença  para  registrar  entendimento  diverso  quanto  à  suposta  orientação  jurisprudencial  extraída  pelo  i.  relator dos autos do RE 608426 PR.  Naquele  processo,  como  se  depreende  da  leitura  da  ementa  transcrita,  pleiteava  o  contribuinte  anular  a  sujeição  passiva  tributária  a  ele  atribuída,  em  razão  de  divergência  ocorrida  entre  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  o  teria  qualificado  como  contribuinte  solidário,  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  intitulara  responsável  solidário,  alegando  cerceamento  de  defesa.  Alternativamente,  pleiteava  o  direito de apresentar  impugnação extemporânea para contestar  o mérito do lançamento.  Dentro  desse  contexto,  destacou  o Min.  Joaquim  Barbosa  que  “preexistindo Termo de Sujeição Passiva Solidária, assinado pela  apelante, a simples menção nos autos de  infração à necessidade  de  apresentação  de  defesa  ao  contribuinte  e  ao  responsável  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 494          25 pressupõe  sua  cientificação  e  preserva  seu  direito  à  ampla  defesa”.  Não me parece que a decisão corrobore a exigência do Termo de  Sujeição Passiva. Pelo contrário, a meu ver, restou claro que o  Ministro admitiu que, restando caracterizado, qualquer que seja  o meio, que o contribuinte foi cientificado da exigência, não há  que se falar em cerceamento do direito de defesa.  Em aditamento ao brilhante voto da nobre Redatora, cabe ressaltar que, assim  como  ocorre  na  esfera  cível  (arts.  104,  III,  e  107  do  Código  Civil),  também  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, a formalidade dos atos e termos processuais é a exceção e não  regra, conforme dispõe o art. 2º do Decreto 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária.  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  ­ grifos  não originais.  Assim,  se  por  força  do  disposto  no  referido  preceito  legal,  a  regra  é  a  ausência  de  formalidade,  a  contrário  senso,  a  exigência  de  formalidade  é  a  exceção  que,  inequivocamente,  necessita  de  expressa  prescrição  legal.  Apesar  dessa  expressa  orientação  geral, que rege todo ordenamento jurídico do País, o nobre Relator do voto vencido aplicou o  disposto  na  referida  regra  de  forma  invertida,  ou  seja,  segundo  o  entendimento manifestado  pelo nobre Relator, com a devida vênia, a regra é a exigência de formalidade e não o contrário,  segundo determinação no citado preceito legal, que irradia efeito jurídico para todos os atos e  termos processuais praticados no âmbito do processo administrativo fiscal.  E  nessa  seara,  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  única  formalidade exigida, para efeito de validade dos correspondentes atos processuais, é que todos  os  solidários  sejam  cientificados  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  nos  termos do art. 56, § 3º, do Decreto 7.574/2011, que segue transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.  Fl. 506DF CARF MF     26 [...] (grifos não originais)  E segundo o disposto no citado art. 2º do Decreto 70.235/1972, o regramento  que norteia os atos e  termos processuais não determina o  tipo de ato processual por meio do  qual a cientificação do sujeito passivo solidário deve ser realizada. Nesse sentido, o art. 23 do  citado Decreto define apenas os meio ou as vias de cientificação/intimação do sujeito passivo,  que pode ser por meio pessoal ou eletrônico e por via postal, telegráfica ou editalícia, mas não  estabeleceu  ou  definiu  um  tipo  de  termo  processual  específico  a  ser  utilizado  para  tal  finalidade.  E  tampouco  fez  qualquer  diferenciação  quanto  ao  meio  ou  via  cientificação/intimação, para diferentes  tipos de  sujeito passivo  (contribuinte ou  responsável)  ou de sujeição passiva (principal ou solidária).  Dessa forma, se não há prescrição legal que determine o tipo de ato ou termo  processual,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º  do Decreto  70.235/1972,  prevalece  a  liberdade  para  definir  o  tipo  de  ato  ou  termo  processual,  que  deverá  conter  “somente  o  indispensável  à  sua  finalidade”.  Se  atendida  essa  exigência,  afronta  determinação  legal  expressa o afastamento de validade de ato processual por ausência de forma não prescrita na  legislação.  Sabe­se  que  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  não  se  encontra  previsto em lei e em qualquer outro ato normativo, sequer em normas internas da RFB existe  tal previsão, o que o qualifica como um dos instrumentos passíveis, mas não indispensável ou  obrigatório, para efeito de atribuição de sujeição passiva ou responsabilidade solidária na seara  do processo administrativo fiscal federal.  No  caso,  se  não  há  na  legislação  exigência  da  lavratura  do  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  para  efeito  de  atribuição  da  condição  de  sujeição  passiva  ou  responsabilidade  solidária  tributária,  por  conseguinte,  se  atendidas  as  demais  condições  exigidas  em  lei,  a  ausência  do  referido  Termo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  condição  de  sujeição passiva solidária de qualquer pessoa física ou jurídica adequadamente qualificada nos  autos, por não representar formalidade essencial prescrita em lei.  Por todas essas razões, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter  na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000857/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique, exclusivamente para os fatos geradores posteriores a 06/07/1990, se ainda estão disponíveis tais créditos para serem utilizados na compensação demandada ou restituídos, e se são efetivamente referentes, em sua totalidade, à inconstitucionalidade da majoração de alíquota de FINSOCIAL. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ FINSOCIAL ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  verifique,  exclusivamente  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  06/07/1990,  se  ainda  estão  disponíveis  tais  créditos  para  serem  utilizados na compensação demandada ou restituídos, e se são efetivamente referentes, em sua  totalidade, à inconstitucionalidade da majoração de alíquota de FINSOCIAL.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Pedido  de  Restituição  de  fl.  31,  protocolizado  em  06/07/2000, invocando crédito de FINSOCIAL decorrente de sentença judicial no processo no  91.0002691­3, no valor de R$ 103.836,85, cumulado com o Pedido de Compensação genérico  de  fl.  5  (com  explicação  às  fls.  9  a  17),  de mesma  data. Anexa  a  empresa  cópias  de  peças                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 85 7/ 00 -3 1 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 644            2 judicias às fls. 21 a 122. No processo informado como apensado, de no 10865.000556/2003­31  é que figuraria a Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida em 09/05/2003.  No Despacho Decisório de fls. 300 a 306, o pedido de restituição é indeferido, e  a  compensação  não  é  homologada,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  intimada  a  apresentar  acórdão  do TRF,  visto  que havia  nos  autos  apenas  a  sentença  de primeiro  grau  do  processo  judicial, percebeu­se que a empresa desistiu da ação judicial, perante o TRF 3, não estando o  pedido  de  restituição  respaldado  em  ação  judicial;  (b)  como  os  pagamentos  foram  feitos  no  período de novembro de 1989 a novembro de 1990, já teriam ocorrido mais de cinco anos até a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição,  e  o  inciso  I  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, já estando, na data do pedido de  restituição, extinto o direito de pleiteá­la.  Ciente  do  despacho  decisório  em  05/10/2007  (fl.  324),  a  empresa  apresenta  Manifestação de Inconformidade em 01/11/2007 (fls. 326 a 384), alegando, em síntese, que:  (a)  houve  “decadência,  impedindo  a  administração  tributária  de  decidir  sobre  o  pedido  pleiteado pela requerente”, pois a empresa protocolou seu pedido de restituição/compensação  em  06/07/2000,  sendo  o  indeferimento  datado  somente  de  01/10/2007,  posteriormente  ao  decurso do período de cinco anos do pedido, conforme artigo 150, § 4o do CTN, combinado  com o artigo 74, § 5o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003 (b)  não ocorreu decurso de prazo para pleitear a restituição, pois o prazo para que o contribuinte  venha a requerer a restituição/compensação, no caso em tela, é de cinco anos, contados a partir  da data da publicação da Medida Provisória no  1.110/1995, que ocorreu precisamente no dia  31/08/1995, expirando o prazo para pedir em 31/08/2000; (c) a empresa desistiu de executar a  ação  judicial,  com  concordância  da  Fazenda,  o  que  constitui  requisito  para  o  pleito  administrativo, e, pela desistência, a empresa “abriu mão de prosseguir o processo em face da  Fazenda Nacional, com a consequente execução, mas não abriu mão do direito material que  possui  perante  a  mesma,  que,  com  sua  anuência,  uma  vez  homologada,  equivale  à  sua  procedência”  (sic);  e  (d)  o  desembargador  do  TRF,  “tomando  conhecimento  da  pretensão  formulada pela  autora, ora Requerente,  qual  seja,  a  desistência  dos  autos  em  razão  de  não  mais tem interesse em executar a condenação da Fazenda Nacional, em face da compensação  administrativa de seu credito, praticou, embora numa só sentença, dois atos: a homologação  da desistência, para que ela surta os efeitos de direito e, a declaração da consequente extinção  do processo, em razão do ato homologado” (sic).  A decisão de primeira instância, proferida em 06/12/2010 (fls. 527 a 549) foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos. (a) a empresa confunde desistência da execução da ação judicial (de que trata a  norma  da RFB  que  versa  sobre  compensação/restituição)  com  a  desistência  da  própria  ação  judicial de restituição de indébito; (b) não havendo amparo judicial, o pleito deve ser analisado  segundo as regras estabelecidas no âmbito administrativo, obedecido o prazo de cinco anos a  que se refere o artigo 168, I do CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005 e  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999;  e  (c)  o  pedido  em  análise,  protocolizado  em  2000,  reportando­se  a  recolhimentos  ocorridos  nos  anos  de  1989  e  1990,  resta  maculado  pela  prescrição.  Após ciência da decisão da DRJ, em 01/06/2011 (fl. 552), a empresa apresenta o  Recurso  Voluntário  de  fls.  554  a  636,  em  29/06/2011,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  disposições  sobre  a  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 645            3 inaplicabilidade  dos  artigos  3o  e  4o  da  Lei  Complementar  no  118/2005  ao  caso,  e  sobre  a  necessidade  de  aplicar  ao  processo  administrativo  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores do Poder Judiciário (v.g., o RESp no 1.002.932­SP).  Em 02/12/2015 foi apensado ao presente o processo de no 10865.000556/2003­ 31  (com  duas  folhas,  apenas  informando  a  apensação),  que  seria  referente  à  compensação  calcada no pedido de restituição de que tratam estes autos.  Em agosto  de  2016 o  processo  foi  a mim distribuído,  por  sorteio,  visto que  o  relator  original  não mais  compunha o  colegiado. O processo  não  foi  indicado  para  pauta  no  mês de dezembro de 2016, por estarem as  sessões  suspensas por determinação do CARF. O  processo,  derradeiramente,  não  foi  indicado  para  o mês  de  janeiro  de  2017,  por  ser  a  pauta  mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também teve a sessão suspensa  por determinação do CARF. De fevereiro a junho de 2017 o processo foi indicado para pauta,  mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar. Em julho, setembro e  outubro  de  2017  o  processo  foi  pautado,  e  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  não  tendo  sido  incluído  em  pauta  em  agosto  por  não  estar  presente  o  relator,  justificadamente, na sessão de  julgamento. Em novembro e dezembro, não houve sessões de  julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    São  três  as  controvérsias  suscitadas  na  peça  recursal:  (a)  a  existência  de  decadência;  (b)  a  ausência  de  decurso  de  prazo  para  efetuar  o  pedido  de  restituição;  e  (c)  a  guarida judicial dos créditos.  O primeiro deles não demanda maiores esforços, visto que não se está a tratar de  lançamento,  no  caso  em  análise,  mas  de  pedido  de  restituição.  Ademais,  se  invocado  o  comando  referente  a homologação  tácita de  compensações  (artigo 74 da Lei no  9.430/1996),  não teria havido transcurso de prazo de cinco anos entre a transmissão da DCOMP informada  09/05/2003 e a ciência do despacho decisório  (05/10/2007).  Improcedente,  assim, a alegação  de “decadência”. Não se podem tomar compensações futuras e genericamente indicadas (fl. 5)  como  pedidos  de  compensação,  ou,  na  dicção  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996,  como  Declarações de Compensação (DCOMP), nem confundir homologação tácita de compensação  com reconhecimento tácito de crédito a restituir.  Cabe, no entanto, analisar mais detidamente os dois argumentos restantes, o que  se efetua nos  tópicos a seguir.  Iniciamos pelo processo  judicial narrado nos autos, porque tal  análise  constitui  requisito  à  verificação  do  atendimento  dos  prazos  normativamente  estabelecidos para o pedido de restituição, e as compensações eventualmente dele decorrentes.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 646            4   Da ação judicial interposta  Como bem narra a instância administrativa de piso, a recorrente (ou, ao menos  seu  patrono)  lamentavelmente  confunde  dois  conceitos  basilares  de  direito  processual:  desistência da ação declaratória com desistência da ação de execução.  Ao  peticionar  em  juízo,  para  assegurar  seu  direito  de  restituir  quantias  entendidas como indevidas em função da declaração de inconstitucionalidade da majoração de  alíquotas de FINOCIAL (ação de  conhecimento),  a empresa  interpõe  “Ação Declaratória  c/c  Repetição do Indébito” (petição inicial às fls. 21 a 37), demandando restituição de indébito de  FINSOCIAL no valor de Cr$ 5.407.784,53.  E,  com  base  em  tal  pedido,  obtém  sentença  judicial  de  piso  parcialmente  favorável (fls. 39 a 51), em 07/08/1996, no seguinte sentido:      Os DARF anexos datam de 16/10/1989 a 16/11/1990 (fls. 55 a 63), e seu valor  atualizado, conforme  tabela de fl. 65, chegaria aos R$ 103.836,85 demandados no Pedido de  Restituição administrativo.  Por certo que tal sentença, submetida ao duplo grau de  jurisdição, como resta,  inclusive,  expresso  em  seu  corpo,  foi  encaminhada  ao  TRF  jurisdicionante,  em  recurso  necessário.  Mas, antes que o TRF da 3ª Região analisasse o processo, a empresa desistiu da  ação (fl. 67/69):  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 647            5     Nítida  a  confusão.  A  empresa  desiste  da  ação  declaratória  acreditando  equivocadamente  que  já  teve  algum  direito  definitivamente  assegurado  em  juízo,  quando  obteve tão­somente sentença de piso, sujeita a duplo grau de jurisdição.  A Fazenda, por óbvio, não se opõe ao pedido de desistência  (fl. 79), e o  juízo  extingue a ação sem julgamento de mérito, conforme artigo 267, VIII do CPC, em 13/06/2000  (fl. 83):    Assim, nada resta da ação judicial, sendo o pedido em análise um mero pedido  administrativo, sem qualquer determinação judicial a cumprir.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 648            6 Peca, assim, a empresa, ao informar que a ação judicial transitou em julgado (fl.  9), ou que se trataria de “crédito decorrente de sentença judicial transitado em julgado” (sic)  (fl. 11), ficando nítida ainda a confusão em excertos da defesa, reproduzidos abaixo (fls. 558,  588, 592, 594 e 596, entre outros):          Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 649            7       E pior,  imputa a desistência da ação judicial declaratória à exigência de norma  da RFB (IN SRF no 21/1997, artigo 17) que trata de desistência da execução em ação judicial  com trânsito em julgado (fl. 596):    Equivocadas,  assim,  as  alegações  da  recorrente  acerca  dos  efeitos  da  ação  judicial por ela proposta, concluindo que seus créditos  teriam sido assegurados em definitivo  na ação judicial interposta.  No  entanto,  entendemos  cabível  a  análise  administrativa  do  pleito,  desde  que  interposto o pedido administrativo de restituição no prazo permitido pela legislação. É o que se  analisa, derradeiramente, a seguir.      Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 650            8 Do prazo para pedir restituição  O  pedido  de  restituição,  recorde­se,  foi  efetuado  em  06/07/2000,  invocando  créditos  de  FINSOCIAL  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  efetuados  de  novembro  de  1989 a novembro de 1990.  A empresa entende lhe socorrer a tese dos dez anos para restituição do indébito  (cinco do pagamento mais cinco referentes ao prazo de homologação tácita) enquanto o fisco  sustenta a tese dos cinco anos.  Um fator relevante, e que mitiga grande parte da jurisprudência apresentada pela  defesa, é que a discussão é travada já à luz da Lei Complementar no 118/2005, publicada em  05/02/2005, e que, em seus artigos 3o e 4o, dispõe:  Art.  3o Para  efeito de  interpretação do  inciso  I do art.  168 da Lei no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Art.4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional. (grifo nosso)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  566.621/RS, com reconhecida repercussão geral, superando o decidido no RESp no 1.002.932­ SP (como se reconhece expressamente no REsp no 1.269.570/MG, de igual força vinculante),  decidiu  que  o  artigo  3o  da  Lei  Complementar  no  118/2005  não  poderia  ser  aplicado  retroativamente, como estabelecia a parte final do artigo 4o da mesma lei, devendo ser aplicado  o prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir  de 09/06/2005, conforme a parte inicial do referido artigo 4o:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4 o, 156, VII, e 168, I, do  CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. (...). Afastando­se  as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 651            9 consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B,  §  3  o,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­ 02605­02 PP­00273 RTJ VOL­00223­01 PP­00540) (grifo nosso)  Ou  seja,  a  segunda  parte  do  artigo  4o  da  Lei  Complementar  no  118/2005  não  seria aplicável, no entender vinculante do STF, a casos em que houvesse ajuizamento de ação  judicial  até  08/06/2005.  A  partir  do  dia  09/06/2005,  já  seria  totalmente  aplicável  o  mesmo  comando legal.  Para  pedidos  na  via  administrativa  prevalece  idêntico  raciocínio,  plasmado  na  Súmula CARF no 91, igualmente de observância obrigatória pelo colegiado administrativo:  Súmula  CARF  no  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de  9  de  junho de  2005,  no  caso de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Verificando­se os autos, percebe­se que, como relatado, o pedido de restituição,  além de  ser  administrativo,  e não  judicial,  é  datado  de 06/07/2000,  dia  em que  ainda  estava  sujeito à contagem decenal, estando esta corte administrativa vinculada tanto pela decisão do  STF,  quanto  pela  súmula  CARF,  tendo  em  vista  os  artigos  62,  §  2º,  e  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.  As  competências  em  relação  ao  FINSOCIAL  considerado  indevido  pela  empresa,  conforme  planilha  de  folha  65,  confeccionada  pela  postulante  ao  crédito,  são  as  seguintes:    Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 652            10   Sendo o pedido de restituição datado de é datado de 06/07/2000, está extinto o  direito  de  se  pleitear  restituição  de  FINSOCIAL  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  06/07/1990, por superar o prazo decenal.  Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, de forma  unânime:  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62­A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  RE  no  566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o  que  faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa  interpretação  entende  que  o  prazo  de  5  anos  para  se  pleitear a  restituição  de  tributos,  previsto  no  art.  168,  inciso  I,  do  CTN,  só  se  inicia  após  o  lapso  temporal  de  5  anos  para  a  homologação  do  pagamento  previsto no  art.  150,  §4o,  do CTN, o  que  resulta,  para os  tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do  indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador.  Pela  aplicação  da  Sumula  CARF  no  91,  ao  pedido  de  restituição  pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL  foi protocolado em 06/04/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de  01/10/1989  a  30/09/1991,  está  extinto  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  06/04/1990  por  superar  o  prazo  decenal.”  (grifo  nosso)  (Acórdão no  9900­000.993 a  9900­001.002,  unânime,  sessão  de  15  dez.  2016)  (no  mesmo sentido o Acórdão CSRF no 9303­003.452, unânime, sessão de  23 fev. 2106)    Deve,  assim,  ser  analisado,  no mérito,  o  direito  de  crédito  referente  aos  fatos  geradores posteriores  a  06/07/1990,  sendo  insuficiente a  alegação  fiscal  de decurso de prazo  para pedir restituição, no que se refere a tais períodos.  Nem a unidade local nem a DRJ ingressaram nessa análise de mérito, justamente  por  entendê­la  secundária  diante  da  antecedente  detecção  (parcialmente  equivocada)  de  decurso do prazo para pedir. No entanto, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota de  FINSOCIAL, aqui ventilada, já foi reconhecida pelo STF (como destacado na sentença judicial  mencionada  no  processo,  ainda  que  tenha  havido  desistência  da  ação)  e  pela  própria  Administração  (Medida  Provisória  no  1.110/1995  e  subsequentes,  que  culminaram na Lei  no  10.522/2002, especificamente em seu artigo 18, III), e os DARF de pagamento estão anexados  aos  autos  (fls.  55  a  63),  assim  como  a  tabela  de  correção  (retrorreproduzida),  fundada  na  Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR no 8/1997.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10865.000857/00­31  Resolução nº  3401­001.330  S3­C4T1  Fl. 653            11 Assim,  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  06/07/1990,  cabe  à  unidade  preparadora,  preliminarmente  ao  reconhecimento  do  crédito,  verificar  se  ainda  estão  disponíveis tais créditos para serem utilizados na compensação demandada ou restituídos, e se  são  efetivamente  referentes,  em  sua  totalidade,  à  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota de FINSOCIAL.    Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a  unidade  preparadora  verifique,  exclusivamente  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  06/07/1990,  se  ainda  estão  disponíveis  tais  créditos  para  serem  utilizados  na  compensação  demandada  ou  restituídos,  e  se  são  efetivamente  referentes,  em  sua  totalidade,  à  inconstitucionalidade da majoração de alíquota de FINSOCIAL.  Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  a  ser  notificado  à  recorrente,  para  que  esta,  desejando,  apresente manifestação,  na  forma  a  que  se  refere  o  artigo  35  do  Decreto  no  7.574/2011,  antes  do  reenvio  do  processo  a  este  tribunal  administrativo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 653DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.015040/2004-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DESCONHECIMENTO DE LEI. RECLAMAÇÃO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O desconhecimento de lei é fato inescusável, não podendo o contribuinte contrapor a exigência diante da suposta falta de informações do sítio da RFB.
Numero da decisão: 1002-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.071  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  FELICIANO SAKAE KUDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DESCONHECIMENTO  DE  LEI.  RECLAMAÇÃO  INESCUSÁVEL.  PRINCÍPIO  DA  PUBLICIDADE.  O  desconhecimento  de  lei  é  fato  inescusável,  não  podendo  o  contribuinte  contrapor  a  exigência  diante  da  suposta falta de informações do sítio da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto  que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 50 40 /2 00 4- 43 Fl. 38DF CARF MF     2 3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 4).  Diante da constituição dos  lançamentos, protocolou­se  impugnação  (e­fl.  3)  alegando, nos próprios dizeres da impugnação:   Informamos que nossa empresa desconhecia o prazo de entrega  das  declarações,  atendendo­as  dentro  da  solicitação  da  notificação  da  Receita  Federal  as  mesmas  foram  entregues  espontaneamente entendemos que ao menos os valores aplicados  em multa devem ser diminuídos.  Senhor Julgador são estes, em síntese, os pontos de discordância  apresentados nesta impugnação:  a) Foi cumprida uma notificação em 14.10.2002, cumprimos no  prazo assinalado a notificação da Receita Federal.  b)  Foram  aplicados  dois  tipos  de  leis  em  nossa  cobrança  solicitamos que ao menos o auto de infração seja regido por uma  única lei.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/SPOI proferi­se o Acórdão nº 16­12.402 (e­fls. 19/21) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fl.  26),  reiterando,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  rechaçados  na  impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Preliminar  Em sede preliminar, a recorrente pede um desconto na multa aplicada. Ocorre  que  foi  concedida  a  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  no  corpo  da  notificação  de  lançamento  (e­fl. 3  ­  itens 6/8), de modo que a montante a ser  recolhido seria  fixado em R$  1.000,00 (mil reais).  Não obstante, a recorrente optou por impugnar os lançamentos, abandonando  essa possibilidade, haja vista que o incentivo ao pagamento seria válido até o vencimento.     Mérito  Adiante,  sustenta­se  genericamente  discordância  com  o  Acórdão  da  Delegacia de  Julgamento,  o que,  de  todo o modo,  escapa  a qualquer  apreciação,  em  face da  ausência de dialeticidade processual.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 19679.015040/2004­43  Acórdão n.º 1002­000.071  S1­C0T2  Fl. 3          3 Entretanto,  em particular,  a  recorrente  reitera o  fato  de  que  desconhecia  os  efeitos do  cumprimento da obrigação  acessória,  atribuindo  responsabilidade  à Administração  Fazendária, diante da suposta falta de informação no sítio da RFB acerca da matéria.  Como é consabido, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais aqueles que se  propõe  ao  risco  empresarial,  a  alegação  de  desconhecimento  das  leis.  Há  a  presunção  de  publicidade  dos  atos  normativos,  face  a  publicação  em  Diário  Oficial.  Nesse  sentido,  as  informações apresentadas no sítio da RFB nada mais  são do que um espelho organizado das  leis tributárias federais editadas no país.  Tanto é assim que, quando se fala em efeitos da entrega em atraso da DCTF,  deve se remeter ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002:   Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III ­ de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  Fl. 40DF CARF MF     4 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317/1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.    Sendo  de  amplo  e  irrestrito  conhecimento  a  disponibilidade  do  texto  legal  colacionado, alojado, inclusive, no bojo da fundamentação legal da notificação de lançamento,  entendo que haja inexistência de retoques a fazer que impliquem na revisão dos lançamentos.   Ante ao enfretamento das questões apresentadas, voto por conhecer e negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                              Fl. 41DF CARF MF Processo nº 19679.015040/2004­43  Acórdão n.º 1002­000.071  S1­C0T2  Fl. 4          5   Fl. 42DF CARF MF

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7167891 #
Numero do processo: 10120.720465/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Impõe-se afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2401-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento, e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que deu provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA  ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente  responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  sub­rogação a que está legalmente obrigado.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   Impõe­se  afastar  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  na  forma  aplicada nos presentes autos, por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 65 /2 01 4- 81 Fl. 290DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário e, por maioria, dar­lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros sobre a  multa  de  ofício. Vencidos  o  conselheiro Cleberson Alex  Friess,  que  negou  provimento,  e  o  conselheiro Rayd Santana Ferreira, que deu provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural adquirida de terceiros, pessoa física, uma vez sub­rogada a  empresa  adquirente  por  determinação  contida  na  Lei  nº  8.212/91,  consubstanciados  nos  seguintes Autos de Infração:  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.045.905­6,  vide  fls.  03/13,  contendo  o  lançamento  da  contribuição  devida  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidente  sobre  a  comercialização  de  sua  produção  rural,  devida  pela  empresa  autuada  em  virtude  da  sub­ rogação da empresa adquirente, por força da legislação previdenciária, art. 25, I e II; artigo 30,  III,  ambos  da  Lei  8.212/91,  período  01/2011  a  12/2012.  Auto  de  Infração  lavrado  em  23/01/2014, tendo o valor consolidado de R$ 3.263.503,96.  Auto de Infração Debcad nº 51.045.906­4, fls. 14/24, relativo à contribuição  de  0,2%  destinada  ao  SENAR,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devida  pelo  sujeito  passivo  na  condição  de  sub­rogado  na  obrigação  respectiva,  conforme  determinação  contida  no  inciso  IV  do  artigo  30  da  Lei  8.212/91, período 01/2011 a 12/2012. Auto de Infração lavrado em 23/01/2014, tendo o valor  consolidado de R$ 318.390,71.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  42/46),  da  análise da documentação  apresentada – livros Diários de 2011 e 2012 e GFIP e GPS consultadas no sistema da Receita –  a  Auditoria  concluiu  que  a  empresa  não  recolheu  a  totalidade  das  contribuições,  nem  as  declarou  com os  respectivos  totais  dos  fatos  geradores  em GFIP, motivo  do  lançamento  das  contribuições sub­rogadas da empresa adquirente da produção rural de pessoa física, quando da  comercialização  da produção,  vide os Relatórios  de Lançamentos  ­ RL,  fls.  09/10  e  11/13  e  Discriminativos do Débito – DD, fls. 04/08 e 15/19.  A  situação  descrita  ensejou  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais – RFFP, com comunicação à Autoridade competente, da prática, em tese do crime.  Na sequência, o Auditor­Fiscal registrou que durante o procedimento fiscal o  contribuinte  apresentou  liminar  obtida  em  Mandado  de  Segurança,  processo  nº  30827­ 48.2013.4.01.3500,  com  trâmite  na  Justiça  Federal  em Goiás  e  que,  em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  da  Primeira  Região  foi  verificado  que  a  data  da  autuação  do  MS  (28/08/2013)  e  do  deferimento  da  liminar  (publicado  em  27/09/2013)  são  posteriores  ao  período  fiscalizado,  razão  pela  qual  não  há  impedimento  à  lavratura  dos  autos  de  infração  segundo entendimento da Receita e Fazenda Nacional com fundamento na legislação vigente,  pois a decisão só alcança fatos geradores futuros à liminar.  No Relatório Fiscal ainda consta esclarecimento sobre a aplicação da multa  (75%), com fundamento no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  inserido pela Medida Provisória nº  Fl. 292DF CARF MF     4 449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09  e  referência  ao  já  mencionado  relatório  Fundamento Legais do Débito, quanto às demais informações sobre os acréscimos legais.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 112/132), alegando, resumidamente, que o lançamento é nulo por ofender ao  art. 63 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a decisão judicial obtida no Mandado de Segurança  impetrado  pelo Sindicato,  não  poderia  ser  autuada,  a  não  ser  para  prevenção  da  decadência.  Conclui que o lançamento é nulo por desrespeitar o referido dispositivo legal.  Alega que não há cabimento no lançamento das contribuições eventualmente  não retidas. Cita a legislação de regência e afirma que no caso concreto a Autuada deixou de  reter o tributo, confirmando que em contrariedade ao mandamento legal, mas que não poderia  suportar o ônus da contribuição não retida, cabendo ao contribuinte de fato suportar TAL ônus,  pois é seu o dever legal de pagar o tributo.  Nas  condições de não  retenção,  entende que o  responsável  estaria  sujeito  a  tão  somente  eventual  penalidade,  se  prevista  em  lei.  Neste  sentido,  cita  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/02 e deduz que o Auto de Infração é nulo.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91, matéria  já  enfrentada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE  363.852/MG). Discorre  sobre  o  tema demonstrando  que  embora  o  caput  do  artigo  25  esteja  em  consonância  com  o  ordenamento vigente, seus incisos padecem do vício da inconstitucionalidade, pois veiculados  por lei ordinária quando o texto Constitucional então vigente exigia lei complementar.  Reforça, neste sentido, com a transcrição do julgamento do RE 363.852/MG  pela  Suprema  Corte,  articulando  que  somente  o  caput  do  referido  artigo  não  legitima  a  cobrança  da  contribuição  em  debate,  nem  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  convalida  o  vício que teve origem em lei outrora declarada inconstitucional. Noticia, em acréscimo, que o §  2º do referido art. 25 já havia sido declarado inconstitucional e pacificado, no mesmo sentido,  pelo CARF.  Em  adição,  discorre  sobre  a  inconstitucionalidade material  do  artigo  25  da  Lei nº 8.212/91 por ofensa ao princípio da equidade, prevista no artigo 194, V da Constituição  Federal, em consonância, também, com o previsto no artigo 150 da Lei Maior.  Neste  sentido,  afirma que  a  separação  entre  empregadores  urbanos  e  rurais  atenta  contra  o  sistema  previdenciário  unificado  Exemplifica  com  doutrina  sobre  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL,  concluindo  que  não  é  constitucional  a  contribuição  específica para o setor rural.  Ademais, discorre sobre a ausência de definição, por  lei, do fato gerador da  contribuição.  Neste  sentido,  lembra  do  artigo  97  do  CTN;  afirma  que  não  existe  lei  descrevendo a hipótese de incidência no caso em questão, faltando, assim, o elemento material,  tendo  sido  este  estabelecido  pela  Administração  Tributária  por  ato  infralegal  –  Instrução  Normativa  –  o  que  é  desprovido  de  validade  jurídica,  por  contrariar  o  princípio  da  reserva  legal, razão pela qual, também por este motivo a exação em discussão não pode subsistir.  Por  fim,  discorre  sobre  a  não  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício. Alega que tal cobrança não deve prevalecer porque inexiste previsão legal para tanto e  que, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, a incidência dos juros se dá apenas com  relação ao principal, pleiteando que os  juros de mora não  incidam sobre o valor da multa de  ofício.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em  seus  pedidos,  requer  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  e/ou  a  improcedência  dos  créditos  tributários  neles  veiculados.  Alternativamente,  que  a  multa  de  ofício seja afastada ou a incidência dos juros sobre a multa, caso ela seja considerada devida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­58.492  da  13ª  Turma  da  DRJ/SPO,  às  fls.  232/244,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB­ROGAÇÃO.  A empresa adquirente de produtos rurais fica sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas  condições estabelecidas pela legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  O  julgador  da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos relativos à sua validade.  JUROS E MULTA.  O  lançamento  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pelo  contribuinte  dá  ensejo  à  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  e  multas  moratória  e  de  ofício,  conforme  legislação  aplicável  à  espécie.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora se não for paga no vencimento.  Fl. 294DF CARF MF     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 251/270, reprisando idênticos argumentos já lançados em  sua peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto                 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/07/2014  conforme  tela  às  fls.  247/249,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/07/2014  (fl.  251),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DO MÉRITO  Conforme relatado, a Recorrente, reprisa os mesmos argumentos lançados em  sua peça de Impugnação sem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  Todavia, extrai­se que, no mérito, a Recorrente discorre acerca da ilegalidade  da exigência formulada contra o adquirente da produção rural, por sub­rogação nas obrigações  do produtor rural empregador pessoa física.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91, matéria  já  enfrentada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE  363.852/MG).  Discorre  sobre  o  tema  demonstrando  que  embora  o  caput  do  artigo  25  esteja  em  consonância  com  o  ordenamento vigente, seus incisos padecem do vício da inconstitucionalidade, pois veiculados  por lei ordinária quando o texto Constitucional então vigente exigia lei complementar.  Reforça, neste sentido, com a transcrição do julgamento do RE 363.852/MG  pela  Suprema  Corte,  articulando  que  somente  o  caput  do  referido  artigo  não  legitima  a  cobrança  da  contribuição  em  debate,  nem  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  convalida  o  vício que teve origem em lei outrora declarada inconstitucional. Noticia, em acréscimo, que o §  2º do referido art. 25 já havia sido declarado inconstitucional e pacificado, no mesmo sentido,  pelo CARF.  Sem razão.  Mediante  referido  julgamento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540,  de  1992,  que  previa  o  recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, pois esta lei foi anterior à Emenda  Constitucional 20, de 1998 (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da  referida contribuição)  Fl. 296DF CARF MF     8   É que antes dessa emenda, as contribuições  sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com a alteração promovida,  surgiu a possibilidade de utilizar a  receita como base de cálculo das contribuições  sociais do  empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo  Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363.852/MG:  “(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa  natural,  que  tenha  empregados,  incide  a  previsão  relativa  ao  recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de se ressaltar que a  Lei 8212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos, ou não, bem como os órgãos e entidades da administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  inciso  I  do  artigo  15.  Então,  o  produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado,  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar para  ter­se novo ônus,  relativamente ao  financiamento  da seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de bovinos.  Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da  Constituição Federal,  no  que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente.  De  acordo  com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possuir  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  a  folha  de  salários  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com  empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS  e  da  prevista  tomada  a  mesma  base  de  incidência,  o  valor  comercializado  no  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado  o  faturamento,  tem­se,  ainda,  a  quebra da isonomia.   (...)  não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar  estabelecida em lei complementar.  Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 6          9   A lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212, de 1991, foi editada após a EC nº 20, de 1998. Ou seja, foi editada sob a vigência da  nova  redação  do  artigo  195,  I,  da  Constituição,  com  expressa  previsão  da  receita  dos  empregadores como nova fonte de custeio da seguridade social.  Sendo assim, é evidente que o RE 363.852/MG tem aplicabilidade limitada ao  artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992  (atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos  geradores ocorridos em 2011 e 2012, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256, de 2001, que deu  nova redação ao artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212, de 1991.  Tanto é que, quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos no  RE  596.177/RS,  o  STF  reconheceu  que  não  houve  o  exame  da  matéria  sob  o  enfoque  da  exigência do tributo com fundamento na Lei nº 10.256, de 2001. Confira­se:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ADEQUADAMENTE  ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter servido de fundamento para a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador” (fl. 260). II –  A  constitucionalidade  da  tributação  com base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256, de 2001.   Ante  o  exposto,  não  vislumbro  razões  de  reforma  no  decisum  de  primeira  instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso nesse ponto.    3.  Do juros sobre a multa de ofício  Por fim, a Recorrente sustenta que, em caso de procedência do  lançamento,  seja  excluída  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  haja  vista  esta  penalidade  não  retratar obrigação principal, mas mero encargo que se agrega ao valor da dívida como forma de  Fl. 298DF CARF MF     10 punir  o  contribuinte. Além  disso,  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  carece  de  disposição  legal.  Relativamente  à matéria,  entendo  assistir  razão  à Recorrente.  Isso  porque  o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre multa de ofício, mas apenas a da  multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuição.  A respeito do  tema, cumpre transcrever  trecho do voto vencido no Acórdão  9202­01.806, da lavra do Conselheiro Gustavo Lian Haddaad, exarado pela 2ª Turma CSRF, ao  qual me filio e peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “Assim, no mérito, a discussão no presente recurso está limitada  à incidência dos juros moratórios equivalente à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC sobre a  multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros devem ser calculados pela variação da SEL1C;  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros devem ser calculados à razão de I% ao mês; e  ­  de  que não é  possível  a  incidência de  juros  sobre a multa  de  oficio.  Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  oficio  por  entenderem que  o  artigo  161  do Código Tributário Nacional  assim autoriza,  divergindo,  no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem calculados  pela  SELIC  (Lei  n°9.430/1996)  ou  à  razão  de  1%  ao  mês  nos  termos do  enunciado do §10 do Código Tributário Nacional —  CIN (1% ao mês).  Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a  que mais  se coaduna com o ordenamento  vigente  (não em  suas  disposições isolados, mas em seu conjunto).  Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do CTN  determina:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 7          11   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito."  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros sobre  o "crédito não integralmente pago no vencimento".  "Crédito",  por  sua  vez,  é  definido  no  artigo  139  do  CTN,  que  assim dispõe:  "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta."  Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113,verbis:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2°  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária."  A questão a ser enfrentada é a possibilidade dos  juros de mora  incidirem sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal  proporcionalmente ao tributo lançado, considerando a expressão  "penalidade pecuniária" incluída no parágrafo 1" art. 113.  A meu ver a expressão "penalidade pecuniária" ali referida é a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3' do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.  Se a penalidade (no caso a multa do oficio) já estivesse incluída  na  expressão  "crédito"  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  "sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis".  Outrossim,  com  base  nessa  mesma  interpretação,  poderia­se  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  Fl. 300DF CARF MF     12 (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e  multa, o que obviamente caracterizaria um non senso jurídico.  Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do  direito  privado  e,  conforme  preceitua  o  artigo  110  do  CTN,  quando as  categorias  de  direito  privado  estão apenas  referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.  No âmbito do direito privado os juros existem para  indenizar o  credor pela  inexecução da obrigação no prazo estipulado. Já a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital  alheio, mas  para sancionar a inexecução da obrigação.  Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela  privação do uso de seu capital devem eles incidir somente sobre  o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a multa  de oficio, que tem caráter punitivo.  A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser "corrigida" é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.  Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o C77V não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada  a  discussão acerca do índice aplicável.  Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o  CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  mister  se  ftiz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.  Nesse  sentido,  argumenta­se  que  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa aplicada proporcionalmente estaria amparada no art. 61,  §3° da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo, incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento."  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 8          13 Do exame do dispositivo resulta que os débitos a que se refere o  §  3'  são  aqueles  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  mencionados no caput.  Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação  faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  1209.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes  condutas: a)  falta de pagamento ou recolhimento dos  tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades)  têm causas diversas, não se confundindo nos termos do art. 3° do  CTN. Enquanto os débitos de  tributos e contribuições decorrem  da prática dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso,  da  violação  do  dever  de  pagar o tributo no prazo legal.  Ao  utilizar  a  expressão  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  a  Lei  n°  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  oficio  lançada proporcionalmente.  Ademais,  caso  a  expressão  "débitos"  constante  do  art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  oficio,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  oficio,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria  também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que" os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa de mora, calculados a  taxa de trinta e  três centésimos  por cento, por dia de atraso."  Realmente, este seria o resultado da interpretação do parágrafo  3° do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que determina o  "caput".  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  novamente pudessem ser exigidos  juros e multa de mora, o que  indica data venia a improcedência da interpretação.  Assim,  qualquer  que  seja  a  ótica  sob  a  qual  se  interpretam  os  dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática — entendo que a  Fl. 302DF CARF MF     14 melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  oficio  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos mora tórios incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  O  parágrafo  único  do  art.  43  do  mesmo  diploma  legal  ­  Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único —  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento".  Ora, se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições"  constante  no  "caput"  do  artigo  61  contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  isoladamente nos  termos do "caput" do artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61.  Em face das considerações acima, concluo que não há, seja em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de oficio lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos,  no  Acórdão  n.  9101­ 00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem Jurendini Dias, que concluiu pela não incidência de juros  de mora sobre a multa de oficio  (...)  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  concluíram que é possível a incidência de juros sobre a multa de  ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de 1% ao mês.  Embora o entendimento manifestado no presente voto resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão completa da incidência de juros de mora sobre a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido  e  provido nesta extensão.”  Assim,  em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por  absoluta falta de previsão legal.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10120.720465/2014­81  Acórdão n.º 2401­005.196  S2­C4T1  Fl. 9          15 3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para,  no  mérito, DAR­LHE  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, nos termos do voto e relatório.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 304DF CARF MF

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7167201 #
Numero do processo: 10930.905873/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 73 /2 01 2- 13 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.909.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905873/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.031  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.002171/00-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 11052.000318/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE INEXISTÊNCIA. Consoante art. 144, caput do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a referência a decreto ab-rogado à época da lavratura da autuação, mas vigente por ocasião dos fatos tributáveis, não implica qualquer nulidade, senão o fiel cumprimento da lei. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL - AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFAC) entre pessoas jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem ser precedidos de compromisso formal irrevogável, firmado por ambas as partes, que os recursos se destinam exclusivamente a aumento de capital e que esta integralização ocorra até a primeira Assembléia-Geral Extraordinária (AGE) ou alteração contratual, após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora, além, é claro, que os lançamento contábeis reflitam esta opção das entidades. Caso contrário, inobservadas essas condições, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros caracterizar operação de crédito e sujeitar-se à incidência do IOF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o relator pelas conclusões, em função de verificação de carência probatória por parte da recorrente. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  DOCAS INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  REVOGAÇÃO  POSTERIOR. NULIDADE INEXISTÊNCIA.  Consoante  art.  144,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada,  de modo  que a referência a decreto ab­rogado à época da lavratura da autuação, mas  vigente  por  ocasião  dos  fatos  tributáveis,  não  implica  qualquer  nulidade,  senão o fiel cumprimento da lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL  ­  AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA.  Os  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capitais  (AFAC)  entre  pessoas  jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem  ser  precedidos  de  compromisso  formal  irrevogável,  firmado  por  ambas  as  partes,  que  os  recursos  se  destinam exclusivamente  a  aumento  de  capital  e  que esta integralização ocorra até a primeira Assembléia­Geral Extraordinária  (AGE)  ou  alteração  contratual,  após  o  ingresso  dos  recursos  na  sociedade  tomadora, além, é claro, que os lançamento contábeis reflitam esta opção das  entidades. Caso  contrário,  inobservadas  essas  condições, deve  a  entrega ou  disponibilização  de  recursos  financeiros  caracterizar  operação  de  crédito  e  sujeitar­se à incidência do IOF.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 18 /2 01 0- 81Fl. 500DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Tiago  Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o  relator  pelas  conclusões,  em  função  de  verificação  de  carência  probatória  por  parte  da  recorrente.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra  Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se de  lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros  –  IOF,  ano  calendário  2006,  apurado  sobre  valores  registrados na  contabilidade  em  contas indicativas de valores a receber de pessoas jurídicas interligadas.  Narra a fiscalização que os lançamentos revelam operações de créditos, razão  pela  qual  foram  requeridos  os  contratos  de mútuos  respectivos,  que,  no  entanto,  não  foram  apresentados,  esclarecendo  que,  ante  a  ausência  de  recolhimentos  do  imposto,  foram  constituídos os valores a partir das rubricas contábeis.  Em  impugnação o contribuinte  arrolou preliminar de nulidade da autuação,  por fazer referência a decreto já revogado. No mérito, asseverou inexistir operação de mútuo,  informando  destinarem­se  os  valores  registrados  a  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capital,  havendo  as  empresas  beneficiárias  se  comprometido  a  realizar  a  integralização, não  havendo,  na  legislação  de  regência,  fixação  de  prazo  para  sua  realização.  Na  seqüência,  discorreu sobre a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99.  As  provas  colacionadas  pelo  contribuinte  consistiram  em  correspondências  enviadas aos beneficiários dos valores transferidos, onde se afirmou que os adiantamentos, a  partir de então, destinar­se­iam exclusivamente a futuros aumentos de capital (efls. 213/234).  A  DRJ  Rio  de  janeiro  I/RJ  manteve  o  lançamento,  por  entender  que  os  documentos  trazidos aos autos não provavam a destinação das verbas a  futuros aumentos de  capital, sendo insuficiente à finalidade almejada.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 11          3 O recurso voluntário insistiu na nulidade do auto de infração e a inexistência  de mútuo, destacando a complementação da prova pela apresentação dos atos societários que  registraram os aumentos de capital realizados, posteriormente, pelas empresas envolvidas.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Preambularmente, quanto à pretensa nulidade do instrumento de lançamento,  em  violação  ao  art.  10,  IV  do Decreto  nº  70.235/72,  por  indicação  de  decreto  já  revogado,  entendo que não merece acolhida.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  a  remissão  ao  Decreto  nº  4.494/2002  pela  autuação,  em  2010,  quando  já  revogado  pelo  superveniente  Decreto  nº  6.306/2007,  atendeu  ao  disposto  no  art.  144,  caput  do  Código  Tributário  Nacional:  “O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”  Considerando  que  o  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2006, correta a indicação do Decreto nº 4.494/2002, ainda vigente por essa ocasião.  Demais disso, o simples erro na indicação do enquadramento legal não tem o  condão de provocar a nulidade do lançamento, porquanto o contribuinte se defende dos fatos  que lhe são imputados, não da qualificação legal que se lhes atribui.  Respeitante  ao  meritum  causae,  defendeu  o  recorrente  que  os  valores  disponibilizados  às  empresas  interligadas  não  correspondem  a  mútuo,  que  pressupõe  a  devolução dos recursos em dado momento, mas adiantamento para futuro aumento de capital,  que, por sua natureza, não admite restituição, mas incorporação ao capital social da investida.  Antes de adentrar o caso corrente, necessária a incursão sobre a qualificação  do instituto denominado Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital – AFAC, doravante  simplesmente AFAC.  Após pesquisa, constatei que esta figura, a despeito de conhecida e admitida  na área contábil e fiscal, não possui tratamento legal específico, não existindo regulamentação  em diploma de envergadura legal, mas apenas em atos opinativos e normativos da Secretaria da  Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade – CFC.  Nesse sentido, no longínquo ano de 1975, a SRF editou o Parecer Normativo  CST  nº  133,  de  03/11/1975  (DOU  24/11/1975),  que,  abordando  a  classificação  de  algumas  contas do ativo e passivo, assim se manifestou sobre o tema:  Fl. 502DF CARF MF     4 “4.4. Lucro à Disposição da Assembléia  Tal  conta  representa  o  resultado  do  exercício  sem  destinação  específica,  aguardando  decisão  da  assembléia  geral da empresa, por isso que habitualmente contabilizada  no passivo pendente. Entretanto, o capital de giro próprio é  calculado com base no balanço do  início do período­base  (Decreto­lei  nº  401/68,  art.  19,  §  1º;  Decreto­lei  nº  1.302/73, art. 3º, § 2º; e Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, §  1º)  e,  nessa  época,  tal  valor  é  uma  reserva  livre  da  empresa,  devendo  ser  considerada  no  Inexigível  independentemente  de  qualquer  decisão  posterior  da  assembléia, conforme já definiu o Parecer Normativo CST  nº 393, de 04 de agosto de 1971.  4.6.  Saldo  Credor  de  Sócio,  Acionista  ou  Terceiro,  Posteriormente Capitalizado  Já aqui  se  aplica  o  fundamento  do  subitem 4.4,  embora  diversa  a  conclusão,  porquanto,  na  data  do  balanço,  tal  saldo poderia ser exigido pelo titular. Assim, é irrelevante  a  capitalização  posterior  deste  valor,  devendo  o  mesmo  compor  o Passivo Exigível  no  cálculo do  capital  de  giro  próprio da empresa.” (destacado)  Lastreado nesse parecer e objetivando esclarecer dúvidas relativas ao termo  inicial de correção monetária, concernente a acréscimos a conta de capital, especialmente no  que  se  refere  a  ingressos  de  recursos  nas  sociedades  anônimas,  representados  por  adiantamentos com finalidade específica para futuro aumento de capital social, a SRF expediu  o  Parecer  Normativo  CST  nº  23,  de  26/06/1981  (DOU  02/07/1981),  fixando  a  seguinte  orientação sobre os AFACs:  “4.  Ocorrendo  a  eventualidade  de  adiantamentos  para  futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelas  quais os ingressos tenham sido recebidos ­ mesmo que sob  a condição para utilização exclusiva em aumento de capital  ­, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio  líquido,  de  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  interpretação  que  decorre  do  subitem  4.6  do Parecer Normativo CST nº 133/75 (DOU de 24.11.1975)  e  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  nº  09/76  (DOU  de  11.06.1976),  por  serem  esses  adiantamentos considerados  obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar.”  Seguindo a cadeia de fundamentação, o Parecer Normativo CST nº 17/1984  (DOU  22/08/1984),  em  exame  dos  efeitos  das  disposições  do  art.  21  do  Decreto­Lei  nº  2.065/83  sobre  os  AFACs,  dispôs  que  a  inaplicabilidade  desse  dispositivo  exigiria  a  observância de certas condições, verbis:  “Não  é  exigível  a  observância  ao  disposto  no  art.  21  do  Decreto­Lei  nº  2.065/83  à  pessoa  jurídica  que  fizer  adiantamento  de  recursos  financeiros,  sem  remuneração,  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 12          5 para sociedade coligada,  interligada ou controlada, desde  que:  1)  o  adiantamento  se  destine,  específica  e  irrevogavelmente,  ao  aumento  do  capital  social  da  beneficiária,  e  2)  a  capitalização  se  processe,  obrigatoriamente,  por  ocasião  da  primeira  AGE  ou  alteração  contratual  posterior  ao  adiantamento  ou,  no  máximo,  até  120  dias  contados  do  encerramento  do  período­base da sociedade tomadora dos recursos.”  O art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065/1983, por seu turno, ostentava a seguinte  redação:  “Art.  21  ­  Nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de  determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente  à  correção  monetária  calculada  segundo  a  variação  do  valor da ORTN.      Parágrafo único. Nos negócios de que  trata este artigo  não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”  Averbe­se  que  o  preceptivo  já  fazia  expressa  referência  a  mútuo  entre  empresas do mesmo grupo econômico, nas disponibilizações de recursos recíprocas.  A  título  de  curiosidade,  a  fixação  do  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  estabelecido  no  mencionado  Parecer  CST  17/1984  obedeceu  ao  raciocínio  que  o  futuro  aumento de capital, para que se concretizasse, demandava um termo fixo, não sendo possível  conferir à pessoa jurídica a opção pela sua realização, por sua livre conveniência, daí porque o  marco  razoável  seria  o  primeiro  ato  formal  da  sociedade  após  o  recebimento  dos  recursos,  entretanto, o indigitado lapso temporal de 120 dias foi estipulado de modo discricionário, o que  a meu sentir, não se compaginava com o caráter vinculado da atividade fiscal.  Por  essa provável  razão  é  que,  em 1988,  foi  baixada  a  IN SRF 127  (DOU  09/09/1988), que eliminou referido prazo, mantendo os demais requisitos, nesses termos:  “1.  Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  sem  remuneração  ou  com  remuneração  inferior  às  taxas  de  mercado,  feitos  por  uma  pessoa  jurídica  à  sociedade  coligada,  interligada  ou  controlada,  não  configuram  operação  de  mútuo,  sujeita  à  observância  do  disposto  no art.  21  do Decreto­Lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983, desde que:  a)  entre  a  prestadora  e  a  beneficiária  haja  comprometimento,  contratual  e  irrevogável,  de  que  tais  recursos se destinem a futuro aumento de capital; e  b)  o  aumento  de  capital  seja  efetuado  por  ocasião  da  primeira  Assembléia­Geral  Extraordinária  ou  alteração  Fl. 504DF CARF MF     6 contratual,  conforme  o  caso,  que  se  realizar  após  o  ingresso dos recursos na sociedade tomadora.”  Já o Conselho Federal de Contabilidade se manifestou especificamente sobre  o assunto em 2009, através da Resolução CFC nº 1.159, que aprovou o Comunicado Técnico  CTG 2000 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas  pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08 devem ser tratados, dispondo em seus itens 68 e 69 da  seguinte forma:  “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)  68.  Esse  grupo  não  foi  tratado  especificamente  pelas  alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08;  todavia, devem ser à  luz do principio da essência sobre a  forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades.  69.  Os  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capital  realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução,  devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta  de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua  devolução,  devem  ser  registrados  no  Passivo  Não  Circulante.”  Importante  acentuar  que  os  posicionamentos  do  CFC  e  da  RFB  são,  até  o  presente momento, distintos,  opondo  a  contabilidade  geral  à  fiscal,  uma vez  que o PN CST  23/81, alhures transcrito, entende que os AFACs, cumpridas as exigências, devem ser mantidos  fora do patrimônio  líquido, ao fundamento que, por serem esses adiantamentos considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podem  ser  exigidos  pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar,  enquanto  a  Resolução  CFC  1.159/09  orienta  a  sua  inclusão  no  patrimônio líquido, tendo em vista o princípio da essência sobre a forma.  Mesmo  diante  da  divergência,  RFB  e  CFC  concordam  em  um  ponto:  os  adiantamentos  de  recursos,  para  que  possam  se  qualificar  como  AFACs,  devem  possuir  cláusula de irreverssibilidade de devolução, sendo essa opção irretratável.  Nesse  passo,  entendo  eu  que  a  destinação  de  verbas  a  pessoas  jurídicas  interdependentes,  dada  a  necessidade  de  registro  expresso  desta  irreverssibilidade/irretratabilidade  para  caracterização  da  AFAC,  deve  ser  precedido  de  instrumento  contratual  formal  que  preveja  essa  circunstância,  seguida  dos  lançamentos  apropriados que refletirão, na contabilidade dos interessados, a opção pelo futuro aumento de  capital.  Feitas  essas  considerações,  passo  a  expor  o  meu  entendimento  sobre  a  questão,  do  ponto  de  vista  da  incidência  do  IOF  sobre  essas  verbas  transferidas  e/ou  disponibilizadas às interdependentes.  De longa data a legislação, ainda que não explicitamente, e a Administração  Tributária,  em  seu  papel  interpretativo,  já  tratavam  esses  repasses  financeiros  como mútuo,  como se extrai da redação do art. 21 do DL 2.065/1983, o que exigiu a manifestação da Receita  Federal  acerca  de  suas  disposições,  ao  passo  que  a  própria  SRF,  anteriormente,  através  do  Parecer  Normativo  CST  23/83  (DOU  24/11/1983),  havia  destacado  que  “os  créditos,  a  qualquer  título  ou  forma,  verbal  ou  escrita,  desde que  colocados  à disposição  de  empresas  associadas, na  forma disposta, caracterizam o mútuo a que aludiu o artigo transcrito acima  (sic)”.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 13          7 Por  esta  razão,  após  perscrutar  sua  finalidade  legal,  é  que  a  SRF  inferiu,  através do  já  citado PN CST 17/1984,  que,  nas  hipóteses  de  transferências de  recursos para  interdependentes,  com  destinação  contratualmente  prevista  de  aumento  de  capital,  deveriam  representar  exceção à  regra do  indigitado art. 21 do DL 2.065/1983,  sendo esse o arrazoado  apresentado:  “3. O caput do art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065/83 dispõe,  in verbis:  ‘Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas  jurídicas,  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  a mutuante  deverá  reconhecer,  para  efeito de  determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente  à correção monetária calculada segundo a variação do valor  da ORTN.’  3.1. O Parecer Normativo CST nº 23/83 (DOU 24.11.1983)  expendeu  entendimento  de  que  os  créditos,  a  qualquer  título  ou  forma,  verbal  ou  escrita,  desde  que  colocados  à  disposição  de  empresas  associadas,  na  forma  disposta,  caracterizam  o  mútuo  a  que  aludiu  o  artigo  transcrito  acima.  3.2. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 23/81 (DOU  02.07.1981),  manifestando­se  sobre  o  critério  de  classificação  desses  créditos  pela  beneficiária,  entendeu,  no  item  4,  que,  mesmo  no  caso  de  destinação  específica  para aumento de capital, devem eles ser classificados fora  do patrimônio líquido.  3.3. Já o Ato Declaratório Normativo CST nº 09/76 (DOU  11.06.1976)  classificou  como  empréstimos  ativos  os  adiantamentos  de  recursos,  mesmo  com  a  destinação  irrevogável para aumento do capital da beneficiária.  4. A ‘exposição de motivos’ que encaminhou o Decreto­Lei  nº 2.065/83, ao justificar o teor do art. 21, argumenta que  esse  dispositivo  tem  em  mira  evitar  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  entre  pessoas  jurídicas  associadas.  Tal  procedimento deveu­se  aos  favorecimentos  recíprocos  existentes  entre  empresas  que,  descaracterizando  suas  atividades próprias, distorciam seus resultados.  5. Embora os atos acima citados tenham considerado como  empréstimos  os  repasses  de  recursos  descritos  no  item  2,  não restam dúvidas de que são complexas e demoradas as  formalidades  a  serem  operadas  até  a  concretização  do  aumento de capital das sociedades.  6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos  dispositivos  legais  vigentes  o  entendimento  de  que,  nos  casos  onde  haja  a  transferência  de  recursos  para  Fl. 506DF CARF MF     8 coligadas,  interligadas ou controladas, sem remuneração  ou  com  remuneração  inferior  à  fixada  em  lei,  com  destinação  contratualmente  estipulada  de  forma  irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a  salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto­Lei nº  2.065/83.” (destacado)  Então  é  de  concluir  que,  originariamente,  a  transferência  de  recursos  para  pessoas jurídicas interligadas, coligadas ou controladas para aumento de capital, enquanto não  concretizado esse ato, caracteriza mútuo, e essa inferência é respaldada tanto pelo art. 13 da Lei  nº 9.779/99, como pelo então Decreto nº 4.494/2002, como se observa cristalinamente do seu  art. 7º, § 13, plenamente aplicável ao presente processo:  “§ 13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros,  seja  o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as  alíquotas  serão  aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.”  O mesmo  ato opinativo,  trazendo uma  ressalva  interpretativa à  lei,  expôs a  necessidade de se atender certos requisitos para que as transferências de recursos pudessem ser  caracterizadas  como  AFACs,  sintetizadas  na  IN  SRF  127/88  como  i)  a  existência  de  comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento  de capital; e, ii) que o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia­ Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso  dos recursos na sociedade tomadora.  A despeito da ausência de lei em sentido estrito, deve ser reconhecido que há  legislação que alberga o tema, tomada a acepção do termo “legislação” na forma do arts. 96 e  100,  I do CTN, o que respaldaria a validade da IN SRF 127/88 ao assinalar os  requisitos de  validade  do  AFAC,  para  efeito  de  desqualificar­se  como  mútuo,  sem  que,  com  isso,  haja  qualquer  afronta  às  disposições  do  art.  97  do  mesmo  diploma  legal,  uma  vez  que  não  há  instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, fixação de alíquota ou base de cálculo,  ou mesmo definição de fato gerador, mas tão­somente estipulação de obrigações acessórias.  Poder­se­ia questionar se o ato normativo em epígrafe não teria estabelecido,  de  forma  enviesada,  uma  hipótese  de  exclusão  de  crédito  tributário  sem  previsão  em  lei,  todavia,  essa  tese  em  nada  aproveitaria  o  recorrente  e  tampouco  a  vislumbro,  porque  o  ato  opinativo  que  originou  a  predita  instrução  normativa  foi  categórico  em  reconhecer  a  razoabilidade da medida e não aparenta representar ofensa ao texto legal, mas, a partir de uma  interpretação teleológica de sua exposição de motivo, aclarar o seu alcance.  Em  arremate,  a  exigência  do  compromisso  formal  e  irretratável,  além  de  prévio à  liberação do crédito, acrescentaria eu, assenta­se na necessidade de caracterizar que  ditos recursos são, na data da liberação, adiantamentos para futuros aumentos de capital, pois  se a decisão de integralizar os recursos no patrimônio interligada é superveniente, não se tem  adiantamento  e  muito  menos  para  futuro  aumento,  mas  sim  a  opção  contemporânea  pela  conversão em investimento de um crédito que, originariamente, já estava sendo utilizado pela  beneficiária  no  exercício  de  suas  atividades,  o  que,  em minha  concepção,  configura mútuo  entre pessoas jurídicas interdependentes.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 14          9 Nesta  senda,  fixadas  as  diretrizes  de  direito,  passo  ao  exame  da  situação  vertente.  A  fiscalização,  em  seu  relatório  de  autuação  e  nos  demonstrativos  que  o  acompanham (efls. 77/103), devidamente embasados na escrituração do contribuinte, assenta  que  as  operações  de  crédito  consistiram  na  quitação  de  despesas  ordinárias  das  pessoas  jurídicas  interligadas  (tributos,  taxas  e  pagamentos  diversos),  assunção  de  dívidas  perante  terceiros e transferências de recursos, registradas em contas indicativas de valores a receber.  Não houve apresentação de qualquer documento ou contrato que amparasse  formalmente estas operações de crédito.  Por  ocasião  da  impugnação,  o  contribuinte  sustentou  cuidarem­se  ditas  verbas  de  AFACs,  juntando  como  prova  de  sua  assertiva  correspondências  pretensamente  enviadas  aos  beneficiários  dos  recursos,  em  tese mutuários,  comunicando  que  estes  valores  destinar­se­iam exclusivamente a futuros aumentos de capital.  Curiosa  e  estranhamente,  diga­se,  examinando  os  registros  de  reconhecimento de firma apostos no verso desses documentos, verifiquei que os mesmos foram  realizados todos na mesma data – 29/07/2010 –, em que pese ditas correspondências estarem  datadas  de  2005/2006,  sendo  difícil  crer  que  o  cartório  reconheceria  firmas  em documentos  confeccionados há quase 05 (cinco) anos, mormente quando essa data (29/07/2010) coincide  com o período do trintídio legal para interposição de recurso.  Seja  como  for,  o  colegiado  a  quo,  mesmo  não  atentando  para  essa  “curiosidade”, não acolheu as alegações, diante da fraqueza do acervo documental colacionado,  verbis:  “Analisando­se  estas  correspondências, verifica­se que as  mesmas foram feitas pela Docas Investimentos S.A, ou seja,  pela  autuada  e  não  pelas  empresas  que  receberam  os  recursos.  Trata­se  de  prova  produzida  pela  própria  interessada  , o que não  tem valor probatório. Além disso,  não consta do feito nenhum documento dessas investidas de  que  receberam  efetivamente  estas  correspondências  e  de  que se comprometeram em usar os recursos para aumento  de  capital.  Aliás,  as  cartas  não  especificam  os  valores  cedidos,  ou  seja,  não  há  como  se  saber  se  estes  recursos  correspondem aos montantes autuados.  Não  foi  acostado  ao  feito  qualquer  contrato  ou  outro  documento que respalde a operação de adiantamentos para  futuro aumento de capital, sendo certo que, devido ao porte  das  empresas  envolvidas,  tal  operação não  pode  ser  feita  de modo informal.  Também não  consta  do processo qualquer documento das  empresas  investidas  que  contenha  o  efetivo  aumento  do  capital,  nem  as  atas  das  Assembléias  Gerais  dessas  empresas aprovando o suposto aumento de capital.”  Fl. 508DF CARF MF     10 Diante desse posicionamento, trouxe o recorrente ao processo diversas AGEs  que demonstrariam esse “aumento de capital”, por parte das  interligadas, o que serviria para  comprovar o cumprimento do compromisso assumido.  Nada  obstante,  reputo  esse  novo  conjunto  ainda  insuficiente  ao  desiderato  pretendido, pois não foi coligido, nos termos da IN SRF 127/88, qualquer compromisso formal  que  impusesse  às  partes  envolvidas  o  reconhecimento  desses  valores  como  AFACs  e  o  compromisso  de  irretratabilidade,  firmado  previamente  à  transferência  de  recursos,  não  havendo  ainda  prova  que  esses  valores,  à  época,  tenham  sido  efetivamente  lançados,  na  contabilidade dos beneficiários, como aporte para futuro aumento de capital; os lançamentos na  contabilidade do recorrente revelam a intenção de devolução de parte desses valores, ao serem  mantidos  em  contas  a  receber;  não  há  qualquer  documento  que  defina  qual  o  montante  destinado aos AFACs, eis que os repasses eram continuados; e, por fim, os valores indicados  nas AGOs/AGEs apresentadas não guardam consonância com os valores registrados e objeto  de autuação.  Por conveniente, acentuo que é da defesa o ônus da produção da prova dos  fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da ocorrência dos fatos jurídicos tributários e a  correspondente constituição do crédito tributário, por força do disposto no art. 373 do CPC e  art. 36 da Lei nº 9.784/99. Outrossim, também entendo impertinente a conversão do julgamento  em diligência,  tendo em  conta que  esta  providência não  se presta à produção de provas das  alegações postas, seja pela defesa ou pela Fazenda Nacional.  Além  do  que,  os  documentos  necessários  à  prova  das  alegações,  principalmente,  os  compromissos  formais  irrevogáveis  a  que  alude  a  IN SRF 127/88,  foram  listados  como  necessários  na  decisão  recorrida,  de  maneira  que  o  recorrente  conhecia  os  elementos indispensáveis ao embasamento de suas alegações e não os trouxe.  Como  não  bastasse,  mesmos  os  aumentos  de  capital  documentados  teriam  ocorrido, segundo essas AGOs/AGEs, em sua maioria, a partir de 2010, ou seja, cerca de 04  (quatro)  anos  após  os  registros  contábeis,  não  sendo  crível  que  aludidas  assembléias  de  acionistas  tenham  sido  as  primeiras  a  se  realizar  após  a  data  do  aporte  de  recursos  pela  recorrente, o que já seria suficiente para profligar o seu argumento de transferência de recursos  para aumentos futuros de capital, na linha da IN SRF 127/88, que adoto.  Por outro lado, os próprios documentos juntados indicam que os aumentos de  capital,  em  boa  parte,  foram  provenientes  de  reversão  de  reservas,  emissão  de  ações  ou  capitalização de créditos de outras pessoas jurídicas, não havendo menção específica a aporte  de capitais pela autuada, DOCAS INVESTIMENTOS S/A, ou, em situações específicas, que  esses aportes seriam provenientes de capitalização de direitos de crédito junto a essa empresa.  As situações em que os instrumentos societários indicam aumento de capital  oriundo de capitalização de créditos específicos da recorrente são as seguintes:  1)  Aumento de capital patrocinado pela recorrente na pessoa jurídica PERÓ  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  05.037.207/0001­ 54, no valor de integralização de R$ 921.647,00 (efl. 372), em 05/12/2005,  consoante  primeira  alteração  contratual  da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade limitada (efs. 371/381);  2)  Posteriormente, em 2008, na 4ª Alteração contratual, há registro de um  aporte no valor de R$ 4.047.672,00, integralizado por meio de adiantamento  para futuro aumento de capital (efls. 383/385);  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11052.000318/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.338  S3­C4T1  Fl. 15          11 3)  A  CIA.  BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, CNPJ  04.216.634/0001­37,  em junho/2010, AGE/AGO de efls. 387 ess., registra aumento de capital por  capitalização  de  direitos  de  créditos  da  ora  recorrente,  no  valor  de  R$  119.654.616,00;  4)  Em  13/09/2011,  há  um  novo  aumento,  por  capitalização  de  créditos  detidos pela  recorrente,  desta  feita  no montante de R$ 60.743.202,00  (efls.  392/395);  5)  Da mesma forma ocorre em 25/07/2012, no valor de R$ 27.623.125,00  (efl. 407/408);  6)  Às  efls.  432/439,  CBTV  COMUNICAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  08.246.485/0001­00, 3ª alteração contratual, 12/12/2008, aumento de capital  em R$ 23.084.797,00  Essas  foram  as  referências  diretas  aos  aumentos  de  capital  pela  integralização de créditos detidos pela recorrente, DOCAS INVESTIMENTOS S/A.  Relativamente aos aportes na pessoa jurídica PERÓ EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  o  aumento  realizado  em  dezembro  de  2005  é  anterior  ao  período  autuado,  logo,  não  interessa  ao  caso.  O  aumento  concretizado  em  2008,  montou  R$  4.047.672,00,  no  entanto,  os  valores  registrados  na  subconta  1.2.4.01.002,  em  2006,  pretensamente relativa aos AFACs, totalizaram ao final do período R$ 2.366.803,77, enquanto  os lançamentos na rubrica 1.2.1.06.0236, referente aos pagamentos assumidos pela recorrente,  somaram no mesmo período R$ 177.283,88.  A  CIA.  BRASILEIRA  DE  MULTIMÍDIA,  segundo  o  demonstrativo  de  apuração  de  IOF,  recebeu  na  subconta  1.2.4.01.006  lançamentos  que,  acrescidos  de  saldos  anteriores, alcançaram, no final de 2006, R$ 55.763.555,24; no entanto, os aumentos de capital,  segundo as AGEs juntadas, somou R$ 208.020.943,00.  A pessoa  jurídica CBTV COMUNICAÇÕES LTDA.  recebeu  lançamentos,  no exercício 2006, segundo levantamento fiscal, qualificados pela recorrente como AFACs, por  assunção  de  dívidas,  de  R$  4.716.645,71,  enquanto  o  instrumento  de  alteração  societária  aponta, em 2008, um aumento de capital da ordem de R$ 23.084.797,00.  Como  se  vê,  os  valores  pretensamente  aviados  como  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capital,  nos  lançamentos  registrados,  não  guardam  correlação  aparente  com os montantes indicados nos respectivos instrumentos de alteração societária.  Poder­se­ia, claro, supor que a divergência se deu pela consolidação de outros  exercícios posteriores a 2006, entretanto, essa justificativa exigiria um demonstrativo claro dos  valores componentes desses aportes – que não veio aos autos –, pois, como visto, a quitação de  obrigações e assunção de dívidas alheias pela recorrente eram constantes ao longo do período.  Assevero que essa circunstância apenas realça a inconsistência do argumento  de  defesa,  pois,  em minha  opinião,  o  registro  de  repasses  em  rubricas  contábeis  atinentes  a  contas  a  receber,  ou  mesmo  o  registro  em  contas  específicas  de  adiantamento  para  futuros  aumentos de capital, mas sem os compromissos formais celebrados pelas partes com cláusula  Fl. 510DF CARF MF     12 de  irrevogabilidade  já  são  razões  suficientes  para  desqualificar  a  natureza  dos  créditos  concedidos como AFAC.  Nessa ordem de idéias, uma vez descaracterizados os AFACs, tem­se que a  existência de operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, nos termos do art.  7º,  §  13  do Decreto  nº  4.494/2002,  então  vigente,  sujeitam  ditas  operações  à  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  –  IOF,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido,  na  integralidade,  o  lançamento  ora  combatido.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905862/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.020  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 62 /2 01 2- 25 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.899.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905862/2012­25  Acórdão n.º 3302­005.020  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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7196892 #
Numero do processo: 11065.721977/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 77 /2 01 4- 30 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11065.721977/2014­30  Acórdão n.º 1301­002.779  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a  Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no  art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004).  Cientificada  da  exigência,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alternativamente, postulou a redução da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.721977/2014­30  Acórdão n.º 1301­002.779  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.776,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 11065.721975/2014­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.776):  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015,  recurso  voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento de multa por atraso na apresentação de DCTF.   A base  legal da aplicação desta multa  consta do art.  7º  da Lei  10.426/02, conforme segue:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente, ressalte­se que não se discute aqui a entrega em  atraso, fato que efetivamente ocorreu.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.721977/2014­30  Acórdão n.º 1301­002.779  S1­C3T1  Fl. 5          4  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria desproporcional e não razoável, o que violaria princípios  constitucionais.  Ora, verifico que a norma  legal acima citada e em pleno vigor  foi aplicada corretamente. Houve um atraso na entrega de uma  declaração, o descumprimento de uma obrigação acessória, que  ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses  de  atraso  e  aplicando­se  o  percentual  sobre  a  base  de  cálculo  que  é  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF.  Com relação à aplicação da multa mínima, conforme o próprio  nome diz é penalidade a ser dada nos casos em que o resultado  da conta acima não alcança os R$500,00, ou seja, nesses casos,  o  contribuinte  que  entregar  em  atraso  pagará  pelo  menos  R$500,00, não é o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em  mais de 10 meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%,  não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e  outros, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema  é pacificado  no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto,  voto CONHECER do Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 58DF CARF MF

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