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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679113 #
Numero do processo: 10855.001777/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso quando interposto após o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.398 • INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso quando interposto após o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSPRÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do , recurso ,por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam. a integrar o presente julgado. A4.20g7• DORIV• -ADOV PRESIr Nj E / , MARGIL 'OU O GIL NUNES RELATOR _ FORMALIZADO EM: I 460 20CE Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° . FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. _ • _ _ _ • • 4•:"-4-2,- MINISTÉRIO DA FAZENDA “; •as.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-t n-•; •.:-(',4',".-?? OITAVA CÂMARA Processo n° : 10855.001777/2003-45 ' Acórdão n° : 108-08.398 • n , , Recurso n° : 141.952 Recorrente : CONSPRÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CONSPRÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. foram lavrados em 02/06/2003 os autos de infração do IRPJ e CSLL, , fls. 127/133, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidade, descrita às fls.128 e 132, com os títulos: "GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%", e "CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL." • ' Consta dos Autos de Infração, em síntese, a seguinte descrição das irregularidades apuradas pela fiscalização: - Para o IRPJ, compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizado pela legislação do Imposto de Renda, conforme demonstrativo anexo. - E quanto a CSLL, valor apurado em decorrência da Compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao limite de 30%, conforme demonstrativo anexo, denominado Inconsistências do Contribuinte- Contribuição Social. Inconformada com a exigência lançada pela autoridade fiscal, a autuada apresentou impugnação protocolizada em 01/07/2003, em cujo arrazoado de fls137/138, alega em apertada síntese o seguinte: 4e:2 • i MINISTÉRIO'DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''tfe:•n•)" OITAVA CÂMARA Processo n° : 10855.001777/2003-45 Acórdão n° :108-08.398 - Que tem direito de compensar prejuízos em lucros porventura apurados em períodos subseqüentes; - Argumenta que se não houver o cancelamento dos Autos caracterizará o fechamento imediato da empresa, gerando mais desemprego; - Argüi também que deveria ser aceito a compensação do prejuízo no período por ser irrisório em relação ao valor total de prejuízo acumulado da empresa. A autuada juntou documentos de fls.139/140. A 3a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP em 18 de março de 2004, exarou o Acórdão DRJ/RPO n° 5.225, fls.144/147, julgando procedente o lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. • COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO. As bases de cálculo negativas de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro líquido." Cientificada da decisão de primeira instância em 07/04/04, doc. fls 150, e mais uma vez irresignada apresentou recurso voluntário, protocolizado em 10/05/04, arrolando bens correspondentes a 30% do valor da autuação conforme legislação vigente, doc fls.162/163 e arrazoado de fis.158/161, onde além de repisar argumentos expendidos na peça impugnatória, aduziu ainda: 3 , • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzorç ?:, Mftr:-> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10855.001777/2003-45 Acórdão n° : 108-08.398 Dos diversos princípios constitucionais violados, sendo inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos. , e Foram feridos os princípios da anterioridade e da publicidade. A limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro pela Lei n° 8.981/95, desfigura o conceito de renda e lucro, eis que, exige tributo sobre valores destinados a repor prejuízos de exercício precedente. Requer ao final seja o recurso conhecido e provido para anular a autuação fiscal, haja vista que pautada em norma inconstitucional. É o Relatório • , 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1 OITAVA CÂMARA Processo n° : 10855.001777/2003-45 Acórdão n° : 108-08.398 1. VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O contribuinte foi cientificado em 07 de abril de 2004, uma quarta feita, doc. fls. 152, da decisão de primeira instancia, tendo um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar seu recurso, cuja data final seria dia 07 de maio seguinte, uma sexta-feira. Tendo o contribuinte protocolizado seu recurso no dia 10 de maio de 2004, uma segunda-feira, deixou de exercer seu direito. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, lavrou o respectivo Termo de Perempção, doc. fls. 157, encaminhando o recurso por despacho às fls. 189. Assim, o recurso não preenche os requisitos de sua admissibilidade, por intempestivo, e dele não conheço. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. , MARGIL .1 0U • • GIL NUNES 5 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000346/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73927
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso com declaração de voto do relator Jorge Freire.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire apresentou Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 l Á/ / za H hst j., ante de Moraes Preside' ierre,drader - u • vi or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA XL: rt.Fiett SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -":17f‘r - Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 Recurso : 109.834 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNG RELATÓRIO A entidade educacional em epígrafe foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal pelo não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, nos períodos de apuração de janeiro de 1993 a julho de 1997, no valor de R$ 1.591.766,18, acrescido de juros de mora e multa de oficio. A exigência tributária está respaldada nos artigos 1°, 2°, 30, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a autuação, alegando, em suma, que: com fulcro no artigo 114 do CTN, a existência de faturamento, ou seja, a obtenção de receita de vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços e de serviço de qualquer natureza, é essencial para que se considere ocorrido o fato gerador da COFINS. Esta situação não se verifica no caso vertente, por entender que os recursos advindos da cobrança de mensalidades, integralmente utilizados na manutenção dos objetivos institucionais, não se enquadrariam no conceito de receita de vendas de serviço e, portanto, não estaria materializado o faturamento, hipótese de incidência do citado tributo; pelo Parecer Normativo CST n° 05, de 22 de abril de 1992, o entendimento da Secretaria da Receita Federal é pela não incidência da COFINS sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, destinadas ao custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuto. Da mesma forma devem ser encarados os recursos obtidos mediante a cobrança de mensalidade pelas instituições de ensino sem fins lucrativos, cujo objetivo é a manutenção dos objetivos principais da entidade; - por auxiliar o Estado na formação cultural da comunidade, conforme o preceito constante do artigo 205, estaria ao abrigo da imunidade prevista no artigo 150, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal — beneficio fiscal que, a seu ver, também contemplaria as contribuições —, haja vista atender integralmente os requisitos contidos no artigo 14 do CTN, ou seja, a autuada aplica os recursos obtidos integralmente no País, na manutenção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rrs-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43/4Q" ;.; Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 de seus objetivos institucionais, e não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; ainda que o Fisco entenda que o mencionado artigo 150 da CF não contempla a imunidade com relação ao COFINS, mesmo assim não poderia prosperar a exigência fiscal, por força do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, que assegura a imunidade da contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei; o citado artigo se trata de comando imunizante aplicável também às instituições de educação sem fins lucrativos, seja por entender que a Constituição Federal de 1988, ao referir-se ora a instituições ora a entidades, não pretendeu limitar as espécies jurídicas abrangidas pelo preceito imunizante, seja porque a atividade educacional prestada por entidades beneficentes constituiria forma de assistência social por excelência; e pelos termos do Ato Declaratório Normativo n° 17, de 30 de novembro de 1990, que declarou ser indevida a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 pelas pessoas jurídicas que desenvolviam atividades sem fins lucrativos, tais como fwidações, associações e sindicatos, se tal entendimento é válido para a contribuição social sobre o lucro, também o seria para a contribuição social sobre o faturamento. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada pela entidade em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Imunidade. Instituição de Educação. COFINS. A COF1NS incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. As imunidades previstas nos artigos 150, IV, "c", e 195, § 7° da CF contemplam apenas os impostos e as entidades beneficentes de assistência social respectivamente." Às fls. 58, encontra-se decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, dispensando a recorrente do depósito recursal para apresentar recurso à segunda instância administrativa. Inconformada com o decidido pela autoridade julgadora singular, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado, atacando inicialmente a decisão recorrida, pelo fato de a mesma não ter enfrentado os argumentos da defesa, não passando do registro em seu relatório. Quanto ao mérito, a recorrente reitera seus argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatória. 3 Jr•LSSit, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 Às fls. 139/151, encontram-se as Contra-Razões expendidas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Xsi*--:Cri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A questão que se nos apresenta diz respeito em reconhecer se as receitas auferidas pelas entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas na forma de associação sem fins lucrativos, são ou não alcançadas pela Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91. A recorrente busca refúgio no inciso VI, alínea "c", artigo 150, da Constituição Federal, por entender que a referida contribuição, embora criada dentro do Capítulo Constitucional que trata da Seguridade Social, apresenta todas as características de imposto, e que mesmo se encarada sob o aspecto de contribuição social, também estaria atingida pela imunidade prevista no § 7°, do artigo 195 da mesma Carta Magna. Já o Fisco Federal refuta qualquer relação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS com o artigo 150, por entender não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social, e como tal não atingida pela imunidade por ele estabelecida. Segundo a recorrente, a questão de ser a COFINS contribuição social e não imposto, tal fato não diminui a imunidade prevista no artigo 195, § 7 0, pois, da mesma maneira, se considera beneficiária desta imunidade, pois ela trata exatamente das contribuições sociais destinadas à seguridade. Apesar da utilização do termo "isenção" constar no § 7° do artigo 195, é sabido, e reconhecido pela própria autoridade julgadora de primeiro grau, que se trata, em verdade, de imunidade, pois qualquer exclusão do campo de incidência de determinado tributo ou contribuição imposta pela Lei Maior é verdadeira imunidade (não incidência constitucionalmente qualificada) que, desrespeitada, acarreta a inconstitucionalidade da lei contrária. Feita estas considerações, e pacificado o entendimento quanto ao verdadeiro enquadramento da contribuição no campo constitucional, resta-nos adentrarmos na legislação utilizada pela administração tributária para incluir as receitas auferidas pela recorrente no campo de incidência da referida exação, ou seja, a Lei Complementar n° 70/91. 5 ktC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 A Lei Complementar n° 70/91 estabelece, em seus artigos 1° e 2°, o que segue: "Art. 1°. Sem prejuízo da cobrança das Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, fica instituída contribuição social para o financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza." Acompanhando a disposição constitucional de afastar do campo de incidência da contribuição as entidades beneficentes de assistência social, a LC n° 70/91, em seu artigo 6°, determina que: "Art. 6°. São isentas da contribuição: (-.) III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Criada a contribuição, e estabelecido o seu campo de não incidência, cumpre agora analisarmos se a recorrente se enquadra dentro dos dispositivos legais que regem a matéria, ou seja, se uma entidade dedicada ao ensino superior constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos preenche os requisitos necessários para ser considerada uma entidade beneficente de assistência social. O Fisco entende que a legislação citada não premia com a isenção as entidades de educação, mas, sim, tão-somente as entidades beneficentes de assistência social, as quais, para fazerem jus à isenção, devem preencher cumulativamente os requisitos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que são: "I — Seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar • .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te•NÁ:--r r Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 li — Seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; ifi — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagem ou beneficios a qualquer titulo; e V — Aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades." Pelo inciso III, verificamos que a legislação que vigia à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação reconhecia como atividade de assistência social, também, as entidades educacionais, embora esta observação esteja sendo feita tão-somente para aproveitar a oportunidade em que tal dispositivo é citado, pois os incisos deste artigo reforçam a conclusão de que a Lei n° 8.212/91 era dirigida ao INSS e não à Receita Federal, às contribuições previdenciária e não à COFINS, tanto assim que o órgão incumbido de cancelar a inscrição de quem não atenda aos requisitos da imunidade não é o órgão administrador da arrecadação e fiscalização da COF1NS (a Receita Federal) e sim o das contribuições para a previdência (o INSS). Outro fato, que embora formal, mas que nos fornece algum indicativo no sentido de quem o legislador queria atingir ao editar a Lei n° 8.212, se refere às autoridades signatárias da referida lei, que são o Presidente da República, Fernando Collor e o Ministro da Previdência Rogério Magri, somente. Se esta legislação estivesse se referindo a alguma contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, por certo que seria assinada também pelo Ministro da Fazenda, como aconteceu em relação à Lei Complementar n° 70/91. Já na Lei Complementar n° 70/91, seus autores tiveram a preocupação de deixar bem registrado, sobre o seu conteúdo, o que seria atribuído ao INSS, e o que seria de competência da Secretaria da Receita Federal vinculado à legislação tributária federal, como podemos observar em seu artigo 10, verbis: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na Segunda parte 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt J. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, • Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto à atraso de pagamento e quanto a penalidades." (destaque nosso) César Vieira Rezende, ao comentar este dispositivo legal, assim coloca: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas tais apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente entre o contribuinte e a Seguridade Social. Relação entre o fisco (o Tesouro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente, seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vínculo para o contribuinte seria res inter anos)." Verifica-se, pois, que o próprio legislador já teve a preocupação de deixar bem esclarecido que, quanto aos recursos levantados com a contribuição aqui criada, estes seriam carreados aos cofres da Seguridade Social, e no que se refere a arrecadação e fiscalização, tarefa esta atribuída à Secretaria da Receita Federal, ficou bem assentado que, em se tratando de legislação subsidiária, esta deve ser buscada junto à legislação tributário federal. Analisando sob os aspectos constitucionais a matéria aqui abordada, quer seja quanto a sua imunidade ou não, trata-se de uma limitação ao poder de tributar, razão por que, de acordo com a Constituição (art. 146, II), somente a lei complementar poderia dela cogitar. Com relação a este assunto o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-5, interposta pela Confederação Nacional da Saúde, em função de alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, na Lei n° 8.212/81, em voto do Ministro Relator Moreira Alves, trouxe-nos valioso subsídio ao assim decidir com relação à necessidade de Lei Complementar para regulamentar a matéria: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação do poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão nesse primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . . s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000346198-03 Acórdão : 201-73.927 Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no §7° do artigo 195 da Constituição Federal. Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vicio de procedimento, o defeito de forma." Logo, em se tratando de definir as condições para enquadrar uma entidade de assistência social para fins de aplicação da legislação tributária, estas somente podem ser encontradas no artigo 14 do CTN, que assim estabelece: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Em se tratando do vínculo existente entre o artigo 14 do CTN e a imunidade das contribuições sociais, Ives Gandra da Silva Martins assim esclarece: "Nem se diga que o artigo 14 do CTN disciplina apenas imunidades de impostos, pois à época de sua edição as contribuições sociais eram consideradas "contribuições parafiscais", a elas sequer se referindo o art. 5° do CTN- Com efeito, com E.C. n° 7/77 as contribuições deixaram de ter natureza tributária, que só readquiriram com a Constituição de 1988, por força do artigo 149. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' nit1/4: Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 Já o STF, por unanimidade, no RE 146.133-9-SP, declarou ser tributária a natureza de todas as contribuições sociais, com o que o artigo 14 do CTN, recepcionado pela atual ordem constitucional, é aquele que prevalece também para as contribuições." Voltando novamente ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves na AD1N n° 2.028-5, encontramos valiosos ensinamentos quanto ao perfeito entendimento do significado da expressão "entidades beneficentes de assistência social", como veremos. "No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo a cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá- lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar em verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser lavado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica." Cabe ainda registrar, não menos importante e significativa ser a interpretação dada pela administração tributária pela Parecer Normativo n° 05, de 22/04/92, no que se refere ao tratamento tributário dispensado às receitas das associações, dos sindicatos, das federações, e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, destinadas ao custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuo. Diz o Parecer: "5 — Nesse ponto, deve ser destacado que é extravagante à base de cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas entidades em comento, porquanto não se pode cogitar-se de faturamento a contribuição, anuidade ou mensalidade, fixada por lei, assembléia ou estatuto daquelas entidades e destinadas ao custeio do sistema confederativo (Constituição de 1988, art. 8°, inciso IV) ou de suas atividades essenciais. 7— Note-se que a hipótese aqui definida é o da não incidência da contribuição sobre as receitas relacionadas no item 5 retro e não de isenção das entidades retrocitarlas. Essa distinção é importante, pois embora tenham (isenção e não incidência) a mesma conseqüência quanto ao não-recolhimento da contribuição, suas estruturas jurídicas são distintas. 8 — Na isenção, ocorre o fato gerador do tributo mas a lei exclui o crédito tributário; na não-incidência não ocorre o fato gerador da obrigação tributária, seja por omissão da lei ou seja pelo fato de a espécie ser estranha a hipótese de incidência." Com base nas conclusões deste Parecer Normativo, pode-se afirmar, em síntese, que: embora as entidades de educação sem fins lucrativos enquadrem-se no conceito de pessoa jurídica, se não praticarem operações estranhas ao seus objetivos, não serão devedoras da COFINS, porquanto nelas inexiste a figura do faturamento, eleito pela Lei Complementar n° 70/91 como base de cálculo da referida contribuição. É de conhecimento de todos que este entendimento norteou os atos da administração tributária até o mês de junho de 1996, pois não se tem notícia de nenhuma exigência tributária referente à COFTNS desde a sua criação em abril de 1992 até esta data, período em que eram fornecidas certidões negativas às entidades hoje tidas como contribuintes, sem nenhum questionamento sobre o pagamento desta contribuição, sem que também tenha havido qualquer alteração na legislação que rege a matéria. 11 , KL, MINISTÉRIO DA FAZENDA• •ite r1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É $ • do. Sala das • -s, em 07 de julho de 2000 ady 41111111 4111 Lin:mude ,^I, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA frS1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Concordo com o eminente Relator quanto à parte dispositiva de seu respeitável voto, mas passo a declarar meu voto por querer gizar minha posição quanto ao mérito referente a tal assunto de significativa relevância, uma vez entender que deve ficar salientada determinadas questões atinentes ao mérito da causa. Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Assim, dúvida não há que a lide gira em tomo da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoa políticas para a produção de normas jurídicas tributárias irnpositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Mirandal, "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários, quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Torno HI, Borsoi, RI, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2. ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 13 , 1f MINISTÉRIO DA FAZENDA I V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /- Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)".3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 70, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 0, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Em outras palavras, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF1NS para as entidades beneficientes de educação, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, e não as do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, posto que veiculadas via lei ordinária, forma inconstitucional de veiculação das condições restritivas da imunidade. Talvez pudéssemos discutir acerca da competência dos órgãos administrativos para fazer este juizo de inconstitucionalidade formal, mas a questão passa ser inócua quando o próprio STF, ao julgar a ADIN 2028-5, já deu a posição do Excelso Pretório sobre o alcance e limitações do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Decisão plenária do STF, em 11/11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/1999 (DJ de 02/08/1999), na AD1N 2028-5, para suspender, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei n° 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. 111, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 . ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 'Op. Cit, p. 85. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 constitucional reiteradamente citnan. E na fundamentação da liminar, no que se refere à. questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustre Ministro Relator: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baliza, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7'clo artigo 195 da Constituição Federal". Com efeito, é de aplicar-se ao caso o Decreto n° 2.346/97. Portanto, não pode a Lei Ordinária n° 8.212/91, matriz legal do lançamento, tratar de limitações ao poder de tributar, matéria, como exposto, restrita ao âmbito da lei complementar. Também estreme de dúvidas que a educação é espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do próprio Poder Executivo, uma vez que o Decreto n° 2.536, de 06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs: "Art. 2°. Considera-se entidade beneficiente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV — promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde". Também, embora regulamentando impropriamente a isenção constitucional, o legislador, no artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, expressamente consignou que o conceito de assistência social abrange a assistência educacional, ao declarar: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficiente de assistência social social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III — promover, gratuitamente, assistência social, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 124 - -NO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FAYS t:"Akt Processo : 10875.000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 A doutrina também perfilha tal entendimento, como depreende-se do texto de Jantes Marins6, em que o autor paranaense averba que: "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e Cl?'!, arts. 9°e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistência social" como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." Como afirma o Ministro Moreira Alves, ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN 2028-5, no preceito do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, "cuida-se de entidades beneficientes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". E concluiu que na norma constitucional imunizatória "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes". (grifei) Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada como beneficiente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do CTN, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. É nesse sentido que o Fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas que tais requisitos não são atendidos. E tal questão deve ser analisada caso a caso, através das provas trazidas aos autos, em confronto com o estatuto da entidade sob análise, não possibilitando, como entendem alguns, uma análise linear, em função de quesitos de forma, sem que se perquira acerca das peculiaridades de cada entidade e sua forma de atuação junto aos necessitados. E essa é a função primordial do Fisco quando da análise da pertinência ou não da imunidade às entidades beneficentes de assistência social, qual seja, produzir prova, caso a caso, de que as mesmas não satisfazem os requisitos do artigo 14 do C1N e de que não atendem gratuitamente, de forma significativa, à população hipossuficiente, conforme posição adotada pelo Excelso Pretório. 6 Op. Cit., p. 152/153. 16 -kt MINISTÉRIO DA FAZENDA -urte-5:or •A_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4F-tar Processo : 10875-000346/98-03 Acórdão : 201-73.927 E por tal, por carência de provas nesse sentido, é que entendo ser procedente o recurso, não significando que, uma vez provado o contrário, não possa a defendente vir a ser novamente autuada Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 JORGE FREIRE 17

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4682706 #
Numero do processo: 10880.015027/97-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1993 RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE DÉBITO - ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96 - Cabível o recolhimento espontâneo, com base no artigo 47 da Lei n°9.430/96, efetuado dentro do prazo de vinte dias do inicio da ação fiscal tomando por data inicial o único termo constante dos autos, quando não localizado em diligência fiscal o Termo de Início de Fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.703
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:32:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:32:17Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:32:17Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:32:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:32:17Z; created: 2009-09-03T12:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:32:17Z | Conteúdo => CCO 1/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA atr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'sftrin OITAVA CÂMARA Processo n° 10880.015027/97-06 Recurso n° 144.809 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1993 Acórdão n° 108-09.703 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente BANKBOSTON N.A, ATUAL DEN. DE THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON Recorrida 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1993 RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE DÉBITO - ART. 47 DA LEI NI' 9.430/96 - Cabível o recolhimento espontâneo, com base no artigo 47 da Lei n°9.430/96, efetuado dentro do prazo de vinte dias do inicio da ação fiscal tomando por data inicial o único termo constante dos autos, quando não localizado em diligência fiscal o Termo de Início de Fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de "recurso interposto por BANKBOSTON N.A, ATUAL DEN. DE THE FIRST NATIONAL BANI( OF BOSTON. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso. ertn•-•Ar josolOr' MÁRIO ÉRGIO F • NANDES BARROSO Presidente Processo (1. 0 10880.015027/97-06 ccol/C08 Acórdão n.° 108-09.703 Fls. 2 — NELSON L740 F HO Relator FORMALIZADO EM: 17 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e IÇAREM JUREIDINI DIAS. crer Processo n.° 10880.015027/97-06 CCOl/C08 Acórdão n.° 108-09.703 AS. 3 Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 24 de maio de 2006, por meio da Resolução n° 108- 00.342, fls. 365/372. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 365/372) Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 391/393, concluindo o seguinte: "Submetido a julgamento perante a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi por esta determinada a realização da presente diligência ,fiscal para emissão de parecer conclusivo esclarecedor das seguintes questões: a) atestar o recolhimento dos tributos na forma preconizada pelo artigo 47 da Lei n" 9.430/96, conforme aduzido pelo contribuinte em sua defesa; b) juntar aos autos o "Termo de Inicio de Fiscalização'', intimação inicial ou qualquer outro elemento que confirme a data de início da fiscalização, e c) confirmar se o débito pretensamente recolhido com beneficio estabelecido pelo artigo 47 da Lei n° 9.430/96, diz respeito a valores anteriormente declarados ao fisco; Em relação ao item a), da análise dos autos depreende-se que o pleito formulado no tocante à compensação com crédito de terceiros no PAF n° 13896.000306/97-59 restou não homologado pela DERAT/DIORT/SPO «Is. 351/354), o que eu/minou na interposição de manifestação de inconformidade pelo diligenciado (fls. 335/350), encontrando-se o referido processo de compensação pendente de apreciação pela DRJ/SP; Desta forma, o exercício do direito de compensação não se encontra respaldado em provimento administrativo que reconheça a liquidez e certeza do credito, razão pela qual a obrigação tributária não se exauriu no pleiteado procedimento de compensação. Pelo exposto, enquanto não for apreciada e aceita a propositura formulada nos autos do PAF n" 13896.000306/97-59, não se efetivará o recolhimento dos tributos na forma prescrita no artigo 47 da Lei n" 9.430/96, motivo pelo qual é de se concluir que a obrigação tributária 7, não foi satisfeita; Processo n.° 10880.015027/97-06 cCO /CO8 Acórdão n.° 108-09.703 Fls. 4 No tocante ao item b), os trabalhos de diligencia resultaram improdutivos, vez que intimado a respeito, o diligenciado esclareceu não ter localizado o referido documento, e Por derradeiro, em resposta ao item c), verifica-se do exame da DIPJ de fls. 03 que o débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não foi declarado ou lançado pelo diligenciado." Cientificada do resultado da diligência, apresentou a manifestação de fls. 400/409, onde sustenta que: "O Recorrente demonstrou na defesa e recurso apresentados que procedeu ao recolhimento do débito cai comento com os beneficios da denúncia espontânea dentro do prazo de 20 dias contados da intimação, nos termos do artigo 47 da Lei n" 9.430/96, conforme abaixo: -Fev. 92: 6.388,47 —pago com os acréscimos da denúncia espontânea por DARF anexo (doc. 04 da defesa); -Jun. 92: 459.539,72 — pago com os acréscimos da denúncia espontânea mediante compensação (doc. 04 da defesa) -Dez. 92: 391.250,47 pago com os acréscimos da denúncia espontánea mediante compensação (doc. 04 da defesa); Inicialmente, "data máxima vênia'', de se ressaltar que o Processo Administrativo n° 13896.000306/97-56 encontra-se pendente de decisão na esfera administrativa, considerando que o contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em face da decisão da DRJ que indeferiu o pedido de restituição formulado e as compensações declaradas, tendo inclusive demonstrado naqueles autos, dentro outros argumentos, que a d. Autoridade Administrativa estava impedida de indeferir as compensações, unia vez que já havia decaído desse direito face ao disposto no artigo 74 da Lei n°9.430/96 c/c o artigo 150, parágrafo 4' do Código Tributário Nacional, argumento que certamente será acolhido pelo Conselho de Contribuintes. Por outro lado, equivoca-se a fiscalização o afirmar que "enquanto não for apreciada e aceita a propositura formulada nos autos do PAF n" 13896.000306/97-59, não se efetivará o recolhimento dos tributos na forma prescrita no artigo 47 da Lei n" 9.430/96, motivo pelo qual é de se concluir que a obrigação tributária não foi satisfeita", posto que tendo sido efetuado o pagamento do débito com a multa de mora de 20% antes da lavratura do auto de infração e tendo surgido o questionamento quanto às compensações apenas após a lavratura do auto de infração, essa argumentação não convalida Auto de Infração que já nasceu nulo, até porque os efeitos tributários de eventual negativa da compensação estão sendo e serão exigidos no processo respectivo. Em face disso, e sob pena de exigência duas vezes do mesmo débito (note-se que parte foi paga com DARF o que não foi considerado em momento algum) a discussão nos presentes autos está restrita ao direito do recorrente à fruição dos beneficios previstos no artigo 47 da Processo n.° 10880.015027/97-06 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.703 Fls. 5 Lei n°9.430/96 (diferença entre as multas consideradas: 20% ou pois, como dito acima, a conseqüência pela eventual não homologação das compensações ocorrerá sempre naquele processo de compensação, onde aliás já estão sendo exigidos os valores principais dos tributos não homologados, acrescidos inclusive de multa e juros de mora. De fato, nos presentes autos estão sendo exigidos os mesmos R$ 857.178,66 de principal de CSL pagos pelo Recorrente. A diferença entre o valor total pago e o valor total exigido decorre da multa de oficio de 75% (o Recorrente pagou com 20% de multa) que foi aplicada pela fiscalização e da diferença de juros de mora em face do tempo decorrido desde o pagamento até a presente autuação. Portanto, mesmo na hipótese de ser mantida pelo Conselho de Contribuintes a decisão desfavorável proferida nos autos do processo n°13896.000306/97-59, o que se admite para argumentar, prevalece a nulidade do Auto de Infração lavrado, por ser extemporâneo e não ter considerado os pagamentos efetuados pelo recorrente, como demonstrado na defesa e recurso apresentados nos autos, sob pena de exigência de tributo em duplicidade, simultaneamente nos dois processos, com o que não pode o Recorrente concordar. Ocorre, Ilustres Julgadores, que o Termo de Inicio de Fiscalização é documento de emissão do próprio Fisco cabendo a ele apresentá-lo e não exigir do Recorrente que o apresente. E não tendo o próprio Fisco logrado encontrar este documento é que certamente porque ele não existe, tudo a corroborar as alegações do Recorrente de que o documento que inaugurou a fiscalização é exatamente aquele juntado às fls. 01 do presente Processo Administrativo, equivocadamente denominado de Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal. Tanto isso é verdade, que a própria fiscalização por meio do referido "Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal" de 02/04/1997 constante das fls. 01 do Auto de Infração assegurou ao Recorrente o direito de efetuar o pagamento dos valores em cobrança, conforme art. 47 da Lei a' 9.430/96. Nem se alegue que o documento de fls. 04, seria suficiente para refutar as conclusões acima, pois se trará de documento apresentado em atendimento à FM, de n" 95.00823, enquanto o próprio Auto de Infração faz referência expressa no campo "Número da FM" ao número "00239" (fls. 12), exatamente o mesmo número de FM constante às fis. 01 dos autos. Dúvida não resta, portanto, quanto à tempestividade do procedimento adotado pelo Recorrente, que somente efetuou o recolhimento no prazo estipulado e com os beneficios do artigo 47 da Lei n° 9.430/96 porque recebeu intimação nesse sentido, tornando-se irrelevante a existência dos documentos de fls. 04 e 137, conforme já demonstrado na defesa e recurso apresentados inclusive com outros argumentos aos quais ora se reporta. As expressões declarado/lançado constante do artigo 47 não pode ser entendida no sentido de efetivação de lançamento pelo sujeito passivo, G.19 Processo n.° 10880.015027/97-06 cCO /COS Acórdão n.° 108-09.703 Fls. 6 mas, sim, de levar ao conhecimento do Fisco todos os elementos de fato de modo que este possa à vista deles apurar a ocorrência do fato gerador e exigir o tributo, já que esta possibilidade de pagamento antecede sempre a também possibilidade de lavratura de eventual Auto de ltdração." É o Relatório. Processo n.° 10880.015027/97-06 CCol/C08 Acórdão n.° 108-09.703 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator As matérias em litígio dizem respeito à nulidade do lançamento em virtude da liquidação do débito de acordo com o artigo 47 da Lei n° 9.430/96 e IN SRF 21/97 e a decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar a exigência no mês de fevereiro de 1993. Da análise dos documentos acostados aos autos não localizei qualquer termo da fiscalização que tornasse extemporâneo e ilidisse a espontaneidade do recolhimento efetivado pela recorrente, com base no artigo 47 da Lei n°9.430/96. O artigo 47 da Lei n°9.430/96 está assim redigido: "An. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de ,fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, COM os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Entretanto, verifico que existe questão prejudicial à apreciação do recurso, pois para o débito ser considerado liquidado nos termos do artigo acima citado depende de julgamento do processo n° 13896.000306/97-59, tendo em vista que tais quitações foram realizadas em dinheiro, para o mês de fevereiro de 1993, e compensação com créditos de terceiros para os demais períodos. Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos à repartição de origem para que aguarde a decisão final no processo n° 13896.000306/97-59. Após o julgamento definitivo do processo n° 13896.000306/97-59, deve ser juntado aos autos cópia dos acórdãos prolatados, primeira e segunda instâncias, além de apensado o processo n° 13896.000306/97-59, e providenciado o retorno dos autos a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. A proposta de diligência foi rejeitada pela maioria dos membros desta Câmara, que entendeu desnecessária a postergação do julgamento deste processo até a decisão final do processo n° 13896.000306/97-59. Pelo resultado da votação devo, apesar da minha discordância, me abster da análise da efetividade da quitação dos débitos questionados. Resta claro que, vencido na proposta de diligência para aguardar o julgamento da validade da compensação efetuada, a matéria aqui a ser analisada restringe-se à 70 espontaneidade prevista no artigo 47 da Lei n° 9.430/96. , Processo n.° 10880.015027/97-06 cce I /CO8 Acórdão n.° 108-09.703 Fls. 8 Vejo que o resultado da diligência, expresso pelo Relatório de fls. 391/393, foi no sentido de que a repartição de origem não localizou o Termo de Início de Fiscalização, que fixaria o marco inicial para a contagem do prazo de vinte dias para o recolhimento espontâneo. Portanto, pelos elementos juntados aos autos, não levando em conta a quitação do débito tributário por meio da compensação com créditos de terceiros, constato que a recorrente respeitou o prazo para o recolhimento espontâneo previsto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 2008. i NELSON/SSD LH _ Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4682117 #
Numero do processo: 10880.007561/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA DOMINCILIADA NO EXTERIOR - LIQUIDAÇÃO/COMPENSAÇÃO - A liquidação por compensação contábil, convencionada pelas partes, não tem o condão de excluir a tributação sobre rendimentos auferidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior, provenientes de fonte situada no País. Recurso negado
Numero da decisão: 104-18830
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE \-) G1ÁC)P-U\ cnP VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1-1 mi 2002 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA yp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP 157590 2 - I'... • . - •: . t;7 . MINISTÉRIO DA FAZENDAi . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Recurso n° : 127.988 Recorrente : MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, resultante de ação fiscal para verificar infração referente a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, em relação a operações realizadas nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 por MKS Transportes Especiais Ltda. O lançamento do tributo teve como fundamento legal o disposto nos os artigos 743 a 745 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 1041, de 1994. Em impugnação de fls. 67 a 80 acompanhada de documentação constante de fls. 81 a 167, o contribuinte resumidamente alega: I - A empresa integrou-se a chamada Rede DHL, para oferecer serviços relativos ao transporte de documentos e pequenas encomendas também fora do território nacional. Assim sendo, através de um contrato celebrado com a DHL INTERNACIONAL LIMITED, com sede nas Bermudas, as partes regularam a prestação reciproca de serviços de transporte, abrangendo tanto remessas ao exterior quanto as advindas para o Brasil. II - Estabeleceu-se remuneração constante de tabela anexa ao contrato onde se separa os valores em parcelas de reembolso de despesas de frete e parcela efetiva - remuneração dos serviços, de acordo com a destinação. 3 _ s- • • - • fn:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 III - Contabilmente, ao final de cada mês, provisionava-se o IRRF incidente sobre a parcela de remuneração efetiva. A liquidação dos valores devidos era posterior e feita mediante a verificação do saldo final decorrente das operações. Dentro desta sistemática, nos meses em que apurava balanço favorável à DHL, havia remessa de divisas no montante da diferença. Nesta oportunidade era feito o recolhimento do IRRF, incidente sobre os valores remetidos. Salienta o contribuinte que apurou-se balanço favorável à DHL, no período entre agosto de 1994 e maio de 1996. IV - Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, para que a norma do imposto de renda incida, toma-se necessário haver "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica ". Desta forma o crédito a que se refere o artigo 745 do Decreto n° 1041/1994, não é o crédito contábil, como pressupõe a fiscalização, mas requer atitude positiva do devedor que se traduz na disponibilização do rendimento. Conforme mencionado, a partir de junho de 1996, não houve remessa em função de compensação efetuada com os valores a receber, não havendo portanto imposto a recolher. V - Encontra-se em situação regular para o exercício de suas atividades, perante o Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica (Portaria 193/SPL, de 04.05.93), bem como obteve habilitação para promover despacho aduaneiro de remessas expressas nos termos da Instrução Normativa SRF n° 057/1996 (Ato Declaratório n° 026 SRRF/8a Região Fiscal - DOU 15.05.1997. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.00756112001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 VI - Sua situação permite que se enquadre no disposto no art. 749do RIR194 e no art.1°, inciso I da Lei n° 9.481, de 13.08.1997, dispositivos esses que excluem a tributação pelo IRRF dos rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receitas de fretes e afretamentos, e estabelece alíquotas zero para o IRRF sobre os mesmos rendimentos, respectivamente. Não considera necessário que seu direito seja reconhecido pela autoridade administrativa, já que não há na lei parâmetros nos quais a mesma deveria se pautar para conferir as mencionadas aprovações. VII - Ao se admitir "ad argumentadum" que são tributáveis os rendimentos de beneficiários domiciliados no exterior, decorrentes de fretes, e que a incidência se dá por ocasião do simples crédito contábil, deve-se concluir que mediante o confronto de contas, só restou tipificada a percepção de rendimentos por DHL INTERNACIONAL LIMITED quando o balanço mensal entre serviços prestados e recebidos lhe for favorável. VIII - A MKS promoveu as respectivas remessas das diferenças apuradas, efetuando o recolhimento do IRRF relativo a parcela da remuneração do serviço. Assim sendo "ad argumentadum", somente cabe o lançamento da diferença decorrente de eventual postergação havida no recolhimento. Deve-se portanto efetuar a imputação proporcional dos recolhimentos efetuados. IX - Os ajustes contábeis referentes ao ano de 1998 não foram incluídos nos demonstrativos apresentados. Solicita alteração nos mesmos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Por fim requer o cancelamento do Auto de Infração com conseqüente arquivamento dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na análise do feito, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não foram suficientes para formar convicção do julgador, encaminhou o processo à autoridade autuante para as seguintes finalidades: 1) esclarecer por que se exigir do contribuinte o detalhamento do valor intitulado "reembolso de despesas"; 2) afirmar se além dos fretes, havia qualquer outro pagamento incluído sob a rubrica "reembolso de despesas"; 3) declarar se houve qualquer suspeita em relação à efetiva prestação dos serviços, ou ainda divergências no valor do frete cobrado; 4) confirmar se havia necessidade de se buscar "autorização" para cada remessa; 5) se afirmativa a resposta em relação ao quesito anterior, de onde partiram essas autorizações; 6) apontar o ato normativo, ou orientação em que se baseou o processo fiscal; 7) vercar se o pedido do contribuinte, deve ser atendido, no que diz respeito aos valores relativos ao ano de 1998, que a empresa espera ver substituídos; 6 _ • , . ] ". - • ,.1.--::::: MINISTÉRIO DA FAZENDA '''; '1 " i . n 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 8) elaborar nova tabela informando os valores pagos ou creditados à DHL, a título de taxa de remuneração dos serviços prestados ( que correspondem a 10% (dez por cento) do reembolso de despesas; a) elaborar novos demonstrativos, considerando-se apenas os valores da taxa de remuneração, apurando-se inclusive os valores tributáveis, já com a alteração solicitada no item 7, se cabível. Atendendo à solicitação, o Auditor Fiscal da Receita Federal apresentou Relatório Fiscal de fls. 206 a 214 informando: 1) exigiu-se do contribuinte que detalhasse os valores intitulados "reembolso de despesas", procurando-se verificar se estes valores poderiam ser excluídos na apuração do IRRF; 2) concluiu-se que sob a rubrica "reembolso de despesas" exige-se uma taxa contratual, que encerra mera presunção de custo por entrega, sem contudo estar evidenciada qualquer outra espécie de pagamento; 3) não se apurou qualquer indício de que os serviços não foram prestados ou mesmo da existência de divergência no valor do frete cobrado; 4) a tabela contendo os valores pagos ou creditados à DHL, a título de taxa de remuneração dos serviços prestados é a constante na coluna "0/B COMISSÃO" de fls.))17- 204, apresentada pelo contribuinte; 7 :... • • • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.00756112001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 5) os demonstrativos dos valores referentes à taxa de remuneração e respectivo IRRF devido, com as alterações cabíveis para o ano de 1998, correspondem aos que constam a fls. 213; 6) a isenção deveria ter sido pleiteada à autoridade competente, que por meio de despacho a concederia ou não, definindo a necessidade de4 novos pedidos para remessas futuras; 7) o enquadramento legal que definiu o procedimento fiscal é o mencionado no Auto de Infração; 8) relativamente dos valores pertinentes aos ano de 1998, através de verificações efetuadas no Diário Geral, apurou-se que o pedido de alteração de valores em função de ajustes contábeis, merece ser acolhido. Após esta tramitação o julgador de primeira instância examinou primeiramente o problema que diz respeito à isenção, para concluir que "in casu", as formas e prazos previstos na lei e requisitos necessários à função do benefício fiscal estão claramente definidos, não necessitando qualquer autorização. Definiu também a expressão "desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes", como controle por motivo de segurança, a que estão submetidos os transportes por vias marítima fluvial ou aérea. Desta forma, entende que no dispositivo legal em apreço, as necessárias - aprovações das autoridade competentes correspondem a aprovação para consecução dos fretes, afretamentos, alugueis ou arrendamentos de embarcações marítimas, fluviais ou aeronaves estrangeiras. 8 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'á • 7,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.‘i:",;;:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Fixou portanto entendimento, segundo o qual o beneficio fiscal relativo ao IRRF sobre rendimentos decorrentes de receitas de fretes e afretamentos percebidos no País, independente de despacho concessivo. Analisando os termos do uoperating agreement", observa que a MKS remunera a DHL por meio de duas parcelas distintas: a) remuneração b) reembolso das despesas de frete Salienta que os rendimentos provenientes de fretes não sofrem tributações pelo IRRF. Porém, para a parcela denominada remuneração não há beneficio fiscal legalmente definido, de forma que tais valores estão submetidos à regra geral de tributação pelo IRRF, a que estão sujeitos os rendimentos provenientes de fontes situadas no Pais, percebidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Com base no art. 745 do RIR/1999 decidiu o julgador de primeira instância, que a forma peculiar de liquidação do contrato, ocasionava compensações periódicas entre valores a pagar e a receber, mas este fato não autoriza a dispensa a tributação que decorre da existência efetiva parcela de remuneração definida a priori, cobrada pela prestação de serviço de "courrier". Também entendeu que mereciam ser acolhias as alterações pretendidas com relação aos rendimentos percebidos no ano de 1998, com fundamento nas conclusões do Relatório Fiscal de fls. 206 a 214. 9 .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Assim sendo considerou devidos o IRRF incidente sobre as parcelas denominadas "remuneração", pagas por MKS à DHL, no período de agosto de 1994 a dezembro de 1998. Alerta que para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 1994, o direito de lançar está decaído, já que o Auto de Infração impugnado não contemplara lançamento do IRRF referente ao período. Portanto os valores lançados, com exclusão do período de janeiro a julho de 1994, foram reproduzidos conforme demonstrativo de tls. 231/232. Desta forma, julgou procedente em parte o lançamento, de acordo com demonstrativo de crédito tributário exigido, R$16.140.459,51 (dezeseis milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), exonerando - R$14.752.530,95 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), e mantido R$1.387.928,56 ( um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), com acréscimos legais, de acordo com a legislação vigente. Recorreu de Ofício, tendo em vista o crédito tributário exonerado. A decisão tem data de 5 de dezembro de 2000 e foi encaminhada à Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo para ciência ao interessado, o que se deu em 24 de janeiro de 2001. O recurso voluntário foi recepcionado em 22 de fevereiro de 2001. 1 o - MINISTÉRIO DA FAZENDA •=:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Em razões apresentadas de fls. 247 a 261, o recorrente resume as atividades de MKS Transportes Especiais Ltda., relativas a entrega mundiais de documentação e pequenas encomendas no sistema "porta a porta", serviço este conhecido como "courrier". Faz breve explanação sobre sua ligação com a "Rede DHL", mencionando as operações conhecidas como uoutbound" e "inbound". Afirma que havia como que uma "câmara de liquidação* dos valores líquidos devidos por uma ou por outra parte. Dado que a decisão de primeira instância reconheceu a incidência do IRRF somente sobre o da remuneração, sendo o reembolso das despesas de frete isento de tributação, por força do disposto no art. 749 do RIR 94, passa o recorrente a explicar o "modus operandi" pactuado pelas empresas em questão. Salienta então, que a recorrente recolheu o imposto apenas no momento das remessas dosa valores assim apurados e não nos prazos contados a partir dos respectivos meses de formação, procedimento este que tem por absolutamente correto. Discorre ainda do conceito de crédito, firmado pelo julgador de primeira instância alertado para o fato de que a incidência do IRF não deriva de todo qualquer crédito contábil, de função meramente escriturai, contrapartida de um débito, ou outros motivos diversos da disponibilização do rendimento para seu titular. Defende a posição segundo a qual tratando-se de Imposto de Fonte, o momento em que se toma devido não é exato momento da aquisição da disponibilidade 11 24" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 econômica ou jurídica da renda, mas sim corresponde ao momento do pagamento, ou do emprego, entrega, remessa ou crédito do montante tributável. Em resumo, o fato gerador se completaria quando um pagamento exterioriza a colocação do rendimento à disposição de seu beneficiário. Cita jurisprudência e documenta a corroborar seu entendimento. Ner- É o Relatório. 12 • . -:!4. 2' • . K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de autuação que diz respeito a falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte - IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, referente a operações realizadas nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 por MKS Transportes Especiais Ltda. Na verdade, constatou-se também dois tipos de infração: falta de comprovação dos fretes pagos e falta de autorização das autoridades competentes para conceder a isenção ora discutida. Estes últimos tópicos foram objeto de recurso de ofício e ali estão sendo- examinados. A matéria aqui tratada diz respeito à exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os créditos ou pagamentos efetuados à u DHL.." nas operações denominadas noutbound" pela recorrente MKS. Necessário se faz breve relato sobre a situação. 13 - •.,f • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -= P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 A recorrente, MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA participa da chamada "Rede DHL", operando no setor de atividades que diz respeito a entregas de remessas expressas de documentos e pequenas encomendas, no sistema adoor to doce', de caráter internacional, conhecido como courrier. Este serviço encontrava-se à época disciplinado na Instrução NORMATIVA SRF n° 57/1996 A recorrente recolhe as encomendas de seus clientes no Brasil e as envia para o exterior através da "Rede DHL" (operação outbound) e recebe encomendas vindas do exterior, entregando-as aos destinatários no Brasil (operação inbound). A integração da recorrente à "Rede DHL" se deu através de dois contratos datados de dezembro de 1993, que foram resumidos em um chamado "Operating Agreemenr, através do qual regularam as operações viabilizando prestação de serviços a seus respectivos clientes. Outras entidades no exterior utilizam este mecanismo, integrando a chamada "Rede DHL". Assim sendo e de acordo com as regras estabelecidas no "Operating y- KAgreement" a recorrente pode se tomar credora da "DHL" pelas operações denominadas "inbound": presta serviços à rede, remunerados pelos remetentes das encomendas. Tais remetentes não são clientes da recorrente, nem tampouco mantêm com ela qualquer relação direta. 14 - , i • _: • . -, 24- • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA "'', p ,,:.N• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;`,'7, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.00756112001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Nestes casos, apenas completa as entregas originadas de encomendas coletadas por outras empresas integrantes da "Rede DHL", com as quais também não mantém relação direta. Em relação às operações "outbound" a recorrente pode se tornar devedora da "DHL", porque efetua coleta das encomendas no Brasil, é remunerada pelos mesmos e toma-se necessário utilizar a "Rede DHL" para fazê-las chegar às mãos de pessoas com as quais a recorrente não tem qualquer vínculo de fato ou mesmo jurídico. Do mesmo modo a recorrente não tem qualquer relação direta com as empresas que atendem em parte dos seus clientes. Como se depreende do exposto, a "DHL" funciona como uma espécie de centralizadora, estabelecendo elo entre todas as componentes da chamada "Rede". Conforme salienta a recorrente funciona como verdadeira "câmara de liquidação". Com a finalidade de sistematizar todo este procedimento, foi acordado, através do "Operating Agreement" que MKS e DHL devem remunerar uma a outra pelos serviços prestados tendo em vista o objetivo comum e também reembolsar-se mutuamente pelas despesas de frete incorrido na mesma consecução. Estabeleceu-se então com a DHL, que a remuneração devida a cada uma kyy eqüivaleria a 10% (dez por cento) do montante do total convencionado. Os restantes 90% representam reembolso das despesas de frete incorridas, dado que a demonstração e comprovação das despesas de frete de cada entrega seria demasiadamente custosa e complexa. 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Do exposto bem como da documentação trazida aos autos conclue-se que a MKS remunera a DHL através de duas parcelas distintas a saber: 1) remuneração 2) reembolso das despesas de frete. Este último tópico é matéria discutida no processo n° 13808.001075/99-50. Versa, o recurso ora em exame sobre a parcela denominada remuneração. A decisão de primeiro grau entendeu que não só é devido o IRRF sobre a remuneração de 10% (dez por cento) devida à DHL, como também considerou que a incidência deveria ocorrer sobre o total dos créditos efetuados ao longo de cada mês à DHL decorrentes das operações "outbound" independentemente dos débitos lançados no mesmo mês contra a DHL pelas operações "inbound". Decidiu também que a incidência do imposto deveria ocorrer no próprio mês do lançamento do crédito, com recolhimento dentro do prazo estabelecido. A recorrente, por sua vez, limitou-se a recolher o IRF sobre os valores líquidos de remuneração considerados efetivamente devidos em cada mês à DHL, ou seja aqueles relativos a operações "outbound" superiores aos valores de remuneração referentes às operações "inbound", somente nos meses em que ocorrera saldo favorável à DHL. JY Tal posicionamento deriva do fato de que por operacionalização contábil do contrato, reconhece provisoriamente valor correspondente a remuneração, acrescido de despesas com frete a pagar. 16 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.00756112001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Assim lança o débito na conta de resultado "custo de entrega/outbound" (7400) e em contrapartida débito na conta do passivo "DHL Worlwide Express" (2100). Do mesmo modo reconhece provisoriamente, a título de entregas aqui efetuadas, o valor correspondente a remuneração acrescido de reembolso de despesas com frete a receber. Efetuou o lançamento a débito na conta patrimonial de ativo "DHL Worlwide Express" (1101) e a crédito nas contas de resultado (7502) reembolso de despesas de frete e pela remuneração (7502). A provisão do IRRF incidente sobre "remuneração" é feita mensalmente, através de débito na conta de despesa "custo intemamposto de renda" (7501) e crédito na conta de passivo "imposto de renda retido na fonte" (2100). Afirma que por ter efetuado a compensação entre valores a pagar e a receber da DHL, somente houve saldo favorável a esta última no período compreendido entre os meses de agosto de 1994 e maio de 1996. Desta maneira apenas neste período houve a aquisição da disponibilidade económica a que se refere o art. 43 do CTN e portanto somente nestas oportunidades houve efetiva remessa da diferença apurada. P./ De fato, a recorrente reconhece que recolheu o imposto somente no momento das remessas desses valores, e não nos prazos contados a partir dos respectivos meses de formação. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Portanto sustenta que tais créditos eram meramente escriturais , não representando fato gerador do imposto de renda. Este, segundo entende, só ocorreria quando a DHL, ao longo de cada mês, tomava-se credora, por diferença a ela favorável entre as parcelas de remuneração das "operações outbound e inbound". Insurge-se a recorrente contra o fato de ter sido considerado pelo julgador de primeira instância, como fato gerador do imposto, o simples registro contábil de crédito. Acrescenta que o crédito mencionado no art. 745 do RIR/94 - Decreto n° 1041/94 não consiste em simples contrapartida contábil de débito feito na contabilidade. Defende a posição segundo a qual o momento em que o Imposto de Renda na Fonte se toma devido não é exato momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, aduzindo que no caso se trata de disponibilidade jurídica. Toma-se devido no momento do pagamento, ou do emprego ou da entrega, ou da remessa, ou do crédito do montante tributável. Conclue que o fato gerador se completa quando um pagamento exterioriza a colocação do rendimento à disposição do seu beneficiário, o mesmo ocorrendo com outros eventos referidos no art. 745. A recorrente alega que o crédito contábil, por se tratar de mero crédito escriturai, ainda não representa aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de Vf--- renda. Porém, no exame da questão verifica-se que não foi isto que realmente aconteceu. 18 IP • 2"; • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Como bem salienta a recorrente, o fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. No momento em que houve a remuneração ao serviço prestado ocorreu a disponibilidade econômica para a empresa DHL. Na verdade, tal disponibilidade tomou-se polêmica por terem as partes acordado, através do "Operating Agreement" que por assim dizer, liquidariam suas pendências ao final do período ali estabelecido. O fato é que tendo em vista a sistematização das operações realizadas, optou-se por um sistema de liquidação de débitos e créditos que melhor atendesse aos interesses de ambas. Os registros individuais nas contas n° 1101 e 2101 destinavam-se, conforme alega a recorrente, à apuração do saldo final a favor de uma das partes. Porém, correspondiam a valores de serviços efetivamente prestados, registrados na contabilidade que deveriam, ser tributados na fonte, quando correspondessem às operações denominadas uoutbound". Não se discute aqui, que as práticas das partes, após a assinatura do contrato, representam a melhor evidência de intenção que tiveram ao contratar. O que não se pode aceitar é que em virtude de contrato celebrado entre duas empresas que simultaneamente auferem e pagam rendimentos, sendo uma delas domiciliada no exterior, fique obstada a incidência do imposto de fonte e por outro lado, exigi-lo do contribuinte que realiza as mesmas operações, com empresas distintas, 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 domiciliadas no exterior mas que não participam de "Rede" prevendo liquidação de seus direitos, de forma diferente. Conforme salientado acima, não pode um contrato se sobrepor à lei, provocando total desigualdade de tratamento tributário entre contribuintes, como bem posto pela autoridade julgadora de primeira instância. É de se observar ainda que não havia remessas de rendimentos ao beneficiário no exterior, exceto nos meses superavitarios, tendo em vista o pactuado que previa forma de liquidação própria, através de compensação. O fato é que houve o serviço prestado e houve a disponibilidade econômica, sem dúvida alguma. Apenas não houve, no momento, a movimentação de numerário envolvido nas transações. Há de se considerar que ocorreu a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica a partir do momento em que puderam as partes dispor de seus créditos para compor uma forma de liquidação dos direitos assim adquiridos, uma em relação a outra. Aqui não se está tratando de simples crédito contábil, escriturai, mas de crédito relativo à disponibilidade de direito 20 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.007561/2001-14 Acórdão n°. : 104-18.830 Estas são as razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso mantendo-se a decisão de primeiro grau, inclusive quanto aos valores ali mencionados Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 WAOL-- Ce-c.duc (-)US~ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 21 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002053/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o estrito cumprimento do dever, por parte da autoridade administrativa, nos limites legais da sua competência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. COFINS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A imunidade prevista no art. 150, § 3º, da Constituição Federal, é limitada a impostos, não se estendendo às contribuições sociais. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08931
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:17:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:17:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:17:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:17:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:17:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:17:43Z; created: 2009-10-24T16:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T16:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:17:43Z | Conteúdo => MI, - Segu, ri.: o Conselho de Contribuintes 1 P:i bliça) no DtáM Oficiando 1 de .1 '.2) / ( P-1 I ;:ii: itt . Rubricia 2° CC-MF ''.:"i:a.:..?" . Ministério da Fazenda Fl. ty-...-,A4,-- Segundo Conselho de Contribuintes ÷a-iiii* Processo n2 : 10865.002053/97-18 Recurso n2 : 121.741 Acórdão n2 : 203-08.931 Recorrente : GAZETA DE LIMEIRA LTDA. Reconida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o estrito cumprimento do dever, por parte da autoridade administrativa, nos limites legais da sua competência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. COFINS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A imunidade prevista no art. 150, § 3°, da Constituição Federal, é limitada a impostos, não se estendendo às contribuições sociais. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZETA DE LIMEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d ,j1Et sões, em 15 de maio de 2003 X1VO. IOtacilio i .M tas C. .'o Presidente 41 e. . Vali= o . êc. de y- n e zes • to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Maninez Lopez, Luciana Pato Peçanha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 . . 22 CC-IvIFAi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.002053/97-18 Recurso n2 : 121.741 Acórdão n9 : 203-08.931 Recorrente GAZETA DE LIMEIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de I c cle janeiro de 1995 a 31 de agosto de 1997, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 02/03. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou que as Co fins devidas nos períodos indicados acima não foram recolhida nem declaradas nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) mensais. lavrando-se então apresente auto de infração para exigi-las. De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins às jls. 04/08 e de multas e juros de mora às /Is. 09/11, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 149.165,15, sendo R$ 72.891,97 de contribuição, R$ 21.604,1 7 de juros de mora calculados até 30/09/1997, e R$ 54.669,01 de multa proporciona/ passível de redução. A base legal do lançamento _foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 70. de 30 de dezembro de 1991. arts. 1°, 2°. 3°, 4° e 5°: juros de mora: Lei n.° 8.98 I, de 20 de janeiro de 1995. art. 84. Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995. art. 13, e Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3'; multa proporcional: L,C n.° 70, de 1991, art. 10. parágrafo único. Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991. art. 4°, 1, Lei n.° 9.430. de 1996, art. 44, 1 e Lei n. 0 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, "c". Devidamente cientificada do lançamento. em 10/11/1997. conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à j7. 01, a interessada apresentou a impugnação às j7s. 47/65. requerendo que sejam juntadas as provas obtidas em contraditório pleno da perda de imunidade tributária e que seja julgado insubsistente o presente auto de infração. alegando, em síntese: 1- Preliminares. 11- Imunidade. 2 . . À. r CC-MF Ministério da Fazenda n. .:=? ;:74;t Segundo Conselho de Contribuintes itmt-n Processo n2 : 10865.002053/97-18 Recurso n2 : 121.741 Acórdão n2 : 203-08.931 Por ser uma empresa jornalística cujo objetivo social é a edição de jornais, goza de imunidade tributária ampla e extensiva nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), art. 150. VI, d. 1 2 — Fundamentação do auto de infração. O auto de infração não tem fundamento legal, motivação idônea e pertinente, ferindo os princípios constitucionais, a imunidade ampla e extensiva. Essa ação fiscal invocando a LC n.° 70, de 1991, que regulamenta a cobrança da Co/bis deu-se com base "no RIR — Capítulo III, Imunidades. Isenções e Não Incidência — Seção I — Disposições Gerais, art.144. e da interpretação do PN CST n.° 1.018, de 1971. Contudo, tal parecer é nulo, inconstitucional e sem fundamentação legal, por ferir a CF/1 988, art. 150. VI. d. Teceu, ainda, às fls. 51/58, extenso arrazoado sobre a imunidade tributária de livros e jornais, transcrevendo ementas de julgamentos. reconhecendo a imunidade de impostos na sua comercialização. 113 — Disposições das Lei Complementar. Neste item. expendeu extensos comentários sobre a natureza de lei complementar, seus objetivos e finalidade, conflitos de competência e limitações constitucionais, concluindo que para exigir tributos de empresa jornalística, seja a que titulo for, é necessário, primeiro a alteração do texto constitucional, no caso o art. 150, d. II — No mérito. O auto de infração lavrado pretende cobrar a quantia de RS 149.165,15 relativa à Cofins e respectivos acréscimos legais. Além dessa quantia foi exigida em outro auto de infração a quantia de RS 84.358.05 a título de PIS e respectivos encargos legais. O movimento ínfimo da autuada não suportaria, sem ruína, arcar com esses valores. Essas contribuições, fundamentadas nas LCs n's. 07, de 1970, e 70, de 1991, restringem-se ao campo da não-incidência. Apenas as receitas especificas decorrentes de exportação, não se manifestando sobre quais situações, entidades ou objetos estão fora do alcance das imunidades tributárias. No item .final. "Teses Jurídicas Relevantes da Defesa", voltou a insistir na imunidade ampla e extensiva à empresa jornalística, hospedada na CF/1988, art. 150. VI, d." A DRJ em Ribeirão Preto — SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 3 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ".s"tdr. Processo n 2 : 10865.002053/97-18 Recurso n2 : 121.741 Acórdão tr2 : 203-08.931 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12 11995, 01/01 11996 a 31/1211996, 01/01/1997 a 31:08/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. IMUNIDADE. Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, que se resume em: • alegar que houve cerceamento do direito de defesa por parte da decisão recorrida, por alegar falta de competência legal para se manifestar sobre o argumento de que a exigência de tributos de empresa jornalística somente seria cabível com a alteração do texto constitucional, no caso do artigo 150 (inciso VI, letra d) (fl. 115,3°); e • afirmar que a autuada goza de imunidade constitucional, nos termos da letra "cl - do inciso VI do artigo 150 da Carta Constitucional, pelo fato de que o recolhimento da COFINS por empresa jornalística caracteriza a imposição sobre contribuição cuja espécie é a de imposto, discorrendo longamente sobre o tema, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive sobre normas de interpretação. É o relatório. 4 CC-MF »Sá.. 4r' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.002053197-18 Recurso n9 : 121.741 Acórdão n9 : 203-08.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Manifestar-se sobre argumento que coloca em análise a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, conforme entendimento já pacificado neste Conselho, não é, de fato, competência da autoridade administrativa. Senão vejamos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado, bem como às Delegacias de Julgamento, questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa de competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta "5.1 - Defato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo. em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F. art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei. o Poder Executivo, ao sancioná-la. ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto. veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de irzconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques. citado pela requerente. se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- 5 n.: âa . 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.$AetTr, Processo n2 : 10865.002053/97-18 Recurso n2 : 121.741 Acórdão n2 : 203-08.931 se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constituciorzalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição. o exame da corzstitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CE. artigos 66, par 1 2 e 103. I e V7)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Entendo, desta forma, que procedeu corretamente a decisão recorrida, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o estrito cumprimento do dever, por parte da autoridade administrativa, nos limites legais da sua competência Rejeito, pois, a preliminar suscitada DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A argumentação da defesa consiste apenas em requerer a imunidade prevista no artigo 150 da Carta Magna, motivo pelo qual cabe transcrevê-lo: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; * Vide Súmula 160 do STI JI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III- cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 6 22 CC-MF• Ministério da Fazenda4- n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.002053/97-118 Recurso ri2 : 121.741 Acórdão n2 : 203-08.931 educação e de assistência social. sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." As contribuições sociais, embora sejam espécies tributárias, constituem modalidade de tributos com características próprias, que as distinguem das demais. As contribuições sociais se caracterizam não apenas por seu fato gerador, como também por sua finalidade. Ao contrário do imposto, cujo fato gerador constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, a contribuição tem o produto de sua arrecadação destinado ao financiamento da seguridade social. A Constituição Federal, em seu artigo 195, dispõe que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos, entre outros, das contribuições sociais: I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre folha de salários, faturamento e lucros; II) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; e III) sobre a receita de concursos de prognósticos." O § 70 do mesmo artigo isenta das contribuições para a seguridade social apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifei) Com efeito, diante de todo o exposto acima, em não se tratando de imposto, não cabe assentimento à argumentação aduzida aos autos, sendo, portanto, completamente cabível o lançamento da contribuição exigida, nos termos em que foi procedido. Pelo exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 arfri". VALMA O _ - - Ao E *VEZES 7

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4679207 #
Numero do processo: 10855.002098/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Não se conhece de recurso voluntário intempestivo, pois o mesmo não preenche os requisitos para sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37641
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Não se conhece de recurso voluntário intempestivo, pois o mesmo não preenche os requisitos para sua admissibilidade. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Qt/t_ JUDITH D ARAL MARCONDES ARMAND Presidente • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: A 1 7 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Arnorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10855.002098/99-19 Acórdão n° : 302-37.641 RELATÓRIO FIMOTEI CARPORAS, ao receber a Notificação de Lançamento referente ao ITR/1993, referente ao imóvel rural denominado "RANCHO SÃO LUIZ", localizado no município de Sorocaba — SP, com área total de 0,5 ha, cadastrado na SRF sob o número 2409342.4, apresentou, em 09/12/1993, Solicitação de Retificação do Lançamento — SRL (fl. 07), alegando erro de transcrição dos dados informados na Declaração de ITR, instruindo seu pleito com os documentos de fls. 08 a 10 (Notificação do ITR/93 e cópia de "Instrumento Particular de Promessa de Permuta"). .Posteriormente, ao ser notificado e intimado a recolher o ITR/1994 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do referido imóvel rural, impugnou o feito, em 30/06/99 (fls. 01), requerendo a retificação da DITR/94, conforme Declaração Retificadora que anexou (fls. 03 e 04). Conforme consta da Retificadora, seu imóvel teria a área total de 5,0 hectares (e não de 0,5 ha.), o valor total de R$ 20.000,00, sendo o valor da terra nua também de R$ 20.000,00, e, ainda, os 5,0 hectares de área total corresponderiam a "pastagem plantada/formação/recuperação", bem como existiriam na propriedade "12 cabeças de animais de grande porte e 21 cabeças de animais de médio porte". Informou, ademais, que não mais detinha em seu poder a 2' via da Declaração original. Em 15/12/99, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba /SP, após análise dos documentos apresentados, aceitou o pedido do contribuinte e procedeu à retificação dos dados originalmente informados, nos termos do Despacho Decisório n° 1491/99 (fl. 11). O ITR/94 foi, em conseqüência, lançado com os novos valores. Cientificado o novo lançamento em 17/05/2000 (AR à fl. 14), o 111 Interessado protocolizou, em 08/06/2000, tempestivamente, a Impugnação de fl. 15, aduzindo, em síntese, não ser o proprietário do imóvel em questão, por força de decisão judicial proferida em Ação de Reintegração de Posse movida pelo Sr. Luiz Antonio Seixas, proprietário legal da referida área. Requereu, assim, que a cobrança do ITR fosse dirigida ao legítimo proprietário. Instruiu seu pleito com cópia da decisão judicial citada (fls. 16 a 27). Esta decisão judicial foi prolatada em 30/09/1994 pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3' Vara Cível de Sorocaba, com ciência em 19/10/94. À fl. 28 consta cópia da Notificação de Lançamento do ITR/95, à fl. 30 a do ITR/93 e à fl. 32 a do ITR/94, todas em nome de Fimotei Carporas. Em primeira instância administrativa, os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e julgaram 2 Processo n° : 10855.002098/99-19 Acórdão n° : 302-37.641 o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/CGE N° 02.823, de 17 de outubro de 2003 (fls. 71 a 74), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: CONFLITO DE PROPRIEDADE O conflito sobre propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural, enquanto perdurar, não transitado em julgado e/ou sua sentença modificativa de dados cadastrais não estiver averbada na matrícula do imóvel, não autoriza, por falta de previsão legal, a isenção, diminuição ou sub-rogação, do crédito tributário lançado. DECISÃO JUDICIAL • Somente terá efeito a decisão judicial após transitados e julgados os seus termos, o que ocorrerá após apreciação da apelação e os possíveis recursos cabíveis. ALEGAÇÕES SEM PROVAS. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem. Lançamento Procedente". Cientificado da decisão singular em 09/01/2004 (AR à fl. 76), o Contribuinte, por Procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 83), em 05/03/2004, interpôs o recurso de fls. 77/82, acompanhado dos documentos de fls. 83/99, expondo as razões que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus Ilustres Pares. Como o crédito tributário exigido, em 31/01/04, correspondia a R$ 891,48 (fl. 85), o depósito recursal legal ou arrolamento de bens, equivalente a 30% da exigência fiscal, para garantia de seguimento do recurso foi dispensado, conforme previsão legal. Os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 21/03/06, numerados até a folha 101 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° : 10855.002098/99-19 Acórdão n° : 302-37.641 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso não atende aos requisitos para sua admissibilidade, por ser intempestivo. Senão vejamos: • O Acórdão recorrido foi prolatado em 17 de outubro de 2003. • A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP emitiu a Intimação SACAT/PROFISC n° 001/2004, em 02/01/2004, dando ciência ao Contribuinte da decisão "a quo" (fl. 75). • O Interessado tomou ciência daquela Intimação e, conseqüentemente, do referido Acórdão a ela anexado, em 09 de janeiro de 2004, conforme AR à fl. 76. • O Recurso Voluntário foi protocolizado em 05 de março de 2004, quase dois (02) meses após a citada ciência. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 ~á, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004064/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - De início, a pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, entretanto, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos. INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO - Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a sua guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF. Porém, os valores assim pagos não têm a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Mesmo nesse caso, entretanto, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos. INSTRUÇÃO — DEDUÇÃO — Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a sua guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF. Porém, os valores assim pagos não têm a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. arz • ZUEL UI • DO E - NTE 4'4 34 4L eir e S F DES ATO FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.004064/00-30 Acórdão n°. : 106-13.104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. ,- 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.004064/00-30 Acórdão n°. : 106-13.104 Recurso n°. : 131.499 Recorrente : GLAUCIO JOSÉ GRANJA DE ABREU RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração eletrônico contra o Contribuinte em epígrafe, no qual foi alterado o valor de dedução a título de pensão alimentícia, resultando no aumento do Imposto de Renda Pessoa Físicas — IRPF a pagar. Em sua Impugnação (fls. 01-04), o Contribuinte alega que, de acordo com a decisão judicial sobre a sua separação, ele ficou responsável pelo pagamento da instrução de seus dois filhos, além de mais um valor referente à pensão alimentícia. A decisão de Primeira Instância (fls. 124-126) manteve integralmente o auto de infração, considerando que parte da pensão alimentícia determinada na decisão judicial seria de para instrução dos dependentes, devendo, portanto, ser limitada ao valor de R$ 3.400,00; e, para efeito de determina o valor efetivamente pago a título de pensão, considerou os depósitos efetuados pelo Impugnante. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 130-134), praticamente juntando uma cópia da peça impugnatória, de maneira que reitera todos os termos iniciais. É o Relatório. y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.004064100-30 Acórdão n°. : 106-13.104 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 136), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme se verifica da decisão judicial da Vara da Família, ao Recorrente couberam as despesas com instrução dos filhos e mais um valor a titulo de pensão alimentícia. Entendo que as primeiras verbas foram consignadas para o pai das crianças, mesmo que a guarda delas permanece com a mãe. Dessa forma, o Recorrente poderia deduzir de sua apuração do IRPF as despesas com instrução de dependentes, ainda que não tivesse a guarda, como determina a lei. Se assim é, inevitável a conclusão de que realmente se trataram de despesas de instrução, e como tal sujeita ao limite legal, de R$ 3.400,00, conforme determinava, à época, o artigo 8°, II, b e seu § 3.° da Lei n°9.250, de 1995. Por outro lado, quanto aos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, não logrou o Recorrente demonstrar, com documentos cabais, os efetivos pagamentos, e se eles realmente cumpriram a determinação judicial. Isso é importante porque, do ponto de vista tributário, não basta a decisão da Vara da Família estipular um valor para que ele seja deduzido do IRPF, mas é imprescindível que o pagamento efetivamente ocorra.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.004064100-30 Acórdão n°. : 106-13.104 Portanto, com relação a esta segunda glosa, entendo que deve ser mantido o entendimento da autoridade fiscal. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter integralmente o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 ra e • - -/1 p NANDES Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4683510 #
Numero do processo: 10880.029215/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCESSO REFLEXO. Em virtude da íntima relação de causa e efeito existente com o processo chamado matriz, cabe à Autoridade Julgadora a quo exonerar igualmente o Sujeito Passivo do Imposto de Renda na Fonte, quando restar provado naquele a inexistência de omissão de receitas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21131
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.131 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCESSO REFLEXO. Em virtude da íntima relação de causa e efeito existente com o processo chamado matriz, cabe à Autoridade Julgadora a quo exonerar igualmente o Sujeito Passivo do Imposto de Renda na Fonte, quando restar provado naquele a inexistência de omissão de receitas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *ND!, -0-1GII IDENTE kjtt BATTA BERNARDINIS -iro •R FORMALIZADO EM: 3Q JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.583*M5R*23/12/02 , e irk; MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ..• fr ..ifrei* n 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.I., r; 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215/90-18 Acórdão n° : 103-21.131 Recurso n° : 125.583 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO A empresa supraqualificada foi submetida à investigação fiscal direta, e autuada por apresentar passivo fictício, custos e despesas não comprovadas, suprimento de caixa, omissão de receita - constando no aporte de capital realizado em dezembro de 1986 - e despesa indevida de correção monetária de balanço. Em virtude das irregularidades apontadas pela fiscalização, foi lavrado o vezeiro auto de infração de IRPJ, referente aos exercícios de 1986 a 1989, no valor total de 18.843.390,61 BTNFs (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa BTNFs e sessenta e um centésimos). Em cumprimento à FM n. 46.801, em 04/04/1990, foi retomada a ação fiscal iniciada em 11/08/1988 (FM n.30.659), lavrando-se o Termo de Intimação de fls.25, no qual, dentre outros pedidos, foi solicitada apresentação de documento comprobatório do aumento de capital social havido em 22/12/1986, no montante de Cz$ 5.000.000,00. Em 09/05/1990, foi lavrado Termo de Intimação no qual a fiscalização solicitou documentos que comprovassem os lançamentos grifados nas cópias de folhas 39 a 55, os quais entendeu tratar-se de suprimento de numerário. Nos Termos de Intimação lavrados em 01/06/1990 (fls. 34) e em 29/06/1990 (fls. 37) solicitou-se, à interessada, que apresentasse documentação comprobatória de alguns itens do passivo circulante e da Demonstração de Resultados do Exercício relativos ao período de 01/01/1986 a . 30/06/1986 e aos balanços 404encerrados em 31/12/1986, 31/12/1987 e 31/12/1988. . A) 125.583*MSR*23/12102 2 tf: h MINISTÉRIO DA FAZENDA?.. n _:<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215/90-18 Acórdão n° :103-21.131 Vencidos os prazos para a apresentação dos documentos solicitados, em 03/08/1990, lavraram-se quatro Termos de Verificação, que, em suma, relatam o seguinte: "1. Termo de Verificação n. 01 (fls.65) - A contribuinte não logrou provar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a entrada e a origem dos recursos utilizados no aumento de capital ocorrido em 22/1211986. Portanto, o valor de Cz$ 5.000,000,00 foi considerado omissão de receita, com reflexo no Imposto de Renda na Fonte e nas contribuições para o FINSOCIAL - RECEITA BRUTA e PIS/FATURAMENTO. Também foi considerada despesa indevida o montante de Cz$ 16.884.225,05 correspondente à contrapartida da atualização monetária do referido aumento de capital no período-base de 1987. 2.Termo de Verificação n. 02 (fls.66) - A interessada não comprovou os valores do passivo exigível constantes dos balanços encerrados em 30/06/1886, 31/12/1986, 31/12/1988, nos valores de Cz$ 11.300.00.014,20, Cz$ 11.908.972,00, Cz$ 49.999.917,00 e Cz$ 2.215.836.212,00, respectivamente. Tal fato configura, pois, omissão de receita, conforme previsto no art.180 do RIR/80, com reflexo no Imposto de Renda na Fonte e nas contribuições para o FINSOCIAL - RECEITA BRUTA e PIS/FATURAMENTO. 3.Termo de Verificação n. 03 (fls.67) - A contribuinte não comprovou os valores de custos ou despesas relativos aos balanços encerrados em 30/06/1986, 31/12/1986, 31/12/1987 e 31/12/1988, nos valores de Cz$ 94.663.186,45, Cz$ 77.717.894,00, Cz$ 636.200,745, 00 e Cz$ 6.114.030,253,00, respectivamente. Como só podem ser aceitos como legais os dispêndios documentadamente comprovados, os referidos valores foram glosados por haverem sido irregularmente computados na apuração dos resultados dos exercícios. Tal fato repercute na incidência do Imposto de Renda na Fonte. 4. Termo de Verificação n. 04 (fis.67). - A contribuinte, ora Recorrida, não contraprovou, através de documentação dedálea e idônea, os lançamentos constantes do Termo de Intimação de 09/05/1990, portanto, o valor de 40.207.758,53, relativo ao período-base 1986 e Cz$ 67.708.285,49, referentes ao período-base 1987, foram tidos como omissão de receita-suprimento de caixa. A infração apurada tange ao campo de incidência da Contribuição Social (CSLL), PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL(fls. 177/178)." Em conseqüênci idas irregularidades apuradas, em 7/08/1990, foi lavrado o Auto de Infração de: 125.583*MSR*23/12/02 3 •-•• • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215/90-18 Acórdão n° :103-21.131 "IRPJ (fls.69 a 75) - no valor de 18843.390,61 BTNFs, com base nos artigos 153, 154, 155, 156, 157, parágrafo 1° ; 165, parágrafo 1° ; 172, parágrafo único; 175, parágrafo único: 176;178; 179; 181; 191, parágrafos 1° e 2° ; 347, incisos I, letra b, II e III concomitante com o art.387, parágrafo único, alínea a, 387, incisos I e II; 676, inciso II; 678, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 85.450/1980). Foram lavrados, também, Autos de Infração reflexos de IRRF (processo n° 10880.029215/90-18), PIS/FATURAMENTO (processo n° 10880.029213/90-84), de PIS/DEDUÇÃO (processo n° 10880.029211/90-59), CSLL (processo n° 10880.029212/90-11) e FINSOCIAL (processo n° 10880.029214/90-47). Por fim, os fiscais autuantes determinaram que a empresa ajustasse seu LALUR para compensar os prejuízos apurados no exercício 1989, no montante de Cz$ 920.459,38. Devido ao grande volume de documentos necessários à comprovação de suas operações nos anos de 1986 a 1988, a autuada apresentou, em 14/09/1990, o pedido (fls. 77 e 78), assinado pelo seu representante legal, procuração fls. 108, no qual solicitou prorrogação de prazo de defesa, o que foi deferido pela autoridade competente que, na oportunidade, acresceu 15 dias ao prazo inicial, (fls. 110). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte, ora Recorrida, apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 111 a 115), em 28/09/1990, subscrita por seu representante legal, na qual alega, em sinopse, o que segue infra: A Impugnante, ora Recorrida, alegou, a principio, que o tempo determinado para a apresentação dos documentos foi deveras exíguo, posto que o seu repertório documental é muito extenso. Além desse fato, a contribuinte teve de se esfalfar sobremaneira para encontrar documentos de três períodos difere às, cuja dificuldade se deu em virtude da fiscalização ter arrecadado o Livro Diário. 125.583*MSR*23/12/02 4 (1k - MINISTÉRIO DA FAZENDA "st n," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029215/90-18 Acórdão n° :103-21.131 Em seguida, reportou-se ao fato de que a obrigação da diligência e da investigação para apurar veridicidade das declarações é do fiscal, citando o art. 642 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80). Alegou, na oportunidade, que a fiscalização tinha condições de ratificar a maior parte das operações da empresa junto a apenas uma pessoa jurídica: a Ford do Brasil - sua maior fornecedora. Argumentou, ainda, que houve equivoco na capitulação jurídica dos fatos, haja vista ser o enquadramento legal do presente caso, o inciso II do art. 676 do RIR/80 e não o inciso III deste dispositivo. Além disso, houve um falimento lógico na tributação do aumento de capital e de sua correção monetária, pois ao tributar como omissão de receita o aumento de capital, a fiscalização legalizou o valor, não cabendo refutá-lo por ocasião da correção do capital. E mais: alguns dispositivos legais invocados pela fiscalização, visando ao enquadramento da Impugnante são desnecessários. Por fim, a Impugnante, ora Recorrida, solicitou a presença da fiscalização na empresa com o escopo de examinar os documentos que comprovavam os lançamentos. Desse modo, em havendo impugnação por parte da contribuinte, o processo foi encaminhado para a apreciação do autuante (fls. 141), que, segundo o Termo Fiscal de 06/06/1991 (fls. 142), compareceu em diligência à empresa e, consoante foi alvissarado anteriormente, o agente fiscal concedeu 20 (vinte) dias de prazo para a apresentação dos documentos pela contribuinte. Conforme o conteúdo do Termo de Diligência de 11/09/1991 e o Termo de Informação Fiscal de 25/09/1991, a fiscalização constatou que a interessada não possuía parte substancial da documentologia solicitada nos diversos termos do presente processo, sendo, portanto, favorável à exoneração de alguns e manutenção de outros valores, como se vislumbra em fls. 146 a 148, resumo às fls.170. Em havendo tomado ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a interessada solicitou anexar a petição de fls. 153 a 162, cujo resumo rtcontra- se reproduzido em fls. 179, referindo-se, essencialmente ao gniuf3 se segue: 125.583*M5R*23/12/02 5 • pr MINISTÉRIO DA FAZENDA•S' • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iPJ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215/90-18 Acórdão n° :103-21.131 "1. Integralização de capital pelo sócio Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, no valor de Cz$ 5.000.000,00, prova-se pelos valores depositados no Banco Bradesco, nos seguintes valores: Cz$ 1.197.069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 2.300.000,00; e por um recibo (n. 4303), no valor de Cz$ 2.930,79. 2. Quanto ao suprimento de numerário, apontado pela fiscalização por falta de comprovação dos valores lançados a crédito nas contas contábeis n° 115.14.01.00.05(Maria Luiza Peres e Silva - Caixa da empresa - Elisa Beatriz Batista - Encarregada da Tesouraria); nos. 115.14.02.00.01, 121.15.00.00.01 e 216.25.10.00.94 (Elivel Automotores Ltda); n°s 115.14.01.00.01 e 216.25.10.00.01 (Carlos Alberto de Oliveira Andrade); n° 216.25.10.00.02 (Concórdia Veículos Ltda.); e 216.25.10.00.03 (Vepel Veículos e peças Ltda), alegou o seqüente: Em relação à conta contábil n. 115.14.01.00.05, por medida de segurança, os cheques emitidos para manutenção de caixa eram nominais às funcionárias do Caixa e Tesouraria da empresa, portanto a contabilidade registrou todos os cheques emitidos para REFORÇO DE CAIXA, através da CONTA CORRENTE das funcionárias que, periodicamente, prestavam conta dos valores recebidos.' De acordo com a lmpugnante, a fiscalização cometeu erro de soma no valor de Cz$ 299.998,31, quando adicionou as folhas 00637 a 00639 do Livro Razão de 1986 (fls. 41 a 43), relatados em fls. 180. DA DECISÃO MONOCRÁTICA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP julgou, no mérito, o Lançamento Procedente em Parte, exonerando o crédito tributário conforme demonstrativo de fls. 184, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: Exercícios de 1986 a 1989. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Exonera-se os valores exigidos com base em passivo não comprovado quando o contribuinte, por meios de documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos efetuados. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. Os custos e despesas glosados pela fiscalização, cujos valores a interessada logrou comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em d., as e valores com os lançamentos contábeis, devem ser exonerados. í " 125.583*MSR*23112102 6 - 1 1-'"" • " MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • :• fí. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215/90-18 Acórdão n° :103-21.131 OMISSÃO DE RECEITAS. APORTE DE CAPITAL. Quando os recursos fornecidos por sócio para aporte de capital não têm sua origem comprovada, está caracterizada a omissão de receitas. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez aceito o aporte capital, regularizando-o através de lançamento de oficio, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Restando não comprovada a origem dos recursos que supriram o caixa da interessada, mantém-se os créditos lançados por estar caracterizado omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Ao fim, a Digna Autoridade Julgadora de primeira instância recorreu de oficio, da parte exonerada ao Sujeito Passivo, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor total do crédito exonerado excede R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235172, com redação dada pelo art. 67 da Lei n. 9.532/97, e de acordo com a Portaria n. 333/97. É o relatório. : -- O 125.583*MSR*23/12102 7 4• k , ""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA p. ; ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215190-18 Acórdão n° :103-21.131 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela I. Autoridade Administrativa a quo, por ter exonerado valores superiores a R$ 500.000,00, em obediência ao estabelecido no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, e de conformidade com a Portaria n° 333/97. Assim sendo, dele tomo conhecimento. O procedimento tributário de lançamento reveste características próprias, mas com um objetivo principal: a existência de um fato tributário. Sua ocorrência, algumas vezes, parte de presunções legais, como por exemplo, o chamado "Passivo não Comprovado", outras denominações: "Glosas de Custos e Despesas não necessárias", "Despesas Indevidas de Correção Monetária de Balanço", e assim sucessivamente. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A verificação da veracidade de tais operações, sua fonte e procedência dependerá, na maioria das vezes, da prova documental a ser produzida pelo Contribuinte durante a fase impugnatória e - excepcionalmente - também na fase recursal. No presente processo administrativo de lançamento, antes mesmo da r. Decisão a quo, a própria Fiscalização, consoante se pode constatar às fls. 144 a 149 e 165, portanto na fase impugnatória, admite que os valores foram comprovados pelo Contribuinte. Logo, não pode ser mantida a presunção legal de Passivo não comprovado, quando fica demonstrado, mediante documentos hábeis e idôneos, a veracidade dos lançamentos da conta "Fornecedores - Passivo Circulante". Com e it 125.583*MSR*23112102 8 b: ;•4 2•-• • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ,".1/4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f--IN".:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215/90-18 Acórdão n° :103-21.131 tomando a Fiscalização conhecimento dos documentos apresentados pelo Contribuinte, inverte-se a regra da acusação fiscal, não devendo esta (a Fiscalização) hesitar em afirmar que sim. Por sua parte, restou à Autoridade Julgadora de V. Instância, nos limites de sua competência e discricionariedade, exonerar o Sujeito Passivo da exigência fiscal, recorrendo, em seguida, à Instância Superior. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS Peço permissão, inicialmente, a D. Autoridade Julgadora para reproduzir, neste particular, parte da r. Decisão recorrida, in verbis: 4. Glosa de custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela impugnante revelou serem os mesmos aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e Informação Fiscal de fis. 144 a 149 e 165, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à" Propaganda - Autos Novos", foi aceito como comprovado por esta instância julgadora. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à "PROPAGANDA - AUTOS NOVOS" estavam anexadas à relação "PROPAGANDA AUTOS NOVOS" e vice-versa. Este fato pode ter provocado na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondente à Propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a.de 01/01/1986 a 30/06/1986 - Cz$ 94.663.186,45 b.de 01/07/1986 a 31/1211986 - Cz$ 77.717.894,00 c.de 01/01/1987 a 31/12/1987- Cz$ 636.200.745,00 d.de 01/01/1988 a 31/12/1988 - Cz$ 6.114.030,253,00". No exercício de seus poderes de fiscalização, o Fisco estabeleceu o pressuposto, mediante Termo de Verificação de fls. 67, de que alguns itens de custos e despesas não estavam suficientemente comprovados. Dentre as várias possibilidades de exonerar o Sujeito Passivo, considerou a D. Autoridade Julgadora aceitáveis os documentos anexados aos autos, por serem hábeis e idóneos, c in 'dente em datas e valores, constatando-se, assim, a veracidade de tais operações. 125.583*MSR*23/12/02 9 ti C44 2"; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.n -gs-;.:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215/90-18 Acórdão n° :103-21.131 DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Voltamos a nos referir, com a devida vênia, às justas razões de decidir da D. Autoridade Julgadora a quo, in verbis: 5. Glosa de correção monetária do aumento de capitaL Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização está regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar à conclusão acima, pode-se dizer que o valor do aporte correspondente a omissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retornou a empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro, que, não houvesse sido distribuído, estaria fazendo parte da conta Lucros Acumulados, excluindo-se, obviamente, os impostos e contribuições incidentes. Do modo como entende a fiscalização, significaria dizer que o dinheiro saiu da empresa e não mais retornou, pois estaria em poder dos sócios. Isso seria contra-senso, levando-se em conta que há uma alteração de contrato social (fls. 56 a 59) e uma contabilidade que demonstram a entrada dos recursos na empresa. Assim sendo, conclui-se que o valor da correção monetária relativa ao aumento de capital é correto, não cabendo glosá-lo". Aqui temos, pois, uma matéria delimitada pela tipicidade, qual seja: se o lançamento ex officio está sendo julgado procedente (refiro-me ao reconhecimento do aporte financeiro ao aumento do capital social), via de conseqüência deve ser admitida a correção monetária de balanço, dessa parte do Património Liquido, procedimento contábil que à época se praticava. PROCESSO REFLEXO: IRRF. Cabe à Administração Tributária, considerando que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional), respeitada a materialidade dos respectivos f • 125.583*MSR*23/12/02 10 br 44 i MINISTÉRIO DA FAZENDA. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:i.,.;:e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029215/90-18 Acórdão n° :103-21.131 geradores, determinar os lançamentos chamados decorrentes, em processos administrativos reflexos. Todavia, reconhecida pela Fiscalização a prova documental produzida pelo Contribuinte como hábil e idônea, restará à Autoridade Julgadora de 1'. Instância exonerar o Sujeito Passivo, por via reflexa, dos demais tributos e contribuições federais, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex officio. Sala das Sessões -DF, em 06 de dezembro de 2002. , - • EZIes- TTA BERNARDINIS 125.583*MSR*23/12102 11 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018667/94-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Incabível recurso voluntário de resultado de revisão de ofício feito pela autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43439
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 018667/94-53 Recurso n° 14.405 Matéria IRPF - EX.:: 1993 Recorrente VILMA CRISTINO Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 439 IRPF - FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Incabível recurso voluntário de resultado de revisão de ofício feito pela autoridade administrativa Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA CRISTINO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREI-TAS DUTRA PRESIDENTE ji /7 4 ;e 1 Árir 1 Á ã Pr' NE BRITTO ELAT4 RA FORMALIZADO EM -e 9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10880018667/94-53 Acórdão n°. 102-43.439 Recurso n°. 14.405 Recorrente VILMA CRISTINO RELATÓRIO VILMA CRISTINO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 067.721.028-00, inconformada com o RESULTADO DA REVISÃO DE OFÍCIO feita pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, apresenta recurso, objetivando nova revisão do lançamento. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 03, exige-se da contribuinte imposto de renda no valor equivalente a 1.177,36 UFIR, em decorrência da glosa da importância de 417,929 UFIR, lançada a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual , exercício 1993. Inconformada, apresentou reclamação de fls. 01, instruída pelos documentos anexados às fls.. 02/09. A autoridade julgadora de primeira instância, DRJ — São Paulo, em decisão de fls. 14/15, deixou de conhecer a impugnação por ser intempestiva. Encaminhado o processo a DRF — São Paulo, a autoridade administrativa reviu de ofício o lançamento (fls 37/38) restabelecendo o equivalente a 261,47 UFIR como dedução a título de despesas médicas, minuta de cálculo fls. 36 Desse resultado tomou ciência (AR de fls. 41) e protocolou pedido de reconsideração (fls.42) ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, alegando erro na decisão, pela conversão dos valores de cruzeiros em UFIR. Juntou cópias de documentos de fls 43/50. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 018667/94-53 Acórdão n° 102-43 439 Informada pelo Chefe da Tributação da DRF — São Paulo, que a decisão estava correta (fls.. 52), recorreu a este Conselho de Contribuintes registrando suas razões na petição anexada às fls.. 58/61 É o Relatório ,55 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;- , '1"j n --IN.:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 018667/94-53 Acórdão n° 102-43.439 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara O Decreto n° 70.235/72, ao regular o processo administrativo fiscal, definiu em seu art 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, no art. 15 fixou o prazo, contado da data em que foi feita a exigência, de trinta dias para sua apresentação. Como a impugnação foi considerada intempestiva, para o contribuinte só restava um caminho a revisão de ofício autorizada pelo art 145 c/c com o art. 149 do Código Tributário Nacional E isso já foi feito pela autoridade administrativa, competente para o referido ato, que reduziu o imposto a pagar de 1,177,36 UFIR para 1 169,80 UFIR Equivocou-se, a autoridade administrativa, ao encaminhar o processo a esse órgão colegiada, porque, além de não haver previsão legal para pedido de reconsideração do resultado de revisão de ofício, a competência deste Conselho é para examinar recursos de decisão de primeira instância, no caso Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (inciso II do art 25 do Decreto n° 70 235/72). Isto posto, VOTO no sentido de não conhecer a petição de fls 58/61 Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 / , • • d' P404 BRITTO V - d 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000368/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO-DESCONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto se o valor do crédito exonerado está abaixo do limite de alçada . RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO- não se conhece do recurso voluntário perempto.
Numero da decisão: 101-92766
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário face à intempestividade do recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10875.000368/95-95 Recurso n.°. : 117.059 - EX OFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 a 1992 Recorrentes : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. e PRONTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.766 RECURSO DE OFÍCIO-DESCONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto se o valor do crédito exonerado está abaixo do limite de alçada. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO- não se conhece do recurso voluntário perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO — SP. e PRONTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, face à intempestividade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E P ON PE - RIGUES -RESIDENTE /I • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Processo n.°. : 10875.000368/95-95 2 Acórdão n.°. : 101-92.766 Recurso n.°. : 117.059 Recorrentes : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO — SP. e PRONTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Pronto Comercial e Serviços Ltda, foram lavrados os autos de infração de fis 74 a 102, pelos quais foram formalizados créditos referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Constribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para o PIS e Contribuição para o Finsocial. As irregularidades apontadas, que deram causa às exigências, consistiram em omissão de receitas, glosa de despesas de depreciação não dedutíveis e glosa de despesa indevida de correção monetária. A descrição dos fatos, nos autos de infração, remete ao Termo de Constatação das Irregularidades, que faz parte integrante do auto. Em impugnação tempestiva, a empresa alegou ser indevida a autuação, e solicitou perícia para comprovar os encargos de depreciação e o saldo devedor de correção monetária, justificando que seria impossível a apresentação de todos os documentos que lastreiam as despesas consideradas como dedutíveis em sua declaração. Contestou, ainda, a alíquota de imposto de renda aplicada sobre a omissão de receita, afirmando que deveria ser 25%, nos termos do art. 892 do RIR/94. Protestou contra a aplicação da penalidade agravada, "haja vista que o lançamento refletido nos Livros Contábeis, propiciando o integral acesso da Secretaria da Receita Federal aos mesmos, elide o evidente intuito de fraude". Requer seja expurgada a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, afirma que a exigência do IRRF não encontra respaldo legal, pois o art. 8° do DL 2065/83 já se encontrava revogado, e diz que a alíquota de 2% para o Finsocial contraria a jurisprudência do STF. Processo n.°. : 10875.000368/95-95 3 Acórdão n.°. : 101-92.766 Os quesitos apresentados no pedido de perícia foram os seguintes: 1) A documentação contábil e fiscal da empresa reveste-se de todas as formalidades legais? Que livros possui a empresa? 2) Quais os custos objeto de glosa nas declarações de rendimentos? Em que montante possuem suporte contábil? 3) Quais os demais elementos esclarecedores da matéria tributável? 4) Qual o montante das receitas declaradas no livro fiscal de prestação de serviços, exigido pela legislação do município? Existem notas-fiscais canceladas? Qual o montante da receita auferida nos respectivos períodos-base? Os contratos de prestação de serviços podem ser considerados de longa duração para efeitos tributários?. Quando do preparo do julgamento, a DRJ Ribeirão Preto solicitou realização de diligência, por intermédio da Divisão de Fiscalização, a fim de que a empresa trouxesse ao processo documentos e esclarecimentos a respeito de: 1) origem dos custos glosados de encargos de depreciação e amortização e do saldo devedor da conta de correção monetária, nos respectivos exercícios, demonstrando os cálculos que se fizerem necessários; 2) se no ano de 1989 a empresa prestou serviços a alguma outra empresa que não a Eletropaulo; 3) apresentação dos contratos de prestação de serviços com a Eletropaulo nos anos de 1989 a 1991; 4) se considerou os contratos como de longo prazo ( art. 280 do RIR/80) e apresentação de comprovação dos custos incorridos, do custo estimado total de cada contrato e a relação entre ambos (par. único, alínea a) ou, se for o caso, o laudo técnico (al. b); 5) se entre as notas fiscais emitidas nos anos de 1989 a 1991 houve notas canceladas, relacioná-las e juntar comprovante do cancelamento; 6) se contabilizou as receitas nos livros contábeis e a forma de sua contabilização; 7) apresentar cópia do livro de registro de prestação de serviços exigido pela legislação de Bauru relativamente aos anos de 1989 e 1990, esclarecer eventuais faltas de escrituração de receitas relacionadas com as notas fiscais emitidas; 8) apresentar esclarecimentos adicionais que queira fazer a empresa, podendo pronunciar-se o seu contador sobre os quesitos formulados no pedido de perícia. A fiscalização compareceu ao endereço da empresa que consta dos cadastros da Receita, tendo constatado que a empresa nunca lá funcionou, 45, Processo n.°. : 10875.000368/95-95 4 Acórdão n.°. : 101-92.766 lavrando termo de esclarecimento onde consta que o proprietário e residente informou ter emprestado o endereço ao Sr. Sérgio Ohnuki, sócio da Pronto, para que fosse feita a transferência da sede da empresa para Jandeiro. Foi, então, intimada a empresa, na pessoa e no endereço do seu representante legal, Sr. Sérgio Ohnuki, a prestar os esclarecimentos constantes do pedido de diligência. Em atendimento, informou a empresa, em resumo, que: 1) os documentos pedidos estão anexos à defesa inicial; 2) no período de 89 a 91 só firmou contratos com a Eletropaulo; 3) parte dos contratos se encontra anexada à defesa inicial, outra parte não foi localizada, tendo sido solicitado à Eletropaulo o envio das cópias; 4) Os contratos não foram contabilizados a longo prazo, e a margem de lucro é algo em torno de 3% a 4%; 5) houve várias notas canceladas, conforme relação anexa; 6) as receitas foram contabilizadas nos Livros Contábeis; 7) os livros foram apresentados no início da fiscalização e estão à disposição do Fisco. Foi anexada cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados sem registro no órgão competente. A Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de perícia e julgou procedentes em parte os lançamentos, apenas para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir as multas aplicadas relativamente ao ano-base de 1991, recorrendo de ofício. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado. Levanta preliminar de nulidade da decisão por ter indeferido o pedido de perícia. Diz que era ela imprescindível, tanto que, admitindo a existência de falhas na constituição do lançamento, foi formulada uma série de quesitos, ressaltando que a perícia ocorreu de forma anômala. Acrescenta que estando sujeita à fiscalização municipal, não poderia dispor de documentos necessários ao atendimento de outra autoridade investigante. Reedita sua contestação quanto à não aplicação da alíquota prevista no art. 892 do RIR/80, invocando, como reforço, a aplicação do era. 106 do CTN, dizendo que a não aplicação retroativa transforma o tributo em sanção por ato ilícito. Reedita, também, as razões de defesa em relação ao 1RRF à alíquota do Finsocial, diz que o PIS não pode ser cobrado porque proclamada a inconstitucionalidade do mesmo pelo STF, e que não 1/,` Processo n.°. : 10875.000368/95-95 5 Acórdão n.°. : 101-92.766 pode ser mantido mesmo em face exclusivamente da LC 7/70, por falta de competência lançadora da autoridade julgadora. Diz, ainda, que os juros de mora não podem ser fixados com base na taxa SELIC, em razão do limite constitucional de 12% ao ano. Contra-razões da Procuradoria às fls 239/247, que leio em sessão. É o relatório. V Processo n.°. : 10875.000368/95-95 6 Acórdão n.°. : 101-92.766 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Dois são os recursos submetidos a este Conselho, de ofício e voluntário. Quanto ao recurso de ofício: Os valores exonerados correspondem a juros de mora e a redução da multa de ofício do exercício de 1992 em virtude da aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96. São as seguintes as normas que tratam do recurso de ofício: Dec. 70.235/72 Art. 34- A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I -exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (redação dada peio art. 67 da Lei 9/532/97) II- deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outro bens cominada a infração denunciada na formalização da exigência. § 1°- O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2°- Não sendo interposto recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio do chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade." A Portaria MF 333, de 11/12/97 Art. 1°— Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de tributo e multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$500.000,00. \\\) Processo n.°. : 10875.000368/95-95 7 Acórdão n.°. : 101-92.766 No presente caso, o valor dos juros de mora exonerados não são considerados para efeito do limite de alçada. A outra parcela exonerada corresponde a multa de ofício. Nesse caso, embora o ADN COS1T 1/97, no item III, declare que não entrará no cômputo do limite de alçada a que se refere o art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o valor da multa de ofício exonerado em virtude dos artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96, trata-se de orientação sem amparo legal, e uma vez interposto o recurso não se pode deixar de conhecê-lo se o valor da multa exonerada ultrapassar o limite fixado na Portaria MF 333/97. No presente caso, estando o valor de multas exonerado abaixo do limite de alçada, não conheço do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário : Conforme Avisos de Recebimento de fls 220/221, a ciência da decisão deu-se em 14 de janeiro de 1998 (quarta-feira). Portanto, o último dia para apresentação do recurso seria 13 de fevereiro de 1998, sexta feira. Uma vez que o recurso foi recebido na DRF Guaruihos em 16/02/98 (fis 222), encontra-se ele perempto, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 .„/ SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10875.000368/95-95 8 Acórdão n.°. : 101-92.766 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 SEI- 1999 ?(„." E SON PERE rift---ODRIGUES PR SIDENTE Ciente em 21 StrI T 19 *,4 " 10 I C'e REIRA DE MELLO fr . PR 01 ' URAD DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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