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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732137 #
Numero do processo: 18186.001267/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.539
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.001267/2007-33 Recurso n° 152.085 Voluntário Acórdão n° 2401-00.539 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32,1V, § 5° da Lei n°8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. gr 4P„r Processo n° 18186.001267/2007-33 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 395 ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei rf 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SA OREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira. Ausentes os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Kleber Ferreira de Araújo. 2 Processo n° 18186.001267/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.539 Fl. 396 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições, em especial deixou de informar por segurado e por competência, as remunerações recebidas por meio dos cartões de premiação da empresa Incentive House. Importante, destacar que a lavratura do Al deu-se em 25/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 25/10/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 253 a273 Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 317 a 330. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 335 a 348. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Descabida a alegação das suposta natureza salarial dos valores pagos à titulo de ganhos eventuais ou seja premiações e por conseqüência a autuação pela não informação dos ditos valores no documento GFIP. Diga-se que os ganhos eventuais não integram o salário de contribuição, conforme IN n° 04/99, item 14.4. Inexigível contribuições previdenciárias em relação a verbas não remuneratórias, quais sejam os valores pagos pela Incentive House, posto que não constituem remuneração. Somente os valores pagos com habitualidade, contemplados pela lei , é que são considerados salário. Para concluir que um pagamento seja considerado como remuneração, o mesmo deve ter características de contraprestação ao serviço, ser decorrente do contrato de trabalho, bem como ser habitual, periódico, acrescido da adjetivação útil, ou seja, suprir necessidade vital do empregado. Ademais, o pagamento da gratificação "Top Premium" é despendido pelo empregado como incentivo ao alcance de metas, ou seja, para a execução do trabalho. A decisão vergastada cerceou o direito de defesa da recorrente ao negar o pedido de perícia. Impende relembrar que impera na administração pública o princípio da verdade material. Processo n°18186.001267/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 397 Requer a procedência do pedido para que seja reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de "Top Premium". Necessária a exclusão da penalidade, uma vez comprovado que os pagamentos feitos à título de prêmios eventuais não possuem natureza salarial, indevida a informação em GFIP e por conseqüência a autuação imputada ao recorrente. Em não sendo considerado salário de contribuição, indevida também é a informação em GF IP. O procedimento adotado pela autoridade fiscal contraria o ordenamento jurídico, na medida em que a obrigação acessória não pode subsistir sem a obrigação principal. Requer a improcedência do presente auto de infração e o cancelamento do débito fiscal. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 187. É o relatório. an 4 át Processo n° 18186.001267/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 398 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n° 8.212/1991,0 contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de informar a remuneração por segurado empregados e contribuintes individuais por competência, recebida por meio dos cartões de premiação Incentive House. Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da NFLD que indicou como fatos geradores as remunerações pagas na modalidade de cartões de premiação. Contudo, entendo que no mérito são realmente devidas contribuições acerca desses fatos geradores, razão porque em sendo devidas contribuições, necessária, por conseqüência informação em GFIP. Resta-nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados em GF1P, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a NFLD , recurso n° 152619, que constitui o crédito. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 303. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, dix PTOCCSSO n° 18186.001267/2007-33 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 399 nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIA D. intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação da base de cálculo das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Aliás, cumpre-nos destacar que esses argumentos quanto a nulidade em relação a base de cálculo, já foram afastados pela autoridade julgadora de 1" instância quando da emissão da DN, onde â fl. 226, indica inclusive a planilha realizado pelo auditor fiscal, que deixa claro que a base de cálculo utilizada exclui a taxa de administração de 8% Portanto, nenhuma razão assiste ao recorrente nesse sentido. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada improcedente, por estarem inseridas diversas verbas sem natureza salarial, não lhe confiro razão. Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciá ria, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n " 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 114 Processo n° I 8 I 86.00 I 267/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 400 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10/12/97) Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: M - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5"; O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da ('L7; deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1" Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.) § 2" Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao dg#4 Processo n° 18186.001267/2007-33 82-C4111 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 401 empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está paccado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, co,;: a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. Ao contrário do descrito na peça recursal, entendo que de forma alguma poderíamos falar que a natureza do pagamento seria "para" o trabalho, visto que o pagamento não é necessário ao desempenho da atividade, aos contrário de outras utilidades. O ilustre professor Mauricio Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3" edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uni evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial (...) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "pita" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional sendo que ge 8k„, Processo n°18186001267/2007-33 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 402 uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar signca retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3" edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) dfr Processo n° 18186.001267/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00339 Fl. 403 e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL7'; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de ferias na forma dos arts. 143 e 144 da CL!'; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9' da Lei tz° 7.238, de 29 de outubro de 1984; ji) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivanzente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL?', (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; 1) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção t e Processo n° 18186.001267/2007-33 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 404 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394. de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Processo n° 18186.001267/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00339 Fl. 405 x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CL?'. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21" edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual seio espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Ademais, o art. 458 da CL T. § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § I" Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2" Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; V12 Processo n° 18186.001267/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 406 — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII — VETADO. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispas de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar- se os princípios da reserva legal e da isonomia. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo aposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Assim, considerando ao vinculação direta entre a NFLD e o Auto de Infração pela não informação dos valores de prêmios em GFIP, a procedência da NFLD determina a procedência dos Autos de infração correlacionados. Assim, que o resultado deste AI deve seguir o mesmo resultado da NFLD. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Processo n° 18186.001267/2007-33 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 407 Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 1" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. g' 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n ° 8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Ir 14 á;i Processo n°18186.001267/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.539 Fl. 408 I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.r; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § ILPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. kx, P 5 Processo n° 18186.001267/2007-33 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00339 Fl. 409 Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n' 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É corno voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 E • • TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 16

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Numero do processo: 19740.000684/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Interessada :SANTANTER BANESPA CIA. DE ARRENDAMENTO (NOVA DENOMINAÇÃO DE SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL) Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.272 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DELEGACIA DA RECEITA FEDERA DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT SEBASTIAO j S CABRAL RELATOR\, FORMALIZADO EM: 1 2 0E2 2005 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convodado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDOi. 2 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 Recurso n°. : 147.991 — "EX OFFICIO" Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ I. RELATÓRIO A Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ I, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 40/41, lavrado contra SANTANTER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDEAMENTO MERCANTIL (NOVA DENOMINAÇÃO DE SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL), tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. O "TERMO DE VERIFICFAÇÃO FISCAL E INTIMAÇÃO" de fls. 29/38 descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização, do qual reproduzimos a parte que segue: "1 — Das Despesas Desnecessárias — Produto WAVE O Banco Bozano Simonsen S. A. criou um produto financeiro, denominado WAVE, que, trata-se de venda de um direito de o cliente participar de um "swap" com data de início e vencimento. Opções de compra sobre swaps ou "Swaptions" são contratos normalmente negociados em mercado de balcão, dando ao comprador o direito, mas não a obrigação, de entrar num "swap" a partir de determinada data futura (data de exercício). A duração deste swap, ativo objeto desta opção e que entra em vigor a partir do exercício da opção por parte do comprador, também se encontra determinada no contrato. Ou seja, em troca de um prêmio pago inicialmente, uma "call swaption" (opção de compra sobre swap) dá ao comprador o direito de, em caso de exercício, entrar em uma operação (swap) na qual, a partir da data desse exercício, fica o mesmo com o direito/obrigação de receber/pagar a diferença calculada entre o montante acordado (valor nocional do swap) (SIC) indexado por determinado indicador eventualmente acrescido de determinado spread ou por determinada taxa e o mesmo indexado por um outro indicador, eventualmente também acrescido de spread, ou outra taxa (ambos diverso do primeiro). Em outras palavras, no caso de exercício da opção por parte do comprador, cada uma das partes da operação fica, após o transcurso do prazo de duração do "swap" vencimento ou manutenção do swap com um ativo ou passivo cujo valor é a diferença entre os dois valores acima citados, calculados através do indexado pelos dois diferentes índices ou taxas. T' j gj) 3 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 Todavia o produto WAVE foi utilizado como instrumento de transferência de lucros para o Banco e, conseqüentemente, a geração de despesas que não podem ser consideradas necessárias ou usuais, para efeito de dedutibilidade na apuração do imposto de renda da Fiscalizada, conforme se demonstrará a seguir. A operação objeto da glosa, encontra-se nas Notas de Negociação de n°s 1110 e 1451. A primeira de n° 1110 emitida em 19/10/1998 para aquisição de 301.858.56381 quotas ao Preço Unitário de 367,6581216 e a segunda de n° 1451 (fls. 20) de 26/10/1998, para alienação uma semana após pelo Preço Unitário de 270,630625 resultando num prejuízo da ordem de R$ 29.288.478,89. Diante do quadro exposto, demonstrado que as referidas despesas não foram necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e para a manutenção da respectiva fonte produtora — condição de dedutibilidade de qualquer despesa para efeito de determinação do lucro real. Porém, restou comprovado pelo contribuinte que as perdas decorreram de variações nas condições de mercado que as justificassem. Dessa forma, os argumentos apresentados à Fiscalização não impedem que se faça cumprir a legislação fiscal vigente mencionada. 2 — Das Despesas Desnecessárias — Resgate Fiex Emerging Markets Intimado (...) a apresentar os documentos que suportaram o lançamento em 31/08/1998 na conta 8.1.5.20.99.00.00.00- 0 — Outras, com o seguinte histórico "resgate fiex emerging markets" no valor de R$ 25.029.786,14. Em resposta por escrito, (...) informou que a Bozano Leasing S/A resolveu, em 31/08/1998, alienar o seu investimento em cotas do Fundo de Investimento do Exterior — FIEX Emerging Markets. Em função da alienação do ativo, apurou um prejuízo contábil no valor de R$ 25.029.786,14. (...). Nessa mesma data foi apresentado o recibo correspondente a venda de 27.597.656.935 (...) cotas do Emerging Markets Fdo Investimento no Exterior. Da análise da operação que adiante se demonstrará e à luz da legislação não podemos aceitar sua dedutibilidade, senão vejamos: 1 — Além da operação ter ocorrido entre empresas do conglomerado, foi constatada grande quantidade de negociações particulares de quotas que se estenderam para 1999, e realizada em infração ao disposto no 4 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 artigo 15 do Regulamento anexo à Circular 2714/96, que determina que as quotas dos fundos de investimento no exterior são nominativas e intransferíveis, condições essas previstas no próprio regulamento dos fundos de investimento no exterior. 2 — Ademais, constatamos do atendimento ao Termo de Intimação, que a Fiscalizada quando apresentou o "Relatório de Histórico de Cotação" acusou inconsistências da seguinte ordem: quota do dia 28/08/98 aponta o valor de R$ 8,65013094, entretanto na operação de aquisição foi utilizada a quota de R$ 9,491073 (...). Majorada a quota em R$ 0,8409423, conforme a seguir: Depreende-se que as quotas foram adquiridas supervalorizadas, gerando um desembolso a maior da ordem de R$ 23.208.030,47 ou a quantidade de quotas inferior ao que poderia ter adquirido. Já o inverso ocorreu por ocasião da venda no dia 31/08/98, data do resgate. Conforme Recibo de fls. 56, as 27.597.656,35 quotas foram revendidas ao Meridional Leasing pelo preço de R$ 236.901.598,10, praticada a quota de R$ 8,58411997, porém, segundo o "Relatório de Histórico de Cotação" apresentado pelo contribuinte a cotação no dia 31/08/1998 era de R$ 9,04064279, acarretando distorção no resultado da ordem de R$ 12.598.960,09, conforme se demonstrará a seguir: 3. — Do lançamento da Multa Isolada Face a legislação fiscal vigente, o fato apurado no item 2.1 e 2.2, ensejou, para os meses de agosto e setembro aplicação de multa isolada, segundo dispositivos legais vigentes, nos valores respectivos de R$ 7.070.781,51 para o IRPJ, conforme demonstrativo da multa isolada em anexo (fls. 39). Em razão do Prejuízo Fiscal Declarado no Ano-Calendário 1998 no valor de R$ 1.801.103,06, a Matéria Tributável absorverá o referido Prejuízo, e utilizará o saldo remanescente de prejuízo fiscal de anos anteriores, limitado a 30% (conforme Lei 8981/95) do Lucro Real Ajustado no presente Auto de Infração, ficando o contribuinte intimado a proceder a retificação do LALUR." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 53/101, foi proferida decisão em primeiro grau, conforme faz certo o Acórdão DRJ/RJOI N° 6.801, de fls. 206 a 221, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/1998, 31/10/1998 5 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 Ementa: NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O atendimento aos preceitos que balizam o processo administrativo fiscal, especialmente quanto ao amplo direito de defesa do contribuinte, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA — Incabível a aplicação da multa isolada, quando já exigida em relação aos mesmos valores a multa proporcional incidente sobre o tributo lançado de ofício. Lançamento Improcedente." É O RELATÓRIO. 6 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Turma Julgadora de primeiro grau com respaldo no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Conforme nos ensina Zelmo Danari "in" "Infrações Tributárias e Delitos Fiscais", Saraiva, São Paulo, 1995, pág 21. "A infração tributária pode consistir na violação das normas jurídicas que disciplinam o tributo, seu fato gerador, suas alíquotas ou base de cálculo, bem como no descumprimento dos deveres administrativos do contribuinte para com o Fisco, tendentes ao recolhimento do tributo, aludindo-se, numa e noutra hipótese, às infrações tributárias materiais e formais. Em ambos os casos, a reação do ordenamento jurídico é sempre repressiva da violação, e a sanção mais utilizada pelo Fisco é a penalidade pecuniária, comumente designada multa por infração." A concretização ou a prática do Ato Administrativo de Lançamento, bem como a sua revisão, de ofício, está previstas no artigo 149, V, do CTN, desde que comprovada qualquer inexatidão ou omissão, por parte do sujeito passivo, quando do exercício da atividade visando a quantificar a obrigação tributária, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Exercitado pelo contribuinte o direito de optar pelo pagamento do Imposto sobre a Renda - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo por base as regras jurídicas que informam as denominadas "estimativas mensais", é imperativo o cumprimento da obrigação de dar. Eventual falta ou insuficiência verificada no pagamento dessas exações dá à autoridade administrativa o poder-dever de exigi-los, de ofício, desde que ainda não encerrado o ano civil a que se referem. Com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, implantou-se em nosso País o sistema de tributação em bases correntes, segundo o qual as pessoas jurídicas deveriam apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto de renda conforme os elementos indicados em balanços ou balancetes levantados por período (mensal).f, 7 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 Foi facultado às pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro real, a optar pelo pagamento do tributo, mantida a periodicidade mensal, segundo as regras jurídicas que disciplinam a tributação pelo lucro presumido, mas que se considerava tão somente como "estimativas" do tributo que seria devido. Uma vez exercida a opção, a pessoa jurídica estaria obrigada a apresentar, no encerramento do ano-calendário, declaração de ajuste anual, momento no qual seriam consolidados os resultados mensalmente alcançados, observadas as regiras que disciplinam a escrituração contábil e fiscal. A Lei n° 8.541, de 1991, manteve a periodicidade da apuração da base de cálculo mensal; impôs obrigatoriedade na apuração mensal dos resultados, segundo a legislação comercial e fiscal; manteve a opção pelo pagamento do imposto segundo as regras jurídicas da estimativa; e introduziu o denominado lucro real a ser determinado em 31 de dezembro de cada ano, além de estabelecer a obrigação da apresentação da Declaração Anual de Rendimentos. Por sua vez, a Lei n° 8.981, de 1995, teve o demérito de fixar como base de calculo do imposto de renda devido a cada período mensal, a aplicação de um percentual sobre o valor da receita bruta escrituralmente registrada, resultante do exercício da sua atividade; relativamente ao pagamento do tributo, a lei facultou à pessoa jurídica efetuar o cálculo segundo as regras jurídicas da estimativa, ou determinar o lucro real mensal, observadas as disposições legais que informam o registro contábil e fiscal. Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, restou mantida a opção pelo pagamento mensal do imposto, por estimativa, alterou-se o período de incidência para trimestral, e do lucro real a ser apurado em 31 de dezembro de cada ano, compensa-se o imposto pago por estimativa, mensalmente. No caso concreto, o ilustre relator do voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário, enfrenta de plano a preliminar levantada pelo sujeito passivo de que o Ato Administrativo de Lançamento seria nulo, na medida em que teria deixado de observar o comando legal inserto no artigo 142 do CTN, desrespeitando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da vinculação, da tipicidade e, de modo especial, ao princípio da motivação, da ampla defesa e do contraditório. A propósito do tema, o ilustre relator fez consignar (fls. 218): "... cabe observar que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Além disso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. f -.4 / 8 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 O auto, em consonância com os princípios da legalidade, segurança jurídica, vinculação e tipicidade, contém o enquadramento legal da infração atribuída à interessada, explicitando os dispositivos considerados infringidos, e apresenta uma descrição clara dos fatos, permitindo a ela conhecer completamente a infração que lhe está sendo atribuída. Tanto é assim, que ela demonstra entender perfeitamente a imputação e dela se defendeu sem qualquer dificuldade, não podendo ser aceita a sua alegação de que estaria impossibilitada de contrapor-se aos argumentos da Fiscalização. Nesse sentido, não se vislumbra na descrição dos fatos defeito a ponto de ensejar a nulidade do lançamento." De fato, o "Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada sobre a CSLL", às fls.39, permite concluir que em face das matérias tributárias apuradas pela Fiscalização, a base de cálculo da CSLL devida segundo as regras da estimativa, foi alterada para os meses de agosto e outubro de 1998, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A autoridade lançadora, após descrever as irregularidades que deram causa ao Ato Administrativo de Lançamento, concluiu nestes termos: "Face a legislação fiscal, o fato apurado no item 2.1 e 2.2, ensejou, para os meses de agosto e outubro a aplicação da multa isolada, segundo dispositivos legais vigentes, (...) conforme demonstrativo da multa isolada em anexo (fls. 39)." , Inocorreu, no caso, a alegada afronta aos princípios constitucionais invocados, notadamente os que estão diretamente relacionados com a prática do Ato Administrativo de Lançamento, quais sejam, o da motivação, da ampla defesa e do contraditório. O critério adotado pela autoridade lançadora para a recomposição da base de cálculo da CSLL, não passou despercebido ao ilustre relator do voto condutor do Aresto sob exame, conforme se constata com a leitura deste trecho: "Como se verifica, o auto de infração ora impugnado foi lavrado em decorrência da glosa de despesas que havia ensejado os lançamentos do i IRPJ e da CSLL, formalizados no já referido processo n° 19740.000663/2003-40. Como já relatado, teria havido falta de recolhimento antecipado de CSLL sobre as bases estimadas nos meses de agosto e setembro (SIC) de 1998, que foram recompostas em função das novas bases tributáveis da contribuição apuradas." Seja em razão da solução dada ao litígio que cuidava o processo n° 19740.000663/2003-40, cujo recurso tomou o n° 143.069, conforme faz certo o Acórdão n° 101-94.851, de 25 de janeiro de 2005, assim ementado:( 1 9 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 "ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. PRONÚNCIA. "Ex vi" do disposto no § 30 , do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, introduzido pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993, quando, no mérito, a decisão puder ser favorável ao sujeito passivo na relação jurídica tributária, a quem aproveita a declaração de nulidade do feito, o Colegiado não a pronunciará. I.R.P.J. — DESPESAS OPERACIONAIS. — DEDUTIBILIDADE. — Na análise da dedutibilidade das despesas decorrentes de operações no mercado financeiro, o Fisco tem ter em conta as características desse investimento Às perdas incorridas nas operações de cobertura, "hedge'', inaplicável é a limitação de que cuida o § 4° do artigo 76 da Lei n° 8.981, de 1985, o que torna evidente concluir que a perda incorrida nas operações de cobertura, é dedutível sem observância daquele limite. Recursos conhecidos: negado o de oficio e provido o voluntário." seja em razão da jurisprudência emanada deste Conselho, que consagra entendimento no sentido de que os ajustes promovidos na base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, apurados e pagos segundo as regras da estimativa, quando resultantes de ato de ofício, que não envolvam omissões ou exclusões manifestamente contrárias à legislação de regência, mas sim de divergências de interpretação de texto legal, não ensejam a aplicação da denominada "multa isolada". Todavia, em razão do posicionamento adotado pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão submetido ao reexarne necessário, a questão prejudicial à análise do mérito, que tratou da decadência do direito de proceder ao lançamento da penalidade pecuniária, foi enfrentada e rejeitada ao fundamento de que, no caso, face haver inexistido prévio pagamento da contribuição, aplicável o comando legal inserto no artigo 173, I, do CTN. Esta Câmara já se manifestou, em inúmeras oportunidades, sobre o tema colocado para análise. Dentre as inúmeras decisões, vale trazer à colação os ensinamentos ministrados pela Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni, quando do julgamento do Recurso n° 135.794, do qual resultou decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-95.204, de 19 de outubro de 2005, "verbis": "Passo a analisar a preliminar de decadência suscitada, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. Rejeitou-a a Turma Julgadora de primeira instância ao argumento de se tratar de lançamento de ofício e, como tal, ser a decadência regida pelo art. 173, I, do CTN. Pondera o ilustre relator: 10 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 "Entendo que o imposto de renda se amolda à modalidade de lançamento por homologação (art. 150 do Código Tributário Nacional), em que se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu recolhimento, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Acontece que não havendo qualquer pagamento do imposto, o lançamento, que era por homologação, passa a ser direto ou de ofício (art. 149 do CTN). Nesse caso, o lapso qüinqüenal de decadência inicia- se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CTN, art. 173, I). Tratando-se, no caso vertente, de imposto de renda referente ao ano- calendário de 1997, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado em 1998, após a data da entrega da Declaração de Rendimentos. O primeiro dia do exercício seguinte foi o dia 1° de janeiro de 1999, assim, o prazo decadencial se completará somente em 31/12/2003. Tendo o lançamento sido efetuado em 17/12/02, não há que se falar em decadência para o presente caso." Tem razão o Relator quando diz que o lançamento a ser feito corresponde à modalidade de "lançamento de ofício". Efetivamente, qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação específica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de ofício. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que, em se tratando de lançamento de ofício, a decadência se rege necessariamente pelo art. 173, I, do CTN. O lançamento de ofício para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela 11 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 12 /11Q. Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, o CTN prevê três modalidade de lançamento : por declaração (art. 147), por homologação (art. 150) e de ofício (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento originai, (inciso do art. 149) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação, e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade (art. 149, incisos II a V e VII a IX), ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). Nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de fraude, dolo ou simulação (art. 150, § 4°). Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício não se rege sempre pelo art. 173, I, do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Essa a regra para a decadência em relação ao tributo e à multa proporcional com ele lançada que, por se tratar de acessório, segue sempre o principal. Porém, em se tratando de multa lançada isoladamente, não é aplicável a regra do artigo 150, que trata do lançamento de tributo. Nesse caso, a norma para contagem da decadência será sempre a regra geral do artigo 173. Quanto ao evidente intuito de fraude, não remanesce qualquer dúvida. O fato de manter conta corrente bancária à margem da escrituração, e nela depositar receitas também não escrituradas e omitidas à tributação, torna evidente o intuito doloso. Além disso, também é prova do evidente intuito de fraude o cancelamento fictício das notas fiscais, fato não refutado na impugnação. 13 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 Presente o evidente intuito de fraude, o termo inicial a ser considerado será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Segundo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me rendo, em se tratando de lucro real anual, o lançamento só poderia ser efetuado após o encerramento do balanço anual. Nesse caso, para o ano-calendário de 1997, o lançamento poderia ser efetuado em 01/01/1998, o termo inicial seria 1° de janeiro de 1999 e o termo final 31 de dezembro de 2003. Tendo o lançamento se completado em 17 de agosto de 2002, não ocorreu a decadência. Para a multa lançada isoladamente, há que se precisar quando poderia ser efetuado o respectivo lançamento. Uma vez que o direito à aplicação da sanção tributária surge com a inadimplência, na data prevista para o recolhimento do tributo ou para o cumprimento de dever instrumental, se esse não se realiza, o Estado tem direito de aplicar a sanção. Esse será o marco para fixação do termo inicial (primeiro dia do exercício seguinte) para a contagem do prazo de decadência das multas lançadas isoladamente. A multa isolada decorre de falta/insuficiência do pagamento sobre as bases estimadas. Se a estimativa deve ser paga até o último dia do mês subseqüente àquele a que se referir (art. 6° da Lei 9.340/96), tem-se que até 30/11/97 deveria ser paga a estimativa de outubro de 1997 e em 01/12/1997 já poderiam ser lançadas as multas correspondentes às estimativas de janeiro a outubro de 1997, decaindo o direito de lançá-las em 01/12/2002. Tendo o lançamento se completado em 17 de dezembro (ciência do auto de infração), devem ser excluídas as multas isoladas (infração 6) incidentes sobre as estimativas relativas aos meses de janeiro a outubro de 1997". Não colhem os fundamentos adotados pelo ilustre relator do voto condutor do Aresto sob análise, quando registra: "... a cobrança da multa isolada concomitante com a multa proporcional aplicada sobre o tributo destoa do próprio nome "multa isolada", que indica que, obviamente, a multa é cobrada desacompanhada de tributo." Tirantes algumas impropriedades conceituais o fato de a Fazenda Pública promover a cobrança da multa ou penalidade pecuniária, tanto aquela incidente sobre o tributo lançado e exigido de ofício, quanto aquela formalizada isoladamente, também por iniciativa da fiscalização, em um mesmo processo, não implica reconhecer nem concluir que ambas as penalidades tiveram como pressuposto o mesmo fato, nem que tenham incidido sobre uma mesma base de cálculo. O que este Colegiado tem repudiado, fundamento estampado nas próprias ementas invocadas pelo nobre relator, é a incidência de duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, ou seja, sobre o imposto sobre a renda e contribuição social exigidas em 14 Processo n°. : 19740.000684/2003-65 Acórdão n°. : 101-95.272 lançamento de ofício, quando a multa isolada deve ter como base as exações calculadas em bases estimadas que deixaram de ser atempadamente recolhidas. Neste sentido, tivemos a oportunidade de registrar (Ac. n° 101-94.874/2005): "É suficiente que se dê uma olhada na indicação da legislação invocada para dar embasamento ao lançamento sob análise, para concluir no sentido de que está correto o enquadramento legal utilizado pela autoridade lançadora. Somente quando feito o confronto entre o comando existente nas regras jurídicas aplicáveis e o executado pela autoridade lançadora, ou seja, quando se tem presente o resultado da execução do comando legal e a disciplina que tal regra jurídica estabelece, notadamente no que diz respeito à base de cálculo da penalidade pecuniária, é que se tem por complicada a questão sob exame. (...) Quando interpretadas as regras jurídicas que autorizam a imposição da penalidade pecuniária, notadamente por insuficiência ou falta de recolhimento da CSLL, na hipótese de opção do sujeito passivo pelo pagamento autorizado conforme artigo 30 da Lei n° 9.430, de 1996, tem- se que a base de cálculo do IRPJ é dada pelo valor da parcela que deixou de ser recolhida, encontrada segundo as regras jurídicas que informam a tributação tendo por base o lucro presumido. Já para a CSLL, sua base é determinada fazendo incidir a taxa de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida em cada mês do ano calendário. Vale dizer, a base de cálculo da penalidade pecuniária exigível isoladamente, na hipótese de descumprimento do dever jurídico consistente no recolhimento do IRPJ e da CSLL, devidos por estimativa, é o valor do próprio imposto e da contribuição que deixou de ser oportunamente pago, e não aquele apurado tendo presente as regras jurídicas que autorizam a tributação pelo lucro real." Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício, por conclusões que não se alinham àquelas estampadas no voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessário. Sala de Sessões, (DF), em 10 de novembro de 2005 _L '7 SEBASTIÃO ROR -I4gN o S CABRAL LÀ10 .94 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002601/2006-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa se a fiscalizada teve prazo suficiente que lhe permitiria atender à intimação do Fisco para apresentar livros e documentos e prestar esclarecimentos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Policia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, consequentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. MULTA QUALIFICADA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR EM CONTA DE TERCEIROS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ê de se manter a multa qualificada de 150%, quando a conduta do contribuinte evidencia a tentativa de impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendária, utilizando-se das contas-correntes de terceiros no exterior para fazer pagamentos à margem do Sistema Financeiro Nacional, de forma reiterada, ao longo de três anos. MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Sessão de 18 de março de 2009 Recorrente ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 40 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa se a fiscalizada teve prazo suficiente que lhe permitiria atender à intimaçao do Fisco para apresentar livros e documentos e prestar esclarecimentos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Policia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, consequentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. MULTA QUALIFICADA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR EM CONTA DE TERCEIROS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. 7 A, Presidente _ Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO 1/C05 Fls. 2 Ê de se manter a multa qualificada de 150%, quando a conduta do contribuinte evidencia a tentativa de impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazenddria, utilizando-se das contas-correntes de terceiros no exterior para fazer pagamentos à margem do Sistema Financeiro Nacional, de forma reiterada, ao longo de três anos. MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. C OVIS ALVES Luciano Inocêncio dos Santos (—Relator EDI1Rtio M oS /01/ Ian., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Junior. S. Processo n° 1 95 15.002601 /2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC() I /COS Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4' Turma da DRJ/SPOI, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no total de R$ 170.994,28 (cento e setenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), cujo relato até aquela fase processual passo a adotar: "0 interessado foi autuado no IRPJ (Lucro Presumido) e seus reflexos, em 18/12/2006, relativamente a fatos geradores do ano-calendário de 2001, tendo sido exigido um crédito tributário total de R$ 170.994,28, incluindo imposto, contribuições, multas de oficio de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2006 (fls. 1 a 214). A causa da autuação foi a constatação, pela .fiscalização, de omissão de receitas em virtude da não comprovação da origem dos recursos remetidos ao exterior de forma ilegal, que transitaram em conta c sub conta bancária no exterior (no "MERCHANTS DBT", em New York, em 2001) em favor do interessado, no valor total de US$ 340.211,94 correspondentes a R$ 853.867,01, no ano-calendário de 2001. As provas são provenientes da megainvestigação levada a cabo no Brasil e nos EUA a respeito das remessas ilegais ao exterior efetuadas por doleiros para pessoas fisicas e jurídicas residentes no Brasil por meio do BANESTADO (caso BANESTADO), no episódio conhecido como "BEACON HILL", simplificação do nome da "Beacon Hill Service Corporation - BHSC, "empresa de fachada" que foi uma das maiores receptoras dos recursos remetidos ilegalmente ao exterior por meio do BANESTADO (fls. 117a 189). Foi lavrada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (fl. 123), consubstanciada no processo de n." 19515.002869/2006-11, que se encontra apensado a este processo, REPRESENTAÇÃO que se reporta, também, a fatos relatados no processo de ti." 19515.002914/2006-37, de exigência de IRRF. Foi lançada multa qualificada de 150% em razão de a .fiscalização entender ser evidente intuito de fraude a prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior os recursos provenientes de receitas omitidas, ocultando, dessa forma, a ocorrência do .fato gerador (fls. 124 e 125). 0 auto de infração de IRPJ, consignando o crédito tributário total de R$ 34.461,92, incluindo imposto, multa e juros, foi lavrado com . fundamento legal nos arts. 288, 527 e 528. do RIR/99, art. 40 da Lei n." 9.430/96 e IN SRF n.° 41/99 (fls.121, 190 a 195). Como decorrência, foram lavrados os seguintes autos de infração: 3 Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC01/C05 F'Is. 4 6.1 PIS, consignando o crédito tributário total de R$ 18.790,54, incluindo contribuição, multa e juros, com base nos arts. 1°c 3" da Lei Complementar n." 07/70, art. 24, § 2", da Lei n." 9.249/95, arts. 2`; inciso I, 8", inciso I, e 9", da Lei n." 9.715/98 e arts. 2" e 3", da Lei 11." 9.718/98 (fls. 121 e 196 a 201); 6.2 COFINS, consignando o crédito tributário total de R$ 86.726,20, incluindo contribuição, multa e juros, com base nos arts. 1" e 2" da Lei Complementar n." 70/91, art. 24, § 2°, da Lei n." 9.249/95, arts. 2°, 3°c 8°, da Lei n." 9.715/98 com as alterações da MP n." 1.807/99 e suas reedições e da MP n."1.858/99 e suas reedições (fls. 121 e 202 a 207); 6.3 CSLL, consignando o crédito tributário total de R$ 31.015,62, incluindo contribuição, multa e juros, com base no art. 2" e seus parágrafos da Lei n." 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei n." 9.249/95, art. 29, inciso II, da Lei n." 9.430/96, art. 6" da MP n." 1.858/99 e suas reedições «Is. 121 e 208 a 213)." Cientificado dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 11/01/2007, fls. 220/261, alegando, em síntese, que: •7 o auto de infração é nulo em razão de cerceamento do direito de defesa, pois no curso da ação fiscal, ao não conceder prazo adicional para a localização de documentos, livros e respostas aos questionamentos, em vista da situação de cerceamento da liberdade fisica em que se encontrava o titular da empresa, no inicio da ação fiscal; ,7 a relação denominada anexo I, às fls. 119 e 120, não está amparada por provas relativas a alguns itens autuados, o que impede a análise para impugná-los; %7 a Constituição (art. 5°, inciso LV), a Lei n." 9.784/99, especialmente seu art. 2°, parágrafo único, inciso X e o CPC (art. 125) devem ser aplicados para considerar nulos os autos de infração; st a fiscalização não demonstrou a omissão de receitas pois as informações repassadas à RFB não provam a imputação, visto que não há assinaturas da impugnante em nenhum dos documentos apresentados como prova. ,( os fatos apontados podem se constituir em meros indícios mas não em prova, e não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como acréscimo patrimonial. Afirma que seria preciso provar que houve lucro, acréscimo patrimonial, renda ou provento para amparar lançamento lastreado em omissão de receitas. ✓ Autoriza a quebra do seu sigilo bancário e relaciona suas contas bancárias no Brasil. • não há qualquer indicação de que tenha sido ordenante/remetente ou mesmo beneficiária dos recursos movimentados no exterior e que a fiscalização admite que o lançamento foi baseado na presunção de que Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC01/C05 Fls. 5 os valores em tela são oriundos de receitas omitidas em face de sua origem não ter sido comprovada. • não há provas de que enviou e/ou movimentou divisas no exterior revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de tais recursos por meio de contas ou sub contas. a presunção "juris tantum" precisa ser baseada em indicio incontestável, nunca em indicio presumido, pois isso seria presumir sobre presunção, o que não pode ser aceito, e que, no caso, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de que realizou aquelas operações bancárias. Portanto, os fatos apontados são meros indícios. ✓ invoca o art. 50, inciso I, § 1°, da Lei n.° 9.784/99, o art. 333 do CPC, os arts 97, inciso III e 110 do CTN, o principio da verdade material e transcreve doutrina e jurisprudência judicial e administrativa para concluir que a utilização da presunção no direito tributário não encontra fundamento de validade na Constituição, pois sempre haveria uma parcela de dúvida na presunção. %( suas DIPJ provam sua incapacidade financeira para efetuar tais operações. ■7 a multa aplicada, é de caráter confiscatório e, portanto, inconstitucional, devendo, se fosse o caso, ser aplicada a multa de 2% do art. 52, § 1 0, da Lei n.° 9.298/96 ou a de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Em sede de julgamento, a DRJ São Paulo I/SP decidiu por manter integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos é clara e as imputações .feitas a empresa foram bem compreendidas. A discussão das provas não é questão preliminar, salvo se trata da forma como foram obtidas, se legal ou ilegalmente, o que não é o caso. Preliminares indeferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA REMETIDOS ILEGALMENTE AO EXTERIOR. PRESUNÇÃO. MEIO DE PROVA. Presume-se que os recursos remetidos ilegalmente ao exterior cuja origem não foi comprovada provenham de receitas omitidas tributação. Presunção humana é um dos meios de prova admitidos em Direito. MULTA QUALIFICADA. 4 5 Processo no 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC() I /COS Fls. 6 A prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior receitas omitidas visa ocultar a ocorrência do fato gerador c configura evidente intuito de fraude que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. A instância administrativa não se manifesta a respeito de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. 0 decidido no mérito do IRPJ, em razão de omissão de receitas, repercute na tributação reflexa. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. É o relatório. 6 Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /COS Fls. 7 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. As questões a serem enfrentadas no caso vertente não são novidade para maioria dos membros deste colegiado. Isto porque, um caso idêntico, relativo ao mesmo contribuinte, já foi apreciado pela 5a Camara do 1° Conselho Contribuintes, na sessão de 18 de dezembro de 2008, cuja matéria apreciada naquele julgamento difere do presente caso apenas em relação ao período de apuração. Na ocasião em que ocorreu o referido julgamento, do qual também participei, a decisão foi unânime, cujos fundamentos do voto da lavra do Ilmo. Conselheiro Relator Dr. Waldir Veiga Rocha proferido no Acórdão IV 105-17.376, assim versaram: "Preliminarmente, a recorrente argúi a nulidade do lançamento porque, em seu entendimento, no curso da ação fiscal, a .fiscalização não teria colaborado, principalmente em relação ao tempo para a localização de documentos, livros e respostas aos questionamentos, não obstante a situação de cerceamento da liberdade tísica em que se encontrava o titular da empresa, no inicio da ação fiscal. Não lhe assiste razão. Observo que não é obrigação da .fiscalização colaborar com a .fiscalizada, mas sim o contrário, à luz dos artigos 927 e 928 do Decreto n" 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), abaixo transcritos: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n2 2.354, de 1954, art. 79 . Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei e 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 22, e Lei n5.172, de 1966, art. 197). A obrigação do Fisco é, sim, de tratar o contribuinte com respeito e urbanidade e de estabelecer prazos para cumprimento das intimações que, além de respeitarem a lei, sejam suficientes para seu atendimento. Inversamente ao que afirma a recorrente, observo que o pedido de prorrogação de prazo de fls. 67/68 foi prontamente deferido, acrescendo, conforme solicitado, 60 (sessenta) dias ao prazo originalmente estabelecido. Tal prorrogação se aplica aos 7 Processo n0 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /C05 Fls. 8 esclarecimentos e documentos solicitados referentes aos anos- calendário 2002, 2003 e 2004, exatamente os períodos objeto do presente processo. Veja-se, então, que entre a intimação original (03/11/2006, fls. 08/13) e a lavratura do auto de infração (19/01/2007, 11. 290) .foram transcorridos setenta e sete dias, tempo que considero suficiente para afastar qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa por exigüidade no prazo para prestar informações. Deve ser acrescentado que, mesmo que esse prazo pudesse ser considerado insuficiente, o que admito apenas para fins argumentativos, o contribuinte poderia apresentar suas provas durante o período reservado a impugnação do lançamento, o que lhe daria mais trinta dias. Finalmente, o Decreto n" 70.235/1972 permite, ainda que excepcionalmente, nos casos que especifica, a apresentação de documentos após o prazo para impugnação. Quanto as alegações de que as relações denominadas anexo 01, anexo 02, anexo 03 e anexo 04 não estariam amparadas por provas relativas a diversos itens autuados, o que impede a análise para impugná-los e de que haveria cópias de remessas que não possuem relação com o Termo de Verificação, trata-se de questão probatória, a ser tratada juntamente com o mérito da autuação, não em sede de preliminare.s. Não faço, pois, reparos a decisão recorrida, a qual afastou as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, igualmente, não as acolho. No mérito, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito a correção, ou não da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. As provas apresentadas pelo Fisco consistem nos arquivos em meio eletrônico, obtidos pelo Departamento de Policia Federal, por solicitação do juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, junto a promotoria do Distrito de Nova Iorque — EUA (District Attorney of the County of New York), após decisão judicial da Justiça da Suprema Corte nos EUA (Order to Disclose) de 29/08/2003, com base no Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLA T. Esses arquivos eletrônicos foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalistica (INC) do Departamento de Policia Federal, tendo sido atestada a autenticidade das ordens de pagamento obtidas, identificando o ordenante e seus beneficiários no exterior. Cópias da decisão judicial e outros documentos pertinentes ao processo de obtenção e validação das informações eletrônicas obtidas se encontram as fls. 225/256. A recorrente afirma que provas baseadas em arquivos magnéticos requerem certa cautela. E verdade. Entretanto, considero que, no presente caso, as necessárias cautelas foram tomadas, não apenas pelos Auditores-Fiscais encarregados do lançamento ora sob discussão, mas desde muito antes, por todas as autoridades judiciais e policiais que participaram das investigações do caso Beacon Hill e suas ramificações. Periciados e validados, como foram, os arquivos eletrônicos obtidos, as informações correspondentes as movimentações 8 Prol:esso n 0 19515.002601/2006-89 Acórdão n • ° 1803-00.007. CCO I /C05 Fls. 9 financeiras no exterior atribuídas a ESCOVAS ROGER foram impressas, originando o relatório de fls. 14/66. Afasto, desta forma, a hipótese aventada pela recorrente sobre a possibilidade de equívocos de digitação ou adulterações das informações, e considero provadas as movimentações financeiras no exterior. Para algumas das movimentações .financeiras representadas nos arquivos magnéticos, .foram também obtidos documentos cm papel, acostados aos autos (is fis. 257/283. No entanto, deve-se ressaltar que tais documentos em papel são acessórios em relação a principal prova produzida, os arquivos eletrônicos. Trata-se de cópias de .fac-similes enviados ao banco a guisa de autorização das remessas. 0 fato de não haver, nessas cópias, assinatura da interessada é perfeitamente condizente com o esquema detalhadamente descrito para permitir movimentações financeiras no exterior a margem da escrituração e do alcance das autoridades brasileiras. 0 Fisco imputou tais movimentações financeiras a recorrente ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 00.797.701/0001-01, em face do fato de que, em todos os casos, consta como ordenante dos pagamentos "ESCOVAS ROGER". Nos registros correspondentes a LESPAN/TBL há, ainda, a identificação de "BRASIL" ou "SAN PABLO BRASIL". Em numerosos registros encontram-se as seguintes observações, em lingua portuguesa: ORIG_TO_BENE INSTR Fl. REF. PAGAMENTO DE FRETE MARITIMO DE MATERIAL DE BELEZA 40 REF PGTO DE IMP DE HAIR STRETCH 44 PAGTO IMP EQUIPAMENTOS PARA CABELEREIRO 45 PAGTO IMP DEPRODUTOS PARA CABELEREIROS 46 REF.PAGTO IMP DE EQUIPAMENTOSPA/CABELER EIROS 4 7 REF PAGTO IMP PRODUTOS PCABELEREIRO 48 REF. PAGTO IMP EQUIPAMENTOSP/CABELERE IRO 49 REF. PAGTO IMP DE ESCOVAS E PENTES 50 REF. PAGTO EQUIPA MENTOSCABELEREIR OS 51 At, 9 Probesso no 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /cos Hs. JO ORIG_TO_BENE INSTR FL REF. PAGTO IMP DE REVISTAS 53 REF IMP DE ESCOVAS 54 IMP DE PRODUTOS P/CABELEREIROS 55 REF IMP DE SECADORAS DE PELO 56 Do exame do contrato social da interessada (fl. 85), se depreende que sua sede é na cidade de São Paulo/SP, Brasil, e que seu objeto social 6 "a comercialização de produtos de toucador, ou seja: escovas de diversos modelos, bem como cosméticos em geral e representação desses artigos". A terceira alteração contratual (fl. 90) reza que "a sociedade tem por objetivo a exploração no ramo de Comercialização de produtos de toucador, ou seja: escovas de diversos modelos, bemn como cosméticos em geral e representação desses artigos, prestação dc serviços de consertos, manutenção e reparos de secadores de cabelos e aparelhos de toucador em geral". Essas atividades guardam estreito relacionamento com as observações que constam do quadro acima, extraídas dos registros representativos das movimentações .financeiras. Encontro, finalmente, ás fls. 589 e seguintes, pesquisa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dá conta de que, em todo o território nacional, apenas uma pessoa jurídica possui, em seu nome empresarial, a expressão "ESCOVAS ROGER": a interessada neste processo ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 00.797.701/0001-01. Observo que em nenhum registro consta simplesmente a palavra "ESCOVAS", como quer fazer crer a recorrente. Todas as informações acima constituem, a meu ver, prova irrefutável de que o Fisco identificou corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Os indícios são variados, fortes e convergentes no sentido de que a recorrente 6, de fato, a ordenadora de pagamentos no exterior. Quanto a alegação de que suas declarações de rendimentos comprovariam a falta de capacidade .financeira para realizar as movimentações em tela, por certo que não se há de buscar receitas omitidas em declarações de rendimentos, ou não seriam elas omitidas. A autorização para a quebra do sigilo bancário de suas contas- correntes no pais se mostra dispensável, visto que as movimentações .financeiras sob análise ocorreram no exterior, por ordem da interessada, com recursos que certamente lá se encontravam. Assim, nada provaria um eventual exame das contas bancárias mantidas no Brasil. Ultrapassadas as questões sobre a efetividade das movimentações financeiras no exterior e sobre a sujeição passiva, deve ser examinada a alegação de que o Fisco não teria provado o fato gerador da .10 PrOcesso n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. obrigação tributária. A recorrente afirma (fl. 653) que "no termo de verificação fiscal, há menção expressa de que tal lançamento foi baseado na presunção de que os valores 16 relacionados teriam sido oriundos de receitas omitidas de origem não comprovada". No que tange ás receitas omitidas, as presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. a lei que reconhece esse vinculo e elege os. fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indicicirio não esteja associado a omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, C711 seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido foi utilizada a presunção legal relativa prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/1996, base legal do art. 281, inciso II, do Decreto n" 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), ambos transcritos a seguir (grifos não constam do original): Lei n" 9.430/1996, art. 40: A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. RIR/99, art. 281: Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 40): II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; No caso concreto, o fato indiciário foram as movimentações efetuadas no exterior, pagamentos a terceiros por ordem da recorrente, que foram adequadamente comprovados pelo Fisco, não restando sobre isso quaisquer dúvidas. Ao ser aplicada a presunção relativa de que tais pagamentos, sem escrituração nem comprovação de origem, constituem omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte provar que inexistiram as omissões ou, em outras palavras, que os recursos empregados nesses pagamentos se teriam originado de verbas licitas e anteriormente tributadas. E desse ónus a recorrente não se desincumbiu. CC ( )! /C05 Fls. I 1 •••■ Pro'cesso n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /CO5 Fls. 12 A titulo ilustrativo, transcrevo a seguir algumas ementas de decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, demonstrando que pacificamente reconhecida por esta Casa a procedência de lançamentos de tributos com base na presunção de omissão de receitas quando da falta do registro de pagamentos. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃ 0 - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de registro de receita, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. (Grifou-se) (Rec. 141007, Ac. 105-15024, 5"C 1" CC, 13/04/2005) IRPJ/CSLL E DECORRENTES - OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS - CUSTO - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n" 9.430/96 (RIR/99, art. 281, II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. É verdade que a omissão de compras representa também uma omissão de custos. Mas cabe ao autuado provar que os insumos/mercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Considerar este custo em favor do autuado, sem l? a observância daqueles pressupostos é macular o principio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. Nada impede que, após a autuação do fisco, registrada a receita de vendas antes referida, o contribuinte aproprie o custo também omitido. (Grifou-se) (Rec. 140087, Ac. 107-08282, 7"C 1"CC, 18/10/2005) OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas a margem da escrituração. (Grifou-se) (Rec. 141491, Ac. 105-15496, 5"C 1"CC, 26/01/2006) A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante, sob este aspecto. 0 mesmo ocorre aqui, pelos fundamentos acima expendidos. Finalmente, no que tange ci multa qualificada de 150% aplicada, a recorrente desenvolve suas alegações em duas vertentes: por um lado, alega que a instância administrativa poderia, sim, se manifestar sobre ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, e reitera os argumentos anteriormente apresentados sobre a matéria, no sentido de seu caráter confiscatório e ofensivo ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Por outro lado, tece considerações sobre a questão do ato de vontade, da qualificação volitiva, que não estaria presente no caso em tela, e que seria indispensável, por sua ótica, para a qualificação da multa. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC() I /C05 Fls. 13 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3" da Lei n" 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CT1V, .fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do podei- de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida a colação a súmula n" 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acerca da segunda linha de raciocínio invocada pela recorrente, de que não teria sido analisado o aspecto volitivo, o dolo, o intuito na consumação de atos materiais .fraudulentos, tenho me manifestado eni diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve ser extraído de cada situação concreta sob exame. No caso vertente, a conduta reiterada, ao longo de ti-és anos, de ordenar 85 pagamentos e/ou remessas no exterior à margem do Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se de contas de terceiros, no esquema denominado Beacon Hill, o qual veio a ser desvendado no rastro das investigações da CPI do Banestado não pode levar a conclusão diversa daquela esposada pelo Fisco: tais atos tiveram por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conformando-se essa conduta á sonegação, na dicção do art. 71 da Lei n°4.502/1964. Correta, pois, a multa qualificada aplicada pelo Fisco, bem assim a decisão recorrida que a manteve. Em conclusão, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no - mérito, nego provimento ao recurso voluntário." *13 Sala das Sessões ;- em-18 de março de 2009 Luciano Inocêncio dos Santos • Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /CO5 F Is. 14 Desta forma, permito-me emprestar as conclusões ali dissertadas para fundamentar minha decisão. No que diz respeito aos lançamentos reflexos relativos a CSLL, PIS e COFINS, aplica-lhes "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto A. exigência do IRPJ, devido a conexão indissociável dos fatos e fundamentos que originaram o lançamento. Diante do exposto, mantenho integralmente a exigência, negando provimento ao recurso voluntário. o voto. 14

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4730025 #
Numero do processo: 16707.001509/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - Não pode ser considerado isento o rendimento decorrente de horas extras indenizadas, considerando que as isenções somente se aplicam se decorrentes de interpretação literal de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44170
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALEXANDRE COSTA DANTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE DANIEL SAHA OF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001509199-01 Acórdão n°. :102-44.170 Recurso n°. : 121.204 Recorrente : CARLOS ALEXANDRE COSTA DANTAS RELATÓRIO CARLOS ALEXANDRE COSTA DANTAS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, da qual tornou ciência em 27/10/99 (fls.26) por meio de recurso protocolizado em 29/10/99 (fis.27). Em 26/4/1999, o contribuinte solicitou retificação de sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1996, para registrar como rendimento não tributável a "Indenização de Horas Trabalhadas" que recebeu da Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, pleiteando, na mesma ocasião, a restituição do IR. retido na fonte (R$ 3.866,13). A Delegacia da Receita Federal em Natal indeferiu o pleito, por considerar o rendimento tributável, com o que não concordou o contribuinte, que apresentou impugnação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, impugnação esta não acolhida porque não existe no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 300 de 26/3/99 previsão para horas extras pagas ou indenizadas como rendimento não tributável (art. 39, incisos XV a XXIV). É o Relatório. 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA' 9'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N 1, SEGUNDA CÂMARA 9,=> Processo n°. : 16707.001509/99-01 Acórdão n°. :102-44.170 - VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A celeuma que se deve dirimir nestes autos se resume em decidir se o rendimento decorrente de pagamento de horas extras é ou não tributável. A empregadora do contribuinte, Petróleo Brasileiro S.A — Petrobrás chamou essa verbas de "Indenização por Horas Trabalhadas — IHT", dando, parcialmente, margem a dúvidas. Ocorre que a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 7°, inciso XIV, dispôs: "Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV — jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; A partir 5/10/1989, portanto, a jornada de trabalho como acima 2 caracterizada, que é o caso das plataformas marítimas de perfuração, por exemplo, teriam de se limitar a 6 horas, salvo acordo coletivo, que no caso dos petroleiros não houve. A jornada superior a 6 horas, que continuou a ser praticada em alguns casos, é ilegal e, assim, não pode ser remunerada, daí que se fala em horas indenizadas e não horas pagas. Ora, a indenização que se constitui em rendimento não tributável é outra, é aquela que decorre da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, conforme bem apontou a DRF de Natal ao consignar que o Decreto n° 300/1999, no 3 4.1,4) MINISTÉRIO DA FAZENDA =h, 9.5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001509/99-01 Acórdão n°. :102-44.170 artigo 39, incisos XV a XXIV não contempla a indenização ou o pagamento de horas extras como sendo não tributável. Aliás, o Regulamento do Imposto de Renda anterior, Decreto 1041/94, vigente no exercício de 1997, em seu artigo 40 e respectivos incisos, também não contempla horas extras como rendimento não tributável. Acresce que o art. 97, inciso VI do Código Tributário Nacional dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão de créditos tributários e o artigo 111, inciso II, ordene que se interprete literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. Por inexistir previsão legal para excluir horas extras, pagas ou indenizadas, dos rendimentos tributáveis e pelo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, sem preliminares a serem apreciadas e voto, no mérito, por lhe NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 4,1 2 DANIEL SAHAGOFF 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 17515.001188/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/10/2002 EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALIQUOTA. Para enquadramento de mercadoria importada em ex-tarifária e imprescindível que haja exata adequação da mercadoria à descrição contida no texto do ex, de modo que as impressoras cuja descrição exige a verificação da velocidade de impressão por páginas por minuto não é aplicável a impressoras cuja a impressão ocorre em tiras ou rolos de papel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.445
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/10/2002 EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALIQUOTA. Para enquadramento de mercadoria importada em ex-tarifária e imprescindível que haja exata adequação da mercadoria à descrição contida no texto do ex, de modo que as impressoras cuja descrição exige a verificação da velocidade de impressão por páginas por minuto não é aplicável a impressoras cuja a impressão ocorre em tiras ou rolos de papel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/10/2002 Ementa: EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALIQUOTA. Para enquadramento de mercadoria importada em ex-tarifária e imprescindível que haja exata adequação da mercadoria à descrição contida no texto do ex, de modo que as impressoras cuja descrição exige a verificação da velocidade de impressão por páginas por minuto não é aplicável a impressoras cuja a impressão ocorre em tiras ou rolos de papel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tit\ OTACILIO DANTAS t RTAXO - Presidente didelliPHIL."~""1",:"Ir s 41111111FiW LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n° 17515.001188/2002-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.445 Fls. 159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. 11111 2 Processo n° 17515.001188/2002-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.445 Fls. 160 Relatório Trata-se de lançamento realizado pelo fato de a fiscalização haver entendido que na importação amparada na DI rr 02/0963735-2 (fls. 12 a 14) a autuada classificou erroneamente os produtos no código NCM 8471.60.22. A descrição da mercadoria de acordo com a autuada é a seguinte: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS • POSIÇÕES - Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória - Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto - De transferência térmica de cera sólida ("solid ink" e "dye sublimation", por exemplo). Houve produção de laudo técnico às fls. 28 a 34, que concluiu que a impressora em questão não imprimia páginas, mas sim tiras e rolos. Apoiada no laudo supra e na Decisão SRRF/8' RF/DIANA rr'' 130, de 16/04/1998, a fiscalização entendeu que a descrição correta para a mercadoria em questão seria a do código NCM 8471.60.99, que tem na TEC a seguinte descrição: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES - Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória — Outras — Outras. • A contribuinte protocolou impugnação de fls. 46 a 56. A 2" Turma da DRJ — Florianópolis/SC indeferiu a impugnação da contribuinte, em 07/04/2006, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "IMPRESSORAS. Impressoras de códigos de barras, acopláveis a computador pessoal, que funcionem através de tecnologia térmica direta e transferência térmica e que não operem com folhas, como, por exemplo, A4, letter, etc., mas apenas com tiras e rolos, são classificadas no código NCM 8471.60.99. Lançamento Procedente." Diante disso a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 20/06/2006, alegando que: 3 Processo n° 17515.001188/2002-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.445 Fls. 161 a) a decisão SRRF/8a RF/DIANA d. 130, muito embora se baseie em impressoras que operam mediante transferência térmica de cera sólida, as impressoras em questão são de marcas e modelos distintos; b) pelas consultas que trouxe aos autos verifica-se que somente um modelo de mercadoria desembaraçada não confere com a descrição da DL qual seja o modelo marca registrada zebra Z4M, entretanto, nenhuma das soluções de consultas apresentadas dão suporte ou conferem com a classificação pretendida pelo Fisco; c) a mercadoria modelo TLP-2742, refere-se a modelo anterior da TLP-2844, classificada na consulta, devendo ser classificada de acordo com a classificação da recorrente; d) a classificação tarifária foi efetuada à luz das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs); e) deve ser afastada a aplicação de multa prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/1996, tendo em vista a existência de consultas fiscais junto a Receita Federal que dão suporte a classificação efetuada, e que em momento algum houve qualquer indicio de dolo ou nzá fé; J) ao final do processo deve ser deferido o levantamento do valor correspondente à multa que foi depositada quando da autuação; g) apresente autuação fere o principio da isonomia tendo em vista que contribuintes em situações igual à da Recorrente obtiveram do fisco tratamento diverso; Em seu pedido a Recorrente pede para que seja julgado totalmente improcedente o referido auto de infração, e caso não seja essa o entendimento seja julgado de acordo com as Consultas Fiscais n": 06,394 e 367 da 7' Superintendência Regional da Receita Federal, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. É o relatório. 4 , • Processo n° 17515.001188/2002-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.445 Fls. 162 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em pauta traz a embate entre duas classificações fiscais sendo que a adotada pelo Fisco se baseia em um elemento essencial para identificação da mercadoria, a impressão de páginas por minuto. Impende explicitar que a classificação fiscal deve levar em consideração as • características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria analisada. Por conta disso, é imprescindível que a descrição de fato da mercadoria seja coincidente com a descrição da hipótese da norma de incidência contida na NBM. No caso em pauta as normas de incidências que estão em disputa são: 8471.60.22 — "Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória - Outras impressoras com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto — de transferência térmica de cera sólida" E 8471.60.99 — "Unidades de entrada ou de saída, podendo conter no mesmo corpo unidades de memória — Outras - Outras Para análise dessas duas descrições é necessário identificar o descrimen eleito para a classificação. Toda classificação tem como pressuposto um valor, uma característica • essencial, uma série de requisitos conotativos que comparados aos elementos definirá se cada um deles pertence ou não a um determinado sistema, ou seja, a classificação impõe a determinação de características que diferenciará as classes a que pertencem cada elemento, por isso, classificação. Paulo de Barros Carvalho explica que: "...nos fenômenos de incidência normativa, componentes de uma nova realidade jurídica, há duas normas que devem ajustar-se, respectivamente, a norma geral e abstrata e a norma individual e concreta. No plano da formulação normativa, tudo se inicia quando da construção de urna classe ou conjunto enumerando os indivíduos que a compõem, ou indicando as notas ou nota que o indivíduo precisa ter para pertencer à classe ou conjunto. A primeira é a forma tabular; a segunda, forma- de-construção. A modalidade em que, quase sempre, manifesta-se a proposição normativa geral e abstrata não é a forma tabular, mas a forma-de-construção. Nela se estatuem as notas (conotação) que os sujeitos ou as ações devem ter para pertencerem ao conjunto. A relação de pertinencialidade é determinada conotacionalmente. Este o modo mais freqüente no direito positivo. Seria infindável formar classes pela enumeração dos indivíduos ou ações, já que o real é irrepetível e a experiência é infinita e inesgotável.". (in, O Absurdo da Interpretação Econômica do fato gerador' - Direito e sua autonomia — O paradoxo da interdisciplinariedade", - RDT 97) (,::::1\5 Processo n° 17515.001188/2002-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.445 Fls. 163• Pois bem, a característica eleita para a classificação em comento para que uma impressora venha a compor a classe da conotação dada pelo da posição 8471.60.22 é a velocidade de impressão que possa ser medida em páginas por minuto. Essa constatação impõe que o elemento que denote a posição 8471.60.22 seja: (i) unidade de saída de máquinas automáticas; (ii) impressora; e (iii) com velocidade inferior a 30 páginas por minuto, portanto, possua a impressão por páginas. O Laudo Técnico de (fls. 28 a 34) e as imagens da impressora (fls. 30/31) demonstram que se trata de impressora unidades de saída de máquinas automáticas, mas que realizam o trabalho de impressão sobre papel em rolos de fitas ou tiras e não com folhas de papel ou de etiquetas. Ora, se para integrar a classe das impressoras da posição 8471.60.22 é necessária a verificação da velocidade da impressora por meio da medida de páginas por 41110 minuto, a impressão em rolos de fita impossibilita a aferição de uma das característicasessenciais dessa classe, donde se conclui que a impressora sobre papel em rolo ou fita não pode compor essa classe, por ser a medida "folhas por minuta" incompatível com o tipo de papel que a alimenta. Quanto à penalidade aplicada, considerando que a descrição não condiz com a mercadoria em apreço, deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROV NTO ao Recurso Voluntário. Sala • - - aio 2008 4X4k LUIZ ROBER O DOMINGO - Relator 1110 6

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4729207 #
Numero do processo: 16327.001248/2001-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada.
Numero da decisão: 105-15.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : loa TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.986 IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINANCEIRA ALFA S/A - C.F.I. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Con • ada) e Wilson Fernandes Guimarães. 91/ évb.-. 4r •VIS ALV stptiL.w. iaIRINEU BIANCHI , RELATOR FORMALIZADO EM. • 20 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 414:=4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001248/2001-34 Acórdão n°. : 105-15.986 Recurso n°. : 151.063 Recorrente : FINANCEIRA ALFA S/A - C.F.I. RELATÓRIO FINANCEIRA ALFA S/A - C.F.I., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado contra a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. A exigência fiscal acha-se concretizada no Auto de Infração de fls. 2/3, à vista de a fiscalização ter constatado que a contribuinte não adicionou, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o valor da contribuição ao PIS a pagar sub judia deduzido como despesa, constante da DIRPJ/96, referente ao ano-calendário de 1995. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou as impugnação de fls. 17/40, inaugurando a fase contenciosa. A 10° Turma Julgadora da DRJ em São Paulo, através do acórdão n° 8.299, de 14 de novembro de 2005 (fls. 67/76), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de decadência e nulidade do auto de infração e no mérito julgou procedente o lançamento. Cientificada da decisão (fls. 79), a interessada, em tempo hábil, interpôs o recurso voluntário de fls. 80 100. O arrolamento d bens a, ha-se certificado às fls. 119. É o Relatório. 411 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;7' . 1.• ;, QUINTA CÂMARA: Processo n°. : 16327.001248/2001-34 Acórdão n°. : 105-15.986 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como visto através do relatório, a autuação decorreu do fato de a recorrente ter deduzido da base de cálculo da CSLL apurada no ano de 1995, valores devidos a titulo de contribuição para o PIS, cuja exigibilidade se encontrava suspensa por força de provimento jurisdicional. Tal como na impugnação, a recorrente pretende, em caráter preliminar, o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão recorrida afastou a pretensão sob o argumento de que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais é de 10 (dez) anos, ex vi do art. 45, da Lei n°8.212/91. Como visto, a exigência refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja fato gerador ocorreu na data de 31.12.1995, enquanto que a contribuinte foi cientificada do lançamento na data de 20 de junho de 2001. Entendo que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador. Com efeito, é cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 4° do a . 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o 'razo e 05 (cinco) anos a contar da •ocorrência do fato gerador. 3 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001248/2001-34 Acórdão n°. : 105-15.986 Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei n°8.212/91, invocado na decisão recorrida, que determina o prazo de 10 (dez) anos para o lançamento de tributos relativos à Seguridade Social, nestes incluída a CSLL, conforme refere o art. 23, incisos I e II, da já aludida lei. Vejamos o referido art. 45: Art. 45- O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu correto raciocínio: A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o - • emento ou a data da decisão anulatória, quando presente v" io fo mal). Poder-se-ia argumentar qu - à lei o inária não caberia introduzir ou modificar regra de decai = ncia t butária, matéria reservada à 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001248/2001-34 Acórdão n°. : 105-15.986 lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto da judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade SociaL Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta- se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em suma, sendo a CSLL :ssi ada como de lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo su fedor a 5 anos (art. 150, § 4°, do CTN) desde o fato gerador até o lançamento de oficio, inquestionável a extinção da exigência deste tributo em face da decadência. f5' . / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 3,,..0: QUINTA CÂMARA,.'-;=..,- • Processo n°. : 16327.001248/2001-34 Acórdão n°. : 105-15.986 De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na lei n° 8.212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, artigo 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, "b"); e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). N Nesse sentido decidiu a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), como também em outras oportunidades (v. g. CSRF/1-3.906). Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada, tornando insubsistente o lançamento. e i das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006.l si X I - INEU BIAN7 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.004551/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO – É defeso à Administração Pública conhecer de impugnação ou recurso quando interpostos além do prazo fixado nos artigos 15 e 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.417 PEREMPÇÃO — É defeso à Administração Pública conhecer de impugnação ou recurso quando interpostos além do prazo fixado nos artigos 15 e 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ _ L SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: "-) (,) MAR 216 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :19647.004551/2003-26 ACÓRDÃO N°. : 101-95.417 RECURSO N°. : 143.100 RECORRENTE : S. MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO S. MÁQUINAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da DRJ/Recife - PE, que por unanimidade de votos, não apreciou a impugnação da Recorrente, fundamentando sua decisão na flagrante intempestividade da peça de defesa. O Auto de Infração consta às fls. 06/68 e o Relatório de Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração, consta das fls. 69/81. Intimada dos lançamentos em 03 de dezembro de 2003, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) às fls. 181, intempestivamente impugnou o feito, aduzindo suas razões as fls. 185/190. Diante disso, a DRJ em Recife — PE não apreciou suas razões por constatar a intempestividade da impugnação, fundamentando esta decisão com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, que versam sobre os prazos para interposição de impugnação e conseqüente instauração da fase litigiosa do procedimento. Usou também como fundamento para sua decisão o Ato Declaratório Normativo — COSIT n° 15/96, bem como as disposições constantes do artigo 203 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 29 de agosto de 2001. Intimada da decisão de primeira instância em 06 de julho de 2004 (AR's de fls. 346), protocolou seu Recurso Administrativo na data de 21 de julho de 2004 (fls. 349/358), alegando, em síntese, que: - sua impugnação não seria intempestiva, uma vez que a ciência da decisão do Auto de Infração não teria ocorrido em 03 de dezembro de 2003, já que não existe qualquer assinatura ou mesmo comprovação da entrega a qualqu-r 2 • PROCESSO N°. : 19647.004551/2003-26 ACÓRDÃO N°. : 101-95.417 funcionário da Recorrente, no referido "A.R." que dê suporte a presunção de decisão combatida; - estaria o "A.R." sem nenhuma informação do funcionário dos correios no tocante ao recebimento por parte dos funcionários da Recorrente, [somente existindo como marco temporal inicial à data da postagem da comunicação fiscal que ocorreu em 1] de dezembro de 2003; - No Aviso de Recebimento só constariam dois carimbos de encaminhamento, não constando à data da efetiva entrega; - seria compatível com a hipótese do presente feito o disposto no artigo 23, § 2°, inciso II do Decreto n° 70.235/72, o qual determina que, nesses casos, o prazo da intimação somente começará a fluir contados 15 dias após a expedição da intimação, o que implica em dizer, na mais desfavorável das hipóteses, que o prazo somente começou a fluir em 16 de dezembro de 2003; - que a autoridade administrativa teria enviado a intimação para endereço diverso do informado pelo contribuinte em sua peça impugnatória, e; - no mérito, por uma questão de equívoco contábil, a Recorrente através de seus prepostos responsáveis por sua escrituração, preencheu a Declaração de Imposto de Renda, exercício 1995, ano-base 1994, com erro a maior na quantidade de casas decimais, a qual gerou a diferença apurada pela fiscalização. Requer ao final, sejam anulados os autos de infração lavrados, sendo reconhecida à tempestividade de sua defesa, bem como sejam apreciadas as razões apresentadas pela contribuinte, extinguindo-se, por conseqüência, o crédito tributário. É o Relatório. • 3 PROCESSO N°. : 19647.004551/2003-26 ACÓRDÃO N°. : 101-95.417 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica dos autos, inicialmente a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida que não apreciou as razões de sua impugnação, por constatar que a mesma foi protocolada intempestivamente. Alega que a ciência do Auto de Infração não se deu na data de 03 de dezembro de 2003, eis que não existe no "AR" qualquer assinatura ou mesmo comprovação da entrega a qualquer funcionário da Recorrente, devendo, por conseguinte, ser aplicado ao presente caso, o disposto no artigo 23, § 2°., inciso II do Decreto n. 70.235/72. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se à fl. 181 que na verdade a Recorrente teve ciência do lançamento na data de 03 de dezembro de 2003, só vindo protocolar sua impugnação na data de 05 de janeiro de 2004, portanto, após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Da mesma forma não pode prosperar seu argumento no sentido de que o "AR" foi enviado a endereço diverso do informado pelo contribuinte, eis que a intimação foi enviada para o endereço constante no cadastro da empresa junto a Secretaria da Receita Federal. O fato é que, os prazos em direto administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração Pública conhecer de impugnação ou de recurso intempestivos. Assim, procedeu de forma correta a autoridade julgadora_ aguo que não conheceu da petição por intempestiva. 4 PROCESSO N°. : 19647.004551/2003-26 ACÓRDÃO N°. : 101-95.417 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006 _ "o A D RI 64/4 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000143/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 APD. Acréscimo patrimonial a descoberto afastado mediante inclusão no fluxo financeiro de empréstimos havidos pelo interessado junto a terceiros, comprovados mediante: (i) apresentação de contrato de mutuo celebrado entre as partes, devidamente firmado por testemunhas e lançados nas DAAs do mutuante e do mutuário respectivamente, e, (ii) comprovação da origem dos recursos e capacidade financeira do mutuante. Ganho de capital na venda de imóvel. Abatimento dos valores gastos com benfeitorias e despesas de corretagem na intermediação da venda. Valores das benfeitorias devidamente lançadas na DAA e comprovados mediante apresentação de cópia de notas fiscais devem ser considerados na apuração do ganho de capital. De igual modo, deve ser considerado o valor pago a título de corretagem, constante do recibo firmado pela corretora com identificação do numero de CRECI e CPF, cujo valor é inclusive, compatível com aqueles praticados no mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido Conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento em relação ao ganho de capital.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 APD. Acréscimo patrimonial a descoberto afastado mediante inclusão no fluxo financeiro de empréstimos havidos pelo interessado junto a terceiros, comprovados mediante: (i) apresentação de contrato de mutuo celebrado entre as partes, devidamente firmado por testemunhas e lançados nas DAAs do mutuante e do mutuário respectivamente, e, (ii) comprovação da origem dos recursos e capacidade financeira do mutuante. Ganho de capital na venda de imóvel. Abatimento dos valores gastos com benfeitorias e despesas de corretagem na intermediação da venda. Valores das benfeitorias devidamente lançadas na DAA e comprovados mediante apresentação de cópia de notas fiscais devem ser considerados na apuração do ganho de capital. De igual modo, deve ser considerado o valor pago a título de corretagem, constante do recibo firmado pela corretora com identificação do numero de CRECI e CPF, cujo valor é inclusive, compatível com aqueles praticados no mercado. Recurso provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ike , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:e7f-tri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.000143/2004-72 Recurso e 152.558 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 102-49.326 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente WILSON BORGES PEREIRA NETO Recorrida 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 APD. Acréscimo patrimonial a descoberto afastado mediante inclusão no fluxo financeiro de empréstimos havidos pelo interessado junto a terceiros, comprovados mediante: (i) apresentação de contrato de mutuo celebrado entre as partes, devidamente firmado por testemunhas e lançados nas DAAs do mutuante e do mutuário respectivamente, e, (ii) comprovação da origem dos recursos e capacidade financeira do mutuante. Ganho de capital na venda de imóvel. Abatimento dos valores gastos com benfeitorias e despesas de corretagem na intermediação da venda. Valores das benfeitorias devidamente lançadas na DAA e comprovados mediante apresentação de cópia de notas fiscais devem ser considerados na apuração do ganho de capital. De igual modo, deve ser considerado o valor pago a título de corretagem, constante do recibo firmado pela corretora com identificação do numero de CRECI e CPF, cujo valor é inclusive, compatível com aqueles praticados no mercado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido Conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento em relação ao ganho de capital. reít) I 3 a; a Processo n° 18471.000143/2004-72 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.326 Fls. 2 II IV gg, • • A er ESSOA MONTEIRO Presi , ente /1 SPA- SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 11 NEN 2038' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • Processo n°18471.000143/2004-72 CCM /CO2 Acórdão n.° 102.49.326 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Em 06/02/2004, foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 02, 51 a 56, e 127, em nome de Wilson Borges Pereira Neto, para a cobrança do crédito tributário relativo aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados no ano-calendário de 2001, com base no Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 45 a 46), e à omissão de ganho de capital na alienação de bem, e o Termo de Verificação e Esclarecimento, fls. 40 a 44. A ciência do lançamento se verificou em 09/02/2004, no próprio Auto de Infração. 20 mencionado Auto de Infração, no qual consta o enquadramento legal, passa a integrar esta Decisão, como se aqui transcrito fosse. As infrações encontram-se detalhadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 52 a 53), bem como no Termo de Verificação e Esclarecimento(fls. 40 a 44), partes integrantes do Auto de Infração. 3Inconformado com a autuação, em 10/03/2004, o Contribuinte apresentou impugnação, de fls. 130 a 143, acompanhada dos documentos de fls. 144 a 199 e 202 a 238, requerendo o cancelamento do Auto de Infração que consubstancia o lançamento de oficio, alegando, em síntese, que: - a autuação é nula em razão de a Autoridade Autuante ter presumido, sem qualquer elemento ou indício fáfico que houve acréscimo patrimonial a descoberto. De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, não cabe ao Contribuinte, mas exclusivamente ao Fisco, a determinação da matéria tributável, sendo nulo de pleno direito o auto que não traduz essa determinação; - não poderia a Autoridade Autuante presumir um suposto acréscimo patrimonial a descoberto, excluindo na apuração da variação patrimonial a descoberto os empréstimos por ele obtidos, uma vez que foram devidamente comprovados através dos contratos de mútuo firmados entre as panes e corroborados por elementos subsidiários, tais como as declarações de rendimentos do devedor e dos credores, e, principalmente, tendo os mutuantes provado capacidade financeira para efetuar os empéstimos; - é inaceitável o critério adotado pela fiscalização quando apurou o acréscimo patrimonial somente em determinados meses do ano- calendário, uma vez que o fato gerador do imposto de renda é 3 • a Processo n°18471.000143/2004-72 CC0l/CO2 Acórdão n.° 102-49.326 ns. 4 complexivo, perfazendo-se sua apuração somente no final do ano. Transcreve ementa de Acórdão da 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; - com relação a citação da fiscalização de que o mutuante, Sr. Orlando Ferreira da Silva, quando intimado a comprovar a origem dos recursos emprestados, declarou que estes provinham do recebimento de lucros distribuídos pela empresa Labo Cine do Brasil Ltda., verifica-se que em diligência efetuada na empresa, o próprio fiscal constatou, e assentou nos autos, que tais lucros foram pagos em dinheiro, em espécie, não transitando em bancos. Se a sua constatação tem fé pública, e se não há lei que imponha pagamento por outro meio, então pode-se descartar o elemento de presunção; se o pressuposto é equivocado, equivocado está o lançamento do crédito tributário; - os argumentos utilizados pela fiscalização demonstram a fragilidade da autuação em razão do desprezo, sem qualquer supedâneo a lhe dar amparo, o instrumento contratual de mútuo pactuado entre as partes, sob a alegação, equivocada, de que a sua validade perante terceiros fica prejudicada sem o correspondente registro em cartório do documento. A exigência de transcrição no registro público somente se faz necessária quando for da substância do ato, quando a solenidade estiver prevista na lei, o que não ocorre com o mútuo, que pode ser convencionado mediante acordo particular. Poderia ser tácito, desde que as condições materiais revelassem sua existência. As condições materiais, na situação sob análise, são irreparáveis e irrefutáveis. Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes para evidenciar a validade do instrumento particular de mútuo como meio de prova na comprovação dos empréstimos por ele efetuados; - se não bastasse a apresentação dos contratos de mútuo firmados entre ele e os mutuantes, Sr. Orlando Ferreira da Silva e Sr. Paulo Reis do Amaral, ambos declararam-se seus credores em suas respectivas declarações de rendimentos, documentos estes que foram desprezados pela fiscalização. Não foram economizados esforços para comprovar que os mutuantes dispunham de capacidade financeira suficiente para efetuar tais empréstimos, tais como demonstram as suas declarações de rendimentos cujas cópias junta aos autos; - no caso específico dos empréstimos efetuados pelo Sr. Orlando Ferreira da Silva, o mutuante justificou e comprovou, através dos recibos que anexa, que os recursos emprestados tiveram como origem o recebimento de lucros da empresa Labo Cine do Brasil Ltda. Não há ato legal que imponha pagamentos pela via do cheque, mas foi este motivo que ensejou a presunção que levou à lavratura do Auto de Infração. A própria fiscalização, em diligência efetuada na Labo Cine, constatou no Livro Caixa, que a operação se concretizou atavés de dinheiro em espécie. Junta cópias do Razão contábil da conta "Caixa", para fazer prova dos pagamentos efetuados ao Sr. Orlando Fereira da Silva a título de distribuição de lucros; - no que se refere ao valor emprestado pelo Sr. Paulo Reis do Amaral, os recursos emprestados pelo mutuante tiveram como origem o recebimento, em dinheiro, da quantia de R$261.000,00 referente à quitação ao empréstimo efetuado com o mutuário, Sr. Marcus Robson 4 • • • Processo n° 18471.000143/2004-72 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.328 Eis. 5 Lopes Nascimento, conforme Instrumento de Quitação de Empréstimo firmado entre as partes em 04/04/2001, que junta aos autos. Tendo o mutuante Sr. Paulo Reis do Amaral, recebido a quantia em dinheiro, firmou com o Contribuinte, nessa mesma data, contrato de mútuo, emprestando-lhe R$200. 000,00, também em dinheiro. O fato das transações terem ocorrido na mesma data e o mutuante, Sr. Paulo Reis do Amaral, ter recebido, em dinheiro, a quitação do empréstimo efetuado com o Sr. Marcus Robson Lopes do Nascimento, são fatores que explicam os motivos pelos quais a operação não transitou por bancos; - ao contrário do que tenta fazer crer o autuante no termo de verificação e Esclarecimento, ele agiu com total lisura e transparência. Não cabe à Autoridade Autuante utilizar-se de argumentos subjetivos, mas deve pautar-se em fatos comprovados e não em meras suposições; e - no tocante ao ganho de capital apurado na alienação do imóvel situado na Rua Paulo Moreno, 188, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, cuja venda ocorreu em 06/10/2001, afirma que, de fato, efetuou reformas no imóvel que totalizaram a quantia de R$1 11.932,00, conforme NF 049 e 050 da empresa Zil Decorações e Reforma Ltda, CNPJ 68.630.466/0001-04, no valor de R$76.932,000, e da empresa Lestcon Construções Empreendimentos Ltda., NF 0364, CNPJ 73.205.643/0001-45, no valor de R$35.000,000, bem como pagou a Sr° Neire Maria Pereira Gusmão, CPF n° 661.430.127-68, o valor de R$30. 000.00 a titulo de despesas de corretagem, valores esses que foram informados na sua Declaração de Rendimentos e deduzidos como custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração do ganho de capital. A impugnação foi apresentada com observância do prazo que a lei lhe assegura e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), e dela se toma conhecimento. Preliminares 5Preliminarmente, o Contribuinte aduz em sua peça impugnatória a nulidade do lançamento. 60 Contribuinte suscita a nulidade do Auto de Infração por considerar que a autuação foi feita sob presunção e que houve equivoco na apuração do acréscimo patrimonial quando apurado somente em determinados meses, ao invés de sê-lo ao final do ano-calendário. Trata-se de argüir em preliminar que o Auto de Infração é nulo, o que nos remete às exigências para a validade do Auto de Infração que o Decreto n° 70.235/72 assim prescreve: " Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; 5 É Processo n° 18471.000143/2004-72 CCOI1CO2 Acórdão n.° 102-49.328 As. 6 /// - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." 7Ainda no mesmo diploma legal ficaram estabelecidos os casos de nulidade. "Ar: 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5 I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." 8Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do Contribuinte acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vicio que comprometa a validade do lançamento. O Auto de Infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° £748, de 1993. Da análise dos autos, verifica-se às fls. 52 a 53, que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, e no Termo de Verificação e Esclarecimento, fls. 40 a 44, partes integrantes do Auto de Infração, houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, bem como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. 10Acrescente-se, ainda, que o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a . , Processo n°18471.000143/2004-72 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.326 Eis. 7 incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. No presente caso, nada há que se argüir objetivamente quanto a esses aspectos. 11Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. 12As argüições relativas ao ônus da prova e à presunção no lançamento serão abordados no mérito. Mérito 13No mérito, a impugnação compreende a autuação com base nos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de junho, agosto e dezembro de 2001, com base no Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 45 a 46, e na omissão de ganho de capital na alienação de imóvel, infrações estas que se encontram detalhadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 52 a 53, e no Termo de Verificação e Esclarecimento, fls. 40 a 44, partes integrantes do Auto de Infração. Acréscimo Patrimonial a Descoberto 14 Cabe primeiramente considerar, antes de se dar início à análise dos argumentos apresentados na peça contestatória, que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa Guris tantum), que embora estabelecido em lei, não tem caráter absoluto de verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. 15 Nesse sentido, dispõe a legislação citada no enquadramento legal que 1.2. Lei n°7.713/1988 "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas flsicas será devido, mensalmente , à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (..) ,f 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o beneflc .o do contribuinte por qualquer forma ou título." Lei n° 8.134/90 7 4 I n Processo n°18471.00014312004-72 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.326 Fls. 8 "Art. 2°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo Il." 16 É de suma importância observar que as presunções "juris tanturn", muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ónus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de elidi-las. I7Este também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão 1° CC n°01-0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." 18É princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar. Alegar e não comprovar é não alegar. 19Cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada. (Ac. CSRF 01-0.145/81) PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. P CC 102-18.401/81) PROVA - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação. (Ac. 1° CC 102- 22.002/85)" 20 É oportuno citar que o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe: "O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existên ia de fato impeditivo, modiJicativo ou extintivo do direito do autor". 8 d a Processo n° 18471.000143/2004-72 ccouco2 Acórdão n.° 102-49.320 Fls. 9 21A Autoridade Autuante desconsiderou os empréstimos contraídos pelo Contribuinte com o Sr. Orlando Ferreira da Silva e o Sr. Paulo Reis do Amaral por não haverem sido comprovadas as transferências de numerário e por não terem sido os Contratos de Mutuo registrados em cartório. 220 Contribuinte procura descaracterizar a autuação com base no acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que os empréstimos foram por ele contraídos em espécie e desconsiderados pela Autoridade Autuante como origem na apuração da variação patrimonial, sem uma justificativa concreta, apesar de tê-los declarado em sua DIRPF/2002, assim como os mutuantes, e esses terem capacidade financeira para fazê-los. 23Esclareça-se, inicialmente, que os dados constantes da Declaração de Rendimentos e de bens do Contribuinte seio informações prestadas voluntariamente, sob sua responsabilidade, e sujeitos a comprovação, se o fisco entender necessária. O artigo 855 do Decreto n° 1041, de 11/01/1994 (Regulamento do Imposto de Renda 1994), assim determina: "Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património (Lei n° 4.069/1962, art 51, 19." 24No que se refere à revisão da declaração, o artigo 883 do mesmo Decreto estabelece: "Art. 883. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessárias (Decreto-lei n°5.844, art. 74)." 25Da leitura dos dispositivos legais supracitados resta claro que todo o contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, os rendimentos auferidos e as alterações ocorridas em seu patrimônio sempre que intimado afazê-lo. quando da revisão da declaração de rendimentos. 26No caso em exame, foi exigida, conforme Termos de Intimação de fls. 20, 34 e 37, a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do recebimento dos numerários, dos empréstimos informados pelo Contribuinte em sua D1RPF/2002. Tal comprovação não foi apresentada. Às fls. 41 a 44 dos autos, a Autoridade Autuante justifica a não inclusão dos supostos empréstimos contraídos pelo Contribuinte como origem de recursos no fluxo patrimonial 27É preciso esclarecer, primeiramente, que um empréstimo, para poder ser considerado como origem de recursos deve preencher alguns requisitos. Além de ser necessário seu registro nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante, é preciso que haja documentação compro batória do mesmo, fixando data para o vencimento da dívida, como um contrato ou uma nota promissória, e que esteja comprovada a capacidade financeira do mutuante. 9 • • Processo n° 18471.000143/2004-72 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.328 Fls. 10 Adicionalmente, é imprescindível que a transferência do numerário esteja cabalmente demonstrada. 28Analisando-se os autos, percebe-se que o Contribuinte não procedeu dessa forma. 29Neste caso, em que pese o fato dos empréstimos estarem consignados nas declarações do devedor e do credor, não podem ser considerados como meio suficiente de prova. Também, os Contratos de Mutuo, juntados às fls. 25 a 33, não são hábeis a comprovação, por não atenderem as formalidades necessárias para criar oponibilidade a terceiros. A questão se resume, portanto, na comprovação de que os mutuantes efetivamente entregaram o numerário ao mutuário. A falta de comprovação das transferências dos recursos, na qualidade de empréstimos, coincidentes em datas e valores, é fator determinante para a desconsideração dos mesmos. 30Ressalte-se que com relação aos empréstimos contraídos com o Sr. Paulo Reis do Amaral, com exceção do de R$200.000,00, todos os demais foram respaldados por cheques, desde a transferência da . empresa Lobo Cine do Brasil Ltda., quando da distribuição de lucros, até o momento da concessão do empréstimo ao Contribuinte, razão pela qual somente esse valor não foi considerado como origem de recursos pela Autoridade Autuante. 31Apenas como ilustração, cabe transcrever julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes com o mesmo entendimento: EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão." (Ac. I° CC 104- 17.092) EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória. (Ac. P CC 104-9.200/92) EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória. (Ac. CC 104-9.200/92) 32 Dessa forma, na falta de outros elementos que comprovem a existência da ocorrência dos supostos empréstimos contraídos pelo Contribuinte, mantém-se o valor lançado pela fiscalização, quanto à sobredita infração. GANHO DE CAPITAL 1 10 • w 4 Processo n°18471.000143/2004-72 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.326 Fls. I I 33Com relação ao ganho de capital apurado pela alienação do imóvel situado na Rua Paulo Moreno, 188, Barra da Tijuco. Rio de Janeiro, o Contribuinte alega que não foram computados os gastos com a reforma do imóvel nem com a comissão que pagou a titulo de corretagem na venda. 34De acordo com o artigo 14, da Instrução Normativa SRF n° 48, de 26/05/1998, para que os custos de construção possam integrar o custo de aquisição, os valores relativos a essas despesas devem estar discriminados na declaração de bens do ano-calendário em que foram incorridos, serem comprovados com documentação hábil e idónea, desde que os projetos da obra tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes. "Art. 14. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de rendimentos, no caso de: 1 - bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;" 35Essa orientação está expressa nas Instruções para o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital no ano-calendário 1998: " 3.9. dispêndios que podem integrar o custo: a)bens imóveis Podem integrar o custo de aquisição de bens imóveis: os dispêndios com a construção, ampliação e reforma (desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes) e com pequenas obras, pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes etc. É necessário que os valores dos dispêndios sejam discriminados na declaração de bens e que sejam guardados os respectivos comprovantes." 36Note-se que apesar do Contribuinte ter declarado R$111.932,00 a titulo de dispêndios incorridos com a reforma do imóvel, e apresentado os documentos de fls. 164 a 166 com o intuito de fazer prova, esses para serem ser considerados deveriam estar acompanhados do projeto da obra aprovado pelo órgão municipal competente. 37Logo, na falta de apresentação do projeto da obra, mantém-se a infração. 38No tocante à comprovação do pagamento da corretagem na alienação do imóvel, o Contribuinte apresenta apenas o Recibo de fl. 163. Da mesma forma que os empréstimos, para ser considerado, se faz necessária a comprovação da transferência do numerário, o que não foi feito. 39Dessa forma, fica mantida a infração ganho de capitaL 1 I I • • . Processo n° 18471.000143/2004-72 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.326 Fls. 12 40Quanto às decisões administrativas aludidas pelo Contribuinte ao longo de sua peça impugnatória, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral 4IEm face do exposto. VOTO pela procedência do lançamento formalizado no Auto de Infração, para manter o imposto de renda no valor de R$ R$235.256,00, que deverá ser adicionado dos respectivos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razões anteriormente expostas. É o relatório. / 12 • , Processo n°18471.000143/2004-72 CC01/1202 Acórdão o.' 102-49.326 Fls. 13 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O lançamento contempla duas infração. A primeira, acréscimo patrimonial a descoberto. A segunda, ganho de capital recolhido a menor, por glosa de despesas com benefeitorias. Conforme demonstrativo de variação patrimonial (planilha de fluxo financeiro), apensa às fls. 45 e seguintes, a autoridade fiscal apurou APD nos meses de junho de 2001, no valor de R$ 67.242,16. No mês de agosto de 2001, o valor de R$ 352.420,94 e no mês de dezembro de 2001, R$ 360.395,78. Constato inicialmente, que o critério utilizado para apuração do APD está correto. Ou seja, o levantamento contempla valores mensais e transporta os saldos positivos de um mês para o outro. A origem do APD está na desconsideração pela autoridade lançadora DE PARTE dos empréstimos que o interessado alega ter recebido, nos termos constantes seja da Declaração de Ajuste Anual do interessado, na qualidade de mutuário, seja na DAA dos mutuantes. (fls. 213 e seguintes). Para comprovar os empréstimos tomados junto ao Sr. Orlando Ferreira da Silva, o interessado apresenta cópia de 07 contratos de mútuo (fls. 26 a 32), que totalizam o montante de R$ 580.000,00 datados de 22 de janeiro de 2001, no valor de R$ 150.000,00; 27 de abril de 2001, no valor de R$ 80.000,00; 30 de maio de 2001, no valor de R$ 70.000,00; 28 de junho de 2001, no valor de R$ 70.000,00; 30 de julho de 2001, no valor de R$ 80.000,00; 30 de agosto de 2001, no valor de R$ 70.000,00 e, 27 de setembro de 2001 no valor de R$ 60.000,00. De igual modo com relação ao empréstimo tomado junto ao Sr. Paulo Reis do Amaral, apresenta o interessado à fl. 33, contrato de mútuo no valor de R$ 200.000,00 datado de 04 de abril de 2001. Constato na Declaração de Ajuste Anual do interessado, do ano calendário de 2001, apresentada tempestivamente em 29.04.2002, à fl. 17 dos autos, o lançamento dos seguintes empréstimos entre o Recorrente, como mutuário e Orlando F. da Silva, como mutuante: em janeiro, R$ 70.000,00; em fevereiro, R$ 80.000,00; em março R$ 70.000,00; em abril R$ 80.000,00; em maio R$ 70.000,00; em junho R$ 70.000,00; em julho R$ 80.000,00; em agosto R$ 70.000,00; em setembro R$ 60.000,00, totalizando R$ 650.000,00. De modo idêntico, foi lançado pelo interessado na mesma DAA do ano calendário de 2001,0 empréstimo entre o interessado, como mutuário, e Paulo Reis do Amaral, como mutuante, no valor de R$ 200.000,00. As DAAs do interessado, do Sr. Orlando e do Sr.Paulo, bem como, as informações trazidas no Termo de Verificação Fiscal (fls.41 e seguintes) comprovam que a 13 4 tu Processo rr 18471.000143/2004-72 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-49.324 Fls. 14 realização de mútuos entre as referidas pessoas, era prática comum de anos. Tanto que, no demonstrativo de variação patrimonial (fls.45 em diante) foram considerados pela autoridade lançadora, os empréstimos havidos em julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2001, que totalizam o montante de R$ 421.050,00. Somente o empréstimo contraído junto ao mesmo sr. Paulo, no valor de R$ 200.000,00 não foi considerado pela fiscalização pela falta de apresentação do cheque de pagamento, "in verbis": "(...) Ressalte-se aqui que o Sr. Paulo fez vários empréstimos ao Sr. Wilson, conforme consta nas próprias declarações de bens e com exceção do empréstimo acima mencionado todos eram respaldados por cheques ...." (fis.43 do Termo de Verificação Fiscal). É evidente que o ideal para se comprovar qualquer operação que envolva pagamento de obrigações junto a terceiros, a qualquer título, inclusive na hipótese de mútuo, é a apresentação da da cópia autenticada do contrato, devidamente registrado em cartório, do cheque nominal e dos extratos bancários de quem recebe o numérario e de quem paga. Quando não nos deparamos diante de circunstâncias tão claras, cabe a apreciação do conjunto de provas para o deslinde do processo. Há que se considerar, inicialmente, que a legislação não exige o pagamento em cheque. É que, em geral, essas operações envolvem o trânsito bancário do numérario. Contudo, é necessário se analisar cada caso com a ponderação devida. No caso vertente, tem-se a reiterada prática, --- antes e após a lavratura do auto de infração,--- das operações de mútuo entre o interessado e as pessoas citadas. As DAAs das pessoas envolvidas contemplam as operações nas datas indicadas pelo interessado. O Sr. Orlando, intimado pela autoridade fiscal, a apresentar a origem dos recursos que emprestou ao interessado, informa que recebeu dividendos da empresa Labo Cine do Brasil Ltda. Há recibos nos autos relativos aos pagamentos da Labo Cine ao Sr. Orlando, acompanhados de cópia do extrato bancário da conta da sociedade, comprovando a saída do numerário da empresa. Por exemplo, o recibo de fl. 169, emitido pelo Sr. Orlando para a Labo Cine, no valor de R$ 150.000,00 datado de 31.03.2001, pelo pagamento de dividentos. Esse documento está acompanhado dos extrato bancário da conta corrente da empresa, com saque de R$ 101.000,00 em 13.2.2001 e R$ 50.000,00 em 22.02.2001. (170 e 171). Esse mesmo numerário teria sido mutuado ao interessado em 22 de fevereiro de 2001, conforme cópia do contrato de mútuo entre ambos (fl.168). À fl. 173, consta outro recibo do sr. Orlando à Labo Cine, no valor de R$ 150.000,00, datado de 27 de abril de 2001, acompanhado do extrato bancário da conta da empresa com saques em cheque no valor de R$ 138.000,00 em 27.04.2001 (fl.176), R$ 6.000,00 em 23.04.2001 e R$ 6.000,00 em 24.04.2001, totalizando R$ 150.000,00. Em 27 de abril de 2001, o sr. Orlando repassa R$ 80.000,00 para o interessado. Em 30 de maio de 2001, repassa mais R$ 70.000,00, totalizando os R$ 150.000,00, cuja origem se comprova. Em 30 de maio de 2001 há outro saque em cheque, na conta da Labo Cine, no valor de R$ 115.000,00 (fl.180), acompanhado do recibo do sr. Orlando à sociedade no valor de R$ 70.000,00, seguido de cópia do contrato de mútuo entre ele e o interessado, no valor de R$ 70.000,00, datado de 28 de junho de 2001.(fl.179). Os documentos de fls. 167 a 192 comprovam de modo idêntico, os demais empréstimos do sr. Orlando ao interessado. 7Em suma, todos os valores mutuados pelo Sr. Orlando ao interessado, parecem- me com a origem comprovada. Ou seja, o Sr. Orlando tinha recursos para emprestar. Lançou os 14 4 1. • Processo n°18471.000143/2004-72 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.326 Fls. 15 valores na sua DAA e, em contra partida, o interessado também registrou regularmente os valores na sua declaração anual, após a celebração do contrato entre ambos. Conforme afirmei antes, a prática de empréstimos entre as mencionadas pessoas era e, aparentemente continua recorrente. A DAA do interessado, do ano calendário de 2004 (fls.311 em diante) comprova esta assertiva. Diante destas circunstâncias, e, considerando, que os empréstimos praticados pelo sr. Orlando em favor do interessado têm origem comprovada, além de constar das DAAs de ambos, e ainda, por se tratar de uma obrigação constituída por contrato regularmente celebrado, não me parece suficiente a ausência de trânsito bancário do numerário dos mútuos, por parte do interessado para sua desconstituição. Além disso, da DAA do interessado depreend-se a passagem de valores elevados. (fl.5, DAA do ano calendário de 2000, com rendimentos de R$ 2.041.500,00; no campo "bens e direitos" verifica-se o montante de R$ 7.458.773,54). Entendo também que os instrumentos particulares que documentam operações de mútuo, em geral, não são levados a registro em Cartorio. Uma das razões é que o registro em cartório é custoso e, em geral, equivale a um percentual importante dos valores contratados. Assim, considerando o conjunto de provas constante dos autos, entendo que os empréstimos realizados pelo Sr. Orlando ao interessado, no total de R$ 650.000,00 devem compor o demonstrativo de variação patrimonial. De igual modo, com relação ao empréstimo havido pelo interessado junto ao Sr Paulo no valor de R$ 200.000,00. Com estas inclusões, o APD dos meses de junho de 2001, agosto de 2001 e dezembro de 2001. Quanto ao ganho de capital, -- objeto da segunda autuação constante do lançamento em discussão, -- verifico que o interessado lançou em sua DAA, o valor de R$ 111.932,00 a titulo de gasto com benfeitorias no imóvel n. 188 da Rua Paulo Moreno, RJ (fls.7 e seguintes). Para comprovar essas despesas, apresenta cópia da nota fiscal n. 049 e 050 da empresa Zil Decorações e Reforma Ltda. no valor de R$ 38.432,00 e 38.500,00 respectivamente. Traz também, cópia da nota fiscal n. 0364 emitida pela empresa Lestcon Construções e Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 35.000,00. As três notas fiscais referem-se à benfeitorias no imóvel mencionado (reforma, serviços de encamento, pintura, etc.) (fls. 164 e seguintes). Consta ainda, cópia do recibo emitido por Neire Maria P. Gusmão, CRECI n. 26061, CPF. 661.430.127.68 pelo recebimento por parte do interessado do valor de R$ 30.000,00 a titulo de comissão de venda do imóvel à rua Paulo Moreno, 188, RJ. No Termo de Verificação Fiscal (fls.40 e seguintes), a autoridade lançadora informa que o interessado vendeu o imóvel citado pelo valor de R$ 350.000,00 e que o custo glosado e objeto do litígio é de R$ 141.932,00. Ou seja, R$ 111.932,00 de benfeitorias e R$ 30.000,00 de corretagem. Os documentos trazidos comprovam, a meu ver, os valores lançados na DAA do interessado a título de benfeitorias no imóvel mencionado. De igual modo, o recibo fornecido pela corretora, contendo q número do CREU e CPF., comprova a corretagem paga na venda do imóvel mencionado. 15 • • • Processo no 18471.000143/2004-72 CCOI/CO2 Acórdão n.* 102-49.328 Fls. 16 Nestas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar integralmente o lançamento. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. C1/4 • SILVANA MANCINI ICARAM 16 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000586/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FORMA DO CÁLCULO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRIMEIRO OS JUROS DEPOIS O CAPITAL. Na imputação de dívida do ente político perante o contribuinte por ocasião da compensação realizada por este aplica-se a regra do art. 354 do Código Civil que diz: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Numero da decisão: 303-34.344
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000586/2002-30 Recurso a' 136.125 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão e' 303-34.344 • Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FORMA DO CÁLCULO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRIMEIRO OS JUROS DEPOIS O CAPITAL. Na imputação de • dívida do ente político perante o contribuinte por ocasião da compensação realizada por este aplica-se a regra do art. 354 do Código Civil que diz: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital,. salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. rarY • Processo n.° 16327.000586/2002-30 CCO3/CO3•• • 'Acórdão n.°303-34.344 Fls. 427 - 11" ‘) 110 I ANELISEAAUDT PRI :1'0 Presidente &IVAN An1 VIIP111 • L O' ' Relator • Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenald Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. F sustentação oral o advogado Rodrigo Rodrigues Leite Vieira, OAB 181562/SP. • Processo n.° 16327.000586/2002-30 CCO3/CO3 ' • Acórdão n.° 303-34.344; • Fls. 428 _ • , Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls. 369-370) proferido pela Delegacia de Julgamento de SÃO PAULO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO A contribuinte pleiteou restituição de créditos relativos ao F1NSOCIAL, decorrentes de recolhimentos a maior nos períodos-base de outubro de 1989 a agosto de 1991, bem como a compensação desses créditos com débitos do PIS e da COFINS, relativos ao período de fevereiro de 2002 a abril de 2003. Os recolhimentos a maior foram reconhecidos judicialmente, com o • trânsito em julgado das ações ordinária (n° 91.0707342-9) e cautelar (n° 91.0701069-9), interpostas pela contribuinte com o intuito de, ao final, obter o provimento jurisdicional que declarasse a inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e o Fisco federal que a obrigasse a recolher a contribuição instituída pelo artigo 9° da Lei n° 7.689/88 a alíquota superior a 0,5%. DO DESPACHO DECISÓRIO DA DIORT/DEINF O despacho decisório da DIORT/DEINF (fls. 349/354) não deferiu a totalidade das compensações efetuadas, pois entendeu que o direito creditório da contribuinte não foi suficiente para tanto. Em razão disso, a DIORT/DEDVF: a) homologou as declarações de compensação do presente processo administrativo (fis.02, 325, 327, 330, 332, 334, 336 e 338) e dos processos administrativos n° 16327.004238/2002-13, 16327.003979/2002-03, 16327.000108/2003- 19, 16327.000770/2003-61„ 16327.004375/2002-76, • 16327.000434/2003-18, 16327.001236/2003-71 e 16327.001 905/2003- 13; e b) homologou parcialmente a declaração de compensação protocolada no vencimento de maio de 2003 (processo administrativo n°16327.002114/2003-01). Em relação ao débito de COF1NS devido em 15/06/2003, indicado na declaração de compensação formalizada no processo administrativo n° 16327.002114/2003-01, a DIORT/DEINF notificou a contribuinte da existência de saldo remanescente no valor de R$4.578,76. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O DESPACHO DECISÓRIO DA DIORT/DENF Cientificada do Despacho Decisório em 23 de maio de 2005 (fls.356), a contribuinte apresentou, em 17 de junho de 2005, a manifestação de inconformidade de fls. 357 a 363, alegando em síntese: O motivo pelo qual a decisão da DIORT ão homologou as declarações de compensação apresentadas deve- exclusivamente ao critério utilizado por aquelNrgão pqrr zação do débito da ' . • • . ' ' Processo n.° 16327.000586/2002-30 CCO3/CO3 - , ••• - • .. : ' .. ' Acórdão n.° 303-34.344 Fls. 429 , • , , _. . Secretaria da Receita Federal com os valores indicados pela _ requerente para as compensações. Ou seja, a forma de imputação do pagamento não obedeceu ao que - estabelece a legislação em vigor, levando à equivocada conclusão de que o crédito da requerente não foi suficiente para compensar a totalidade dos débitos indicados. Conforme se pode depreender pela análise da planilha de ils.347, a DIORT/DEINF, ao invés de primeiramente imputar a compensação nos juros, para depois imputar no valor do principal, imputou a compensação parcialmente nos juros e parcialmente no valor principal, proporcionalmente ao valor dos juros e do principal que compunham o crédito da requerente em cada mês. Contudo, esse procedimento não está em conformidade com o artigo 354 da Lei n° 10.406/2002 (Novo Código Civil), que estabelece que, salvo na hipótese de estipulação em contrário (o que não aconteceu no • presente caso), havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, procedimento este não adotado pela DIORT/DE1NF. A supracitada norma visa a resguardar o interesse do credor (no caso, a requerente), pois determina que o devedor, exercendo o direito da forma de imputação ao pagamento, não prejudique o credor, que tem direito ao recebimento de juros, em primeiro lugar, e, depois, do capital que lhe rende aqueles, cabendo lembrar que ao capital menor correspondem juros também menores. Nem se diga que, por se tratar de matéria tributária, o disposto no artigo 354 do Código Civil não seria aplicável ao caso. Isso porque, como não há legislação especifica que discipline de forma diversa a matéria quanto ao aspecto tributário, é o Código Civil que deve ser aplicado ao caso. Ademais, por força do que estabelece o artigo 110 do CTN, não é admissivel a não aplicação do artigo 354 do Código Civil pela • DIORT/DEINF, sob pena de descumprimento do conteúdo e do alcance do instituto da imputação de pagamento. Ainda, é importante que se diga que a regra de imputação de pagamento disciplinada pelo artigo 163 do CTN, que autoriza o Fisco a escolher a forma como irá praticar a imputação, também não é aplicável ao caso, pois se trata da hipótese em que o Fisco é credor do contribuinte, podendo impor-lhe qual crédito está a receber. No entanto, no presente caso, está-se diante de situação inversa, ou seja, quem é credor não é o Fisco, mas sim a requerente. Ante o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida, determinando-se que avirffputações sejam feitas nos termos do que estabelece o artigo 354 do Código Crvil Cientificado em 18 de mão de 2006 (f) da decisão de fis.367-371, a qual considerou improcedente a Manifestação de Incof 'do. Contribuinte apresentou Recurso , . . , -• - • Processo n.''16327.000586/2002-30 CCO3/CO3,.•-, .. „ , - , - .. , Acórdão n.° 303-34.344 Fls. 430 . • . . . . Voluntário (fls.377-392) em 08 de junho de 2006, reiterando os argumentados expostos na - impugnação e neste já relacionados. , O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. - É o Relatório. 11. • .„. ? \ ç-',. .. • , ' • • s • • ' Processo n.° 16327.000586/2002-30 CCO3/CO3 ' • .• ' Acórdão n.° 303-34.344 Fls. 431• • - • • Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, não parece apropriada a interpretação dada ao caso em tela pelos Ilustres Julgadores da primeira instância administrativa, pois, quando da imputação do pagamento deve prevalecer a regra do art. 354 do Código Civil, na qual primeiro são imputados os juros e apenas por fim o capital, sendo que capital e juros representam um só débito, onde o juro é acessório do capital que é a obrigação principal. O Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou: • RECURSO ESPECIAL N°665.871 - SC (2004/0080325-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: UNA ZARLING - ESPÓLIO ADVOGADO : ADALBERTO CESÁRIO PEREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 993 DO CC DE 1916. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. PAGAMENTO PRIMEIRAMENTE DOS JUROS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual • omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado embargado, não se prestando, por conseguinte, para inaugurar debate acerca de questão infraconstitucional não examinada ao longo da controvérsia. 2. Não havendo nenhuma estipulação acerca da destinação do pagamento efetuado por meio do precatório, deve-se, a teor do disposto do art. 993 do CC de 1916. imputar o pagamento primeiramente nos juros e, depois, no capital. 3.Recurso especial não-provido. (Grifou-se) O Tribunal Regional Feradal da 4a Região, na esteira do Superior Tribunal de Justiça - STJ, afirma ser essa a regra no caso de restituição/compensação tributária. Vejamos recente decisão: TRIBUTÁRIO. COMPENSA,ÇA0 TRIBUT . IMPUTAÇÃO DO DÉBITO DO FISCO. *IRT. 354 D CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. • , • ' „ • . , Processo n.° 16327.000586/2002-30 CCO3/CO3 • ' • ' Acórdão n.° 303-34.344 Fls. 432 - : • A Imputação de dívida do ente político perante o contribuinte por ocasião da compensação realizada por este não é disciplinada pelo C7'N. Aplica-se, por analogia, o critério do art. 354 do novo CC que diz da imputação do pagamento parcial primeiramente nos juros e, depois, no principal. Havendo dispositivo legal aplicável, ainda que em face da lacuna das normas gerais, não há que se entender que o Executivo pudesse disciplinar a matéria de outro modo, estabelecendo, na IN SRF 600/05, critério de imputação proporcional. (7'RF4, AMS 2003.72.03.001733-2, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, publicado em 17/01/2007) (Destacou-se) Do referido acórdão extrai-se a seguinte lição, do voto do Ilustre Relator • Leandro Paulsen, em caso semelhante ao dos autos: "Cuida-se, no caso, da imputação de dívida do ente político perante o contribuinte por ocasião da compensação realizada por este. A matéria, neste ponto específico, não é disciplinada pelo CTIV, mesmo ao cuidar da repetição e da compensação de indébitos tributários. Aplica-se, por analogia, pois, o critério do art. 354 do novo CC que diz da imputação do pagamento parcial primeiramente nos juros e, depois, no principal: "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital." Sobre o art. 354, vale a lição de Judith Martins-Costa destacando que a sua aplicação não se limita ao direito privado: "1. A regra da precedência na imputação do pagamento. O art. 354, que reproduz o art.993 do Código de 1916, contem regra de direito dispositivo pelo qual se estabelece a precedência da imputação do pagamento nos juros, se a dívida for composta por capital e juros. É regra de jus dispositivum porque se assegura a possibilidade de estipulação em contrário... 2. Razão de ser da regra. O art. 354 tem em vista a consideração do interesse do credor. O Código visa que o devedor, exercendo o direito formativo de imputação ao pagamento, não prejudique o credor, que tem direito ao recebimento de juros, em primeiro lugar, e depois, do capital que lhe rende aqueles, cabendo lembrar que ao capital menor correspondem juros também menores. 3. Abrangência da regra. Na falta de estabelecimento pelo devedor da imputação, a regra do art. 354 incide não apenas em matéria de direito privado, mas também no direito público, como exemplificativamente, em matéria de impostos, taxas e multas fiscais..." (MARTINS-COSTA, Judith Comentários ti-zã- :o Civil. Vol. V, Tomo I. Coord Sálvio de Figueiredo Teixeira. Forense, '3, p. 480/481) Havendo dispositivo)ègal aplicável, a \' a que em face da lacuna das normas gerais, não há que - = • - er que o Executivo pudesse , • Processo n.° 16327.000586/2002-30 CCO3/CO3 ' • Acórdão Il.° 303-34.344 Fls. 433 disciplinar a matéria de outro modo, estabelecendo, na IN SRF 600/05, critério de imputocilo proporcional. Vejam-se o precedente do STJ: "... TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR... IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 993 DO CC DE 1916. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. PAGAMENTO PRIMEIRAMENTE DOS JUROS... 2. Não havendo nenhuma estipulação acerca da destinação do pagamento efetuado por meio do precatório, deve-se, a teor do disposto do art. 993 do CC de 1916, imputar o pagamento primeiramente nos juros e, depois, no capital." (REsp 665.87I/SC, Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 19.12.2005 p. 338". Frise-se, por fim, a disposição contida na Lei n° 4.414, de 24 de setembro de 1964, que em seu art. 1° estabelece: • Art. 1 0 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil. Assim, assiste razão ao Contribuinte que sustenta a pretendida a tese em seu Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para que ao realizar os cálculos relativos a compensação pretendida, deva-se imputar primeiro os juros vencidos, e depois o capital. fr É como eu voto. 411 Sala das - s 1: de aio de 2007 t 4104, é MARC1EL D TA - Rei: tor

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4731144 #
Numero do processo: 19515.000943/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. COMPROVAÇÃO - Demonstrada nos autos a regularidade dos valores referentes às obrigações contabilizadas, deve ser excluído o lançamento referente ao passivo fictício. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo. IRPJ E CSLL. REVERSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – Demonstrada a inocorrência das irregularidades que implicaram na reversão de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, cancela-se a exigência do tributo decorrente dessa reversão. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS E COFINS – Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ aplica-se a eles o resultado do julgamento desse tributo. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. –. Nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95, incide o imposto de renda exclusivo na fonte à alíquota de 35% sobre os pagamentos sem comprovação de causa. Entretanto, devem ser excluídos da exigência os pagamentos cuja vinculação às atividades da empresa foi devidamente comprovada.
Numero da decisão: 103-22.820
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação pelo IRRF a importância de R$ 1.188.580,11 (R$ 386.882,81 + R$ 396.329,79 + R$ 405.367,51).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.000943/2002-31 Recurso n° 154.116 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.820 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrentes 10a Tunna/DRJ - São Paulo/SP I Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ a. Ano-calendário: 1998 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. COMPROVAÇÃO - Demonstrada nos autos a regularidade dos valores referentes às obrigações contabilizadas, deve ser excluído o lançamento referente ao passivo fictício. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo. IRPJ E CSLL. REVERSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — Demonstrada a inocorrência das irregularidades que implicaram na reversão de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, cancela-se a exigência do tributo decorrente dessa reversão. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS E COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ aplica-se a eles o resultado do julgamento desse tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF . • Processo n." 19515.000943/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.820 Fls. 2 Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. —. Nos termos do art. 61, §1°, da Lei n° 8.981/95, incide o imposto de renda exclusivo na fonte à alíquota de 35% sobre os pagamentos sem comprovação de causa Entretanto, devem ser excluídos da exigência os pagamentos cuja vinculação às atividades da empresa foi devidamente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10a • TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação pelo IRRF a importância de R$ 1.188.580,11 (R$ 386.882,81 + R$ 396.329,79 + R$ 405.367,51). t; é • ODRI S R Presidente euswi, Livx,?-14- eix LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 26 jAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n? 19515.000943/2002-31 CCO I /C..03 Acórdão o? 103-22.820 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 239/267) para cobrança do IRPJ referente ao ano-calendário de 1998 no montante de R$ 10.313.971,63 incluindo multa de oficio e juros de mora. Como decorrência, procedeu-se também às autuações do PIS ( R$ 514.761,31), COFINS (R$ 1.583.881,00), IRRF (R$ 19.695.613,47) e CSLL ( R$ 2.140..540,75), sendo todos os valores consolidados em 30/0912002 e incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Constatação (fls. 204/206) as irregularidades apuradas foram: 1) Pagamentos sem causa: Constatação da existência de diversos pagamentos em relação aos quais o sujeito passivo não comprovou causa justificável para sua realização; 2) Custos ou despesas não comprovadas: Ausência de comprovação de valores apropriados como custos ou despesas; e: 3) Passivo fictício: Falta de comprovação de diversos valores registrados como obrigações no Passivo Não se conformando a autuada impugnou a exigência (fls. 273/281), apresentando documentos (fls. 282/1.506) que, segundo ela, comprovariam todas as supostas irregularidades apontadas pelo Fiscalização. Tendo em vista o grande volume de documentos apresentados, a Delegacia de Julgamento emitiu Resolução (f1.1.512) convertendo o julgamento do recurso em diligência para que a documentação fosse avaliada pela autoridade fiscalizadora. Realizada a diligência, a Fiscalização emitiu o Relatório de Diligência e Parecer Conclusivo (fls. 1.520/1.527), acompanhado dos demonstrativos de fls. 1.528/1.533, propondo a aceitação de parte dos argumentos apresentados na impugnação com cancelamento da respectiva exigência. Regularmente intimada a manifestar-se quanto ao resultado da diligência (fl. 1.534), a interessada o fez (fls. 1.541/1.549) e acrescentou documentos (fls.1.550/ 1.699) para contestar a exigência mantida. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/SPOI n° 8.252/2005 (fls. 1.730/1.749), dando provimento parcial ao pleito. Acatou o resultado da diligência em sua integralidade excluindo a parcela da exigência nos moldes sugeridos pela autoridade fiscalizadora, aceitando também outros argumentos da impugnante. Pela decisão de primeira instância foi excluída a exigência referente ao passivo fictício em sua totalidade e, em relação aos itens restantes, a exigência foi excluída parcialmente. Em função dos valores excluídos foram cancelados integralmente os Autos de Infração referentes ao IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. A autuação do 1RRF foi parcialmente mantida. Processo n.° 19515.000943/2002-31 CCO1 CO3 Acórdão n.° 103-22.820 Fls. 4 - Em relação à exigência exonerada, a DR] recorreu de oficio a esse Colegiado. Quanto à exigência mantida, a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 1.757/1.765) ratificando que os documentos apresentados comprovariam a regularidade e vinculação às atividades da empresa dos pagamentos considerados sem causa pela Fiscalização. Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 1.784, tendo sido gerado processo de arrolamento, conforme informado à fl. 1.794. É o Relatório. 2.1 Processo n.° 19515.000943/2002-31 CC0I/CO3• Acórdão ri." 103-22.820 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: A análise da autoridade julgadora de primeira instância fundou-se no relatório de diligência e num procedimento de valoração de provas a partir da documentação trazida aos autos pela fiscalizada. No item pagamentos sem causa, a decisão recorrida entendeu como comprovado o valor de R$ 2.377.038,66. De fato, ficou demonstrado que refere-se a contrato para financiamento à exportação firmado com o DEUTSCH BANK para quitação em três anos. As parcelas pagas em reais guardam similitude com o valor pactuado em moeda estrangeira justificando a vinculação dos pagamentos ao contrato. Em relação ao item custos ou despesas não comprovadas, a maior parte da exigência foi cancelada com base no relatório de diligência, acatado pela autoridade julgadora, não havendo reparos na decisão. Do restante, também foi exonerada a exigência relativa a pagamento de dois alugueis no valor de R$ 105.000,00, devidamente comprovados pelo contrato de locação e informação bancária e também o valor de R$ 116.850,00, referente a serviços profissionais, com os devidos esclarecimentos em relação à diferença que motivou a recusa da Fiscalização em aceitar a documentação apresentada. Quanto ao item passivo fictício, parte da autuação também foi cancelada com base no relatório de diligência, decisão correta pelo rigor que costuma nortear procedimentos dessa natureza realizados pela autoridade fiscalizadora. Em relação ao remanescente, a decisão recorrida avaliou criteriosamente o contrato de mútuo firmado entre a autuada (como mutuaria) e a COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA (como mutuante), principalmente o Instrumento Particular de Confissão de Divida e de Constituição de Penhor Mercantil pelo qual a interessada reconhece uma dívida de R$ 10.981.644,61 com a mutuante. Correto, portanto, o cancelamento da exigência referente a esse valor. No que concerne ao valor de R$ 6.709.284,76, a decisão recorrida demonstrou que corresponde ao contrato de financiamento junto ao UNIBANCO cuja comprovação já teria sido aceita pela Fiscalização quando da realização da diligência. Aqui também foi bem a decisão recorrida em cancelar a exigência. Considerando que foi cancelada toda a exigência referente ao passivo fictício, a decisão recorrida também cancelou as autuações relativas ao PIS e à Cofins que tiveram origem nessa mesma irregularidade. Em função dos valores exonerados, a decisão recorrida avaliou o impacto sobre a exigência da CSLL e cancelou a reversão da base de cálculo negativa em base positiva que havia sido apurada pelo Fisco. A exigência mantida não foi suficiente para anular toda a base de cálculo negativa da CSLL o que implicou no cancelamento da exigência dessa contribuição. De todo o exposto, não vislumbrei equívocos na decisão recorrida, razão pela qual proponho negar provimento ao recurso de oficio. POI) , . • Processo n.° 19515.000943/2002-31 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.820 Fls. 6 RECURSO VOLUNTÁRIO; Em relação à glosa de custos e despesas, a decisão de primeira instância manteve o valor de R$ 360.305,19. No recurso voluntário a recorrente não questionou a decisão nesse ponto tornando-a definitiva. Entretanto, não há crédito tributário de IRPJ e CSLL a ser exigido, pois o valor mantido não é suficiente para reverter o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL. Remanesceu apenas parte da exigência correspondente ao IRRF sobre pagamentos sem causa no montante de R$ 6.023.174,82. A tributação em questão tem base legal no art. 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabeleceu a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou sem causa.. No presente caso teria ocorrido a segunda hipótese, no entender da Fiscalização. Portanto, deve-se analisar se os valores apurados pelo Fisco e mantidos pela decisão recorrida correspondem efetivamente a pagamentos sem causa. De imediato, registre-se que a interessada não recorreu do valor de R$ 318.303,65; supostamente pago ao Banco Pontual. Assim, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário correspondente a esse valor. Todos os valores restantes teriam sido pagos à COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. Os pagamentos de R$ 386.881,82; R$ 396.329,79 e R$ 405.367,51 referem-se, conforme razões de defesa, a um contrato (fls. 371/380) denominado "REFPET" firmado com a RECOFARMA, fabricante do xarope de refrigerante pelo qual a interessada teria recebido um adiantamento para aquisição de vasilhames. Os valores em referência corresponderiam a parcelas de quitação desse empréstimo. Pelo exame dos autos constato, em sentido diverso ao posicionamento da decisão recorrida, que está comprovada a vinculação dos pagamentos ao contrato em referência. Os três pagamentos estão perfeitamente identificados na planilha de fl, 388 que faz menção ao "REFPEr' e cujo teor não foi contestado pela Fiscalização. Por sua vez, os valores da planilha guardam consistência com a sistemática de quitação estabelecida no contrato, o que é corroborado pelos documentos de fls. 396 e 399. Assim, no que concerne aos três pagamentos referentes ao REFPET, voto por dar provimento ao recurso. Com relação aos pagamentos de R$ 2.261.005,74 e R$ 2.255.285,32; afirma a recorrente que estão vinculados ao Contrato de Mútuo e Penhor Mercantil firmado com a CCIL na qual foi disponibilizada uma linha de crédito para investimentos em novos produtos. Afirma ainda que o mencionado contrato determinava que a quitação do empréstimo dar-se-ia em 5 (cinco) parcelas anuais, cada urna delas no vigésimo dia do mês de novembro. Originalmente, a interessada havia afirmado que o pagamento de R$ 2.261.005,74 estava vinculado ao contrato "REFPET" mencionado no item anterior. Agora manifesta-se em sentido diverso mencionando contrato distinto. Registre-se ainda que apesar de mencionar que, junto com o recurso, traz aos autos cópia do mencionado contrato, não localizei esse documento acompanhando a peça recursal. . • • • Processo n.• 19515.00094312002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.820 Fls. 7 -- Consta dos autos um Contrato de Mútuo com Penhor Mercantil (fl. 325/350) com as características indicadas pela recorrente. Esse contrato foi formalizado em 07/10/1998 e registrado no órgão competente em 30/11/98. Considerando que o pagamento de R$ 2.261.005,74 ocorreu em 20/03/98, é impossível vinculá-lo a um contrato que só passou a existir quase sete meses depois. Sendo assim , não há instrumento formal vinculando o pagamento às atividades da empresa e o recurso deve ser negado quanto a esse valor. Relativamente ao pagamento de R$ 2.255.285,32, até a fase recursal a interessada não se pronunciado quanto a ele. Os documentos que se referem a esse pagamento são os de fis.433 e 434 e não são conclusivos para vincular o pagamento ao contrato. O pagamento foi realizado em 20/11/98, um mês após a formalização do contrato de mútuo a que seria vinculado e antes do registro. É estranho que logo após a formalização, quando ainda deveria estar ocorrendo a fase de desembolso, a mutuaria já estivesse pagando valores à mutuante. Ainda que tal circunstância seja possível de ocorrer, não é a praxe em contratos dessa natureza. Ainda assim, o pagamento seria aceito se acompanhado de planilhas indicativas da movimentação financeira referente ao contrato onde estivessem indicados valores em consonância às cláusulas contratuais. Na ausência de elementos com força probante, o recurso não pode ser acatado. Lembrando que está em discussão apenas a exigência referente ao IRRF, com exclusão dos valores acatados pela decisão de primeira instância, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos termos do demonstrativo abaixo: • DATA VALOR DO PAGAMENTO VALOR MANTIDO 20/03/98 2.261.005,74 2.261.005,74 (*) 20/03/98 386.882,81 0,00 20/07/98 396.329,79 0,00 17/08/98 318.303,65 318.329,79 (**) 20/10/98 405.367,51 0,00 20/11/98 2.255.285,32 2.255.285,32 (*) (*)— Não foram aceitas as razões de recurso. (**) — Não foram apresentadas razões de recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 Coma,- J.), Litu.-LÃ- Cal' LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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