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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656904 #
Numero do processo: 10540.001226/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 102-43323
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -1 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10540001226/96-07 Recurso n° : 115.733 Matéria : IRPJ — EX.:: 1996 Recorrente : AÉCIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.323 IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI — A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÉCIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALIV1IR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA • — v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10540 001226196-07 Acórdão n° 102-43.323 Recurso n° 115.733 Recorrente AÉCIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA RELATÓRIO AÉCIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão de fls. 12/13, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que manteve o lançamento de multa por falta de escrituração fiscal, prevista no art,89 da Lei n° 8.981195. Lavrado auto de infração, fl. 01, constatando a ausência de escrituração fiscal, imputou a autoridade lançadora, multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso, totalizando, durante o período de 5 meses, o crédito fiscal de 1000 UFIR. Impugnado o lançamento, solicita o contribuinte a anulação do referido auto de infração, alegando que o atraso deveu-se em razão de troca do Programa de Contabilidade, destacando não ter causado prejuízo à União. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, pela procedência da ação fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "MULTA REGULAMENTAR Atraso na escrituração dos livros Diário, Razão e Caixa, enseja a aplicação da penalidade prevista no Art. 89 da Lei n 8.981/95, com redação alterada pelo Art. 1 da Lei 9,065/95." Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, reiterando as razões impugnatórias e acrescentando ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro no prazo regulamentar, mantendo sua escrituração fiscal (Diário, Razão, Caixa) atualizados à disposição da Secretaria da Fazenda para quaisquer informações , . n` 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-Z4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'''P-7n\-5-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10540001226/96-07 Acórdão n° : 102-43.323 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, art 1. parágrafo 1, inciso do Ministério da Fazenda É o Relatório oftf itor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10540001226/96-07 Acórdão n° 102-43323 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a imputação de multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso na escrituração fiscal, totalizando durante o período de 5 meses, crédito fiscal de 1000 UFIR. A referida penalidade encontra-se prevista no art 89 da Lei n.8.981/95, com redação alterada pelo art 1° da Lei n° 9.065/95 No entanto, destaque que o inciso XXV, do art.88 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogou o referido fundamento legal "Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996 XXV - o art. 89 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9 065, de 20 de junho de 1995," Dispõe o art. 106 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 que a lei nova aplicar-se-á a fato pretérito, não definitivamente julgado, em benefício ao contribuinte, quando lhe comine penalidade menos severa ou o dispense da aplicação de penalidade. "Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, O"' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`41 SEGUNDA CÂMARA frif:p Processo n°. 10540 001226/96-07 Acórdão n° 102-43.323 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-/o como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 r h9r CLA , IA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4654711 #
Numero do processo: 10480.008787/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA - A ausência dos comprovantes relativos às deduções pleiteadas legitima glosa e recomenda a manutenção da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEIDE MARIA FERRAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1 4.--c&—:" LE LA CAR'A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -¥011111111b- EIRA DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: ¡7 UR Zen Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • ';."L:4! • -•jt, • .1f MINISTÉRIO DA FAZENDA nl..;;j*n ,,P-). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -q4U-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008787/00-39 Acórdão n°. : 104-19.152 Recurso n°. : 129.278 Recorrente : CLEIDE MARIA FERRAZ RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 03 a 06, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de: a) - dedução indevida com dependentes em face da contribuinte não possuir a guarda judicial dos menores Othon Carneiro Farias, Edilaine Maria da Silva, Maiara Maria da Silva e Alex Nascimento, de acordo com preceitos do artigo 8, inciso II, alínea "c" e artigo 35, ambos da Lei n° 9.250/95 e art. 37 da IN SRF n° 25/96; b) - dedução indevida de despesa com instrução, referente a curso de inglês que não é considerado como despesa de instrução. Intimada a contribuinte, apresenta em 25/08/00 a sua impugnação de fls. 01, onde alega em síntese que também constatou os erros e omissões em sua declaração, a saber: dedução indevida com curso de inglês; dedução indevida com dependentes sem guarda judicial e omissão de despesas médicas com fisioterapia. Junta ao processo comprovantes relativos a despesas médicas, fls. 39 a 40, e roga para que seja acatado o seu direito a e tituição tendo em vista a inclusão das despesas médicas. 2 . - . '-'••••-•-.1,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008787/00-39 Acórdão n°. : 104-19.152 A DRJ em Recife/PE julga procedente o lançamento, indeferindo o pedido para que sejam consideradas as despesas com fisioterapia juntadas na fase de impugnação, alegando a falta de endereço nos recibos, conforme o que dispõe o art. 44 da IN SRF n° 25/96, e a sua inexistência no rol de pagamentos, constante da declaração da contribuinte, (fls.13). Apresenta a contribuinte o recurso de fls. 56/57, combatendo o indeferimento sobre a despesa médica com fisioterapia, pois alega que em 05/05/00 entregou sua declaração retificadora, fls. 33 - verso, onde incluiu o pagamento efetuado a Flavia Pereira Lobo, conforme recibo às fls. 39/40. Alega ainda que o agente fiscalizador não deve ter tomado conhecimento de sua declaração retificadora, pois o Auto de Infração foi lavrado em 02/08/00, ou seja, três meses após. Pleiteia o direito ao valor de R$ 872,16 decorrente de imposto de renda a restituir obtido após as regularizações cabíveis. ..Q.É o Relat • . , 3 , - ;.,?4.;•iN, .z.:_.-....:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-›f:*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>V §.,Ix• '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008787/00-39 Acórdão n°. : 104-19.152 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente procedimento fiscal, conforme demonstrado às fls. 04 e 05 dos autos, de glosa relativa a dedução indevida a título de Dependentes e Despesas Com Instrução. Em suas razões defensórias, a recorrente reconhece que efetivamente errou, concordando, portanto, com as glosas levadas a efeito relativas a dedução de Dependentes e Despesas com Instrução. Alega também haver apresentado em 05 de maio de 2000, a declaração retificadora, cuja cópia juntou a fls. 33/34, onde teria acrescentado dedução de Despesas Médicas, relativas a serviços de fisioterapia, conforme recibos de fls. 39 e 40, o que lhe daria o direito a restituição de parte do IRR Fonte. Da análise dos autos, chegamos a seguinte conclusão: - N " há nos autos, qualquer prova de que o pedido de retificação da declaração tenha si Ê deferido ou mesmo processado; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008787/00-39 Acórdão n°. : 104-19.152 - O procedimento fiscal se restringe apenas a glosas de dependentes e de despesas com instrução, não fazendo, portanto, em momento algum, qualquer alusão a despesas médicas. - A apreciação desse pleito há de ser feito em procedimento próprio (Retificação de Declaração). Portanto, ausentes os comprovantes relativos as glosas objetos do lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 011,111 r / • ••-•N*( • - • • - NTO 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001610/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Consoante art. 17 do Decreto 70.235/72 considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 - A controvérsia que gire em torno da forma como deve ser criado determinado tributo é de índole constitucional, falecendo, em consequência, competência a Tribunais Administrativos sobre tal matéria. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71307
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. u.1 G c ou -1 9 / O 6 i.9R c StEttu-tim» MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘h..51n;`.5>r Processo : 10580.001610/96-43 Acórdão : 201-71.307 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 101.936 Recorrente : PAES MENDONÇA S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS/FATURAMENTO - 1 - Consoante art. 17 do Decreto 70.235/72 considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 - A controvérsia que gire em tomo da forma como deve ser criado determinado tributo é de índole constitucional, falecendo, em conseqüência, competência a Tribunais Administrativos sobre tal matéria. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PAES MENDONÇA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Luiza Hei-na ala e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5z•z_k"," Processo : 10580.001610/96-43 Acórdão : 201-71.307 Recurso : 101.936 Recorrente : PAES MENDONÇA S.A. RELATÓRIO Paes Mendonça S.A. (CGC15.132.731/0001-68) recorre de decisão da DRJ Salvador que manteve o lançamento de fls. 01/62. Trata o auto de infração de cobrança relativa à diferença de PIS- Faturamento relativa ao período compreendido entre julho de 1988 e dezembro de 1989, tendo em vista trânsito em julgado da ação judicial de repetição de indébito (92.1102-0) face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Conforme averbam os agentes fiscais na descrição dos fatos, o crédito tributário foi calculado "com aplicação de uma alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal do contribuinte (não se aplicou a redução de alíquota de para 0,35% durante o ano de 1989) e com consideração de vencimentos e indexações definidos na legislação que se seguiu aos mencionados Decretos-Leis". E, adiante, concluem: "...os recolhimentos efetuadàs pelo contribuinte revelaram-se insuficientes para cobertura do crédito tributário calculado em conformidade com a decisão judicial proferida pelo TRF (1a. Região), restando saldos devedores para todos os períodos de apuração considerados (/ulho/88 a dezembro/89)". A confrontação destes valores com os mensalmente declarados pela contribuinte em suas DCTFs, segundo articula o fisco, "permitiu a sua segregação em duas frações: a parcela do saldo devedor mensal que está declarada em DCTF e pode receber o tratamento conferido pelo art. primeiro da Lei 8.696/93 (pagamento espontâneo, com consideração dos acréscimos moratórios legais) e a parcela do saldo devedor mensal que não está declarada em DCTF e, por conseguinte, está sendo lançada de ofício através deste auto de infração. Esta foi realizada mediante o Demonstrativo de Débitos Apurados em Procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar, anexo ao presente auto de infração..". Feita a imputação (fls. 50/52), resultou o presente lançamento. Em sua longa peça impugnatária a defendente não adentrou no mérito, limitando-se a atacar o auto de infração, ponderando que não houve o adequado enquadramento legal, pelo que pede a nulidade do mesmo face à suposta restrição do seu direito de ampla defesa. 2 6 C./ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001610/96-43 Acórdão : 201-71.307 A decisão a quo (fls. 92/97) considerou procedente o lançamento, tanto na forma como no direito. Não satisfeita com tal decisium recorre a empresa a este Colegiado, onde, em longa exposição doutrinária, conclui serem as contribuições sociais, dentre as quais o PIS-FATURAMENTO, espécies do gênero tributo. E conclui que o PIS só poderia ter sido criado por lei ordinária e não por lei complementar como o foi, pelo que pede, desta feita, a improcedência da autuação. A Fazenda Nacional pugna pela manutenção do lançamento (fl. 131). É o relatório. 3 CL; 7,* ....... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001610196-43 Acórdão : 201-71.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não merece reparos a decisão recorrida. Tenho para mim que o auto de infração não infringiu o art. 10 do Decreto 70.235/72, de vez que perfeitamente enquadrado na lei regente da matéria. De fls. 05 (in fine) e 06, tópico específico dando conta do enquadramento legal, que não deixa a mínima margem a qualquer espécie de dúvida nesse aspecto, pelo que, em decorrência, não lhe foi cerceado seu legítimo direito fundamental da ampla defesa. Tanto é assim que, mesmo sem fatos novos, nesta instância ataca o mérito do lançamento, pelo que não podemos considerar coarctado o referido direito. No mérito carece de apreciação suas ponderações. A um porque a matéria argüida na impugnação dá os contomos da lide, não podendo inovar nesta instância, como estatui o art. 17 do Decreto 70.235/72 com a redação que lhe deu a Lei 8.748/93. A dois porque suas alegações são descabidas. A matéria já não gera mais controvérsias e de todos é sabido a natureza tributária das contribuições sociais. Todavia, alegar que a mesma exação só poderia ter sido criada por Lei ordinária não merece acolhida. Como longamente nos ensina José Souto Maior Borges em seu essencial "Lei Complementar Tributária", uma lei complementar pode assim sê-Ia do ponto de vista formal mas não do material. Ruiria assim a tese da recorrente, pois, mesmo ao admiti-la, não haveria vício procedimental algum, posto que na espécie teríamos uma lei complementar, mas, quanto à instituição do referido tributo, teríamos uma lei ordinária do ponto de vista material. Mas mesmo essa tese rechaço, pois nada impede que o legislador entenda mais conveniente e até mais legitimo aos interesses do cidadão, instituir determinada exação na mesma lei complementar que crie as hipóteses elencadas no art. 146, III e suas alíneas. Mas se porventura adentrássemos neste mérito, estaria este Tribunal Administrativo imiscuindo-se na competência do Poder Judiciário, pois o deslinde da matéria seria de índole constitucional, e o entendimento desta Câmara, de há muito, é que a este Colegiado refoge competência para apreciar qualquer espécie de incidente de inconstitucionalidade. Diante do exposto, 4 66 •7: <I MINISTÉRIO DA FAZENDA tros:s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Syr, Processo : 10580.001610/96-43 Acórdão : 201-71.307 NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO É assim que voto Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 5

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4653781 #
Numero do processo: 10440.001205/88-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO - De acordo com o art. 642 do RIR/80, compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes, que poderão realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas, bem como verificar o cumprimento das obrigações fiscais IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Uma vez ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido para opção do lucro presumido em dois exercícios financeiros, a pessoa jurídica fica automaticamente excluída do regime de tributação simplificado. Soma-se à receita bruta declarada a receita omitida para efeito da verificação do limite estabelecido para enquadramento no sistema do lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROCEDÊNCIA - Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ingressos na conta caixa sem prova de efetividade da entrada de recursos, despesas contabilizadas a maior e descontos recebidos no pagamento de duplicatas não contabilizadas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-20050
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • Q? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10440.001205/88-29 Recurso n° : 111.182 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Ex. de 1987 Recorrente : DENTERN LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :17 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.050 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO De acordo com o art. 642 do RIR/80, compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes, que poderão realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas, bem como verificar o cumprimento das obrigações fiscais IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO Uma vez ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido para opção do lucro presumido em dois exercícios financeiros, a pessoa jurídica fica automaticamente excluída do regime de tributação simplificado. Soma-se à receita bruta declarada a receita omitida para efeito da verificação do limite estabelecido para enquadramento no sistema do lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROCEDÊNCIA. Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ingressos na conta caixa sem prova de efetividade da entrada de recursos, despesas contabilizadas a maior e descontos recebidos no pagamento de duplicatas não contabilizadas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENTERN LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SS- Ve:111-8- • lí DR BER - RESIDENTE donde SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA 2 '1' • - MINISTÉRIO DA FAZENDAr;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n° :10440.001205188-29 Acórdão n° :103-20.050 FORMALIZADO EM: 27 ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, LUCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE/ 11 3 3-5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • • n° :10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 Recurso n° :111.182 Recorrente : DENTERN LTDA RELATÓRIO Retoma a este Colegiado DENTERN LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 114, 810, 937, 1068 e 1193, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Programa de Integração Social — PIS/Dedução, ao Imposto de Renda na Fonte, ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, e ao Programa de Integração Social — PIS/Faturamento devido no exercício de 1987, período-base de 1986. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: Fato n° 1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracterizada pela contabilização parcial do pagamento de salários, pelos depósitos bancários não escriturados correspondentes à diferença entre os valores constantes dos extratos e os valores escriturados na conta do Banco do Progresso S/A e pelos ingressos em `Caixa' sem prova documental da efetividade da entrada do numerário, correspondente à diferença entre os valores escriturados na conta do Banco do Progresso S/A e os valores comprovados através dos extratos bancários. Infração aos arts. 154, 157, 165, 174, 180 e 181 do RIR/80. Matéria Tributável Cz$ 1.259.989,94 Fato n° 2 — OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA e variação monetária ativa face à contabilização parcial de descontos recebidos nos pagamentos das duplicatas, Infração aos arts. 154, 157, 174, 253 e 254 do RIR/80. Matéria tributável Cz$ 11.434,66 Fato n° 3 — OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO uma vez que a receita bruta declarada somada à receita omitida ultrapassa o limite estabelecido, tendo a mesma excedido, também no período-base anterior. Infração aos arts. 389, 391 e 392 do RIR/80. Fato n° 4 — DESPESA OPERACIONAL INDEDUTIVEL representada pelos seguintes gastos: (a) despesas não usuais ao tipo de atividade desenvolvida com a aquisição de camisas, coroa de flores, pagamento de multas de SUNAB; (b) despesas pagas mas não incorridas relativas a apólice de seguro; (c) compra de mercadorias sem base em comprovantes de pagamento. Infração aos arts. 157, 174, 191 e 153 do RIR/80. Matéria tributável Cz$ 27.863,55 4 ..':4 • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-, •, ; -} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • n° :10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 Fato n° 5 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE FONTE retido sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo. Infração ao art. 514 do RIR/80, c/c art. 34 da Lei n°7.450/87. Matéria tributável Cd 23.174,25 Na impugnação de fls. 128, a autuada alega, preliminarmente, que se o Código Tributário Nacional manda interpretar literalmente as leis que disponham sobre 'dispensa do cumprimento de obrigações acessórias* (art. 111), e o art. 394 do RIR/80 dispensa as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido da escrituração contábil, o fisco não poderia exigir a apresentação do Livro Diário. Entende que só depois de se constatar, pela segunda vez consecutiva, o excesso de receita operacional ao limite estabelecido para permanência no sistema é que poderia tê-lo feito. Tanto prova isto que o fiscal só fez o pedido 'verbalmente' Argumenta que o autuante ao capitular dispositivos esparsos, sem nexo algum com a matéria de fato, ficou à deriva, terminando por afundar no art. 59, I do diploma administrativo processual que estabelece a nulidade por preterição do direito de defesa. No mérito, afirma a autuada que: (1) relativamente a não escrituração do movimento bancário dos meses de janeiro, maio e junho do Banco Progresso S/A, que os mesmos foram escriturados em dezembro, juntamente com a movimentação pertinentes a este mês e que o saldo do Balanço Patrimonial é o mesmo daquele indicado no extrato do banco; (2) quanto aos 'estouros de caixa', aduz que o Fiscal arquitetou receitas utopicamente omitidas com o intuito de retirar compulsoriamente a litigante do regime do lucro presumido; se o contribuinte demonstra com 'elementos seguro de prova' a improcedência da presunção de receita, o Fisco tem que aceitar as provas, a menos que demonstre e comprova a inexatidão ou falsidade dos esclarecimentos fornecidos (art. 648, § 2° do RIR/80); o movimento bancário transita pela conta Caixa e que o Fiscal só contestou os depósitos não escriturados na época própria; (3) fora as atividades de comércio e de prestação de serviços, a litigante teve receitas de aplicação em mercado de capital em montante ínfimo, não tributadas no regime do lucro presumido porque incidindo imposto na fonte exclusivo de fonte; destaca o fato de que o somatório de sua receita bruta total (Cd 7.129.766,00) com a receita financeira (Cz$ 262.553,00), impropriamente bitributada na fonte e na declaração, atingiria Cd 7.392.319,00 como OS , 5 •.,5 1 1: .4t. ''' * • I MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • - 1 ' n .... I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ' ;' :.-; :n° :10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 número índice de permanência confortável no regime do Formulário III; (4) a tributação dos depósitos bancários, por si só, limitada ao somatório, puro e simples, dos créditos no extrato de contas ou a diferença entre saldos dos meses anterior/posterior, é ilegítima conforme tem corroborado a jurisprudência administrativa e judiciária; cita a Súmula 182 do TRF e acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF; (5) eventuais diferenças lançadas nos livros fiscais da empresa, porém não declaradas, não podem constituir matéria imponível para aplicação do que dispõe o art. 396 do RIR/80 (50% da receita omitida), devendo o lucro correspondente ser calculado aos coeficientes normais, conforme já decidiu o Ac. 104-3.22/82; (6) inaplicável a correção monetária prevista no art. 18 do Decreto-lei n° 2.323/87 porque declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, requer diligência nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235112, expondo seus quesitos. As fls. 150, a autuada adita suas razões para requerer o arquivamento do processo com base no art. 90 do Decreto-lei n° 2.471/88. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente procedente a ação para excluir a correção monetária do imposto de renda em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei n° 2.323/87 pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão às fls. 194/203 assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIIDICA — Indicadas no Auto de Infração as disposições legais infringidas, descabe a preliminar de nulidade de ato, sob a alegação de preterição do direito de defesa por carecer de capitulação legal. Ultrapassado em dois exercícios financeiros consecutivos o limite de receita bruta estabelecido para opção pelo lucro presumido, fica a empresa automaticamente excluída do regime de tributação simplificado. Depósitos bancários de origem não comprovada, ingressos em caixa sem prova da efetividade da entrada dos recursos, despesas contabilizadas a maior e descontos recebidos no pagamento de duplicatas não contabilizadas, caracterizam omissão no registra de receitas. Gastos sem comprovação, não incorridos ou não usuais, normais ao tipo de atividade da contribuinte, são indedutíveis como custo ou despesa. Os rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo1efetuados entre 01.01.86 a 24.07.86, sofrer am butação exclusiva de ç 6 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. P n° :10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 fonte. Cancelada e coacção monetária instituída pelo art. 18 do D.L. 2.323/87. No recurso voluntário (fls. 208), a autuada argüi anulação do julgamento do Sr. Delegado em virtude de não ter apreciado parte da impugnação e por ter aperfeiçoado o lançamento primitivo. Alega que a autoridade a amo limitou-se a indeferir o pedido de diligência fiscal, unicamente com fundamento nas suposições do autuante, além de não justificar os motivos do indeferimento do pedido de diligência. Aduz ser monstruosa a afirmação inovadora do Fiscal em sua CONTESTAÇÃO FISCAL de que "não aparece em 31.12.86 (...) o saldo correspondente ao valor da aplicação n° 391564 efetuada em 30.12.86 e resgatada em 05.01.87 no valor de Cz$ 1.266.629,00' pois este valor está escriturado destacadamente conforme se vê do Diário n°4 anexado aos autos. Em segundo lugar, não prolatou a matéria em litígio concernente a má aplicação do que dispõe o art. 396, preferindo considerar 100% dos valores supostamente omitidos. Preferiu, como afirma na decisão, ignorar as argumentações expendidas, alegando de forma vazia que 'quanto à aplicação do disposto do artigo 396 do RIR/80 nada há que se comentar, já que não houve qualquer diferença enquadrada nesta norma". Afirma que o procedimento fiscal posta-se meridianamente ao arrepio da lei e da legalidade citando o art. 17 do C.P.C. para sustentar sua tese. Ao final, requer seja anulada a decisão da autoridade singular uma vez que a importância de Cz$ 1.266.629,00, indevida, aética, monstruosa foi colocada na decisão singular como CALÇO para a manutenção FORÇA- DA da exigência tributária; aperfeiçoamento INOVADOR da exigência tributária primitiva. Alega também a nulidade em razão da incorreta disposição legal com fulcro no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o autuante citou dispositivos aplicáveis às pessoas físicas. Prosseguindo o seu arrazoado, e quanto ao mérito, a autuada reitera os argumentos apresentados na inicial, reafirmando a tese de que não ultrapassou o limite para permanência do regime fiscal do lucro presumido. Com o recurso foram anexados os documentos de fls. 256 a 626. Em decorrência dos novos elementos apresentados no recurso referentes a valores que não foram contabilizados, o autuante solicitou esclarecimentos (fls. 629), )Lrj) 0~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:; p. '4. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ": rz:.:, tn° :10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 afirmando, na oportunidade, que 'a aplicação financeira de Cz$ 1.266.269,00, que deveria compor o balanço em 31.12.86, já tinha sido referida no Auto de Infração — Fato n° 1, fls. 115, item 2 (Documentos e demonstrativos anexos) e comentado na Contestação Fiscal, às fls. 188 a 190, não constituindo, portanto, elemento novo ao contexto do processo.' A autuada oferece novo aditamento às fls. 631. Na sessão de 12/11/90, os componentes desta E. Câmara decidiram, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, para que a autoridade de primeira instância apreciasse o recurso como impugnação, tendo em vista que «na Contestação Fiscal os demonstrativos de fls. 152/187-v, apesar de repetirem o contido nos demonstrativos de fls. 67/70 e 100/102, isso se fez de forma muito aperfeiçoada, mostrando o questionado muito mais claramente, reforçando sobremaneira a fundamentação decisória; bem como considerando não ter tido o Contribuinte acesso aos novos demonstrativos, antes de impugnar o feito? Acórdão n° 103-10.783 às fls. 639: DEVOLUÇÃO DE RECURSO PARA SER EXAMINADO COMO IMPUGNAÇÃO. Justificada a reabertura do contraditório. Relevante para o Decisum, o aperfeiçoamento da fundamentação fática do lançamento na Contestação Fiscal. Considerando a necessidade de conciliar a documentação apensada aos autos por ocasião do recurso voluntário com livros e demais elementos da escrituração do - contribuinte, o processo foi baixado em diligência nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Termo de Intimação às fls. 655 e resposta da empresa às 676, acompanhada dos documentos de fls. 679/725 e727/733, na qual solicita, ainda, reabertura do prazo para impugnação. Informação Fiscal às fls. 734/774, onde são analisados os todos fatos, os argumentos e os documentos apresentados pela autuada e pelo Banco do Progresso S/A A Fiscalização efetua a conciliação dos elementos apresentados com os lançamentos contábeis, concluindo pela apreciação dos novos valores de basjei cálculo e pela rea- ir1 8 stt 3- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .z. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P n° :10440.001205188-29 Acórdão n° :103-20.050 bertura do prazo tendo, em vista os novos demonstrativos que deveriam ser entregues ao contribuinte A autuada apresentou, às fls. 779, nova impugnação alegando, em preliminar, que as estimativas do fiscal, no caso do movimento bancário da litigante na conta-corrente do Banco do Progresso S/A são totalmente inadmissíveis por falta de um mínimo de arrimo legal e factual; que o Fisco agiu incorretamente ao proceder ao lançamento de ofício rejeitando as provas de suas alegações e adotando, como meio de prova, presunções totalmente inadmissíveis nesta matéria; e que houve mudança de critério jurídico. No mérito, reitera seus argumentos. Pede a improcedência do Auto de Infração, assim como de seus consectários de Imposto de Renda na Fonte, PIS (Faturamento e Dedução) e FINSOCIAL. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife, por sua vez, indefere a perícia requerida, rejeita as preliminares argüidas e, no mérito, julga a ação fiscal parcialmente procedente para: (1) cancelar a cobrança da correção monetária do IRPJ no exercício de 1987 por força da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei n° 2.323/86; (2) reduzir a matéria tributável do Fato n° 1 — omissão de receita operacional, de Cz$ 1.259.989,94 para Cz$ 914.508,83; (3) reduzir a matéria tributável do Fato n° 2 — omissão de receita financeira, de Cz$ 11.434,66 para Cz$_ 9.711,98; (4) reduzir a matéria tributável do Fato n° 4 — despesa operacional indedutível, de Cz$ 27.863,55 para Cz$ 8.400,08; (5) reduzir a matéria tributável do Fato n° 5 — Compensação indevida do IRRF, de Cz$ 23.174,25 para Cz$ 6.842,34. No corpo da Decisão, a digna autoridade refez os cálculos do auantum debeatur dos tributos e contribuições devidos. Quanto aos valores do PIS/Faturamento e do FINSOCIAL a exigência restou majorada, visto que as bases de cálculo apuradas relativamente a julho e outubro de1986, e parte da base tributável relativa a dezembro de 1986 foram inovadas na Decisão. No entanto, face ao decurso do prazo previsto no art. 173 do CTN, serão exigidos apenas os valores constantes do lançamento original. Decisão às fls. 13O5/134 Lt‘d ' 9 .1" k ..,.. - . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘‘ p., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13-": --;:f;:n° :10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 Ciente em 05/08/95 (sábado), conforme atesta o Aviso de Recebimento — AR de fls. 1341, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho, protocolando seu apelo em 04/09/95. Em sua razões, alega, preliminarmente, que o procedimento fiscal está totalmente divorciado dos parâmetros legais e que a estimativa dos depósitos e saques efetuados num mês com base em extratos dos meses anteriores e posteriores, sem que existam padrões técnicos razoáveis e consistentes para este procedimento, enseja preclaro arbítrio processual. Entende que diante das provas documentais, doutrinárias e jurisprudenciais expendidas, não há como fazer prosperar a base imponível. Outro vício que afronta o próprio direito de defesa, continua a autuada, é a confusão refletida na decisão monocrática, relativamente ao que o Sr. Julgador entende por valor excluído da tributação ou considerado improcedente de incidência do imposto, apontando divergência entre os valores apontados na decisão. Afirma que qualquer destes valores tidos por excluídos teriam trazido a litigante de volta ao limite passível de opção pelo lucro presumido. A autuada insiste na tese de que houve mudança de critério jurídico, citando os relatórios de fls. 67 a 107, em especial o de fls. 101, e o de fls. 111 a 122. Argumenta que tanto os agentes do Fisco quanto o julgador monocrático não acolheram os comprovantes dos ingressos por recebimento de duplicatas. As fls. 20 da decisão singular, afirmou-se que teria havido um saldo credor da c/c de clientes (sintética), diferença entre o que entendeu comprovado e o que espelhava a escrituração contábil, o que implicaria omissão de receitas. Argumenta que não existe na legislação . tributária a hipótese de presunção de omissão de receita via ativo fictício. Se as diferenças se originaram na falta de comprovação ou legitimidade dos valores registrados a titulo de ingressos, a autuada faz anexar aos autos as cópias das faturas de vendas (fls. 1370/1815). No mérito, questiona o demonstrativo de fluxo da conta 'Caixa", afirmando que o autuante desconsiderou os mais elementares princípios de técnica escriturai. Para esclarecer os equívocos e melhor visualizar as transferências entre as contas bancárias e seus reflexos na conta Caixa, anexa o demonstrativo de fls. 1363 e as fls. 20/24 da decisão recorrida. â É o Relatório~, , • • io 4;•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA > fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n° :10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A Câmara há de rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente. Em primeiro lugar porque o procedimento fiscal encontra respaldo na lei (arts. 142 do CTN). De acordo com o art. 642 do RIR/80, compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes, que poderão realizar ' diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Ademais, a Recorrente contesta o levantamento fiscal relativo ao movimento bancário do Banco Progresso, alegando que houve arbítrio e que o procedimento foi efetuado tendo por base os extratos bancários. É certo que a jurisprudência dos tribunais e administrativa repudiam os lançamentos arbitrados exclusivamente em extratos bancários. O legislador inclusive, atento a esta postura, houve por bem editar o Decreto-lei n° 2.471/88 que, embora não aplicável ao caso sob exame, demonstra claramente que os extratos bancários, por si só, não configuram base de cálculo do imposto. Ocorre que nos autos, o lançamento não foi efetuado exclusivamente com base nos extratos bancários, e sim na recomposição da conta Caixa utilizando-sia movimentação financeira que não havia sido contabilizada. Em segundo lugar, a Recorrente alega cerceamento do direito de defesa em razão da confusão refletida na decisão recorrida quanto aos valores que excluiu da matéria tributável, pois apontou como *base exonerada* a importância de Cz$ 515.793,04, enquanto na minuta de cálculo anexa à decisão o valor foi de Cz$ 382.999,17. De fato, é de se reconhecer o equívoco, pois o total da matéria excluída foi de Cd 382.999,17. Entretanto, tal equívoco não trouxe qualquer prejuízo para a Recorrente nem tem o condão de tomar nula a decisão recorrida, uma vez que nos cálculos efetuados no corpo do decisum, a matéria além de ter sido minuciosamente demonstrada está representada pelos valores reais e corretos. Também não prevalece o arM nto de que qualquer que IA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n° :10440.001205/88-29 Acórdão n° : 103-20.050 fosse o valor excluído, teria trazido a Recorrente ao limite passível de opção pelo lucro presumido. Segundo a descrição do Fato n° 3 (fls. 117), a receita bruta total declarada importou em Ca 7.129.766, 00 que acrescida da receita bruta omitida de CÊS 924.220,81 (fls. 1341) perfaz um total de Cz$ 8.053.986,81. Portanto, acima do limite estabelecido para o exercício de 1987 de Cz$ 8.000.000,00. Em terceiro lugar, a Recorrente alega que houve mudança de critério jurídico, citando os relatórios de fls. 67 a 107, em especial o de fls. 101, e o de fls. 111 a 122. Pois bem, os primeiros referem-se, na verdade, ao demonstrativo da reconstituição do movimento bancário, tendo por base os extratos bancários e a escrituração do Banco Progresso S/A (fls. 67110), ao demonstrativo dos pagamentos de títulos apurado com base nos documentos apresentados da conta fornecedores (fls. 71/99), ao demonstrativo da conta caixa, considerando o movimento bancário reconstituído e as diferenças na contabilização do pagamento e recebimento (fls. 100/102), ao Termo de Constatação e de Intimação (fls. 103). Os documentos de fls. 104/107 referem-se aos expedientes que a própria Recorrente trouxe aos autos em atendimento à Intimação. A suposta alegação de "mudança de critério jurídico' prende-se ao relatório de fls. 101 que, como citado, é parte do demonstrativo da conta caixa. Os segundos (de fls. 111/122) referem-se ao Auto de Infração e a descrição dos fatos. Ora, da leitura do documento de fls. 115, vê-se claramente que o autuante citou todos os demonstrativos acima citados, não havendo pois a alegada mudança do critério. Os demonstrativos elaborados fundamentam a exigência do Fato n° 1 — omissão de receita operacional caracterizada por três fatos distintos e autônomos. Quanto a alegação de que não foram acolhidos os comprovantes dos ingressos por recebimento de duplicatas e que o saldo credor da conta de clientes representaria omissão de receitas, melhor sorte não socorre a Recorrente. Como bem observou a autoridade a vicio a conta clientes foi recomposta a partir dos valores demonstrados pela Recorrente às fls. 679/704, dos valores depositados em contas bancárias tal como demonstrado pela Recorrente às fls. 280/626. Portanto, a diferença apurada teve como suporte os próprios documentos da emp . Não houve recusa de 11 12 1-n K. MINISTÉRIO DA FAZENDA %.• fr. if..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rS":7;;<: no : 10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 qualquer documento, muito menos "dos comprovantes dos ingressos por recebimento de duplicatas como quer nos fazer acreditar a Recorrente. Também não houve tributação por presunção via ativo fictício mas omissão por prova direta. No mérito, a Recorrente questiona o demonstrativo de fluxo da conta 'Caixa*, afirmando que o autuante desconsiderou os mais elementares princípios de técnica escriturai, anexando o documento de fls. 1363 (Demonstração e Comprovação das Transferências entre Bancos em 1986) e as fls. 20/24 da decisão recorrida. O documento de fls. 1363 já havia sido apresentado (fls. 710) e foi objeto de análise pelo autuante nas oportunidades que lhe foram apresentadas. Quanto à acusação em si, não vislumbro incorreções no trabalho fiscal, tendo em vista que o suprimento da conta caixa com ingressos fictícios em contrapartida da conta bancos, denota, ao subtrair tais recursos, saldo credor de caixa, tipificando-se a omissão de receita ao abrigo do art. 180 do RIR/80. No que se refere às exigências decorrentes, e considerando que a Recorrente não apresentou qualquer defesa específica, não lhes restam outra sorte senão a do processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1999. 147~,aciaS16~ SANDRA MARIA DIAS NUNES _ 13 "4 • . e' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; . ;"1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.,/, n :,,.. P -::;‘,')." n° :10440.001205/88-29 Acórdão n° :103-20.050 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 27 OUT 1999 C ---, 'IDO " 0.9 e IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • . oglike;940 .0 i NILTON C , • L 4! • LLI PROCURADOR DA FAZEND i NACIONAL I 11, 11 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010043/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que provia parcialmente o recurso para aplicar a taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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C.4" "I; • MINISTÉRIO DA FAZENDA .3? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Recurso n°. : 142.773 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : CARLOS ALBERTO MONTEIRO FILHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.963 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO A ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros nnoratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO MONTEIRO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que provia parcialmente o recurso para aplicar a taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°, : 104-20.963 4-C4IjA H'-je-ELENAdR COPaTTA fr‘cl-e-ARD O PRESIDENTE erref R AT SIGNADO FORMALIZADO EM: - ° Ur 2(1°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 Recurso n°. : 142.773 Recorrente : CARLOS ALBERTO MONTEIRO FILHO RELATÓRIO CARLOS ALBERTO MONTEIRO FILHO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 070.486.025-20, protocolizou em 18/09/2002 pedido de restituição onde pleiteia diferença de atualização monetária havida entre a data da retenção do imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão voluntária — PDV, ocorrida em 31/05/1995 e a data da entrega da declaração de ajuste anual. O Contribuinte pleiteou restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas mediante apresentação de declaração retificadora, a qual foi expressamente deferida (fls. 03/04), sendo-lhe devolvido o valor retido na fonte com juros calculados a partir de maio de 1996, conforme prescrevia a legislação então em vigor, para a restituição de valores pleiteados via declaração de ajuste anual. Pede, portanto, a diferença de correção e juros entre a data da retenção, que diz ter ocorrido em 31/05/1995 e a data a partir da qual incidiram os juros, com a entrega da declaração (maio de 1996). A DRF/SALVADOR/BA indeferiu o pedido sob o fundamento de que, tratando-se de restituição apurada em declaração de rendimentos, deve incidir juros de acordo com essa modalidade de restituição, nos termos do Despacho Decisório de fls. 07/08. 3 •4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.01004312002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 Irresignado com essa decisão o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 11/13 onde sustenta que se trata no caso de não incidência tributária e, portanto, a retenção foi indevida e, assim, não se trataria de rendimento sujeito ao ajuste anual. A DRJ/SALVADOR/BA indeferiu o pedido, corroborando o entendimento da DRF/SALVADOR/BA de que se trata de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual e, portanto, a regra de atualização monetária e incidência de juros a ser aplicada deve ser aquela referente à restituição de imposto apurada na declaração de ajuste anual (Acórdão n°4.287, de 30/10/2003). Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 09/06/2004 (fls. 18), o Contribuinte protocolizou, em 16/09/2004, o recurso de fls. 19, onde reitera o pedido com os mesmos argumentos da peça impugnatoria. É o Relatório. 4 I n i y4à _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê, a questão está claramente definida e refere-se à definição do termo inicial para a incidência da atualização monetária e dos juros SELIC. Sustenta a decisão recorrida que a restituição foi pleiteada via declaração e, portanto, a regra aplicável ao imposto de renda retido na fonte deve ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n° 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal, não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/200243 Acórdão n°. : 104-20.963 "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165 não reconhecesse a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a . restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Se assim não fosse, o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que os valores recebidos como incentivo a adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterizem verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre essa verba caracteriza pagamento indevido, aplicando- se a regra prevista no art. 39, § 4° da Lei n°9.250, de 1995, com a alteração da Lei n°9.532, de 1997, verbis: Lei n° 9.250, de 26/12/1995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (sublinhei) Lei n°9.532. de 10/12197 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido.". O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.982, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62)." Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros no caso de restituição, prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte recebeu, via declaração retificadora, devidamente autorizada, a restituição do imposto retido na fonte. A atualização monetária, entretanto, se deu apenas a partir de maio de 1996, mês seguinte ao da entrega da declaração. E, pelo acima exposto, teria direito à atualização monetária desde a data da efetiva retenção que, segundo o contribuinte, ocorreu em maio de 1995. Note-se, entretanto, que o comando acima prever a incidência dos juros SELIC apenas a partir de 10 de janeiro de 1996. Entre a data da retenção e 31/12/1995, deve ser feita a atualização monetária, conforme art. 896 do RIR199, acima transcrito. Registre-se, também, que, embora o Contribuinte solicite a atualização deste a data da rescisão contratual (31/05/95), a não ser que o pagamento e a correspondente retenção do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 imposto tenha ocorrido nesta mesma data, o direito à atualização monetária deve ser concedido a partir da efetiva retenção do imposto, fato a ser apurado pela SRF. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se proceda ao pagamento da atualização monetária desde a data da retenção até 31/12/1995 e ao pagamento dos juros Selic de 1°/01/1996 até mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 12 de agosto de 2005 7 n i 4 A _RA:9EfWefitAULO PERE( BARBOSA 9 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.0100431200243 Acórdão n°. : 104-20.963 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir, parcialmente, de seu voto. Alega o nobre relator, que no presente caso, o contribuinte recebeu, via declaração retificadora, devidamente autorizada, a restituição do imposto retido na fonte. A atualização monetária, entretanto, se deu apenas a partir de maio de 1996, mês seguinte ao da entrega da declaração. Entende que, de acordo a legislação de regência, a incidência dos juros SELIC tem o termo inicial apenas a partir de 1° de janeiro de 1996. Entre a data da retenção e 31/12/1995, deve ser feita a atualização monetária, conforme previsto no art. 896 do RIR/99. Entende, ainda, que, embora o contribuinte solicite a atualização deste a data da rescisão contratual (31/05195), o direito á atualização monetária deve ser contada a partir da efetiva retenção do imposto, fato a ser apurado pela SRF. Diante disso, o nobre Conselheiro, vota no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se proceda ao pagamento da atualização monetária entre o mês seguinte ao da retenção e 31/12/1995 e dos juros Selic a partir de 1°/01/1996 até o mês previsto para a entrega da declaração. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 Não há dúvidas, que o nobre Conselheiro está correto em sua posição. Entretanto, permito-me divergir, de forma parcial, dessa posição. Entendo que a verdadeira data base para a concessão da Taxa Selic é aquela que a Fazenda Nacional impõe na cobrança dos seus créditos tributários. Senão vejamos: É de se ressaltar, que nestes autos discute-se, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. • Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 1° de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4 0, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010043/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a titulo de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01004312002-43 Acórdão n°. : 104-20.963 Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da atualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11101/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01004312002-43 Acórdão n°. 104-20.963 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 Np fiel 15 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004745/97-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO CREDOR COM BASE EM BALANÇETES NÃO CRÍVEIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO RETIFICADA - LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não comportam infidelidades. IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ação dos Fiscais da Receita Federal feita administrativamente e ratione officii deu-se no exercício regular de suas atividades, portanto dentro dos limites constitucionais e legais. Precedentes do egrégio STJ (RHC 8560/RJ - 1999/0032751-9, DJ de 16.08.1999 - 5ª Turma - Relator Min. José Arnaldo da Fonseca ). A defesa elaborada, à saciedade, pela insurgente tanto na ótica de sua peça vestibular, como de resto em todas as suas razões de defesa , não tem o condão de reverberar na irreverência da irresignação recursal. IRPJ - BENS - NATUREZA PERMANENTE - LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS - GLOSA - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - São imobilizáveis os bens que, a despeito de seus valores de aquisição unitários diminutos, só prestam utilidade quando valorados dentro de um conjunto onde possam cumprir a sua específica e assinalada destinação. A simetria contábil-tributária impõe aos bens do permanente, assim como aos integrantes do patrimônio líquido, submissão ao instituto da correção monetária. IRPJ - GUARNIÇÕES DE CAMA - RAMO HOTELEIRO - LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS - GLOSA - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - As guarnições de cama, a exemplo de lençóis e edredons - submissos a elevada rotatividade, não podem se inserir no conceito de bens tangidos pelo condão da permanência, mormente em face da sua fragilidade física frente aos processos intensos de lavagem cáustica e secagem industrial a que se curvam diuturnamente. IRPJ - DESPESAS LASTREADAS EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS E INÁBEIS - INDEDUTIBILIDADE PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA Se a documentação apresentada, provinda de fontes com fundadas suspeitas materiais ou ideológicas, mostra-se também irremediavelmente imprestável quer pela sua ilegibilidade; quer pela sua falta mínima de correlação com a atividade da empresa adquirente; quer por contradições em sua contabilização e com os respectivos papéis internos lastreadores dessa mesma escrituração; quer pela manifesta aquisição de bens para outra unidade autônoma do grupo empresarial; e quer pela fragilidade do documentário fiscal emitido por terceiro que, não-conferindo segurança e certeza quanto à sua proveniência, especificidade e destinação, entre outras incongruências, formam, indubitavelmente, um acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa na ótica do Imposto Sobre a Renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1º do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em se tratando de empresa regida pela Lei n.º 6.404/76, há de se aplicar, no que se refere a esta exigência, a decisão do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Resolução do Senado Federal n.º 82, de 18.11.1996, e acolhida no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o n.º 736/95, de 29.06.95, e na Instrução Normativa n.º 63, de 24.07.1997, art. 1º, do Sr. Secretário da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal (IRPJ). (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20350
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$...; ajustar as exigências da Contribuição Social sobre o Lucro e da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência do IRF/ILL; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ø't PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st Processo n° :10480.00474597-70 Recurso n° :115.121 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 Recorrente : HOTÉIS DO SOL MACEIÓ S.A. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n° :103-20.350 IRPJ - INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO CREDOR COM BASE EM BALANÇETES NÃO CRÍVEIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO RETIFICADA - LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 32 e 142) não comportam infidelidades. IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ação dos Fiscais da Receita Federal - feita administrativamente e ratione officii - deu-se no exercício regular de suas atividades, portanto dentro dos limites constitucionais e legais. Precedentes do egrégio STJ (RHC 8560/RJ - 1999/0032751-9, DJ de 16.08.1999 - St Turma - Relator Min. José Arnaldo da Fonseca ). A defesa elaborada, à saciedade, pela insurgente - tanto na ótica de sua peça vestibular -, como de resto em todas as suas razões de defesa , não tem o condão de reverberar na irreverência da irresignação recursal. IRPJ - BENS - NATUREZA PERMANENTE - LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS - GLOSA - IMPOSIÇÃO ÓE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - São imobilizáveis os bens que, a despeito de seus valores de aquisição unitários diminutos, só prestam utilidade quando valorados dentro de um conjunto onde possam cumprir a sua específica e assinalada destinação. A simetria contábil-tributária impõe aos bens do permanente, assim como aos integrantes do patrimônio líquido, submissão ao instituto da correção monetária. IRPJ - GUARNIÇÕES DE CAMA - RAMO HOTELEIRO - LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS - GLOSA - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - As guarnições de cama, a exemplo de lençóis e edredons - submissos a elevada rotatividade -, 115.121/MSR93011100 MINISTÉRIO DA FAZENDA sir P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 não podem se inserir no conceito de bens tangidos pelo condão da permanência, mormente em face da sua fragilidade física frente aos processos intensos de lavagem cáustica e secagem industrial a que se curvam diutumamente. IRPJ - DESPESAS LASTREADAS EM DOCUMENTOS INIDÕNEOS E INÁBEIS - INDEDUTIBILIDADE PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA Se a documentação apresentada, provinda de fontes com fundadas suspeitas materiais ou ideológicas, mostra-se também irremediavelmente imprestável quer pela sua ilegibilidade; quer pela sua falta mínima de correlação com a atividade da empresa adquirente; quer por contradições em sua contabilização e com os respectivos papéis internos lastreadores dessa mesma escrituração; quer pela manifesta aquisição de bens para outra unidade autônoma do grupo empresarial; e quer pela fragilidade do documentário fiscal emitido por terceiro que, não-conferindo segurança e certeza quanto à sua proveniência, especificidade e destinação, entre outras incongruências, formam, indubitavelmente, um acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa na ótica do Imposto Sobre a Renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1 2 do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em se tratando de empresa regida pela Lei n.°6.404/76, há de se aplicar, no que se refere a esta exigência, a decisão do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18.11.1996, e acolhida no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o n.° 736/95, de 29.06.95, e na Instrução Normativa n.° 63, de 24.07.1997, art. 1 2, do Sr. Secretário da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal (IRPJ). 115.121/MSR*13/09/03 2 - 04 . ..,N , ,,%:4.`....-...; MINISTÉRIO DA FAZENDA . i .,'"..,j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745197-70 Acórdão n° : 103-20.350 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS DO SOL MACEIÓ Sà ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de NCz$ 31.427.485,14; ajustar as exigências da Contribuição Social sobre o Lucro e da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência do IRF/ILL; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ......-„,e- -:"..--2,2,4.„:--o-eigt:" for," -: • • RODRI-ri BER PRE \e ENTE \ NEICYR 1/4;119L‘ IDA RELAT. I FORMALIZADO EM: 15 sET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA \\.\SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. a 115.121AVISR*130103 3 4_1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiÉ Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Recurso n° :115.121 Recorrente : HOTÉIS DO SOL MACEIÓ S.A. RELATÓRIO HOTÉIS DO SOL MACEIÓ SÃ, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que manteve, parcialmente, o lançamento fiscal. 2. Os fatos que deram origem à exigência fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 39/48, e dizem respeito, em síntese, a: a) saldo credor de correção monetária das demonstrações financeiras informado a menor - NCz$ 31.375.029,81; b)correção monetária de bens do ativo imobilizado lanceado como despesa - NC4 440.963,22; c)omissão de receitas caracterizada: c.1)pela confrontação do valor correspondente às vendas de mercadorias lancado na declaração de rendimentos com o constante da contabilidade da empresa - NCz$ 341.032,97; c.2)pela confrontação do valor das vendas de serviços lançado no Livro Diário com o constante dos 'MAPAS DE OCORRÊNCIA* - NCz$ 940.444.67- c.3)pela falta de comprovacão das obrioacões constantes da conta 'Fornecedores" - NCz$ 316.857.67. c,4) pela falta de comprovação do valor declarado no passivo circulante.,7,04-as Contas - NC4 1.750.073.00; 115.1211M5R13C9C0 4 . . s./ MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,;;•+".„1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 c.5) pela falta de comprovação do valor constante da conta CLIENTES - Ativo Circulante, sendo oue o valor tributável refere-se à diferença entre o montante declarado e o relacionado pela empresa, apesar de não comprovado - NCz$ 896.197.78; c.6) pela falta de comprovação do valor declarado na conta 'Adiantamento a Fornecedores"- NCz$ 39.741,00; c.7) pela falta de comprovação do valor declarado no Ativo Circulante - Outras Contas -. sendo Que o valor tributável refere-se à diference entre o montante declarado e o relacionado pela empresa, apesar de não comprovado - NC4 377.622,00; c.8) pela diferença entre o valor declarado no Livro Diário - conta 'Outras Receitas Operacionais" - e o valor constante do Balanço publicado - NUS 21.000,00; d) despesas, bens do ativo e pagamentos não registrados na escrituração comercial - Nez$ 56.018,16; e) glosa de despesas não-comprovadas - NICz$ 223.423,99 f) glosa de despesas: f.1) desnecessárias à atividade da empresa - NCz$ 300.136,45 f.2) comprovadas por documentação iniciónea - NCz$ 88.230,38 f.3) registradas em duplicidade - NCz$ 42.944,58 g) glosa de despesas correspondentes a valores que deveriam ter sido imobilizados - NCz$ 130.943,79; h) glosa de despesas correspondentes a pagamentos sem causa - NCz$ 123.563,08; 115.121/MSR*13/09/0J 5 .: ......;;;. -ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, ci;:' 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP'. n ,,,f, Processo n° : 1048(1004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 i)glosa de despesas de depreciação relativas a bens que, por sua natureza, não são depreciáveis (construção em andamento, obras de arte, obras preliminares, obras civis) - NCz$ 1.241.564,13; j) glosa de despesas operacionais não-comprovadas ou lançadas em duplicidade - NCz$ 631.552,24; I) majoração de custos apurada através de levantamento efetuado com base no Livro de Apuração do ICM em confronto com o total de compras declarado pela empresa - Nez$ 82.908,62. 3. Em decorrência das infrações apuradas, a fiscalização procedeu a lavratura de Autos de Infração para exigência: da contribuição ao PIS (fls. 13/15), do imposto de renda retido na fonte (art. E0 do DL n.° 2.065/83 e art. 35 da Lei n.° 7.713/88) (fls. 16/24), da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO (fls. 25/29) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 30/37). 4. No Termo de Verificação Fiscal, a autuante informou que: "Analisando a contabilidade da empresa, chegamos à conclusão de que os valores constantes da declaração de rendimentos não guardam qualquer relação com os registros contábeis. Os valores lançados no Livro Diário não coincidem com os valores lançados no Livro Razão nem com os valores lançados no Livro Registro de Entrada, no Livro de Apuração do ICM e no Livro Registro do ISS. As retificações de lançamentos como os estornos, transferências e complementos, feitas no Livro Diário e no Livro Razão, em sua grande maioria, não fazem referência ao motivo nem à data e à época devida e não dizem, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso, ou seja, não obedecem à Norma ceíNBCT 2.4, aprovada pela Resolu o CFC 596/85. No Livro Diário, a grande maioria dos lançament ' são feitos sem d terminar a s contrapartida correspondente e 1 o histórico. 1 15.1 21 MISR*13/0200 6 - ..441 ert --- ter - MINISTÉRIO DA FAZENDA:t54.-_ •,...1.,*4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Não existe Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, nem Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados transcritos no Livro Diário. A fiscalizada não tem Livro Razão no mês de janeiro e no mês de dezembro, apresentando apenas balancete. A empresa foi intimada diversas vezes, ora para comprovar despesas, ora para comprovar o efetivo pagamento das mesmas, em vista das distorções verificadas entre os lançamentos e os documentos apresentados, como já dito anteriormente, bem como pela constatação de que as cópias de cheque apresentadas (não - cópia do cheque propriamente dito, mas o documento contábil que representa o cheque) não espalhavam a realizada da transação, já que ficou comprovado que muitos dos cheques foram na realizada emitidos para outras pessoas que não as indicadas naqueles documentos. Em que pese o grande número de intimações, a maioria delas não foi atendida, e, quando aparentemente atendida, trazia em seu bojo expressões irônicas, dando a entender que tudo já estava comprovado, ou que a comprovação era desnecessária, ou ainda que os documentos entregues eram hábeis e idóneos. Quando a empresa dizia estar trazendo algo novo, nada mais fazia do que entregar cópia das xerox que já lhe tinham sido entregues pela auditoria. Constatamos também que, apesar de declarar um prejuízo contábil e fiscal, no valor de NCz$ 127.563.098,00 no ano base de 1988, conforme comprova a declaração de rendimentos anexa, a fiscalizada procedeu à correção monetária de lucros? 5. Às fls. 49/473 estão anexados os documentos que instruem a ação fiscal. 6. A contribuinte foi cientificada da exigência em 29/12/94, conforme assinatura aposta às fls. 38. 7. Em impugnação de fls. 478/511, apresentada em 30/01/95, portanto, tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra as exigências constantes dos Autos de Infração. 8. A decisão de fls. 524/547, pela qual a autoridade d primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, está assim ementada: 115.121 /LISR*13/COICO 7 . . ti_Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÕES PASSIVO FICTíCIO - a falia de comprovação das contas integrantes do passivo, autoriza a presunção legal de omissão de receitas. REGISTROS CONTÁBEIS - a falta de registro de despesas ou ativos caracteriza a utilização de recursos à margem da contabilidade. DECLARAÇÃO INEXATA - o oferecimento à tributação de valores de vendas de mercadorias e serviços inferiores aos constantes da escrituração autoriza o lançamento da diferença como receita omitida. ATIVO FICTÍCIO - inclusão no Balanço de valores de ativo circulante não implica por si só omissão de receita; requer aprofundamento da ação fiscal. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - a elevação dos valores de compras altera o custo da mercadoria vendida, reduzindo o valor oferecido à tributação. CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS - a falta de comprovação de custos, encargos ou despesas operacionais ou a utilização de documentos inidõneos ou inábeis na sua comprovação autoriza a glosa dos valores correspondentes. ATIVO IMOBILIZADO REGISTRO NO CIRCULANTE - as despesas que prolonguem a vida útil de bens do ativo devem ser ativadas, exigindo-se a correspondente correção monetária, deduzidas as quotas de depreciação. ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADO COMO DESPESA - este procedimento autoriza a glosa do valor deduzido como despesa, bem como a exigência da correção monetária desde a data de aquisição até o encerramento do exercício, deduzida a correspondente quota de depreciação. CORREÇÃO MONETÁRIA - a apuração indevida de saldo de correção das contas do Balanço autoriza o lançamento da diferença, por redução do resultado oferecido à tributação. MULTA AGRAVADA - a efetivação de pagamentos sem causa com tentativa de utilização de meios ilegais para comprová-los autoriza a majoração da multa. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE' 9. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou a respeito das preliminares suscitadas pela contribuinte: *Cumpre analisar, inicialmente, os argumentos preliminares da defendente. Quanto ao procedimento fiscal verifica-se a inexistência de qualquer indício que o tome Inusuar, poisa total de infrações 115.121)MSR*130511)0 8 É, , • . , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ts fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° 103-20.350 detectadas pela ação fiscal, independentemente de seu volume, tem que ser, rigorosamente, consubstanciado em auto de infração, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80: "Art. 645 - Sempre que apurarem itação das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre -o Processo Administrativo Fiscar (com a alteração do DL 2.225185). Por outro lado, no caso presente, não se confirma qualquer inobservância às normas do Decreto n.° 70.235172, tanto na parte relativa à formalização da exigência, quanto no procedimento fiscal, pelo contrário, a ação fiscal foi cautelosa em termos de emissão de intimações formais à defendente para apresentação de documentos e livros, bem como a terceiros envolvidos e obrigados a prestar esclarecimentos, nos termos do art. 644 do citado Regulamento (Lei n.° 2.354/54, art. 72, 3.). Quanto à apreensão de documentos, foi efetuada nos termos do parágrafo 22., do já mencionado art. 644, do Decreto n.° 85.450180, que assim estabelece: • Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal e comercial". Assim, diante das irregularidades identificadas, inclusive passíveis de representação penal (fls. 473 do processo principal), não caberia outro procedimento à autuação que não a apreensão de documentos, emitidos pela defendente ou por terceiros, como prova de ilícitos praticados e de outras infrações fiscais. Sobre a matéria, a 22 instância administrativa tem assim se pronunciado: "NULIDADE - Não torna nulo o ato administrativo a apreensão de documentos durante a fase de fiscalização, uma vez que este parágrafo confere poder ao fiscal para assim proceder, quando for indispensável à defesa dos interessas da Fazenda Nacional (Ac. 1 2 CC 105-0.136/83). O requerimento apresentado pela defendente (fls. 516 a 518), ainda que a destempo, solicitando a improcedência total do feito em razão de publicações e conclusões de matérias jornalísticas sobre decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal não pode prevalecer, diante da situação acima descrita e, ainda, diante do que bem conclui o ilustre advogado Evaristo de Morais Filho, no próprio artigo apresentado pela defendente à fls. 520: "... acha que a decisão do STF restringe-se apenas à apreensão de bens, e não ao ingresso de fiscais dentro das em esas... Se fosse assim o tr belho dos fiscais ficaria inviabilizado". 115.12144SR93/02/03 9 'Y - MINISTÉRIO DA FAZENDA r 3.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLr Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Ressalte-se aqui, que a alegada quebra do sigilo bancário da defendente, refere-se a procedimentos de investigação fiscal desenvolvido nos ditames da lei, inclusive com respeito à Certidão Judicial 044194, apresentada pelo Banco Brasileiro de Desconto - BRADESCO, para justificar o não atendimento à solicitação de autoridade fiscal (fls. 22 a 26 do Anexo I). Os demais estabelecimentos bancários prestaram informações sobre a emissão da defendente, atendendo a ofícios expedidos pelo Delegado da Receita Federal e à ação fiscal instaurada através do processo MF n.° 10480.015396/93-61 (fls. 10 a 21 e 27 a 32 do Mexo I), nos limites do Comunicado BCB DEFIS 373/87, que assim decidiu: SIGILO BANCÁRIO - Conforme estabelece a Lei 4.595164, os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos nas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, somente quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada: a prestação de informações e o exame, a que alude a Lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário". O 'auto de desacato à autoridade fiscal ", embora constituindo-se em embaraço à ação fiscal, não é objeto de análise neste processo e sim no processo MF n.° 10480.009410/94-96, anexado por cópia às fls. 33 a 48 (Anexo I). De outro lado, constata-se através da impugnação de fls. 52 a 60 (Mexo I), que foi dado ao contribuinte amplo direito de defesa. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pelo tempo estabelecido para impugnação e pela complexidade dos cálculos não há que se tecer comentários, uma vez que o prazo é definido pelo Decreto n.° 70.235112 e os cálculos correspondem aos artigos infringidos pela defendente e aos cuidados da autuação para apresentação de relações, relatórios e demonstrativos que facilitassem a defesa. Em que as dificuldades da defendente, não pode também prosperar o argumento de cerceamento por falta de acesso a documentos, visto que seu acesso a todos os elementos do processo, principal e anexos, pode ser confirmado tanto materialmente, pelas cópias das 1.724 folhas do processo requisitadas (fl. 474) e pagas através de DARF (fl. 475), quanto subjetivamente pelos argumentos da defesa em sua impugnação, na parte relativa ao mérito, quando se referem, inclusive, e, principalmente, para identificar possíveis inco eções quanto aos 115.121RASR*1300K10 10 tith r " MINISTÉRIO DA FAZENDA;t4 nz Xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4,1".292C. Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 documentos apreendidos durante a ação fiscal e anexados aos autos como elemento de prova.° 10. Quanto ao mérito, a referida autoridade decidiu que: 'a) Passivo Fictício Consta, efetivamente, da declaração de rendimentos da defendente, Passivo Circulante (fl. 425 do principal) os valores de NUS 399.373,00 na conta Fornecedores e Nez$ 1.750.073,00 em Outras Contas. No curso da ação fiscal a defendente logrou comprovar apenas NCz$ 82.515,33 do valor declarado na conta Fornecedores (fls. 42 do principal) e apresentou relação de possíveis credores que foi anexada aos autos de fis. 74 a 86 (Mexo I). Em sua impugnação a defendente limita-se a fazer referência aos documentos retidos pela autuação, nos mesmos termos da inicial, e levanta suspeita de possíveis extravios da documentação, pelo fisco, sem trazer aos autos qualquer prova contrária à omissão presumida. Essa matéria é de entendimento pacífico na esfera administrativa, conforme se verifica: 'PASSIVO FICTÍCIO - Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor- constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida, na referida data (provado, ainda, que as parcelas- que representam a dívida integravam o montante do passivo circulante) traduz o montante da receita(lucro) ilegalmente subtraída da incidência tributária° (Ac. jQ CC 101-74.168/83). Saliente-se aqui, que, apesar de levantar suspeitas na retirada de documentos, a defendente não só fez a entrega dos mesmos, atendendo às intimações, como assinou (em 29.12.94), sem nenhuma ressalva, o Termo de Verificação Fiscal, de cuja parte final consta a seguinte declaração (fi. 48 do principal): 'Neste ato estamos devolvendo ao contribuinte toda a documentação entregue, com exceção daquelas compreendidas no Termo de Retenção e Documentos. Mantém-se assim a autuação sobre o valor de NCz$ 2.066.930,67 posto que não comprovado. b) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à Contabilidade Na análise a seguir apresentada confirma-se a tributação apenas sobre o valor de NCz$ 53.618,16. - Despesas não contabilizadas (NCz$ 2.973,82). Os valores deste item estão discriminados em três relações do processo principal (Os. 115.121 /MSR*130~ 11 , 'ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745197-70 Acórdão n° :103-20.350 83, 275 e 278). Os documentos correspondentes constam do Mexo VII (fls. 83 a 86). De fato o documento constante de fls. 83, foi emitido pela Gráfica Dália Ltda., em 15.12.89 (NCz$ 2.400,00), com prazo de pagamento para 25 dias, assim é de se aceitar a argumentação da defendente, não pela contabilização pelo regime de competência, mas sim pelo regime de caixa, uma vez que o pagamento em 1990 não poderia ser lançado como despesa no ano-base de 1989. Quanto ao valor restante de NCz$ 573,82, apresenta-se complementarmente inócua a alegação pretendida pela defendente, de que nos mesmos termos do passivo fictício poderia ter havido extravios de documentos, visto que os mesmos encontram-se anexos aos autos, falta neste caso a correspondente contabilização, não comprovada, ensejando a presunção de que pagos com recursos à margem da contabilidade. - Imobilizado não contabilizado (NCz$ 26.798,69). Os valores deste item estão discriminados em três relações do processo principal (fls. 84, 276/277 e 279). Os documentos correspondentes constam do Mexo VII (fls. 87 a 103). A defendente solicita aplicação do item relativo a correção monetária do imobilizado. Assiste razão em parte, uma vez que este valor deve ser excluído daquele. No entanto permanece a autuação pela caracterização de uso de recursos à margem da contabilidade na aquisição dos ativos não contabilizados. Mantém-se a autuação sobre o valor total. - Imobilizado lançado como imobilizado sem comprovação de pagamento (NCz$ 25.169,15). Os valores deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 85, 280 e 282 a 284). Os documentos correspondentes constam do Mexo VII (fls. 104 a 177). Mais uma vez, a alegação protelatória de falta de documentação é a defesa A empresa beneficiária dos pagamentos, nos termos registrados na contabilidade da defendente, confirma os recebimentos, apresenta seus registros no Livro do ICMS e em valores globalizados, visto tratar-se de documentos de venda à vista, no Livro Diário e coloca sua contabilidade à disposição da fiscalização, no entanto desconfirma os recebimentos dos cheques lançados na contabilidade da defendente, uma vez que os recebimentos foram feitos em espécie ou por encontro de contas com o hotel. Assim configurado está, que o imobilizado foi adquirido com recursos à margem da contabilidade. Mantém-se a autuação sobre o total lançado. Sobre este valor não deve incidir a correção monetária, uma vez que já consta de conta do imobilizado. - Pagamentos não lançados (NCz$ 1.076,50). Os valores deste item estão discriminados em duas relações do processo principal (fls. 281 115.121MISR*13/031C0 1‘ , • .. ./.1.4e4 Ihy • — MINISTÉRIO DA FAZENDAri' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745197-70 Acórdão n° : 103-20.350 e 285). Os documentos correspondentes constam do Anexo VII (fls. 178 e 179). Em que pese a alegação da defendente de que o valor de NCz$ 371,50, foi depositado em cheque e contabilizado, não fez anexar aos autos qualquer prova de sua alegação. O valor remanescente refere-se a título bancário. Mantém-se a autuação pela caracterização do uso de recursos estranhos à contabilidade, na efetivação de pagamentos sem o correspondente lançamento. c) Omissão de Vendas de Mercadorias e Serviços Inicialmente observe aqui que, no auto de infração (fl. 06), existe um erro de transcrição entre o total dos valores apurados pela autuação nos três sub-itens (NCz$ 1.323.576,91) e o valor utilizado na base de cálculo do imposto (NCz$ 1.406.485,53) O total lançado foi de NCz$ 1.323.576,91, ti. 06 do principal, após a análise a base tributável passa a ser de NCz$ 402.594,33, (341.032,97 + 42.099,27 + 19.462,09) conforme segue: - Omissão de vendas de mercadorias a defendente concorda com o valor lançado de NCz$ 341.032,97 apurado pela diferença entre as informações registradas no Livro Diário e as incluídas na declaração de rendimentos (fls. 41 e 488 do principal). - Omissão de receita pela montagem do inventário: este fato foi apurado e descrito pelo fisco estadual (fls. 452 - frente/verso do principal), tendo o auto correspondente sido quitado pela defendente. Na presente autuação, a defendente concorda, porém alega que o valor de Nez$ 42.099,27 está também incluído no item referente a majoração de custos (4.1 do termo de verificação). Embora reconhecendo que assiste razão à autuada quanto à duplicidade, mantém-se a tributação neste item, uma vez que manutenção no estoque final de mercadorias já vendidas não implica em majoração de custos, mas sim em omissão de vendas de mercadorias. A exclusão será feita no item 4.1. - Omissão de vendas de serviços: os valores levantados pela autuação tiveram por base os Mapas de Ocorrência emitidos pela defendente e anexados aos autos no anexo VIII, fls. 01 a 168. Da análise do conteúdo dos referidos mapas conclui-se que assiste razão a defendente quanto ao caráter cumulativo do valor de diárias neles registrados. Um pequeno exercício matemático de comparação entre o mapa de ocorrência de fl. 22 do anexo VIII da autuação e os dados constantes da folha receita diária de hospedagem de fl. 40 do anexo IX da defesa, pode auxiliar na confirmação desta alegação. Nestas folhas estão registrados, sob duas formas distintas o movimento de diárias do hotel na data de 22.01.89. No mapa de /\ 115.121/MSR •13/03/CO 13 • ft. I. ai =n' j• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 ocorrência consta um valor de diárias (utili4ado pela autuação) de Nez$ 9.427,78. Na folha receita diária de hospedagem consta um valor de NCz$ 3.626,62, e consta ainda que, nesta data, o hotel que possui 128 apartamentos estava com 15 deles interditados; consta ainda o valor médio da diária de apartamento ocupado de NCz$ 75,55 e o número total de 99 hóspedes. Ora, nestas circunstâncias, caso a receita de diárias fosse a constante do mapa deveriam estar sendo ocupados 124 apartamentos, o que seria impossível em razão de apenas 113 estarem disponíveis, e mais estranho ainda, 99 hóspedes ocupando 124 apartamentos. Ainda, com referência aos mapas de ocorrência, verifica-se à fl. 01 (Mexo VIII) que a autuação efetuou anotações relativas aos cálculos utilizados concluindo conforme segue: Saldo Atual = Saldo Anterior + O faturado (diárias, restaurante, bar, frigobar, lavanderia, fone, diversos, c. shop e taxas (- ajustes)) - Recebimentos (cheque, cartão, a faturar e dinheiro). Em que pese a correção deste raciocínio, não esclarece a cumulatividade dos saldos apresentados. Saliente-se aqui, que apesar de identificar omissões no livro de registro das notas fiscais de serviço da defendente, a autuação citou apenas uma amostra (fls. 41 e 157 a 166 do processo principal), mas optou por utilizar os mapas de ocorrência para apuração de omissão de receita. Não há, portanto, como se utilizar de tais informações. No entanto, é importante observar a constância com que os valores • registrados em livros e documentos da defendente apresentam divergências. Mesmo os mapas anexados pela defesa têm esta característica, razão porque, em nenhum momento se utilizou registros divergentes para reduzir receita escriturada no Livro Diário. Quanto aos documentos anexados pela defesa (fls. 01 a 395 do Mexo IX) trata-se de registros de máquina e folhas receita diária de hospedagem, cujo conteúdo apresenta em detalhes o movimento de ocupação e valores pagos pelos hóspedes. Assim, tomando-se por base estes documentos, efetuou-se os ajustes nos demonstrativos de Receita de Serviço elaborados pela autuação (fls. 113 a 156 do processo principal) onde se conclui conforme segue: - diferenças contra a defendente, em sua maior parte por falta de lançamento no livro Diário do valor de receita constante das folhas de hospedagem e por receitas diversas constantes das fitas de máquina. Jan/NCz$ 3.906,51, Jul/NCz$ 6.091,66, Ago/NCz$ 819,06 e Nov/NCz$ 10.282,21. - diferenças a favor da defendente, em sua maior parte por falta de redução dos valores de ajustes registrados nas fitas de máquina. Jun/NCz$ 302,71, Set/NCz$ 727,84 e Out/NCz$ 606,80. - mantém-se assim a autuação sobre a parcela de NCz$ 19.462,09. 115.121/MSR•13 14 • k . MINISTÉRIO DA FAZENDA t', 41 É P ze. C' i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 2.087.560,87 (fl. 06), visto que também na soma destes itens houve erro por parte da autuação. Trata-se de diferenças apuradas entre os valores declarados e • valores constantes do Balanço, sem registro no Livro Diário. A defesa limitou-se a apontar os erros de transcrição e soma e a solicitar a aplicação do art. 10, III do Decreto n.° 70.235,72, para eliminação da autuação. Não pode prosperar tal alegação uma vez que os fatos encontram-se complementarmente descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 42 a 44), base da sua defesa. Quanto à argumentação de que os documentos comprobatórios destes itens deveriam estar entre os entregues à autuação, já foi suficientemente analisada nesta decisão. No entanto, cumpre analisar o enquadramento destas infrações como omissão de receita, bem como seu reflexo para fins fiscais. De fato, o registro destes valores no Balanço, não suportados por documentação, caracteriza uma irregularidade, não repetida pela escrita contábil da defendente, visto que sem registro no Livro Diário, no entanto a jurisprudência administrativa tem se pronunciado sobre a matéria nos seguintes termos: "A falta de comprovação de saldos bancários recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, a tributação a título de receita omitida, como se indício fosse ..." Ainda que se referindo a saldos bancários, este entendimento deve se aplicado às demais contas do Ativo Circulante relacionadas neste item, posto que não há presunção legal de omissão de receita que ampare a autuação na forma pretendida. Assim é de se excluir a tributação no valor total lançado. e) Outras receitas operacionais A defendente pretende justificar o lançamento de NCz$ 21.000,00, apurado nos dados do Balanço, posto que não declarado (fl. 423 do principal), através de demonstrativo de composição do quadro 13, item 5 da declaração de rendimentos, que se refere às Receitas Financeiras, que não se confundem com as Receitas Operacionais, sem apresentar qualquer documentação comprobatória desta alegação. As Receitas Financeiras no Balanço (fl. 420 do principal) apresentam o valor de 178, que de fato somados aos 21 da conta Outras Receitas perfaz o total 199, portanto, próximo ao valor demonstrado de 198.997 (fl. 493). No entanto este valor permanece como não comprovado, inclusive em relação aos lançamentos no Livro Diário (NCz$ 17.045,30) fl. 44 que não constam como receita financeira. Mantém-se assim a autuação. f) Superavaliação de Compr@s/Majoração de Custos 115.121 AISR*130103 15 , - .4n 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19. n -!'“• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 COMO não comprovado, inclusive em relação aos lançamentos no Livro Diário (Ned 17.045,30) fl. 44 que não constam como receita financeira. Mantém-se assim a autuação. f) Superavaliação de Compras/Majoração de Custos A defendente concorda com este item (NCz$ 82.908,62), desde que seja excluído o valor de NCz$ 42.099,97, já tributado no item 'c" do presente, relativo a inclusão de mercadorias já vendidas no estoque final, conforme demonstrativo do fisco estadual de fls. 415 a 417 do Mexo IX. Assiste razão à defendente, posto que a superavaliaçáo de compras distorce a realidade dos custos, para mais, implicando redução indevida dos resultados dos exercícios, de outro lado, a inclusão indevidamente efetuada no estoque final, distorce para menos, elevando na mesma proporção o resultado final, em razão da equação: CMV: El + C - EF. Assim mantém-se a autuação apenas sobre a parcela de NCz$ 40.808,65. g) Custos ou Despesas não Comprovados - Despesas sem comprovação (NCz$ 45.736,79): os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações no processo principal (fls. 51, 87/88 e 167 a 171). Os documentos correspondentes constam do Mexo III, de fls. 01 a 09. A defendente alega que todos os comprovantes são hábeis e não foram aceitos, ocorre que, os únicos documentos acostados aos autos neste item não atendem aos requisitos de comprovação: . pagamento de comissão (NCz$ 2.000,00), sem atendimento ao que determina a jurisprudência: 'COMISSÕES - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões só constituem autênticas despesas quando comprovada a efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa para tomá-las devidas' (Ac. 1 2 CC 101-727/81). O beneficiário informa às fl. 01 do anexo III, que não tem registro do serviço prestado. . cópias de cheques da contabilidade referentes a divulgação (NCz$ 184,04), propaganda (NCz$ 1.760,00) e fardamentos (NCz$ 3.240,00). "COMPROVAÇÃO - É insuficiente a comprovação de pagamento da despesa, através de cheque nominativo cruzado ... quando não há comprovação da efetiva prestação" (Ac. 1 2 CC 105- 1.453/85). Não há prova da prestação dos serviços correspondentes. . os lançamentos diversos no Livro Diário sem apresentação da documentação comprobatória correspondem a NCz$ 38.552,75. "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações' 115,121 /MSR*13/COICO 16 t1441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,'CL-kr• Processo n° : 10480.00474997-70 Acórdão n° :103-20.350 (Ac. 1 s1 CC 101-72.816/81). Na relação de fls. 167 a 171 a autuação explicita as irregularidades de cada um dos lançamentos. Assim, em que pese as alegações da defendente de que foram glosadas despesas necessárias à atividade hoteleira, não logrou comprová-las através de documentação hábil e idônea. Mantém -se a autuação sobre o total lançado. - Despesas sem comprovação de pagamento (NCz$ 6.776,96). Os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 52, 89 e 172). Os documentos correspondentes constam do Mexo III de fls. 10 a 34. A defendente repete a argumentação do item anterior. No entanto, os valores referem-se, ao contrário do item anterior, a documentos apreendidos cujos pagamentos não estão comprovados, logo as despesas podem não ter sido pagas ou incorridas, ainda que apresentem características de necessidade à atividade da defendente, nos termos do Decreto n.° 85.450180, em seu parágrafo 1 9- do art. 191 (sic): 'São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprese. Mantém-se a autuação. - Ativo sem comprovação - posteriormente lançado como despesa (NCz$ 81.987,33). Os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 66, 99 a 101 e 228 a 233). O único documento acostado aos autos consta do Mexo IV (fl. 392) e refere-se a cópia de cheque sem o comprovante hábil da aquisição. As notas fiscais da empresa DAMAR (860,60 e 2.058,00) estão lançadas mas não constam dos autos, todos os demais valores são simples lançamentos do Livro Diário, não lastreados em documentação, portanto não fazem prova a favor da defendente. Na relação de fls. 228 a 233 a autuação explicita as irregularidades dos lançamentos. A defendente considera comprovada a quantia de NCz$ 78.186,33, sem fazer referência a qualquer documento. Em relação à diferença, alega as mesmas razões de apreensão de documentos, já analisadas nesta decisão. A defendente, não fez anexar aos autos quaisquer documentação comprobatória. Mantém-se a autuação sobre o valor total lançado. - Ativos sem comprovação de pagamento-posteriormente lançado como despesa (NCz$ 9.528,57). Os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 67, 102 e 234). Os documentos correspondentes constam do Mexo IV (fls. 394 a 408). Os documentos de fls. 399, 400, 401, 405 e 406 (simples duplicata e ainda, sem quitação), não podem ser aceitos visto que: NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Não participam da 115.121/MSR*1300E000 17 • .." , 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 natureza de despesas operacionais aquelas cujos comprovantes não indiquem a causa que justificou o pagamento, uma vez que esta é indispensável ao exame da matéria" (Ac. 1 2 101-74.667/83). A defendente alega simplesmente que tem por comprovada a quantia de NCz$ 7.558,07, sem apresentar quaisquer outros documentos. Quanto às notas fiscais de fls. 407 e 408, deixa-se de aceitar a primeira em razão da ausência de lançamento contábil de pagamento e a segunda pelas irregularidades no lançamento' explicitadas pela autuação à fl. 234. Mantém-se a tributação pelo valor total lançado. - Pagamentos sem comprovação-posteriormente lançados como despesa (NCz$ 79.344,34). Os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 81, 111/112 e 271 a 273). Os poucos documentos relativos a estes pagamentos constam do Mexo VII (fls. 73 a 78) e são apenas cópias de cheques da contabilidade sem identificação de beneficiários e anotações internas da empresa nas mesmas condições. A autuação detalha às fls. 271 as irregularidades de lançamento contábil. A defendente alega que tem por comprovado NCz$ 66.000,00 do total lançado e que não conseguiu juntar o restante da documentação no prazo da defesa. Mantém-se a autuação pelo valor total. h) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários - Despesas desnecessárias e/ou indedutíveis (NCz$ 300.136,45). Os valores referentes a este item encontram-se discriminados em três relações no processo principal (fls. 53 a 59, 90 a 93 e 173 a 197). Os documentos correspondentes constam do Anexo III (fls. 35 a 484). Não pode prevalecer a argumentação da defendente de que "... cabe ao contribuinte definir se um serviço é ou não necessário...", diante de farta jurisprudência administrativa sobre a matéria: "CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente provados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita" (Ac. CC 101-73.310/82). No entanto, a análise deste item levou em consideração que, de fato, é necessário ao funcionamento de um hotel, despesas de bebidas, divulgação e propaganda e conservação e limpeza. Assim os critérios para manutenção dos itens constantes da autuação foram baseados em despesas efetuadas que se caracterizam completamente como desnecessárias ou indedutiveis, tais como: . Casa José Silva: todas as notas fiscais e outros documento emitidos por esta empresa foram glosados em razão da discrinninaçã 115.121/M$12•13/09/03 18 ' .." lk.ot MINISTÉRIO DA FAZENDA p - -; . 1i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 dos produtos (tecidos como seda, viscose, crepe, javaneza, lingerie, cetim e outros) visto que não condizentes com as qualidades e características de um hotel, mas adequados a uma empresa de confecção de roupas pessoais. Ainda, nestas despesas todos os lançamentos contábeis trazem erros graves de emissão e registro (fls. 189 a 192 do processo principal), não se prestando como prova a favor da defendente, bem como, a alegação constante de utilização para fardamento", sem quaisquer outras despesas complementares de aviamentos e confecção. Na impossibilidade de estabelecer separação de tecidos efetivamente utilizados no hotel, visto que a defendente não apresentou outros elementos de prova, mantém toda a glosa; . Ana Paola Tavares Correia (Ricardo Jorge de Oliveira): todos os documentos, comprovadamente, referentes às despesas com o casamento, montagem e decoração do apartamento da filha dos sócios (fotógrafo, móveis, mármores, espelhos e vidros, box para banheiro, armários de quarto e cozinha) emitidos pelas empresas: Heraize Móveis, Impermal, LB Móveis, J.C. Pedrosa, Distribuidora de Vidros do Nordeste Ltda., Ferrana Móveis, Classebox foram glosados por desnecessários à manutenção das atividades da defendente; • Hotel Tavares Correia e Hotel do Sol de João Pessoa, de São José da Coroa Grande e de Recife e Agência de Turismo do Grupo: todos os documentos especificamente relativos a despesas efetuadas diretamente para outras empresas do Grupo foram glosados, pelas mesmas razões acima; . Endereço Particular: todos os documentos cujo endereço de entrega das mercadorias aparece como à Rua Virginia Loreto, por ser endereço particular da Mãe de um dos sócios não podem se caracterizar como mercadorias da empresa, ainda que com a nota em seu nome. A alegação de uso de residência particular como depósito tem que ser comprovada para fins fiscais. • Outros documentos: com CGC de empresa desconhecida, nota de balcão sem identificação do comprador, pastas de couro de uso pessoal, cópias de documentos e contas de água para o escritório em Recife, pagamentos por pessoa física estranha à empresa (Rodolpho Falcão), por falta de documentos fiscais (parte dos brindes), aquisição de bermudas e camisetas, também tiveram suas glosas mentidas; Em que pese informações prestadas pela autuação acerca de erros, divergências ou faltas nos demais documentos e registros, considera- se os mesmos hábeis para comprovar as despesas, necessárias à manutenção da fonte produtora. De outro lado, a defendente alega que apenas 10% dos lançamentos admitiriam algum tipo de questionamento, o que não procede diante da análise efetuada das 115.121 /MSR•130C9/C0 19 " -.e./ 4 I. ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA y zins f.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745197-70 Acórdão n° : 103-20.350 despesas acima detalhadas. Assim é de se excluir da tributação o valor de NCz$ 153.559,20. - Documentação inidônea (NCz$ 88.230,38). Os valores referentes a este item estão discriminados em três relações do processo principal (fls. 60 a 64, 94 a 96 e 198 a 217). Os documentos correspondentes constam do Mexo IV (fls. 01 a 289). Também neste item exclui-se alguns valores, por considerá-los comprovados, em que pese as falhas e divergências da escrita contábil relatadas pela autuação, que, se aceitas em toda sua extensão, implicaria em desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro, mas como assim não procedeu a autuação, supõe-se que as irregularidades são sanáveis e não impedem, como não impediram no curso da ação fiscal a análise dos documentos apresentados. Assim os documentos não aceitos apresentam basicamente as seguintes características: • Eletroson: firma inexistente, com documentário fiscal irregular, pois não tem CGC e inscrição estadual e o endereço não foi confirmado; •Vinícius Nunes de Pádua: firma extinta desde 1979, dez anos antes do ano-base fiscalizado; . Posto Centenário: combustível para carro particular de pessoa física estranha à empresa; . Maria Helena Barros Botelho: a atividade da empresa é de papelaria não condizente com o serviço prestado, documentos não identificam comprador por falta de CGC, o endereço ou CGC é divergente da defendente, ou estes dados estão em branco, e os lançamentos contábeis estão em nome de empresa não cadastrada no CGC (Programação Visual Desenho Industrial Ltda.); • SL Silva, SL Silva Empreiteira e Sebastião Lourenço da Silva: a primeira firma está extinta desde 1985, quatro anos antes do ano- base fiscalizado; a segunda foi instalada pelo mesmo responsável da anterior em 1987, têm o mesmo endereço e a mesma inscrição municipal, sendo que todas as cópias de cheques da contabilidade são em nome de Sebastião Lourenço da Silva, que também aparece recebendo pagamentos a férias e complementação de salário. Não se sabe se o serviço foi prestado, por quem, qual o serviço exatamente e se há vinculo empregatício. • Despesas de outras empresas do grupo ou do escritório: Silos, Shirley, Engefrio; • Warm: documentação anexada é o pedido, que não pode ser aceito como hábil para comprovar despesa; . Notas de Balcão sem identificação do comprador, ticket de caixa registradora e recibo de depósito bancário: Bartb, Eletrônica Sansuey, 115.121 MSR*1309/CO 20 rk . . , -,,. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão rP : 103-20.350 • !sopor - Com. Plásticos, Eletromotores, Rakam Tecidos, FM de Melo, Coremal, Armazém Avenida, Lojas Americanas, Capotaria lmbiribeira. Os demais." documentos foram aceitos, ainda que emitidos por empresas com CC suspenso ou extinta no curso do ano-base fiscalizado, com equívocos na emissão de noas ou notas em cópia, entre outras falhas, que não confirmam a inidoneidade da documentação. A argumentação da defendente de que não existem relações publicadas com empresas de CGC suspenso foi considerada nesta análise, sem no entanto equiparar esta situação a pagamentos efetuados a empresas extintas há 4 ou 10 anos. Não só cabe ao fisco fiscalizar e autuar estas empresas irregulares, o que poderá fazer oportunamente, como cabe ao defendente informar-se acerca da idoneidade de empresas com quem mantém relações comerciais, ainda que sejam de pequeno valor ou pequeno porte. Como exemplo da análise procedida aceitou-se as despesas pagas a firma Emanuel Monteiro Marinho, que embora suspenso no CGC, não se configura irregular uma vez que o contrato de manutenção do sistema de refrigeração da Sulzer refere-se exclusivamente a ar condicionado, quando os serviços aqui descritos referem-se, entre outros, a gás em geladeira, conserto de máquina de gelo e frigobar, que não se confundem. Idêntico raciocínio não pode ser utilizado para os serviços supostamente prestado pela firma Silos Engenharia Ltda., bem como pela pessoa jurídica ou física de Sebastião Lourenço da Silva, uma vez que, além das irregularidades acima descritas, os serviços e garantias prestadas pela empresa Lapa Engenharia são de idêntica natureza (Ex: impermeabilização de laje e de piscina). Assim é de se excluir da tributação o valor de NCz$ 38.395,41. - Despesas lançadas em duplicidade (NCz$ 42.944,58). Os valores constantes deste item estão discriminados em duas relações do processo principal (fls. 98 e 225 a 227). A defendente concorda que houve erro na escrita contábil, à exceção do valor de NCz$ 585,00 (Sulzer), que alega não ter sido pago em duplicidade. O demonstrativo fiscal de fl. 225, informa que esta despesa foi lançada em duplicidade em 30/11 e 30/12. não tendo a defesa prova contrária aos autos, mantém-se a tributação pelo valor total lançado. - Outras Despesas declaradas em duplicidade, de Vale Transporte (NCz$ 27.334,92) e Arrendamento Mercantil (NCz$ 51.142,66). A defendente fez anexar aos autos demonstrativo dos valores de despesa (fls. 397 a 400 do Anexo IX) constantes de sua declaração de rendimentos à fl. 423, onde não se confjçp,a a duplicidade relatada a fl. 47. Exclui-se a tributação deste item. 115.121/MSR93/09C0 21 . . . • - 'ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';;(1.-_,Aei Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 - Outras despesas não comprovadas de Consumo Almoxarifado (NCz$ 446.434,04), Brindes (NCz$ 38.525,54), Fretes (NCz$ 14.360,93), Despesas com Viagens (NCz$ 53.754,15) e Comissões (NCz$ 59.667,68). . o lançamento pela autuação de todo o valor constante do item consumo de almoxarifado simplesmente como não comprovado, sem qualquer análise do movimento de estoques, neste caso concreto, implicaria em não aceitar todos os elementos de consumo, inclusive controlados por sistema informatizado de estoque, discriminados pela defendente na documentação acostada aos autos, sob a forma de 06 volumes anexos (XI - A, B, C, D, E e F), perfazendo um total de 1969 folhas. Deduz-se assim, que seria necessário um aprofundamento da ação fiscal que melhor lastreasse a autuação. De outro lado, uma vez que este item integra uma conta maior, não é possível identificar sua origem no demonstrativo de composição das despesas anexado pela defendente (Anexo IX, fls. 398 e 399), que permita uma análise da documentação. Assim é de se excluir a tributação por falta de elementos nos autos. . parte dos valores relativos a brindes e fretes foram lançados e analisados através da documentação constante dos anexos da autuação distribuídos em diversos itens (Ex. brindes e fretes nos documentos de fls. 215 a 221 do Mexo III), a recomposição para análise neste lançamento implicaria em duplicidade de autuação, exclui-se, portanto da tributação. . a documentação constante do Mexo X (fls. 01 a 146) comprova o valor lançado a título de comissões; A defesa anexou aos autos apenas documentação relativa ao consumo de almoxarifado e comissões, no entanto alega que brindes e fretes também estão comprovados. Saliente-se aqui, que esta decisão considera comprovado tão somente as comissões, os demais itens deixam de ser exigidos pelas razões acima expostas: falta de elementos para a base do lançamento e para apreciação de duplicidade parcial de lançamento. Quanto às despesas de viagens a defendente argumenta que não conseguiu localizar a documentação, mantém-se pois a autuação. i) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa - Imobilizado lançado como despesa sem comprovação (NCz$ 63.047,50). Os valores deste item estão discriminados em três relações do processo principal (fls. 65, 97 e 218 a 224). A documentação correspondente consta do Mexo IV (fls. 290 a 391). defendente apenas argumenta que o fisco não tem direito de glosar valores pagos por não ter o contribuinte apresentado a cópia física 115.1 21 ilASR•130X0 22 . . - !IA MINISTÉRIO DA FAZENDA s /, s C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 dos cheques emitidos. Da análise da documentação e da relação de fls. 97 a 218 constata-se que os lançamentos estão eivados de irregularidades, inclusive com fornecimento por Bancos de cópias de cheques que comprovam a utilização de recursos da empresa, mais uma vez, para pagamento de despesas com o casamento e montagem do apartamento da filha dos sócios, veja-se os cheques emitidos, na contabilidade, para empresa Coroa Grande e recebidos, de fato, por Teresa Rios, Murilo Santiago e Rosa Didier Carneiro da Cunha. No entanto, assiste em parte razão à defendente no sentido de que os pagamentos dos bens registrados foram de fato realizados, veja-se as declarações da empresa Coroa Grande que confirma ter recebido os valores constantes das notas fiscais em espécie, portanto não através dos cheques registrados na contabilidade, mas sim com recursos à margem da contabilidade. Mantém-se assim a tributação pelo valor total lançado (ver fls. 407 a 419). - Imobilizado lançado como despesa (NCz$ 60.896,29). Os valores deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 74, 106 e 107 e 244 a 252). Os documentos correspondentes constam do Mexo VI (fls. 01 a 211). A defendente remete seu argumento ao item referente à Correção Monetária do Ativo Imobilizado lançado como despesa. Assiste razão em parte à defendente, nos termos da jurisprudência administrativa já firmada: "CARPETES E PRATELEIRAS - Os bens cuja vida ,útil ultrapasse 12 meses ... devem ser lançados no ativo imobilizado; quando isto não ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamente deduzida, mas não cabe a correção monetária calculada como se os bens estivessem no imobilizado, sob a pena de duplo gravame para o ,contribuinte" (Ac. CC 103-7.350/86. Assim é de se manter a glosa total dos valores lançados como despesa (ver fls. 407 a 419). - Imobilizado lançado em duplicidade como despesa (NCz$ 7.000,00). O valor deste item encontra-se discriminado em três relações do processo principal (fls. 78, 108 e 253). Os documentos correspondentes constam do Anexo VI (fls. 212 a 216). A defesa apenas remete seu argumento ao cálculo da correção monetária. Neste caso cabe a glosa do valor lançado como despesa e descabe a exigência de correção monetária em face do valor lançado no imobilizado. Mantém-se a exigência. j) Pagamento sem Causa Os valores deste item (NCz$ 123.563,08) encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 79/80, 109/110 e 254 a 270). Os documentos correspondentes constam do Anexo VII (fls. 01 a 72). A defesa apenas alega que não conseguiu encontrar a 115.121/MSR*13/C9/C0 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 justificativa para o lançamento no prazo. Da análise dos documentos e das informações constantes de fls. 254 a 270 constata-se que também estes pagamentos estão eivados de irregularidades, mais uma vez confirma-se o lançamento de todas as despesas do casamento e montagem do apartamento da filha dos sócios como dedutiveis na apuração dos resultados da empresa, bem como, entre outros: lançamentos de cheques ao portador ou para pagamento a pessoas estranhas sem comprovação correspondente. Elementos deste item foram lançados com multa agravada e compõem representação penal apresentada pela autuação. Mantém-se a tributação sobre o valor total. k) Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, não Depreciáveis em função da sua natureza. No Balanço de fls. 431 a 451 (processo principal), consta às fls. 437, sob o titulo de "Depredação Acumulada Corrigida', os valores, entre outros, de Construções em Andamento (NCz$ 2.028,49), Obras de Me (NCz$ 54.390,69), Obras Preliminares (NCz$ 747.994,68) e Obras Civis (NCz$ 437.150,27). A defendente argumenta que ocorreu equivoco do fisco pois os valores não foram objeto de depredação e não foram lançados como despesa, conforme quadros do Razão Analítico anexados às fls. 408 a 412 do anexo IX De fato, estas contas aparecem com valor de depreciação, no entanto não existem nos autos provas do lançamento como despesa, à exceção da conta Obras Civis, que no mapa às fls. 412 aparece depreciada com o valor lançado de NCz$ 158.838,23. Mantém-se a autuação sobre esta parcela. I) Correção Monetária de Bens de Natureza Permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa. A autuação lançou neste item, de acordo com os demonstrativos do processo principal (fls. 407 a 419) valores referentes a 'Ativo Imobilizado lançado como despesa, ativo circulante ou não lançado", no total de NCz$ 214.769,67, com a correção monetária correspondente de NCz$ 440.963,22. Não podem prosperar as argumentações da autuada quanto à conservação e reparo ou de se tratar de pequenos valores que devem ser lançados como despesa. A jurisprudência administrativa é pacifica, de que este valores devem ser analisados pelo seu conjunto, que no presente caso é bastante significativo pelas quantidade e valores envolvidos: BENFEITORIAS, REPAROS E CONSERVAÇÃO - Benfeitorias, despesas de reparos e conservação de bens imóveis cuja vida supera um exercício deverão ser ativadas para futuras 115.1214ASR*13C0100 24 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 amortizações, inclusive reparação da rede de água e esgoto, restauração da laje de teto, pintura geral e troca de piso de cimento por azulejos ..." (Ac. 1 2 CC 101-74.012183). Este entendimento prevalece para imóvel próprio ou locado, sem direito a indenização. Mais especificamente o Ac. 1 2 CC 103-04.437/82, assim concluiu, com relação a carpetes, cortinas e papel de parede colocado em hotel: N•.. Os bens adquiridos para ampliação e melhora das instalações de empresa hoteleira terão seus valores ativados". Por outro lado, os valores indevidamente lançados como despesa ou no circulante, correspondentes a bens classificáveis no ativo permanente, devem ter seus valores ativados e, consequentemente, estão sujeitos à correção monetária, nos termos do disposto no ai. 42 da Lei n.° 7.799/89. No entanto, assiste razão à defendente no tocante à depredação dos referidos bens, que deve ser calculada na forma do inciso II, alínea ' do art. 18 da referida lei, combinada com o Ato Declaratório n.° 250/89. Assim, deve ser excluída da base tributável a quantia de NCz$ 2.574,74, conforme demonstrativo anexo. Saliente-se que a defendente concorda com parte do valor lançado de NCz$ 196.417,69 (fl. 488). Mantém-se a tributação sobre a base total da autuação NCz$ 214.769,67, cuja correção corresponde a NCz$ 440.963,22, que, deduzida a quota de depredação de 4% ta. (NCz$ 2.574,74), permanece a quantia tributável de NCz$ 438.388,48. m) Reflexos de Receita de Correção Monetária do Balanço Em que pese a argumentação da defendente e os demonstrativos de correção monetária anexados à O. 508 do processo principal (frente - verso), não são suficientes para elidir a autuação, posto que não condizentes com os valores constantes da declaração de rendimentos, ano-base de 1989, de fls. 422 a 425. Observa-se, ainda, que os valores constantes desta Declaração não são compatíveis com os dados informados na declaração de rendimentos do ano-base de 1988, quando deveriam ter sido apenas transcritos. Estas irregularidades impedem a aceitação dos dados iniciais de contas do balanço, pretendida pela defendente, para efeito de cálculo da correção monetária. Veja-se o caso concreto do prejuízo declarado no ano-base de 1988, de Nez$ 127.678.537,00 (fls. 428 - verso), na Declaração de 1988 de Cz$ 127.563.098,07 (fl. 430 - verso), que a defendente insiste em afirmar ser de Nez$ 148.345.310,00. Assim, mantém-se a tributação sobre o total lançado de NCz$ 31.375.029,81. •115.121/MSR*13C9/00 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1141,::,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 Ressalte-se, ainda, que as irregularidades autuadas consoante auto de infração para com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igualmente ensejaram tributação reflexiva para outros tributos e contribuições, tendo em vista que as infrações acarretaram, também, ocorrência dos respectivos fatos geradores. Deste modo, posto que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamentos dos demais autos de infração acompanha o decidido em relação à matéria tributável, em virtude da intima relação de causa e efeito. FINSOCIAL Tendo em vista o art. 17 III da M.P. 1.490/96, excluo da exigência tributária referente ao FINSOCIAL, a parcela que ultrapassa os valores calculados pela aplicação da alíquota de 0,5%.' 11. Em decorrência desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o crédito fiscal exonerado ultrapassava, à época, o limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n.° 70235/72, alterado pela Lei n.° 8.748/93. Este recurso de oficio de n.° 115.122 é objeto do Processo n.° 10480.014522/94-69, cuja decisão foi no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO interposto, consoante se vê do Acórdão n.° 103-19.344, de 16 de abril de 1988. 12. Cientificada da decisão em 30 de dezembro de 1996, a contribuinte apresentou em 31 de janeiro de 1997 o recurso de fls. 597/628, questionando a apreensão irregular dos documentos fiscais; em relação ao mérito, reproduziu os mesmos argumentos de defesa contidos na peça impugnatória. No que respeita à infração relativa aos reflexos da correção monetária das demonstrações financeiras, a contribuinte apresenta novos argumentos (fls. 619/627). É o relatório. 115.121 /MSR•13C61100 26 `.; MINISTÉRIO DA FAZENDA,77,.;. 44 .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Inicialmente, desejo manter, a exemplo do RELATÕRIO, de forma incólume, as excepcionais lições do ilustre e saudoso Conselheiro Dr. Edson Viana de Brito, máxime por encontrar em suas perorações decisivas excelente descortínio e senso de justiça incomuns - próprios, aliás, de suas exemplares sentenças. Por certo, em alguns momentos, é possível alguma mudança interpretativa (mesmo porque o saudoso conselheiro não houvera terminado a sua obra, e nem mesmo promovera a sua competente revisão), mercê de aspectos meramente pessoais derivados de minha percepção não-coincidente com o renomado mestre. Em face do exposto, assinalarei, em itálico, as orações do ilustre colega que tão precocemente nos deixou- frise-se. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo o Termo de Verificação Fiscal e o teor da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, as infrações à legislação tributária apuradas pela fiscalização, o valor da matéria tributável, bem como as parcelas excluídas pela autoridade julgadora, podem ser assim demonstradas, para melhor apreciação do litígio: !TEMI Vi. Tributável Vr. Exonerado Vi. Mantido/ Remanescente 1.1 Correção Monetária do 31.375.029,81 31.375029,81 Balanço - Saldo Credor 1.2 Correção Monetária do 440.963,22 2.574,74 438.388,48 Imobilizado lançado como (ff. 25 do Relat.) I Extraído do Termo de Verifica* Fi9Zal de fls. 40 a 48. 115.1214ASR93/09/00 27 .111\ • - ».? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 despesa 2.1.a Omissão de Vendas de Mercadorias 341.032,97 341.032,97 nue Vr. Tributável Vr. Exonerado Vr. Mantido/ Remanescente 2.1.b Omissão de Receita - montagem de inventário 42099,27 42.099,27 2.2 Omissão de Vendas de 940.444 67 19.462 09 Serviços 1.406.485,53 920.982,58 402.594,33 (ft 6 do Auto -c/ ema de soma) 23.1 Passivo Fictício - 316.857,67 Fornecedores .3. 2 Passivo Fictício - Outras 2.066.930,67 Contas 1.750.073 00 (fl. 10 do 2.066.930,67 Relatório) 2.4.1 Ativo Fictício - Conta 896.197,78 896.197,78 Clientes 24.2 Ativo Fictício - Adiant. a Fornecedores 39.741,00 39.741,00 24.3 Ativo Fictício - Outras Contas 377.622 00 377.622 00 2.087.560,87 2.087.560,87 (ft e do Auto (fl. 14 do deno de soma Relatório) 2.5 Outras Receitas 21.000,00 21.000,00 Operacionais (lis. 14 do Relatório 2.6 Recursos Extra-Cabca - Omissão de Receitas . Desp. não contabiliz. 2973 82 2.400,00 573,82 . Imobilizado não contab. 26.798,69 (fl. 10- Relat) 26.798,69 I • mob. comprov. pagto 25.169,15 25.169,15 . Pagtos não lançados 1.076 50 1.076 50 56.018,16 53.618,16 3.1 Desp. Não Comprovadas . Desp. sl comprovação 4573579 45.736,79 . Desp. si comprov. pagto 6.776,96 6.776,96 . Ativo si comprovação 81.987,33 81.987,33 . Ativo s/ comprov. pgto. 9.5j57'57 9.528,57 2 Extraído do Termo de Verificação Fiscal de fls. 40 a 48. \ 115.121MSR*1303/00 28 . , . , . I . 4...4,4 .1/2") 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:971N E, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Q?:_4.:.:•• Processo n° : 10480.004745/97-70 1 Acórdão n° : 103-20.350 , .Pagto s/ comprovação 79.394 34 79•394•34 223.423,99 223.423,99 3.2 Desp. Desnecessárias (fl. 17/19 3.2 . Desp. Desnecilnded. 300.136,45 153.559,20 3. 3 . Document. lnidõnea 8&230,38 38.395,41 3.4 . Desp. Lanc. em Duplic. 42944,58 42944,58 ITEM' Vr. Tributável Vr. Exonerado 1 Vr. Mantido/ Remanescente 3.5 Imobilizado - Despesa Imob. lançado como despesa s/ comprovação 6104 7, 50 63.047,50 Imob. lançado como (v.f1.23) -despesa 60.896,29 60.896,29 Imob. lançado em duplicidade 7.000 00 7.000,00 130.943,79 3.6 Pagamento sem Causa 123.563,08 123.563,08 3,7 Despesas de Depreciação 2.028,49 2028,49 . Constr. em Andamento 54.390,69 54.390,69 . Obras de Arte 747.994,68 747.994,68 1 . Obras Preliminares 437.150 27 158.838,23 I . Obras Civis I 1.241.564,13 I 3.8 Outras Despesas 3.8.1 Operacionais - Valoras Declarados em Duplicidade 27.334,92 27.334,92 . Vale Transporte 51.14266 51.142,66 . Anand. Mercantil 3.8.2 78.477,58 '7& 477,58 - Valores não Compnw. . Consumo Almoxarifado 446.434,04 446.434,04 . Brindes 38.525,54 38.525,54 . Fretes 14.360,93 14.360,93 . Despesas de Viagens 53.754,15 53.754,15 . Comissões 59.667 68 59.667.68 (fl. 22 do Relat) 553 074,66 4.1 Majoração de Custos 82.908,62 42.099,97 40.808,65 (fl. 15 do (fl. 15 do Relatório) Relatório)i , 'Eximido do Termo de Verificaria° Fiscal de fis. 40 a 48. 115.121 MSR*13/09100 29 k\\ -k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745197-70 Acórdão n° : 103-20.350 As matérias litigiosas serão apreciadas na mesma ordem em que foram mencionadas na peça recursal. DAS PRELIMINARES I - Da Apreensão Ilegal de Documentação Fiscal Argüi a contribuinte que os elementos trazidos à colação processual os foram ao seu alvedrio, motivada por apreensão de 'caixas* não- seguida de relação expressa de todos os documentos que tais 'caixas" abarcavam, e sem a "prévia autorização judiciar. Advirto que a mação dos Fiscais da Receita Federal - feita administrativamente e rabona officii - deu-se no exercício regular de suas atividades, portanto dentro dos limites constitucionais e legais.' (RHC 85601RJ - 1999/0032751-9, DJ de 16.08.1999 - 54 Turma - Relator Min. José Arnaldo da Fonseca - STJ). Nesta mesma direção, o artigo 951 do RIR/94, aqui reproduzido, in verbis: "Os Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." Dessa forma, a assertiva de que os elementos carreados para a repartição fiscal não prestam a devida reverência à verdade dos fatos (ou a suspeição de que a exigência tributária recaíra exatamente em documentos que estranhamente não constavam das aludidas 'caixas"), queda-se curva não só diante dos resultados das investigações convalidadoras do auto de infração, como é inafastável a inexistência de documentos fiscais (alguns). Dessarte, catalogá-los como elementos probantes suprimidos de forma exógena soa corno insulto ao mais comezinho 11 5.1 21 /MSIV1303/03 30 • 4 - ." MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 princípio lógico; salvo se admitirmos que o autor do ato fiscal tenha subtraído, adrede e desonestamente, notas fiscais etc. em comento, motivado, especificamente, pela cólera motivadora de se imputar constrangimentos - moral e financeiro -, à empresa e aos sócios da recorrente. Por certo este é um arquétipo - um viés que não encontra precedente na literatura aplicável à espécie, restando baldada a mera tentativa de se obscurecer a clareza solar do ente acusatório. Ademais, a defesa elaborada pela insurgente - tanto na ótica de sua peça vestibular -, como de resto em suas razões recursais, não presta reverência à sua irresignação, pontificando-se, em antinomia ao que explicitara, a sua total compreensão - máxime dos termos acusatórios -, bem como da integralidade dos contornos da peça decisória recorrida. Por apego ao princípio da concisão, agrego, ainda, às razões de decidir, os enunciados, em sede congênere, elaborados pela autoridade monocrática. Em face do exposto rejeito a preliminar de nulidade suscitada. II - Falta de Apreciação dos Argumentos Expendidos pelo Contribuinte. Similarmente padece de quaisquer substâncias a assertiva de que a peça decisória de primeiro grau não apreciara, seriamente, as razões vestibulares elencadas pela impugnante. Voltando-se para a peça contestada, às fls. 524/592, constata-se que, contendo 68 (sessenta e oito) laudas - fato numérico notadamente incomum abarcou ela todas as matérias postas - litigiosas -, ainda que não tenha ratificado, em sua inteireza, o pleito vestibular. Conceitualmente trata-se de uma peça que exibe, com todas as luzes, a percepção do ente julgador, vis-à-vis à legislação tributária 115.121 NS12•130W00 31 . . '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .3-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 reitora em debate - distante, ou melhor, sem qualquer correlação com o princípio homologatório das contrariedades interpostas pelos contribuintes frente à prática de potenciais ilícitos fiscais. Isto posto, sou pela rejeição desta preliminar de nulidade ao mérito. DO MÉRITO Antes mesmo de se adentrar ao mérito, colacionemos, primariamente, o mapeamento das infrações e de seus desdobr entos até a fase ora em debate, em substituição ao coligido no início desse voto. 1151 215ASIV1303£0 32 1 . . , . , Processo n.° : 10480.004745/97-70 Acórdão n.° :103-20.350 gAi. .n :.:Vi, . 1; %" m =02 Vi 2 rim- g g mma-ia 0 3ig i.O 50 dassenme,,,u Ni". N :. íf@eRefRflr,::: migs1 . 1=! : r'nr2;42'14'8" tr Ir ERt,j2Nr : awl 1 a 1 . aLi: ri a 13 lu 1.' 1100 I! I;— goo s< 0. ..1.8 0 1i, mit a3 :sai I• fali il ÈI g I g 21 =82 ' ; ri:.1 R R 2Twow a o.4 c ao 1 / t h tiliA a u3 apa. r, o o o <como. • ...ia' t ° ° Pa P. :o ç /1W4 2 a • a•gt20 3 -t 2 - 8 :Reiná' g ..ga 1 I 1 1 21 req :1 "e a ' a g =wc0, t a0° I ; • m:45. 2fl o as' 2 Sk I Je I. a 8 Ir:: •a O Pe ] 55 °% o a Z i ira o .:1a. = -21; cai 1 I 7$ a 1 1 1 11 • m m•2 ,1 .1: gast j 211. ° 23 e ai i o o ai R g. w a •-• 2 -I a a• ko -_ .- g, ri,ii • >0) 0 • C ig -0: ° a 9 g • it a fcl. 1 z cl ¡ ° a R / 90 éto, rnu r•• !.. !•n NN >CNM MM r' aa auwe COr-amo% a uk, '-. ks L. ;: jo - 1 m z a&& 1 cg ).—b M co o&o•• & s t t t 5 .. . .MM a 88t g O (0 m W C> ?. W 1 % ig -. NUN Lu. 1t §Ign aw g a--,a raáll5 § ot ... ip 5.1 J i it§ Pi @ h 5-> -~ -8 8 88 -61 -8 -n a -2 .s• ...ks h 52_._ g 11851 4' li"" a aI I .B. e : t 3 w : 'PM O c" l5555 c• i • E% g Im RIll I § I i yTN L. !i' t...., io I I ó ts n7:ite o ti ac 8 —.00.0.— W .4. 2asa •eo • li impo 00 w • NI G) g. •-• "4 2 W is, < §lê íffi II i $ P> ib. i i ;71.4 ã N à § ft : kat 2 -2 t 2 ã k ¥° A:..., 21- -1- W 11 L4 W / - I III I, a of § r WWW Cê (4(4(4(4Ni N O W 4444 4 II 1 a a a aa a a 'k4 005~/"/ i i , ri .1- 61 áW i 1 (k . . Processo n °: 10480.004745/97-70 Acórdão n.° : 103-20 350 I — _..- . . -.. .. 4 Eggi? % R 1R 1? > g i fs. 1Winthiiiir "WilirniiW I1 / II ¡Ia gill III / /1/ rilillII 14 § 041 1 11Q i l l bl o : 11§§11 Y 1 14 ! :f 1 11 !I 1 32 !.E lb§28 _ . •JO IIS I; 11 in 1 Mse mi I III I NI R kti 1 11 a , ir i 1 h a z ã 11 a 1 O 4 If § A g II ag e m R . ..... .. .... . ... ... ..... 2 1_. ..... .. Z4---4..J-.4 o uuu scan.iurukmm _... g Sa 01 a Sã. S ...1 àdi s 8, & SMS && ttte, i eDra & e & &&&4 W 11 ill 8 8R 1 a O !! twg& 2- k -À2. g 0-4gg t g § o2 ' § g gm si' E EEE E tni n ! Wg G Etna 11 e z (1.23Z2 32 z.; MN S d 28 *St% 8 ,9e82 t e. 1 g 1 -à 2 ni li g g §hi 1 ;. ›.. ;›,. ;).;;› n s 55R Efl =-EEE a 'O e 0 *ta tfll US., i III I a Mil 21 1 Lign a 2§§9 EE lig , a sww SR 298t t2 9 rasa . r.iii II .iii . ... ... Itif I g a ti -,se ti 701 !ma < § m II wii i M, N21 iiUí 4 e . a 2 828 8" 222ã I° r /: . . . ... / r íi Rg a i I I I I i I al I I a I I I r o . ... ' mart ígrp 1 crir k •. . • .. ts,r,ry:q MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 - materiais elétricos são especialmente exigidos no caso do contribuinte, vez que a edificação é situada na beira mar, abertamente exposta à salinidade; - pagamentos inferiores a Cz$ 30.000,00 (equivalentes a NCz$ 30,00) devem ser lançados diretamente como despesas, como referido na IN SRF n.° 193, de 22.12.1988. No demonstrativo de tis. 602/603, a contribuinte apresenta os valores, que, segundo entende, estariam sujeitos à tributação. Ovalor que serviu de base para determinação da correção monetária corresponde à importância de NCz$ 214.769,67(11s. 407/412 do processo original), e, segundo o fisco, refere-se a ativos imobilizados lançados como despesas, ativo circulante ou não-lançados? Os documentos que lastreiam a acusação estão assim elencados: N. FISCAL FORNECEDOR L4NÇ. VALOR PÁG. ANEXOS N.° PÁG. VOL 1888 ARMAZÉM B. VIAGEM 01 25,00 107 59 VI 17674 MUNDO DAS TINTAS 08 32,30 108 143 VI 17750 MUNDO DAS TINTAS 59 e 61 43,75 105 185 V 979 L. JARDIM 33 91,98 104 38 V 34777 CRISTAL VIDRO 52 266,00 107 92 VI 1015 L. JARDIM 21 58,13 104 42 V 1022 L JARDIM 77 59,54 104 43 V 31904 PANASONIC - NATIONAL 80 2.890,72 108 168208 CASA LEMOS 38 36,70 104 34 V 28111 EMPLAREL 32 224,00 104 49317 GERALDO VALENÇA 09 129,50 40231 CODIF 35 23,96 105 228 V 3460 CINTEL 82 37,72 105 232 V 728 BEIRA MAR 88 65,00 108 132 VI 18007 MUNDO DAS TINTAS 83 244,20 105 189 V 1648 LASER ELETRÔNICA 158 2.500,00 107 40408 CODIF 14 175,04 105 229 V 1572 IMPÉRIO DAS TINTAS 13 111,55 105 176 V 2224 FIBRACOCO 11 90,68 108 144 VI 40718 CODIF 05 85,38 105 230 V 2665 JOSÉ A. RODRIGUES 18 188,50 224 138 EMEL - DIVISÓRIAS MODULADAS 44 48,29 107 83 VI 794 EMEL - DIVISÓRIAS MODULADAS 42 91,35 107 85 VI 2806 EMEL - DIVISÓRIAS MODULADAS 42 32,38 107 87 VI 3968 CINTEL 42 177,70 106 234 V k 188323 CASA LEMOS 28 26,09 104 37 V \ 115.121 /MSR*13109/03 35 . , 1 1/4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 1532 IMPÉRIO DAS TINTAS 27 155,80 105 179 V 1810 IMPÉRIO DAS TINTAS 29 371,96 105 181 V 1690 LASER ELETRÔNICA 10 163,00 107 10 VI 355 INCOMEL 01 204,00 105 205 V 386 INCOMEL 11 63,00 105 208 V 36059 CRISTAL VIDRO 36 330,00 107 98 VI 169595 CASA LEMOS 14 116,46 107 53 VI 24761 CASTRO FERRAGENS 05 152,95 104 90 V 41276 PALMEIRA METAL 13 83,37 105 137 V 1736 ARMAZÉM B. VIAGEM 38 104,40 107 60 VI 804 BEIRA MAR 181 377,10 108 133 VI 169640 CASA LEMOS 12 184,92 107 54 VI 7008 FÁBRICA DE MOSAICOS 13 798,96 108 154 VI 5198 CINTEL 20 623,90 108 151 VI 36366 CRISTAL VIDRO 15 60,00 107 97 VI 10025 CASA DAS TINTAS 05 133,80 107 112 VI 10036 CASA DAS TINTAS 29 99,00 105 117 V 213 INCOMEL 10 64,00 105 200 V 3589 CINTEL 10 80,80 106 233 V 9770 CASA DAS TINTAS 07 503,50 104 107 V 249 INCOMEL 11 188,22 105 198 V 1760 ARMAZÉNS B. VIAGEM 61 52,00 107 64 VI 7786 L. JARDIM 64 1.044,00 104 54 V 2060/01 O MOLDUREIRO 05 400,00 108 152 VI 2095 CIMAC 42 215,60 104 14 V 2107 CIMAC 13 74,00 104 17 V 191 INCOMEL 37 75,00 105 195 V 3331 CINTEL 02 415,00 108 237 V 29479 EMPLAREL 51 1.640,32 104 2287 ORGANIZ SIMONT. 08 116,80 107 114 VI 7831 L. JARDIM 22 152,60 104 55 V 5072 CINTEL 15 248,06 106 238 V 239 INCOMEL 56 56,00 105 203 V 0081 KITNER STEINBERG 57 777,50 107 1150 FERREIRA 22 168,50 107 106 VI 42222 CODIF 35 346,00 108 145 VI 126439 SOCEL 07 151,20 107 35 VI 6312601 HIDRATEC 52 100,00 107 81 VI 7889 L. JARDIM 31 618,91 104 58 V 42307 CODIF 04 116,00 108 147 VI 303 FERREIRA 14 402,40 104 1345-D1 COM. BETON 02 835,00 108 164 VI 6852A CAVEMA 34 9.878,10 105 120495 GERDAU 62 384,72 108 121 VI 12109 GERDAU 13 226,89 108 124 VI 844 BEIRA MAR 26 331,00 108 135 VI 14116 CASA DO FERRO 51 80,00 108 118 VI 1238 SERRARIAS. JUDAS TADEU 05 50,00 107 79 VI \‘ 2125 CIMAC 05 238,80 104 26 V 115.121/MSR•1303/03 36 . , , -4/4-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 1362 L. JARDIM 06 27,90 107 56 VI 1361 L. JARDIM 27 1.000,00 104 47 V 5747 CINTEL 18 131,96 106 238 V 0050 COROA GRANDE 12 1.101,00 66 332 IV 0073 COROA GRANDE 66 2.700,00 66 334 IV 0071 COROA GRANDE 04 5.000,00 66 336 IV 0078 COROA GRANDE 06 4.400,00 66 340 IV 0069 COROA GRANDE 13 900,00 88 359 IV 0074 COROA GRANDE 110 1.248,00 66 361 IV 857 BEIRA MAR 93 178,24 105 143 V 7988 L. JARDIM 17 114,00 107 57 VI 0002 P. L. AZEVEDO 18 699,00 107 77 VI 1789 ARMAZÉM BOA VIAGEM 19 628,00 104 69 V 7571 CAVEMA 28 1.591,10 105 133 V 0070 COROA GRANDE 29 550,00 66 5147 ROMARRI 08 180,00 107 19A VI 5146 ROMARRI 31 70,00 107 22 VI 5148 AGA 25 809,00 107 91 VI 189 COM. L GAMA 22 800,00 105 127 V 5144 AGA 19 1.144,00 107 1792 ARMAZÉM BOA VIAGEM 20 161,50 104 72 V 2136 CIMAC 52 94,00 107 36 VI 868 BEIRA MAR 54 280,00 105 146 V 4569 SOMACO 53 120,00 107 104 VI 399 DISMAD 41 588,00 107 105 VI 10882 SEMEL 39 268,70 104 6 V 127664 SOCEL 40 193,00 104 13 V 8057 L. JARDIM 48 140,57 104 59 V 2955 REDE HOTÉIS DO SOL 38 114,00 105 149 V 2948 REDE HÕTEIS DO SOL 45 595,00 105 150 V 4150 PERCIHIO 139 833,42 104 84 V 6976 ARMAZÉM CORAL 74 127,56 104 96 V 874 BEIRA MAR 16 335,00 105 152 V 875 BEIRA MAR 40 118,50 105 156 V 14776 ARMAZÉM CORAL 39 195,00 107 107 VI 18162 DISMADE 80 265,00 104 91 V 877 BEIRA MAR 79 402,00 105 162 V 880 BEIRA MAR 59 340,50 105 166 V 881 BEIRA MAR 60 473,10 105 170 V 15184 COAN 90 121,00 108 120 VI 1797 ARMAZÉM BOA VIAGEM 92 308,00 104 75 V 876 BEIRA MAR 13 336,00 105 160 V 42688 CODIF 20 430,06 1424 L. JARDIM 24 1.623,00 104 48 V 1790 ARMAZÉM B. VIAGEM 23 58,75 107 67 VI 1781 ARMAZÉM BOA VIAGEM 38 212,64 104 68 V 834 ARMAZÉM CORAL 17 285,00 104 93 V 850 BEIRA MAR 17 733,00 105 141 V 871 BEIRA MAR 55 258,00 105 115.121/MS993/C9AM 37 ik ' li.sm \lira; it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 1498 COM. BETON 56 228,00 108 171 VI 583403 TRANSBRAS1L 53 404,95 108 1504 COM. BETON 54 339,00 108 175 VI 1801 ARMAZÉM B. VIAGEM 47 118,00 107 70 VI 045378 BANORTE 35 2.520,00 66 382 IV 628 E 849 CERÃMICA FACO 41 2.520,00 380/2 IV 2644 IMPÉRIO DAS TINTAS 40 144,10 108 141 VI 0137 COROA GRANDE 44 4.500,00 66 357 IV 1005 MARIA JOSÉ MOURA MENDONÇA 95 2.418,15 108 158 VI 122443 GERDAU 85 317,10 108 126 VI 1551 COM. BETON 66 278,00 108 182 VI 14790 ARMAZÉM CORAL 15 364,00 107 111 VI 1786 ARMAZÉM BOA VIAGEM 63 460,00 104 0133 COROA GRANDE 62 2.100,00 66 363 IV 0995 MARIA JOSÉ MOURA MENDONÇA 62 197,00 68 383 IV 5847 CINTEL 104 273,00 106 239 V 0132 COROA GRANDE 113 2.000,00 66 338 IV 1543 COM. BETON 102 556,00 108 179 VI 8195 L. JARDIM 105 2.148,09 104 60 V 905 BEIRA MAR 228 749,00 105 172 V 43030 CODIF 35 717,31 RECIBO S/N JOÃO E BEZERRA 35 368,43 107 0197 COROA GRANDE 35 3.860,00 66 342 IV 0828 CERÂMICA FAC0 49 480,00 68 377 IV 0630 CERÂMICA FACO 25 600,00 66 375 IV 0849 AGRO-PECUÁRIA FACO 25 2.040,00 68 389 IV 0879 AGRO-PECUÁRIA FACO 79 1.920,00 66 391 IV 8308 L. JARDIM 26 1.589,34 104 63 V 0134 COROA GRANDE 49 2.500,00 66 343 IV 0135 COROA GRANDE 38 3.500,00 66 345 IV 0136 COROA GRANDE 72 1.800,00 66 347 IV 0198 COROA GRANDE 13 2.085,00 68 349 IV 0206 COROA GRANDE 33 5.540,00 66 351 IV 468 CIMAC 64 468,00 104 20 V 2188 CIMAC 59 282,00 104 22 V 41 COM. REP. MADEIRAS 43 e 44 63,00 105 193 V 2988 COPERSON 62 13.140,88 104 0583 ROMARR1 22 1.781,50 107 26 VI 5143 ROMARR1 28 1.600,00 107 18A VI 94555-D2 ARMAZÉM BOA VIAGEM 28 255,00 104 80 V 7063 ARMAZÉM CORAL 49 837,00 104 99 V 0252 COROA GRANDE 42 4.300,00 66 28 VII 1009 MARIA JOSÉ MOURA MENDONÇA 55 4.500,00 66 385 IV 52535 GERALDO VALENÇA 35 1.280,00 43486 CODIF 54 a 59 911,00 0101 INCOMEL 20 1.390,00 105 211 V 1063 INCOMEL 20 425,00 105 213 V 2990 COPERSON 18 18.722,55 107 130294 SOCEL 19 229,40 104 11 V ‘%,\ 115.1214MSR•13103/00 38 Itz.:-/e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;,t-t.,ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 2938 CINTEL 132 21.50 105 231 V 12099 CASA DAS TINTAS 13 1.260,00 105 111 V 126 ARMAZÉM JUNQUEIRA 56 1.401,78 104 103 V 12142 CASA DAS TINTAS 56 1.420,00 105 113 V 2205 CIMAC 58 1.058,00 104 25 V 30474 EMPLAREL 56 4.285,12 104 SM ITAL.I 56 1.099,40 104 6876 IMEL 43 450,00 105 123 V 0240 A/89 BAMERINDUS - REPETEL 51 2.500,00 104 254 V SM REPETEL 17 2.500,00 108 245 V 38 REPRES. IND. 19 35,10 107 298 REF. P. NORTE 51 2.248,02 104 252 V 12175 CASA DAS TINTAS 29 510,00 105 115 V 1104 INCOMEL 28 1.030,00 105 215 V 1213 INCOMEL 22 2.268,94 105 217 V 52794 GERALDO VALENÇA 22 600,00 6789 CINTEL 24 1.239,00 106 122964 GERDAU 25 1.162,23 108 130 VI 330 IMOSA 39 310,00 887 MADEIRARTE 40 a 43 390,00 108 11501 SEMEL 23 644,00 8 V 35325 CRISTAL VIDRO 45 90,00 107 95 VI SM PLANTA TECNOL EM PROJ 20 2.400,00 107 48833 TRAS JOAB 62 272,44 101 208 VALQUIMIR S. NORD. GESSO 59 38,00 107 40 VI 208 VALQUIMIR S. NORD. GESSO 15 18,00 107 41 VI 239 VALQUIMIR S. NORD. GESSO 43 938,00 107 43 VI 376 VALQUIMIR S. NORD. GESSO 51 169,00 107 45 VI 411 VALQUIMIR S. NORD. GESSO 42 54,00 107 49 VI 430 VALQUIMIR S. NORD. GESSO 36 642,50 107 50 VI 0788 REPETEL 20 6.300,00 107 72 VI 296 REFRIG. POLO NORTE 73 1.370,00 107 101 VI 1726 MERCANTIL 42 732,60 5145-1 BANCO CRÉD. NACIONAL 36 394,36 108 148 VI 4648189 B. BRASIL 54 105,40 29043 COREMAL 59 950,00 250 IV 6237529-0 VARIG 60 103,55 108 182 VI 1473 COM. BETON 12 412,00 108 188 VI 7843 L. JARDIM 81 302,13 104 49 V 7658 L JARDIM 19 145,48 104 51 V 379 VALQUIMIR S. NORD. GESSO 14 332,00 104 66 V 0240 A/89 BAMERINDUS 17 2.500,00 106 37 REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS 81 e 63 702,00 105 120 V 48.297/89 GERALDO VALENÇA 100 205,94 4879389 GERALDO VALENÇA 75 270,00 4966589 GERALDO VALENÇA 21 705,00 1073 VEDATEC 122 272,80 105 219 V 225 COREMAL 26 278,02 105 2027389 B.N.B. 424 115,00 105 223/4 V 115.121/MS1CM= 39 .. . - . - 4/ li....m .7'. 1;,....Jr0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' it-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ';;i-ivz er Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 20417 COREMAL 45,00 105 225 V 230 COREMAL 19 75,00 832 COM. VERANICE 41 e 40 300,00 103 VII 3203 DJALMA MANOEL DA SILVA 09 e 191 2.200,00 213.030,0 Uma análise atenta da documentação e abarcadora dos valores relacionados, demonstram, contrariamente a assertiva da recorrente, estarmos frente a itens que perfazem a rubrica "Construções em Andamento" e outros gastos que, pela sua tipicidade, albergam-se no conceito das contas integrantes do Grupo Permanente - Imobilizado. Em resumo, as despesas glosadas noticiam compra e colocação de carpetes em considerável área física, Instalação de microcomputador com aquisição de esoftwares", gessos (em placas, liso e em pó), tubos e componentes hidráulicos utilizáveis em construção, tintas e equipamentos correlacionados, carrinho de mão, lavatórios e acessórios pertinentes, portão basculante, portas em lambris, peças torneadas, painéis modulados, fechaduras e dobradiças, serviço de mão-de-obra correlacionado, maçarico, mão-de-obra sobre colocação de lâminas, espelhos, montagem de porta, volante de compressor, folheados de cerejeira, tábuas, enxadas Tramontina, tubos galvanizados, disjuntores, arames liso e recozido, vergalhões, caixa d água, cimento e cimento branco, torneiras, escada de madeira, vidros, mármore e granito, serviços de terraplenagem, brita, sondagem de solo, tubo de concreto e serviço de projeto. Entretanto alguns itens, dentre os enunciados, não se circunscrevem no conceito de Permanência - imobilizado, consoante vastíssima jurisprudência administrativa. Esses itens, pela sua tipicidade, conforme será demonstrado sob o pálio do título 3.5 - Imobilizado Lançado Como Despesa, subitens "a" - Sem Comprovaçâo de Pagamento, e "b" - A Titulo de Despesa. 115.1 2141612•130Z0 40 g „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.M' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 Utilizando-se dos mesmos critérios adotados pelo Agente autuante, às fls. 4141420, impõe-se escoimar as exigências a teor de correção monetária defluentes das exonerações acima aludidas e prolatadas. DATA N.° DA NOTA EMPRESA VALOR BTNF DA QUANTIDADE FISCAL FORNECEDORA EXONE-RADO DATA DA DE BTNF EM NCz$ AQUISIÇÃO 01.03.89 34777 CRISTAL VIDRO 225,88 1,0380 217,84 28.07.89 5198 CINTEL 479,90 1,9709 243,49 23.08.89 047227 CODIF 4,00 2,4838 1,81 28.08.89 126439 SOCEL 151,20 2,5700 58,83 01.09.89 844 BEIRA MAR TINTAS 25,00 2,8958 9,27 10.10.89 2844 IMPÉRIO DAS TINTAS 9,80 3,9450 2,43 • 11.10.89 1005 MARIA JOSÉ MOURA MENDONÇA 2.418,15 4,0039 803,95 18.10.89 0995 MARIA JOSÉ MOURA MENDONÇA 197,00 4,3091 45,72 04.12.89 1009 MARIA JOSÉ MOURA MENDONÇA 4.500,00 7,2598 819,85 TOTAL EM NezS 8.010,53 \ lt‘N ‘I 1 ToTAL Em BTNF Nl 1.80299 BTNF EM 31.12.89 \ 10,9518 1.‘ll‘ VR. CORRIGIDO EM Nez$ 19.745,98 VR. CORRIGIDO - TOTAL EM NCzS 11.735,45 kl Isto posto, há de se excluir da base tributável a importância de NCz$ 11.735,45. Como corolário, a este titulo, impõe-se o provimento parcial às razões de defesa, devendo a base tributável remanescente ascender ao valor de NCz$ 426.653,03. item 2- Omissão de Receitas Item 2.1 - Omissão de Vendas de Mercadorias Item 2.1.2 - do Auto de Infração - fls. 06 e 2.1. - a do Termo de Verificação Fiscal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal a omissão de receitas foi caracterizada pela confrontação do valor correspondente às vendas de 115.121/148R•1302/00 41 . . , tf _h. 4t, •MINISTÉRIO DA FAZENDA !rgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 mercadorias lançado na declaração de rendimentos com o constante da contabilidade da empresa. O valor tributável apurado importa em NCz$ 341.032,97. A contribuinte concordou com a tributação. Trata-se, portanto, de matéria não-litigiosa. Item 2.1.3 - do Auto de Infração - fls. 06 - e 2.1. - b do Termo de Verificação Fiscal Segundo a fiscalização a omissão de receita ficou caracterizada pela montagem do inventário, incluindo mercadorias já vendidas no estoque final, no valor de NCz$ 42.099,27, apurada através da conta mercadoria. Esta omissão foi reconhecida pela contribuinte, uma vez que a fiscalização estadual também detectou tal fato, tendo o auto sido pago pela autuada. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o lançamento em duplicidade, mantendo a tributação relativa a este item e excluindo o respectivo valor da infração mencionada no item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal — Majoração de Custos. Em seu recurso, a contribuinte alega que o valor já estaria *incluído no item 4.1 do presente requerimento, de maior valor a (t7s. 603), tendo assim se manifestado acerca desse assunto: "... como se pode comprovar do MAPA ROTEIRO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS, linha 26, lançamento de NCz$ 42099,27; devendo em conseqüência ser desconsiderado o presente item, sendo seu montante considerado englobadamente em 4.1; ou, indiferentemente para o contribuinte, caso opte o Fisco por considerar este item 2.1.b, estão seja reduzido o item 4.1, no montante aqui mencionado. 11 115.121/FASR93A311:0 42 "-- MINISTÉRIO DA FAZENDA', -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Da leitura da decisão de primeira instância verifica-se que o valor de NCz$ 42099,27 já foi excluído da base tributável relativa à "Superavaliação de Compras/Majoração de Custos". Mantém-se, pois, a tributação da importáncia de NCz$ 42.099,27 relativa à omissão de receitas. Item 2.2 - Omissão de Vendas de Serviços Item 2.2.2 - do Auto de Infração - fls. 06 - e 2.2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 42) • O valor da receita omitida - NCz$ 940.444,67 - foi apurado pela confrontação do valor das vendas de serviços lançado no Livro Diário com o constante dos 'MAPAS DE OCORRÊNCIA". De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fis. 42143): "O contribuinte costuma lançar no livro Registro Serviços Prestados as notas fiscais com números englobados, fazendo no entanto constar apenas o valor de uma das notas fiscais, como é exemplo o que ocorre nos dias 07e 10/06. No dia 07/06/89, no Livro Registro Serviços Prestados, tem o valor de NCz$ 3.348,20 referente às notas fiscais série 'A" de números 20090/91/92193. Este valor refere-se apenas à nota fiscal número 20093, conforme notas fiscais anexas. No dia 10/06189, no livro Registro Serviços Prestados, tem o valor de NCz$ 2.812,69 referente às notas fiscais série 'A" de números 20096197/98199/100. Este valor refere-se apenas à nota fiscal número 20100, conforme notas fiscais anexas. Deixamos de lançar os valores correspondentes a estai irregularidades para evitar a alegação de duplicidade de lançamento. 115.121/MSR93/0X0 43 . , . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 'Processo n° :10480.004745/97-70 1 Acórdão n° : 103-20.350 , Confrontando-se os valores constantes do MAPA DE OCORRÊNCIA e do Livro Diário, nos dias e meses relacionados no demonstrativo RECEITA DE SERVIÇO, em 44 páginas, doc. fls. 113 a 156 do processo encontra-se uma diferença a maior no MAPA DE OCORRÊNCIA no valor de NCz$ 940.444,67." O valor submetido à tributação decorre, pois, da simples comparação i entre os valores constantes do MAPA DE OCORRÊNCIA e do Livro Diário. Em seu recurso, reproduzindo os mesmos argumentos contidos na peça impugnatória, a contribuinte alegou que: I 'Ocorreu, aqui, apenas desconhecimento da fiscal autuante sobre as rotinas administrativas do contribuinte. 1 Porque o 'MAPA DE OCORRÊNCIA" é apenas um demonstrativo gerencial do Hotel, destituído de validade fiscal; vez ique não é a base de cálculo para qualquer registro contábil. Consultando o aludido "Mapa de Ocorrência"- à época ainda operado manualmente - imaginou a fiscal autuante haver constatado divergências de valor. O que, entretanto, é facilmente explicado pela circunstância de que, no mencionado "Mapa de Ocorrência", com freqüência é indicado o montante acumulado dos débitos de cada hóspede. Assim, se este hóspede já está há três dias no hotel, o °MAPA DE OCORRÊNCIA" registrará no primeiro dia o valor de uma diária, no segundo o valor de duas diárias, e no terceiro o valor de três diárias; dando baixa do conjunto de diárias devidas apenas após sua saída. A soma dos 'mapas" importará, portanto, superposição de valores - 1 diária, mais as 2 do segundo dia, mais as 3 do terceiro, tudo somando 6 diárias; quando na verdade apenas 3 diárias eram efetivamente devidamente pelo hóspede. Sendo base para os lançamentos do contribuinte "bordei-6s" de Receita Diária e Fita de Movimento da Máquina Registradora, tudo à disposição da Receita Federal.' , Em face dos argumentos apresentados e dos documentos anexados aos autos, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela manutenção da 1 tributação sobre o valor de NCL$ 19.462,09, conforme mencionado no Relatório.tttÀ , 115.1 21A/151r 13/09/03 44 m 4. 11 ... ts.r)c- .•••• ie.-.; -re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 No recurso, como relatado, a contribuinte não apresentou qualquer outro elemento que pudesse ensejar conclusão diversa, uma vez que se limitou a reproduzir os argumentos anteriormente apresentados na peça recursal Em assim sendo, mantém-se a tributação sobre o valor de NCz$ 19.462,09. Item 2.3 - Passivo Fictício item 1 do Auto de Infração - fl. 5- ltem 23.1 e 23.2 do Termo de Verificação Fiscal — ti 43 Os valores apurados pela fiscalização a título de omissão de receita referem-se: 2.3.1) a falta de comprovação das obrigações constantes da conta 'Fornecedores"- NCz$ 316.857,67; 23.2) a falta de comprovação do valor declarado no passivo circulante - Outras Contas - NCz$ 1.750.073,00 Estes valores foram informados peta contribuinte em sua declaração de rendimentos - EF 1990 - período-base: 1989 - fls. 425 do processo original. As lis. 86 consta o Termo de Intimação, pelo qual a contribuinte foi intimada a apresentar a composição e comprovação dos valores acima indicados. A exigência, nesse particular, teve por fundamento legal o art. 180 do lkR1R/130 (lis. 05). 1(1/1‘k 115.121 /MSR9303/00 45 ,4.941 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 Em seu recurso, reproduzindo também os argumentos contidos na peça impugnatória, a contribuinte alegou: 'Nesse ponto refere o contribuinte a relevância do tipo especial de fiscalização que sofreu. Porque todos os originais de seus documentos fiscais estavam nas 9 caixas de documentos fiscais que foram levados pela Receita Federal, sem a necessária identificação dos documentos apreendidos. Não afirma o contribuinte que a fiscal autuante intencionalmente extraviou aquela documentação; o contribuinte está, ao contrário, absolutamente certo de que isso jamais aconteceria. Entretanto nada impediria pudessem esses documentos ter-se extraviado, por múltiplas razões, mesmo contra a vontade da fiscal autuante. E a questão é que simplesmente não pode a Receita Federal exigir do contribuinte prova de documentação que foi pela própria Receita Federal irregularmente apropriada do contribuinte. Referindo o contribuinte a expressão °ilegalmente" com a consciência de que esses documentos simplesmente não poderiam ter sido apreendidos pelo Fisco sem suas devidas identificações, no próprio auto de apreensão. Esse ponto admite apenas duas variáveis: • a) ou se aceita que o Fisco pode apreender toda a documentação do contribuinte, sem preocupar-se com a identificação dessa documentação, podendo tributar o contribuinte por não apresentar essa documentação — o que nos remeterá a um período sombrio, em que a Receita Federal teria um poder absoluto, livre de qualquer controle democrático à sua ação; b) ou se exige, como condição para a tributação, o comportamento regular da Receita Federal na apreensão de documentação do contribuinte, com a identificação rigorosa de toda a documentação apreendida. O que não foi feito, no caso presente. Estando o contribuinte convencido de que apenas essa segunda variável está de acordo com as tradições da Receita Federal, de estrito cumprimento do devido processo legaL Não acreditando o contribuinte assim que possa o fisco tributar contribuinte que não consegue apresentar documentação, precisamente em decorrência da irregu r apreensão dessa documentação pela própria Receita FederaL 115.121 /MSR• 1305103 46 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tr,,,m.Hc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 Do exame dos autos, não vejo como aceitar a argumentação apresentada pela contribuinte de que poderia ter ocorrido um possível extravio de documentos. Às fls. 48 dos autos consta a assinatura do representante legal da empresa atestando o recebimento de toda a documentação que estava em poder da fiscalização. Ademais, esta matéria já fora devidamente apreciada em sede de preliminar ao mérito - fato que se impõe resgatar -, sem reproduzi-Ia. I Como relatado, a exigência está fundamentada na norma contida no art. 180 do RIFU80, assim redigido: 'O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 12, g 29) (grifamos) A presunção de omissão de receita constante do artigo 180 do R1R/80 inverte o ônus da prova e relega para o contribuinte a necessidade de suportar a real existência no passivo de obrigações tidas como em aberto ou não liquidadas. Assim, dada a ausência de elementos de prova que pudessem afastar a presunção de omissão de receitas, deve ser mantida a exigência fiscal, nos moldes em que formulada pela fiscalização. Item 2.4 - Ativo Fictício Item 3 do Auto de Infração - OMISSÃO DE RECEITA (fia 6) - e itens 2.4.1 - Cont Clientes - 2.4.2 - Adiantamento a Fornecedores - 2.4.3 - Outras Contas (fls. 43144) 115.121HASFe1303/03 47 , 1 . • ... . . - ti . 1‘ '.1et • , • Z.' 2— -.e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Segundo a fiscalização a omissão de receitas foi caracterizada tendo em vista: 24.1) a falta de comprovação do valor constante da conta CLIENTES - Ativo Circulante, sendo que o valor tributável refere-se à diferença entre o montante declarado e o relacionado pela empresa, apesar de não comprovado - NCz$ 896.197,78; 2.4.2) a falta de comprovação do valor declarado na conta *Adiantamento a Fornecedores"- NCz$ 39.741,00; 2.4.3) a falta de comprovação do valor declarado no Ativo Circulante - Outras Contas -, sendo que o valor tributável refere-se à diferença entre o montante declarado e o relacionado pela empresa, apesar de não comprovado - NCz$ 377.622,00; Pela leitura da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância vimos que a exigência relativa a estes itens foi afastada, razão pela 1 qual deixo de apreciar os argumentos apresentados pela contribuinte em sua peça i recursal. Item 2.5 - Outras Receitas Operacionais Item 3 do Auto de Infração (fis. 06) - Item 2.5 do Termo de Verificação Fiscal (fis. 45) Em relação a este item a omissão de receita corresponderia, segundo a fiscalização, à diferença entre o valor declarado na conta OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e o do balanço publicado. , 115.121 NSR•13/014/C0 48 1 1 i , -'41 ...-; ,‘, ,..c.. ko- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 A contribuinte argumentou que as receitas financeiras estariam declaradas englobadamente em um único item, constante do Quadro 13, item 05 da Declaração de Imposto de Renda apresentado à Receita Federal, e, que os valores apresentados ao fisco corresponderiam à soma das receitas financeiras de sua matriz, em Recife, mais as de sua filial de Maceió, conforme demonstrado às (Is. 607 da peça recursat A autoridade julgadora de primeira instância, não obstante afirmar que o valor das receitas financeiras indicadas no Balanço (lis. 420 do processo original) somado ao valor constante da conta OUTRAS RECEITAS corresponderia aproximadamente ao valor indicado na declaração de rendimentos (178 + 21 = 199 = 109.997), manteve a autuação tendo em vista a contribuinte não haver comprovado tais lançamentos. Pelos elementos constantes dos autos, não estou convencido da ocorrência de omissão de receita, neste particular. 1 O fisco fixou como base de cálculo a importância de NC4 21.000,00, tendo extraído este valor da Demonstração do Resultado do Exercício — Período-base 1989, conforme documento de (Is. 420, cujos valores foram informados em unidade de milhar; no caso em exame, constou como 'outras receitas" a importância de NC4 21. Parece-me que a fiscalização não tendo encontrado esse valor na declaração de rendimentos, entendeu tratar-se o mesmo de receita omitida à tributação. Confrontando as informações constantes desta Demonstração de Resultados com aquelas constantes da declaração de rendimentos verifica-se a semelhança entre diversos dados, como por exemplo:) > i 115.121/MSR*13" 49 1 . , • 4.44 .kt1 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 Demonstração do Resultado - Declaração de NCz$ 1.000 Rendimentos Lucro Liquido (1.698) (1.698.523) Custo Operacional 2.134 2.134.393 Correção Monetária 1.291 1.291.133 Lucro Operacional 2.989 2989.656 Estas informações representam, no mínimo, consistência na transposição dos dados do balanço para a declaração de rendimentos. A simples consideração desse valor - NCz$ 21.000,00 - como receita omitida, sem qualquer outro elemento de prova que corrobore tal fato, não é suficiente para se manter a tributação. Neste particular, portanto, deve ser afastada a tributação. Item 2.6 - Recursos Extra-Caixa Itém 2 do Auto de Infração (fis. 05) e Item 2.6 - Recursos extra-caixa - do Termo de Verificação Fiscal (fis. 45) No Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fia 05, a fiscalização assim descreveu os fatos: "OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme demonstrado no item 2.6 do Termo de Verificação Fiscal.' Já no Termo de Verificação Fiscal consta a informação de que empresa fiscalizada deixou de lançar em sua contabilidade diversas despesas e 115.121 /MSR*13/09.03 50 , . • I .- . ;.? 4 ' ‘ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 ativos, conforme consta dos documentos de fls. 83 a 179-A-VII, conforme demonstrado abaixo: ITEM! Vr. Tributável Vr. Exonerado Vr. Mantido/ Remanescente 2.6 Recursos Extra-Caixa - Omissão de Receitas •Desp. não contabiliz. 2.973,82 2.400,00 i 573,82 • Imobilizado não contab. 26.798,69 (fl. 10- Relat.) 26.798,69 • • Imob. si comprov. pagto 25.169,15 25.169,15 •Pagtos não lançados 1.076 50 1.076.50 56.018,16 53.618,16 a -Subitem - Despesas não -contabilizadas Neste subitem, remanesceu como tributável a importância de NCz$ 573,82. A contribuinte faz menção aos mesmos argumentos anteriormente apresentados, relativos à matéria passivo fictício — item 2.3, não tendo apresentado qualquer elemento de prova que pudesse afastar a presunção de omissão de receitas. Todavia, em se tratando de despesas, como afirmado pela fiscalização, deve o valor ser considerado na determinação da base tributável, uma vez que a apuração do lucro real pressupõe que sejam considerados todos os elementos que integram a determinação do lucro liquido - receitas e despesas, bem como os ajustes determinados pela legislação tributária - adições, exclusões e compensações. b - Subitem: Imobilizado não-Contabilizado O valor tributável importa em NCz$ 26.798,69 (fls. 44).‘N) 4 Extraído do Termo de Verificação Fiscal de fis. 40 a 48. il 115.121 /MSR*13AXI/C0 51 , • ' ,• zrt-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 No recurso, a contribuinte alegou que referido valor já havia sido objeto de tributação no item 1.2 do Termo de Verificação Fiscal (item relativo a 'correção monetária do ativo imobilizado lançado como despesa'). Improcede a argumentação apresentada pela contribuinte, uma vez que este item versa sobre a caracterização de omissão de receita em face da não- contabilização de bens do ativo imobilizado, enquanto que aquele - item 1.2 do Termo de Verificação Fiscal - trata da correção monetária de bens do ativo imobilizado. No presente caso não foram apresentados quaisquer elementos de prova que pudessem afastar a presunção de que tais bens foram adquiridos com recursos mantidos à margem da escrituração comercial, razão pela qual deve ser mantida a tributação. c - Subitem: Imobilizado sem Comprovação de Pagamento O valor tributável importa em NCz$ 25.169,15 (fls. 44). Na decisão de primeira instância, como vimos, a autoridade julgadora assim se manifestou acerca do assunto: "Os valores deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fis. 85, 280 e 282 a 284). Os documentos correspondentes constam do Anexo VII (fis. 104 a 177). Mais uma vez, a alegação protelatõria de falta de documentação é a defesa. A empresa beneficiária dos pagamentos, nos termos registrados na contabilidade da defendente, confirma os recebimentos, apresenta seus registros no Livro do ICMS e em valores globalizados, visto tratar-se de documentos de venda à vista, no Livro Diário e coloca sua contabilidade à disposição da fiscalização, no entanto desconfirma os recebimentos dos cheques lançados na contabilidade da defendente, uma vez que os recebimentos foram feitos em espécie ou por encontro de contas com o hotel. Assim configurado está, que o imobilizado foi adquirido com recursos à margem da contabilidade. Mantém-se a autuação sobre o fçotal lançado. Sobre 115.121/4SR13106000 52 . , tt-s.-0 -‘,--•-- -'' MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt. ...-gi 'yr 81: ; .... C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 este valor não deve incidir a coneção monetária, uma vez que já consta de conta do imobilizado? No recurso, a contribuinte fez menção também aos mesmos argumentos anteriormente apresentados, relativos à matéria passivo fictício - item 2.3. Examinando-se os autos verifica-se que o valor objeto de tributação refere-se, em sua maior parte, a aquisições feitas da pessoa jurídica Maria José Moura Mendonça (NC4 24.710,80), e a importáncia de NC4 458,35 corresponderia a aquisições feitas por meio da nota fiscal n.° 29696 - POLO VI. (fls. 280 do processo original). Às fls. 283 consta um relatório fiscal, pelo qual se verifica que a pessoa jurídica Maria José Moura Mendonça foi intimada a prestar esclarecimentos acerca dos recebimentos dos diversos cheques relacionados pela fiscalização, como tendo sido emitidos pela contribuinte. Em resumo, a intimada afirmou que as vendas efetuadas foram à vista, "cujo recebimento foi realizado em espécie ou através de encontro de contas com diárias do hotel'. Consta ainda deste relatório diversos outros fatos, constatados pela fiscalização, que reforçaram a convicção de ter ocorrido omissão de receitas. A contribuinte, por sua vez, não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse afastar a presunção de omissão de receitas, caracterizada pelos diversos pagamentos efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, uma vez que os cheques emitidos tiveram destinação diversa daquela mencionada em sua escrituração; ou seja, de que serviram para pagamento das aquisições - ‘objeto deste item. Mantém-se, pois, a tributação. @:'k 115.121DASR•13CGC0 53 74, MINISTÉRIO DA FAZENDA .sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 d- Subitem: Pagamentos não-Lançados Ovalor tributável imporia em NCz$ 1.076,50 (fis. 44). Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de contabilizar os seguintes pagamentos: - Dpi. 49665 no valor de NC4 705,00; - Depósito Bancário no valor de NC4 371,50. Em relação ao depósito bancário, a fiscal autuante alega (fis. 285 do processo original): 'Alo recibo de depósito está marcado que o depósito foi feito em dinheiro. O lana 29 de 29.08 credita o Brades°, com o histórico Pag. Dupl. 2675 ch 648; se o depósito foi feito no Unibanco, com cheque do Bradesco, não poderia ter a anotação em dinheiro.' A contribuinte, por sua vez, afirma, em sua peça recursal, repetindo os argumentos contidos na peça impugnatória, que: 'parte do valor apontado pelo Fisco se explica peto fato de que o lançamento de NC4 371,50 foi rigorosamente correto, tendo ocorrido lapso do contínuo que preencheu o comprovante do depósito do cheque (não tendo sido esse equívoco percebido pelo caixa do banco), correspondendo o aludido depósito, dado como efetuado em dinheiro - inclusive nos centavos - a cheque efetivamente recebido e depositado? Em relação ao valor remanescente - NCz.$ 705,00 - a contribuinte fez menção aos mesmos argumentos anteriormente apresentados, relativos à matéria passivo fictício - item 2.3. 115.121 /MS121~0 54 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA71::: 9'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745197-70 Acórdão n° :103-20.350 No que se refere ao valor de NCz$ 371,50, entendo não haver nos autos elementos de prova suficientes para confirmar a pretensão fiscal. O fato apresentado pelo fisco representa um indício que deveria ser melhor investigado, objetivando demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de omissão de receita. Assim, deve ser afastada a tributação sobre esse valor. Já em relação ao valor de NCz$ 705,00, a contribuinte não apresentou qualquer prova, objetivando demonstrar que referido valor havia sido contabilizado, ou as razões pelas quais não procedeu ao seu registro. Mantém-se, pois a tributação. Item 3- Glosa De Despesas Subitem 3.1 - Despesas Não Comprovadas Item 5 - do Auto de Infração (Fls. 07) e Item 3.1 - do Teimo de Verificação Fiscal (Fls. 46). Segundo a fiscalização, "a empresa não logrou comprovar diversas despesas, conforme consta das relações de fls...., cujos valores são demonstrados abaixo: 3.1 Desp. não Comprovadas •Desp. s/comprovação 45.736,79 •Desp. s/ compro v. Pagto. 6.776,96 . Ativo s/ comprovação 81.987,33 . Ativo s/ compro v. Pagto. 9.528,57 •Pagto. s/ comprovação 79.394 34 223.423,99 A contribuinte, em seu recurso, apresentou os seguintes argumentos. 115.121/M5FM" 55 , MINISTÉRIO DA FAZENDA;,~ P;IL 1,n 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 a - 'DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO Todos os comprovantes são hábeis, comprovando a realização das despesas. A fiscal autuante, ao contrário, considera essas despesas sem comprovação. Ocorre que um exame mesmo sumário dessa documentação evidenciará que a razão está com o contribuinte Porque caberia ao Fisco provar que essas despesas teriam sido efetuadas sem comprovação. O que nunca fará, simplesmente porque não pode fazê-lo. Assim, foram recusadas pelo Fisco as seguintes despesas: - serviços de manutenção da central de ar condicionado (Sulzer), sem nenhum outro lançamento similar, não sendo imaginável que uma central de condicionado possa permanecer durante todo o ano funcionando, sem conservação alguma: - manutenção de frigobar: (Ifilmares e Refrigeração Garanhus) e serviços (Emanuel Monteiro), sem nenhum outro lançamento similar, quando também não se acreditaria pudessem todos os frigobares funcionar sem nenhuma manutenção, durante todo o ano; - despesas com tecidos para estampas (Casa José Araújo), tecidos para forra ção (Formatek), e estofados para móveis (LB Móveis), quando esses móveis podem ser encontrados no hotel; - material gráfico (Hortencia Ribeiro), indispensável a operação administrativa da empresa; - "out-doors" (Divulgadora), sendo esses cartazes postos em praticamente todas as vias de entrada de Maceió; - bebidas ditas Irias" (Antártica — Comercial Oliveira e Brahma, Guararapes); e bebidas 'quentes" (wiski — Cosmopolitana), além de géneros alimentícios em geral (Vilefrios, Fátima, Canor — gaiatos — Casa Cláudio). Sendo evidente que um hotel simplesmente não pode funcionar sem essas despesas. b - Despesas s/ comprovação de pagamento. Cabe a mesma explicação do item imediatamente anterior. c - Ativo sem comprovação. No total, tem-se que NCz$ 78.186,33 dos NCz$ 81.987,33 encontram-se devidamente comprovados, através de documentos idóneos. Aplicando-se ao valor remanescente o disposto em 2.3. d - Ativos sem comprovação de pagamento. No total, tem-se que NCz$ 7.558,07 dos NCz$ 9.528,57 apontados pelo Fisco são 115.121 /MSR*1 56 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 comprovados. Aplicando-se ao valor remanescente o observado em e - Pagamentos sem comprovação. No total, tem-se que NCz$ 66.000,00 dos NCz$ 79.394,34 apontados pelo Fisco são comprovados. Aplicando-se ao valor remanescente, o observado em 2.3. (documentação na contabilidade. Não tendo o contribuinte conseguido juntá-la, no prazo dessa defesa)." Cabe lembrar, inicialmente, que a escrituração comercial, elaborada segundo as determinações contidas na legislação comercial e fiscal, faz prova a favor do contribuinte dos fatos ali registrados, desde que os lançamentos ali consignados estejam suportados por documentação hábil e idónea, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Esta é a determinação contida no art. 174, parágrafo único, do RIR/80. Às fls. 87/88 e 168/171 constam relações, correspondentes às despesas sem comprovação, de cujos valores foram extraídos da escrituração comercial da contribuinte. Na relação de fis. 167/171 a fiscalização fez menção aos motivos (irregularidades constatadas) pelos quais estava procedendo à glosa dos valores registrados na contabilidade da contribuinte. No Anexo 111, relativo às despesas glosadas, encontramos diversos documentos, dos quais os de fls. 1 a 9, referem-se às despesas glosadas tratadas neste subitem. Examinando-se tais documentos, verifica-se que os mesmos não são suficientes para comprovar a realização das despesas, seja pela ausência de comprovação da efetividade dos serviços que deram origem ao pagamento de comissão, seja pela apresentação de cópias de cheque de contabilidade, 115,121/MSR •13C4100 57 ' :• •- -,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 desacompanhadas, também, de comprovação da efetiva prestação dos serviços prestados. Em relação aos demais valores glosados, cujos dados também foram extraídos da escrituração comercial, não foram apresentados os documentos que deram suporte ao lançamento contábil. Mantém-se, assim, a tributação sobre o valor de NCz$ 45.736,79. O segundo subitem diz respeito às Despesas s/ comprovação de pagamento (NCz$ 6.776,96). Às fls. 173 consta a relação das notas fiscais apreendidas pela fiscalização, cujos valores foram objeto da glosa. Examinando-se os documentos de fls. 10 a 34 - Anexo III - não vejo como manter a glosa de tais despesas, pelo simples fato de não haver sido comprovado o pagamento, sem qualquer outro indício que invalidasse o registro de tais valores. Vê-se, por tais documentos, que as aquisições efetuadas são relativas a diversas bebidas - refrigerantes, cervejas, água mineral etc. -, despesas essas necessárias à atividade da empresa - consentâneas com o ramo hoteleiro. Deve ser afastada, assim, a tributação sobre a importância de NCz$ 6.776,96. O terceiro subitem refere-se a glosa de despesas correspondentes a aquisição de ativos sem comprovação (NCz$ 81.987,33). Os fatos que motivaram a glosa desse valor estão descritos às fls. 228 a 233, e dizem respeito, em síntese, à falta de apresentação dos docume tos que deram origem aos registros contábeis, objeto de exame pela fiscalização. 115.121 /MSR*13/03100 58 . , +.14.-Nte •-Cã- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çs--;14t Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 Como visto do relato efetuado, a contribuinte alega que a importância de NCz$ 78.186,33 estaria comprovada, através de documentos idóneos. Todavia, não apresentou qualquer prova que corroborasse seus argumentos. Em relação à diferença, não foram apresentados, também, qualquer prova que pudesse afastar a tributação. Mantém-se, pois, a tributação sobre a importância de NCz$ 8/.987,33. O quarto sutiltem refere-se também a glosa de despesas correspondentes a aquisição de ativos sem comprovação de pagamento (NCz$ 9.528,57). Os fatos que motivaram a glosa desse valor estão descritos às fls. 225. Examinando-se o documento de fls. 225, bem como aqueles constantes às lis. 399, 400, 401, 405, 406, 407 e 408, entendo que deva ser afastada a tributação dos valores consignados nas notas fiscais n cis 294711 - fls. 408- Mexo IV - (NCz$ 1.431,57) e 331499 (NCz$ 1.970,50), de emissão da empresa Villefrios Comercial Ltda.; isto porque, as razões apresentadas pela fiscalização para proceder a glosa das despesas são, a meu modo de ver, insuficientes, para infirmar os registros contábeis efetuados. No primeiro caso, a glosa decorreu de divergência entre a nota fiscal - grafada em cruzados - e a cópia de cheque da contabilidade — grafada em cruzados novos. Não estou convencido de que este fato, por si só, tenha o condão de invalidar a dedutibilidade da despesa. Minha convicção aumenta, quando, em relação à nota fiscal 331499, a fiscalização procedeu à glosa pelo simples fato de não constar do lançamento contábil o n.° do cheque correspondente ao respectivo pagamento. Em relação aos demais valores, deve ser mantida a tributação. 115.121 iMSR*13/02103 59 '- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 O quinto subitem refere-se a glosa de despesas correspondentes a diversos registros de despesas, cujos comprovantes de pagamento não foram apresentados (NCz$ 79.394,34). Os fatos que motivaram a glosa desse valor estão descritos às fls. 272/274. Também, neste caso, a contribuinte não logrou comprovar, nesta fase recursal, a veracidade dos registros contábeis, cujos valores foram objeto de glosa pela fiscalização, razão pela qual deve ser mantida a tributação. Subitem 3.2 - Despesas Desnecessárias ITEM 6 DO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 07) — Item 12 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fis. 46) De acordo com a fiscalização 'foram glosadas várias despesas, ora por sua desnecessidade inerente, ora pela inidoneidade do documento, ora pela indedutibilidade da despesa, outras por terem sido lançadas em duplicidade, conforme documentos de fis. 35 a 486/ A-III" Nesta fase recursal, encontram-se em litígio os valores consignados no quadro abaixo: Vr. Tributável Vr. Exonerado Vr. Mantido /Remanescente 3.2 Desp. Desnecessárias 3.2 . Desp. Desnec.linded. 300.136,45 153.559,20 146.577,25 3.3 . Document. Inkletnea 88.230,38 38.395,41 49234,97 14. Desp. Lana, em Duplic. 42944,58 42.944,58 115.12014R9aC6400 60 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745197-70 Acórdão n° :103-20.350 Em relação ao primeiro subitem — 3.2— Despesas Desnecessárias elou Indeduthrels -, a contribuinte alega ser 'baixíssimo o número de lançamentos que admitiriam algum tipo de questionamento, bem inferior a 10% do montante apresentado pelo Fisco? Diz ainda que os lançamentos restantes referem-se a dispêndios com 'cama e mesa (toalha, cortinas e tecidos, a serem confeccionados na empresa coligada Tavares Correia Hotéis SIA), fardamentos (sapatos, gravatas etc.), material de divulgação e publicidade (prospectos), material de expediente (ficha de hóspede), material de fimpeza, utensílios para restaurantes (louça, copos, pratos etc.), brindes (pastas, bonés, para divulgação da empresa). Após citar o art. 191 do R1R/60 e os Pareceres Normativos 7/76, 58/77 e 10/76, a contribuinte afirma não haver 'como questionar, no caso, que toda a 'documentação de praxe, isto é recibos, notas fiscais etc.* foram rigorosamente conferidos, sendo de Idoneidade indiscutível' Diz, ainda, que caberia ao fisco a prova da ificitude do ato, e que a 'simples ausência dessa prova importa necessariamente o dever de cancelar a tributação pretendida.' Como relatado, nesta fase recursal, o valor objeto do litígio importa no montante de NCz$ 146.577,25, relativo às despesas desnecessárias. A autoridade de primeira instância afastou a tributação sobre o valor de NCz$ 153.559,20, consoante se vê na decisão singular, sem que, no entanto, discriminasse as notas fiscais e respectivos valores, cujo ntante estava sendo objeto de exoneração. Da leitura dessa decisão vê-se que: 115.121/MSR*13AXICO 61 . • , .."? MINISTÉRIO DA FAZENDA r "5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 'a análise deste item levou em consideração que, de fato, é necessário ao funcionamento de um hotel, despesas de bebidas, divulgação e propaganda e conservação e limpeza. Assim os critérios para manutenção dos itens constantes da autuação foram baseados em despesas efetuadas que se caracterizam completamente como desnecessárias ou indedutiveis, tais como: . Casa José Silva: todas as notas fiscais e outros documentos emitidos por esta empresa foram glosados em razão da discriminação dos produtos (tecidos como seda, viscose, crepe, javaneza, lingerie, cetim e outros) visto que não condizentes com as qualidades e características de um hotel, mas adequados a uma empresa de confecção de roupas pessoais. Ainda, nestas despesas todos os lançamentos contábeis trazem erros graves de emissão e registro (fls. 189 a 192 do processo principal), não se prestando como prova a favor da defendente, bem como, a alegação constante de utilização para °fardamento", sem quaisquer outras despesas complementares de aviamentos e confecção. Na impossibilidade de estabelecer separação de tecidos efetivamente utilizados no hotel, visto que a defendente não apresentou outros elementos de prova, mantém toda a glosa; . Ana Paola Tavares Correia (Ricardo Jorge de Oliveira): todos os documentos, compro vadamente, referentes às despesas com o casamento, montagem e decoração do apartamento da filha dos sócios (fotógrafo, móveis, mármores, espelhos e vidros, box para banheiro, armários de quarto e cozinha) emitidos pelas empresas: Heraize Móveis, Impermal, LB Móveis, J.C. Pedrosa, Distribuidora de Vidros do Nordese Ltda., Ferrana Móveis, Classebox foram glosados por desnecessários à manutenção das atividades da defendente; • Hotel Tavares Correia e Hotel do Sol de João Pessoa, de São José da Coroa Grande e de Recife e Agência de Turismo do Grupo: todos os documentos especificamente relativos a despesas efetuadas diretamente para outras empresas do Grupo foram glosados, pelas mesmas razões acima; •Endereço Particular todos os documentos cujo endereço de entrega das mercadorias aparece como à Rua Virgínia Loreto, por ser endereço particular da Mãe de um dos sócios não podem se caracterizar como mercadorias da empresa, ainda que com a nota em seu nome. A alegação de uso de residência particular como depósito tem que ser comprovada para fins fiscais. • Outros documentos: com CGC de empresa desconhecida, nota de balcão sem identificação do comprador, pastas de couro de uso pessoal, cópias de documentos e contas de água para o escritório em 115.121/MS1: 93/09W 62 -il ) 1 ?4.eir- MINISTÉRIO DA FAZENDA "tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 Recife, pagamentos por pessoa física estranha à empresa (Rodolpho Falcão), por falta de documentos fiscais (parte dos brindes), aquisição de bermudas e camisetas, também tiveram suas glosas mantidas; Em que pese informações prestadas pela autuação acerca de erros, divergências ou faltas nos demais documentos e registros, considera- se os mesmos hábeis para comprovar as despesas, necessárias à manutenção da fonte produtora. De outro lado, a ciefendente alega que apenas 10% dos lançamentos admitiriam algum tipo de questionamento, o que não procede diante da análise efetuada das despesas acima detalhadas. Assim é de se excluir da tributação o valor de NCz$ 1 sa559,20." Temos, pois, que excluídos os documentos relativos às despesas expressamente mencionadas na Decisão, os demais foram considerados aptos para comprovarem a realização de despesas. Assim, a minha apreciação limitar-se-á a compulsar os fatos expressamente mencionados pela autoridade julgadora de primeira instância. Como bem frisou a recorrente, a dedutibilidade de despesas, para efeito da legislação do imposto de renda, está subordinada ao atendimento de requisitos específicos previsto no art. 191 do RlR/80, quais sejam: que referidas despesas sejam necessárias, usuais e normais para a atividade empresarial. Observe-se, assim, que o gasto efetuado tem que estar intimamente relacionado com a atividade praticada pela empresa, sob pena de sua dedutibllidade não ser admitida, para efeitos fiscais. Do exame dos documentos acostados aos autos — Anexo lll, e, em face dos esclarecimentos prestados pela fiscalização, não vejo como possam ser considerados como dedutíveis: gastos realizados com o casamento, montagem e decoração do apartamento da filha dos sócios; despesas efetuadas diretamente para outras empresas do Grupo; gastos, cujos comprovantes/documentos indicam 115 121MSR*13109/C0 63 (1:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;rti't,t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 endereço particular, diverso daquele relativo ao estabelecimento da empresa, ou relativos a aquisições ou pagamentos, cuja comprovação não é efetuada ou é insuficiente. Trata-se, isso sim, de mera liberalidade da empresa, razão pela qual deve ser mantida a glosa, e, consequentemente, a tributação. Subitem 3.3 - Por Inidoneidade ou por documentado inábil A acusação de forma minudente conforma-se às folhas 199/218. Após a decisão de primeiro grau (fls. 5411542) remanesceu parte da acusação a este título. Por concisão, apenas serão elencados os fatos relacionados às despesas indevidas por emissão de documentos inábeis, pelas seguintes empresas: Trata-se de documentário emitido no valor de NCz$ 49.834,97, por diversas empresas, Ei-las: empresa ELETROSOM, sem cadastro no CGC, sem inscrição estadual, sem existência física no domicilio indicado, sem que na sua nota fiscal emitida conste o número do CGC, em sendo o seu responsável — Pessoa Física- omisso na entrega da declaração de rendimentos, entre outras irregularidades elencadas às fls. 203. Empresa VINICIUS NUNES PADUA, com o CGC baixado desde 1979 (por extinção), pessoa física responsável omisso perante à SRF nos últimos cinco anos; o domicílio da empresa é coincidente com a residência de seu sócio - pessoa física e com a empresa ELETROSON; por outro lado, serve de domicílio para o sócio responsável pela empresa ELETROSON. Empresa ELETRÕNICA PADUA LTDA, a qual tem o mesmo nome de fantasia da empresa Vinicius Nunes Pádua (já citada), tem o seu CGC suspenso desde 1989, em sendo o seu sócio omisso no que se refere à entrega da declaração de rendimentos/PF no últimos cinco anos; os domicílios da empresa e do seu sócio são comuns, como 115.121/MSR•1309/C0 64 --= MINISTÉRIO DA FAZENDA•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `11 Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 comum também é o domicílio das demais pessoas (física e jurídica) antes citadas. Empresa POSTO CENTENÁRIO, lastreando venda de combustível para veículo particular sem relação com a empresa fiscalizada, notadamente Onde se extraem notas assinadas por Eduardo Pádua. Empresa MARIA HELENA BARROS BOTELHO, com data de abertura em abril de 1989, tem o seu CGC suspenso, tendo em vista que nunca apresentara a sua declaração de rendimentos, assim agindo, similarmente, a sua responsável - pessoa física. A atividade econômica da empresa acha-se sob o n.° 421; vale dizer: papelaria, comércio de papel, papelão etc. s/ artet artigo de escritório, não-obstante o lançamento contábil censagrar, como contrapartida, despesas com serviços de programação visual e desenho industrial. As duplicatas emitidas contêm inúmeras irregularidades, a saber o nome do sacado não-guarda relação com a razão social do fiscalizado, as duplicatas têm endereço diferente do domicílio do fiscalizado; outra duplicata sequer tem o endereço do sacado; e outras não têm endereços; a dupl. 00074 tem o número de inscrição estadual de outra empresa - e não a do fiscalizado; a duplicata 000148 está com o CGC e com a Inscrição Estadual do sacado, em branco; as duplicatas 00074 e 000083 estão lançadas no livro diário do fiscalizado em nome de outra empresa; as cópias de cheques lançados como liquidação das referias duplicatas estão nominais a Maria Helena Barros Botelho. As dupls. estão quitadas por Valter Barros B. e Valter Barros Botelho ; empresa S.L. SILVA. SL SILVA EMPREITEIRA, extinta em 1985, Em 1987 foi aberta a empresa S.L. SILVA EMPREITEIRO - ME e suspensa em 1988. As duas empresas não apresentam declaração nos últimos cinco anos, têm o mesmo responsável, SEBASTIÃO LOURENÇO DA SILVA, que também não apresentou declaração de rendimentos similarmente nos últimos cinco anos, têm o mesmo endereço de funcionamento, têm a mesma inscrição municipal, há cópia de cheque da contabilidade lançado como para pagamento das notas fiscais, com histórico "referente a complemento salarial referente a férias, nota fiscal de fornecedor ond consta como transportador o responsável por estas duas mesmas empresas, ou seja, 115.1 21 MSR*13/03/00 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA :s• n.-",:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 fr Sebastião Lourenço da Silva, sendo o endereço do transportador o endereço do fiscalizado. Os serviços prestados referem-se a revestimentos de cerâmica para cobertura p/ infiltração, serviço de impermebialização de piscina etc., sendo que os mesmos serviços foram executados com a empresa Lapa Engenharia Especializada Ltda., em 1986, com termo de garantia com o prazo de cinco anos, ou seja, até 1991. Intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, o pagamento efetuado, assevera a fiscalizada que os serviços referem-se à limpeza de pastilhas, mármores e azulejos nas fachadas dos edifícios, sem, entretanto, apresentar quaisquer provas do efetivo dispêndio a este titulo. Empresas do grupo ou do escritório SILOS, SHIRLEY e ENGEFRIO. Empresa WARM: existência de pedidos em substituição ao documentário fiscal, ainda que acompanhados de cópias de cheques (papel de uso interno) - estas não-correlacionadas com as cópias dos mesmos cheques obtidos junto ao estabelecimento bancário. Além do mais, o pedido está em nome de outra empresa. Empresas BARTO e ELETRÔNICA SANSUEY: documentário 'astreado no modelo de nota fiscal D-1 e D-4, não-obstante tratar-se de operação interestadual, além de não identificar o destinatário das mercadorias. Empresa RAKAM TECIDOS: A nota fiscal sob o n.° 43244, emitida na cidade de Recite não empresta validade em operações interestaduais (série D-1); ademais, nela não há identificação do destinatário da mercadoria. Empresa FM. de MELO: a nota fiscal não identifica o destinatário da mercadoria. A cópia do cheque da contabilidade de num. 000487 no valor de NUS 312,00 está nominal a F.M. de MELO, e no histórico faz referência à nota fiscal n.° 11007 e a 1012 que não fora apresentada à fiscalização. Empresa ISOPOR - COM. PLÁSTICOS: falta de identificação no documentário fiscal da mercadoria adquirida. Empresa SHIRLEY: o endereço, o CGC e a Inscrição Estadual do destinatário são de outra empresa da Rede de Hotéis do Sol - a unidade hoteleira Hotel do Sol S/A. Não há nota fiscal de remessa para Maceió; as vias dos Postos fiscais de origem e destino não estão carimbadas, e a aliquota do ICMS DE 17% é /usada para vendas dentro do Estado. A nota fiscal não está escriturada no Livro Reg. 115.121/MSR•131COCO 93 • . 1. ; fri, • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 de Entradas. Empresa COREMAL: nota fiscal emitida na cidade de Recife e o comprovante de entrega da mercadoria está em nome do Hotel do Sol. Não há nota fiscal de remessa para Maceió, e as 3g e 4! vias, vias do posto fiscal de destino e do Posto fiscal de origem, respectivamente, não têm carimbo que comprovem a passagem pelos mesmos. Em Recife funciona a unidade hoteleira Hotel do Sol S/A - empresa da Rede Hotéis do Sol (Nesta mesma direção a Empresa CAPOTARIA IMBIRIBEIRA — no que concerne às nota fiscal 0051 - fls. 218). Empresa LOJAS AMERICANAS: nota fiscal simplificada sem identificação do adquirente, e sem especificação da mercadoria adquirida. Empresa VILLEFRIOS: nota fiscal emitida por empresa da cidade de Recife, onde se destaca que a natureza da operação é de venda para o Estado (5.12); a alíquota usada para o ICMS é de 17% (vendas para dentro do Estado). Não há nota fiscal de remessa para Maceió. O carimbo do suposto transportador na nota fiscal foi posta pelo próprio fiscalizado, pois o transportador é funcionário da fiscalizada. Em outra operação foi apresentada à fiscalização cópia reprográfica ilegível de nota fiscal originária que, evidentemente não se presta a comprovar despesas (nessa mesma direção cópia da nota fiscal da empresa SORVANE). Empresa DOMINGOS FERREIRA GOMES - ME: das notas fiscais n.° 1251,1268,1273, 1281, 1533 e 1552 só há cópia reprográfica. Os "canhotos' destas notas fiscais, ou seja, os recibos de entrega dos seus produtos, que deveriam ficar na empresa emitente da nota fiscal como comprovando a efetiva entrega dos produtos, estão anexados às cópias reprográficas. Estes recibos, originais, e no local onde deveria constar o nome do emitente tem o nome de Hotéis do Sol S/ A (empresa do grupo). Empresa ELETROMOTORES: a nota fiscal não fora apresentada à fiscalização; o reci não está assinado e nem datado, bem como não especifica o material fornecido. ri! 5.1 21 /LISR • 13nCOAD 67 . . rro, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;'-414:zb Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 A recorrente alega, às fls. 616, que "Inexistindo listas oficiais que ofereçam ao público relação atualizada dos C.G.C. não pode o fisco opor ao contribuinte a responsabilidade por qualquer inexatidão a esse respeito." Comungo do conceito expendido e o visualizo pelo mesmo prisma que a ótica da litigante consagra quanto à acusação fiscal que se debilita ao se aprisionar meramente em listagens que revelam a situação cadastral das empresas - emitidas pela Secretaria da Receita Federal -, para se considerar um documento inidbneo ou inábil para comprovar despesas ou custos incorridos ou pagos. No livro de minha autoria, IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS, Editora Dialética, 1' Edição, Ano 2000, pp. 66/67, tive a oportunidade de me expressar - de forma coincidente -, acerca do mesmo assunto. Ei-lo, ia verbis: A constatação de omissão de receitas, com base estritamente nos Sistemas internos da SRF, é meramente indício hominis (fruto da experiência do dia- a-dia - conhecimento interno propiciado pela repartição), não obstante ponderável. Têm tais inputs como objetivo, por não se traduzirem em natureza de prova documental, deflagrar um sistema de investigação melhor direcionado, com o apanágio de eficiência Entendo que não se presta a inverter o ônus da prova, mesmo porque ainda não se reuniram quaisquer outros suportes probatórios documentais, ainda que indiciários, do ilícito (o indício deve ser sempre elemento de um conjunto que possa suscitar, a um tempo, causa, e a outro, efeito do fato a ser provado). As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para !estrear a conclusão da prova da ocorrência de fato gerador de tributo (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Tributário - Dialética, pp. 106). • "5.121/MS12'1303M 63 , . ::sre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 O lançamento, tal como proposto, padece, assim, dos princípios de segurança e certeza e, por essa via, não se sustentará em quaisquer tribunais. O RIR/94, artigo 950 (RIR/99, art. 904) assim se posiciona: a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do TeSOUID Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes.1 ATOS LEGAIS REGENTES: RIR/80, art. 157, RIR/94, art. 197 e RIR/99, art 251. ARTIGOS CORRELACIONADOS: R1R194, arts. 195, 202, 203, 242, 243 e 223, § 1 9, § e 39. R1R/94, art 197, 224, 227, 228, 242, 892 e 953. RIR/94, art. 2311238 e RIR/99, art. 289/300. RIR/94, an. 1015 c R1R199, art. 981. 12111/99, art. 251, 256, 277, 280, 281, 283, 288,299 e 907. 91R199, arta. 249, 256, 257, 276 e 300. R1R/99, art. 251, parágrafo único). Entretanto este não foi o caso. As imputações fiscais unicamente animadas nas listagens já foram escoimadas da exigência presente pela autoridade °a quo 11 . Ademais, o fisco foi extremamente cuidadoso em não perpetrar gravames fiscais condizentes com os ilícitos de caráter penal tributário. Neste caso, implicaria ou demandaria inexoravelmente maior aprofundamento investigatório. Quedou-se, sim, nos limites delineados pelo RIR/80, artigos 191 e 192. Neles, as prescrições quanto à dedutibilidade, sobrelevando-se a tríade operacional: necessidade, usualidade e normalidade. Ora, se a documentação apresentada (algumas vezes nem isto), em alguns casos originárias de fontes com fundadas suspeitas materiais ou ideológicas, mostra-se irremediavelmente imprestável - quer pela sua ilegibilidade, quer pela sua falta mínima de correlação com a atividade da empresa adquirente, quer por contradições em sua contabilidade e os respectivos papéis internos (críveis, sup6e-tJ lastreadores dessa mesma escrituração; quer pela manifesta aquisição de bens 115.121M6R93/0903 69 (1 . . .-?n' MINISTÉRIO DA FAZENDA sl,":,.;n *<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tç Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 para outra unidade autónoma do grupo empresarial; quer pela fragilidade do documentário fiscal emitido por terceiro e que não confere segurança e certeza quanto à sua proveniência, especificidade e destinação, entre outras, formam, indubitavelmente, um acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa. Da mesma obra já citada, colacionemos, como envoltório, o seguinte trecho de pp. 89/91: O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 597/85, aprovou a NBC T 2.2 - Da documentação contábil, de cujo teor abaixo transcrevemos: (.4; 1- a documentação contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou compõem a escrituração contábil. Documento contábil, &tildo sensu", é aquele que comprova os atos ou fatos que originaram o lançamento(s) na escrituração contábil da Entidade; II - a documentação contábil é hábil, quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica contábil ou aceitas pelos "usos e costumes"; III - a documentação contábil pode ser de origem interna, quando gerada na própria Entidade, ou externa, quando proveniente de terceiros; IV - a Entidade é obrigada a manter em boa ordem a documentação contábil. Em face do exposto há de se manter a exigência remanescente no montante de NCz$ 49. 834,97. Subitem 3.4 - Por Lançamento em Duplicidade 115.121 /MSFC13/03/00 70 . . J: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p•-i"" Ire,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 A matéria litigiosa ascende ao montante de NCz$ 585,00, e refere-se à empresa Sulzer, conforme noticia a peça recursal às fls. 616. Como a descrição da peça acusatória (fls. 226) não especifica a ocorrência de lançamento em duplicidade, impõe-se admitir como pertinente a irresignação recursal. Remanesce a exigência da base tributável no montante de NCz$ 42.359,58. Subitem 3.5 - Imobilizado Lançado como Despesa: a) - Sem Comprovação de Pagamento. Os fatos descritos na peça acusatória às fls. 46 e 219/225 nos dão conta da existência de emissão de cheques da lavra da contribuinte, mas que tiveram destinação comprovadamente diversa da constante dos lançamentos contábeis e cópias de cheques. Por outro lado, as empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços assinalam percepção pecuniária, em moeda manual, das referidas obrigações, contrariamente aos assentamentos contábeis da recorrente — frise-se. Por outro lado, há casos em que a fiscalização, por renúncia à prestação de informações por parte dos agentes financeiros, não conseguiu detectar os verdadeiros destinatários dos cheques que lastrearam, de forma subjacente, as respectivas operações (Por exemplo, o Banco Brasileiro de Descontos S/A). Há, ainda, os casos relacionados às mesmas folhas, noticiando que a impugnação a esse titulo deveu-se também ao fato de alguns cheques emitidos destinados às correspondentes liquidações das obrigações não se correlacionarem com os montantes supostamente devidos, não-obstante restar provado que os fornecedores perceberam as contraprestações em moeda manual - esta configurando um traço comum nas aludidas operações. Consoante se extrai de fls. 09, o enquadramento legal animou-se no RIR/80, artigo 193 e parágrafos 1 2 e 22. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência, escorando-se no fato de que 'os lançamentos estão eivados de irregularidades, onde cópias de cheques comprovam a 115.121/MSR*13/03/C0 71 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'Pts1...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745197-70 Acórdão n° :103-20.350 utilização de recursos, mais uma vez, para pagamento de despesas com o casamento e montagem do apartamento da filha dos sócios. Assinala, entrementes, que assiste em parte razão à defendente no sentido de que os pagamentos dos bens registrados foram de fato realizados, conforme demonstram as declarações da empresa Coroa Grande que confirmam a recepção dos valores constantes das notas fiscais, em espécie? Assevera a recorrente, às fls. 616, que "Não tem o Fisco direito de glosar valores pagos, por não apresentado o contribuinte cópia física dos cheques emitidos". Argüi que a sua irresignação também deve ser remetida ao item 1.2. Como se extrai da documentação acostada aos autos (fls. 332, 334 e seguintes do Anexo IV), trata-se de despesas glosadas, tendo em vista que a empresa Coroa Grande Comercial Ltda. é fornecedora habitual de materiais de construção. A capitulação legal quedou-se nos domínios estritos da glosa de despesas, não-obstante e a toda evidência restar demonstrado um indício veemente de omissão de receita. Melhor sorte assistiria ao fisco se volvesse a sua atenção para o aprofundar da auditoria, mormente pela evidência de utilização de recursos monetários manuais sem prova aparente de sua origem. Despicienda qualquer análise mais abrangente desse aspecto, ainda que a recorrente - em sua defesa -, suscitasse algo nessa direção (e pelo qual não fora sequer acusada), entretanto, assinale-se, que os itens glosados a teor de despesa encontram pertinência na literatura jurisprudencial, máxime quando se constata que a natureza dos bens adquiridos só cumprem a sua utilidade quando contemplados ou empregados em seu conjunto. Em face do descrito impõe-se a manutenção do feito fiscal. No que se refere às aquisições da empresa Maria José Moura Mendonça, consubstanciadas nas notas fiscais n.° 0995, no 'ir. de NUS 197,00 (fls. 115.121/MSR93/03/C0 72 triej '4% ss.: MINISTÉRIO DA FAZENDAjtP nK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.004745197-70 Acórdão n° : 103-20.350 384 - Mexo IV) e n.° 1009, de 24.11.89, no montante de NCz$ 4.500,00 (fls. 385 - Mexo IV) - por não se inserirem no conceito de Permanente - conta imobilizado -, devem ser acatadas. Trata-se, respectivamente de jogos de banhos e roupão manufacturado e lençol de algodão para casais. É consabido que, na ambiência hoteleira, tais entes têm uma vida útil inferior a um ano, mercê de sua intensa rotatividade e lavagens cáusticas freqüentes - fatores que, por si só, emprestam a tais entes um caráter de perda de utilidade precoce. Sobre a não-justificativa do desembolso, desnecessária, notadamente quando recai sobre o fisco o ónus de provar se a mercadoria entrou no estabelecimento ou não; se não fora paga, por certo estaremos diante de um caso de inadimplência. E os casos de inadimplência não são tributados pelo Imposto de Renda. Se outra razão subjacente emerge da análise fiscal, tal não povoou os autos. Dessa forma, tangida a exigência pelo perfunctório, é defeso ao julgador o exercício da inferência embasado em meras suspeitas - ainda que relativamente interessantes sob a ótica da técnica de auditoria fiscal. Como corolário mister se excluir da exigência a importância de NCz$ 4.697,00, culminando-se, pois, com o provimento parcial desse item recursal. Dessa forma remanesce como matéria tributável a verba de NCz$ 58.350,50. b) - A título de Despesa Específica. A descrição da infração acha-se consubstanciada nas fls. 46 e 245/253. O fisco acusa possíveis irregularidades nas liquidações das dividas, a exemplo do subitem precedente, não-obstante tratar-se de glosa de despesa. Trata- se de inúmeras notas fiscais que, segundo o Agente Fiscal, revela aquisição de bens integrantes do Grupo Permanente - conta Imobilizado. Os documentos que escoram as operações constam de fls. 01/211 do Mexo VI. Em resumo, as despesas glosadas noticiam compra e colocação de carpetes, Instalação de microcomputador com aquisição de "software?, gessos 115.121414SR*130E40 73 0)\ -o MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. int- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 (placas, liso e em pó), tubos e componentes hidráulicos utilizados em construção, tintas e equipamentos correlacionados, carrinho de mão, lavatórios e acessórios pertinentes, podão basculante, portas em lambris, peças tomeadas, painéis modulados, fechaduras e dobradiças, serviço de mão-de-obra correlacionado, maçarico, mão-de-obra sobre colocação de lâminas, espelhos, montagem de porta, volante de compressor, folheados de cerejeira, tábuas, enxadas Tramontina, tubos galvanizados, disjuntores, arames liso e recozido, vergalhões, caixa d água, cimento e cimento branco, torneiras, escada de madeira, vidros, mármore e granito, serviços de terraplenagem, brita, sondagem de solo, tubo de concreto e serviço de projeto. Portanto é inequívoca a existência de construção em andamento. Os materiais pertinentes devem ser apreciados não em relação ao seu aspecto individual, mas sim dentro de um conjunto onde possam cumprir a sua utilidade. Entretanto, excluam-se da exigência as aquisições abaixo relacionadas, por configurarem entes estritos de consumo: N. FISCAL EMPRESA FORNECEDORA PRODUTO VALOR EM NUS 128439 SOCEL Lâmpadas fluorescentes 151,20 34777 CRISTAL VIDRO Mão-de-obra s/ manutenção de portas 225,68 844 BEIRA MAR TINTAS Lâminas de serra 25,00 2644 IMPÉRIO DAS TINTAS Lixas para parede 9,e0 042222 CODIF Uminas de serras 4,00 5198 CINTEL "Stade, reatores, lâmpada, pino 479,90 triangular e fita isolante 1005 MARIA JOSÉ MOURA Edredon de casal 2.418,15 TOTAL 3.313,53 Há de se manter, em defiuência, a exigência parcialm te, exonerando a recorrente do montante tributável de NCz$ 3.313,53 a esse título. 115.1211MSRM3AXVDD 74 (:)(k • .stok...te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Como corolário, remanesce devida a base tributável de NCz$ 57.582,76 c - Em Duplicidade. Conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 254, a nota fiscal n.° 018276, de emissão de Scopus Tecnologia S/A, no valor de NCz$ 7.000,00, fora registrada como imobilizado no lançamento n.° 13 do dia 24.12., e fora lançada como despesa no lançamento n.° 83 do dia 30.08. A peça recursal não contesta, pontualmente, a exigência. A revisão do lançamento procedida por este relator confirma o acerto do trabalho fiscal. Mantém-se a imputação tal como fora proposta, ou seja, conservando-se a base tributável no limite de NCz$ 7.000,00. Subitem 3.6 - Pagamento de Despesa Sem Causa. Conforme fls. 617, a contribuinte não contesta a exigência, alegando, "in verbis', que "não conseguiu encontrar a justificação para os lançamentos, no prazo dessa defesa. Dessarte, não se trata de matéria litigiosa, sobrelevando-se a imputação inicial de NCz$ 123.563,08. Subitem 3.7 - Despesas de Depreciação. A exigência fiscal pautou-se no fato de os itens sob a denominação de Construção em Andamento, Obras de Me, Obras P eliminares e Obras Civis - pela sua natureza -, serem insuscetíveis de depreciação. 1 ‘p.13ii /MSR•13/01X0 75 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0•,:1_,... • Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Na peça inaugural do fulgia, assevera a defendente que ocorreu equívoco do fisco, pois os valores não foram objeto de depreciação. A decisão recorrida ratifica, parcialmente, às fls. 544, os termos da petição da insurgente, com exceção da rubrica Obras Civis que, consoante mapa de fls. 412 do Mexo IX, aparece depreciada com o valor de NCz$ 158.838,23, não- obstante divergente do valor inicialmente imputado de NUS 437.150,27. Em grau de recurso (fls. 617), assinala a contribuinte, às fls. 617, min verbis", que: *Aqui ocorre mais um equívoco do Fisco. Porque os valores citados neste item não forma objeto de depreciação alguma; não sendo, por conseguinte, lançados como despesa? A contribuinte concorda, conceitualmente, que as obras civis não são passíveis de depreciação. Entrementes discorda da imposição, alegando que não houvera qualquer incidência, a teor de custo ou despesa por depreciação, sobre essa conta. É solar que a contribuinte não-apresentou quaisquer elementos conclusivos que infirmassem o mapa de depreciação a que se aludiu. Até mesmo os balancetes mensais coligidos, sob a égide codificada de n.° 138260011 (fls. 690 e seguintes) não-corroboram a assertiva da autuada. Mantém-se, pois, a exigência remanescente a partir da decisão \K.monocrática da verba de NC4 158.838,23. M 115.121ftASW13/09/03 76 . . i - e. •nn‘ gn , .'è ,2:., fr-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -., ... Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Subitem 3.8 - Outras Despesas Operacionais. 3.8.1 - Valores Declarados em Duplicidade. A peça recursal ataca a exigência, alegando que 'Aqui, novo equivoco do Fisco. Porque os valores referentes a Vale Transporte e arrendamento mercantil correspondentes ao valor tributado, não foram lançados em duplicidade." Curioso que tais itens, não-obstante terem sido integralmente exonerados de quaisquer imputações pela decisão recorrida (fls. 542), ainda assim povoam o inconformismo do autor da peça recursal. Em face do exposto, das irresignações não tomo conhecimento, por falta de objeto. 3.8.2 - Falta de Comprovação de Despesas. a) Consumo Almoxarifado. b) Brindes. c) Fretes e) Comissões. Aqui, como no item anterior, as matérias enfeixadas no subitem 3.8.2 (a, b, c, e) já foram exoneradas pela autoridade de primeiro grau, consoante a sua sentença de fls. 542/543. Por falta de objeto, não há que se tomar conhecimento do rogo peticionário. k,3.8.2 - Falta de Comprovação de Despesas. 115.12144SR13/09/03 77 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 d) - Despesas Com Viagens. A recorrente assinala que não conseguiu localizar a documentação referente aos lançamentos sob esta égide. Dessa forma, não se trata de matéria litigiosa. Dela, pois, não tomo conhecimento. Permanece a exigência tributável no montante de NCZ$ 53.754,15. Item 4.1 - Majoração de Custos. Argüi a recorrente que efetivamente os valores são devidos. Pondera, outrossim, que esse valor (NCz$ 42.099,97) já engloba os montantes lançados no item 2.1.b. Matéria já apreciada e pleito recursal já acatado, vestibularmente, pela decisão de primeiro grau, conforme se extrai de fls. 536 e 538/539. Mantém-se a exigência tal como já fora sentenciada, remanescendo a verba tributável de NCZ$ 40.808,65. 01.1 - Incorreção no Saldo Credor da Correção Monetária. A acusação fiscal às fls. 41, assim se expressou, "ipsis litteris*: 'A empresa efetuou a correção monetária com várias incorreções. Apesar de intimada, mais de uma vez, não apresentou os mapas de correção do ano-base de 1989, nem tampouco qualquer elemento que desse condições de demonstrar o modo como foi efetuada a correção. Feita referida correção de acordo com a legislação vigente, e tomando por base os dados constantes do Balanço do exercício anterior (considerando-se o Anexo A da declaração de rendimentos) e os encontrados nos mapas de correção, também do exercício anterior (por sinal bastantes precários (veja- se documento de fls. 453/5 e, bem assim, os elementos que en ntramos em um 115121 MSR*13/0a103 •8 . . • 1 I ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDAv. ,-,7 ., Ê 1 ..) /4 -.^ tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tas'i. i --- .-. , Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 Balanço nada merecedor de crédito (doc. de fls. 431/57 e, ainda, para os acréscimos, , utilizados os elementos constantes dos razões dos meses de janeiro e dezembro), encontramos um saldo credor de correção em valor bem superiorL ao constante da declaração de rendimentos, conforme demonstramos a seguir:" 1 Desnecessário apontar todos os equívocos do levantamento fiscal e, de igual modo, os erros na quantificação da mesma matéria pela contribuinte. Uma só inconsistência bastaria para nulificar toda a imposição, mercê de sua dependência de soma algébrica , Vejamos o caso dos prejuízos acumulados: A declaração de rendimentos/PJ., do ano-base de 1988 - exercício financeiro de 1989, às fls. 429 - verso, assinala o montante de NCz$ 127.678.537,00 (e não de NCz$148.343.312,00 conforme afirma a recorrente - esta lastreada em livros contábeis, segundo assevera). Os prejuízos acumulados anteriores constantes da declaração de rendimentos/PJ. do ano-base de 1989, às fls. 426, registra o valor de NCz$ 1.613.109,00. (Quadro 05/01). , Lamentável que a recorrente não tenha procedido à retificação de sua declaração de 1 rendimentos/RI. Curioso, entretanto, que o fisco tenha se louvado 'na declaração de 1 rendimentos/PJ, especificamente, para dar início ao processo de correção monetária 1 dos prejuízos acumulados, quando o Balanço encerrado, embora não crível consoante afirmação da própria Autoridade Fiscal, espelha sob o signo do Número de Ordem 42 (fls. 456 - penúltima linha), o montante de Nez$ 148.343.312,00. Registre-se, similarmente, que a declaração de rendimentos/PJ., (relativamente ao exercício financeiro de 1990, também no que se refere à rubrica e discussão, não encontra qualquer respaldo no Balanço Patrimonial de fls. 432/452. 115.12VMSR*13/02/00 79 iio 1 1 1 ' •t14.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 Ora, se a escrituração - conforme acentuam o Fiscal autuante e as evidências aqui sublinhadas -, não é merecedora de fé, Ipso facto", diante da recusa da contribuinte em ofertar o livro diário e o razão contábil - críveis -, a hipótese deveria remeter o seu intérprete à total descaracterização da escrita, por imprestabilidade. Como substrato, e diante de tantas evidências dando-nos conta da precariedade da fonte onde o fisco hauriu os elementos para ofertar a exigência, não havia como, salvo por uma coincidência absurdamente improvável, erigir-se o • quanturtf efetivo devido a esse título, com os apanágios de liquidez e certeza capitulados nos artigos 32 e 142 do Código Tributário Nacional. Em face do exposto dou provimento integral a este item recursal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. 01 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL Em se tratando a empresa de sociedade anônima, há de se aplicar, no que se refere a esta exigência, a decisão do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18.11.1996, e acolhida no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o n.° 736195, de 29106.95 e na Instrução Normativa n.° 63, de 24.07.1997, art. 1 2, do Sr. Secretário da Receita Federal, exonerando tais Sociedades das exigências a teor de IR-Fonte (ILL). 02- CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. Esta imputação deverá se amalgamar à base tributável da exigência principal (IRRA. -4115.121/MSR*13/COW 8,0 „1”-Ãél.';,.„4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20350 3- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL). Esta imputação deverá se amalgamar à base tributável da exigência principal. 4- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Conforme noticiam as folhas 546, esta contribuição será objeto de nova formalização impositiva, dentro dos cânones reitores da Lei Complementar n.° 7/70. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD. A Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu: 92 - A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza ...” Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na lei n°8.177, de 1 2 de março de 1991, mantido o texto original r. transcrito. Referida Medida Provisória ocupou-se, ainda, de matérias outras, tais como saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus artigos 12 e 18. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1 2 e 42, 20, 21 e pará rafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos - todos da referida Lei n.° 8.177/91. 115.121/MS8'1Y~ 81 :tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745197-70 Acórdão n° :103-20.350 Em face desta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, veio a lume a Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91, convertida na Lei ri.° 8.218/91 que, em seu artigo 32 estabeleceu: `Art. Y - Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento? O caput do artigo 92 da Lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" Dessarte, e com base nesses dispositivos que deram nova redação ao artigo 92 da Lei ri.° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso presente, imputaram-na como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991, em cumprimento ao dispositivo legal. Entretanto, em face dos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4 2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 32, incido I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.91. Isto posto, em face do princípio da reserva legal e da verdade material, determino a exclusão da incidência da TRD sobre as verbas impositivas, inclusas as contribuições sociais, no período de fevereiro a julho de 1991 115.1218ASIC1303/C0 82 Id .. , 1 4-:. ts be.P14 . .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA- -: M ,n : ..,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004745/97-70 Acórdão n° : 103-20.350 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas; no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para: 01 - excluir da base tributável o montante de NCz$ 31.427.485,14; 02 - dar provimento parcial às exigências da 1 Contribuição ao FINSOCIAL e à Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), determinando que se promova os seus respectivos ajustes, consoante as exonerações prolatadas acerca do tributo principal e do qual decorrem; 1 03 - excluir da exigência o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro . Líquido (ILL); e 04- excluir a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 \ \\ "Iiiw O NEICYR Dit , IDA 115.121/MS1213~ 83 ' " • -, . ,.... . :•-•-__ ....,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA I "I'è ^r•- n '4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi.kric".*:.5 • Processo n° :10450.004745/97-70 1 Acórdão n° : 103-20.350 1 MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA AO ACÓRDÃO BASES TRIBUTÁVEIS REMANESCENTES . .... Matérias Recursais em NCz$ Termo Descrição Sumaria Infração Litigiosas Providas Não- Verifi- litigiosas cação Mantidas I Mantidas II Fiscal , Item 1 (a) (b) (c) (d) (c - d) = e (f) 1.1 Incorreção no saldo credor de correção 31.375.029,81 31.375.029,81 — — monetária 1.2 Bens do ativo lançados corno despesas - correção monetária 302.178,75 11.735,45 290.443,30 — 2.1.a Valores divergentes. Livro Diário X DIRPJ — — — 341.032,97 2.1.b Mercadoria já vendida e constante do Livro Registro de Inventário. — — — 42.099,27 2.2 Omissão de venda de serviços. 19.462,05 — 19.462,09 — 2.3.1 Passivo Fictício-conta Fornecedores 316.857,67 — 316.857,67 — 2.3.2 Passivo Fictício - Outras contas 1.750.073,00 — 1.750.073,00 — 2.5 Diferença entre o valor declarado (DIRPJ) - outras receitas operacionais e 21.000,00 21.000,00 — — balanço publicado. 2.6.a Despesas não-contabilizadas 573,82 573,82 i — — 2.6.b Imobilizado não-contabilizado 26198,69 — 26.798,69 — 2.6.c Imobilizado sem comprovação de — pagamento 25.169,15 — 25.169,15 2.6.d Pagamentos não-lançados 1.076,50 371,50 705,00 — 3.1.8 Despesas sem comprovação de pagamento. 45.736,79 — 45.736,79 — 3.1.b Despesas sem comprovação de pagamento. 6.776,9e 6.776,96 — — 3.1.c Ativo sem comprovação de pagamento. 81.987,33 — 81.987,33 — 3.1.d Ativo sem comprovação de pagamento. 9.528,57 3.402,07 6.126,50 — 3.1.e Pagamento sem comprovação. 79.394,34 — 79.394,34 — 3.2 Por desnecessidade! indedutfvel 148.577,25 — 146.577,25 — 3.3 Por inidoneidade ou documentado inábil 49.834,97 — 49.834,97 — 3.4 Por lançamento em duplicidade 585,00 585,00 — 42.359,58 3.5.a Sem comprovação de pagamento. 63.047,50 4.697,00 58.350,50 — 3.5.b Como despesa específica. 60.896,29 3.313,53 57.582,76 — 3.5.c Em duplicidade 7.000,00 — 7.000,00 — 3.6 Pagamento sem causa. — — — 123.563,08 3.74 Despesa de depreciação - obras civis. 158.838,23 — 158.838,23 — 3.8 Despesas com viagens. — — — 53.754,15 4.1 Majoração de custos. — —40.808,65, TOTAIS 31.427.485,14 3.120.937,57 643.617,70 NEICYR P " EIDA lb 115.121/MSR*13 2,4 , , 1 1 1 ,1 , etbra AC( MINISTÉRIO DA FAZENDA --(2,x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004745/97-70 Acórdão n° :103-20.350 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 SET 2000 4t1 C S IDO ROD IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, o'1.Jo. co FP O AB CIO DOÍ—ZARIO VALLE DAN 'AS LEITE P CURAD DA FAZENDA NACI e NAL 115.121 /MS12•13/09/C0 85 • _ _ Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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4654722 #
Numero do processo: 10480.008947/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo cerceamento do direito de defesa, e sendo cumpridas as disposições legais aplicáveis, não há que se falar em nulidade no lançamento. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo recolhimento do PIS, é de se efetuar o lançamento, pois este é atividade vinculada. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria já se encontra sumulada nos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.937
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para homologar o resultado da diligência efetuada, mantendo-se a autuação nos remanescentes apurados na diligência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Sc 92/3S Acórdão n° 202-18.937 1 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. I Recorrida DRJ em Recife - PE . ------;.3 . - , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP xn‘-° CP • • de , \ :.'")), Exercício: 1997, 1998_ • ,,,,pooç,ç;o c.,0(", PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR.5,,,s0 o •.0 xo, Ac-.. ,, o ‘ NULIDADE. INEXISTÊNCIA.of,z,—,,x)*'"' ooço o Inexistindo cerceamento do direito de defesa, e sendo cumpridas as disposições legais aplicáveis, não há que se falar em nulidade no lançamento. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo recolhimento do PIS, é de se efetuar o lançamento, pois este é atividade vinculada. * TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa , referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria já se encontra sumulada nos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido em parte. .. _ t i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao 1 • _ Processo n° 10480.008947/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.937 Fls. 467 recurso para homologar o resultado da diligência efetuada, mantendo-se a autuação nos remanescentes apurados • . • thge • MF - SEG UNt:,0 OCJÃGFLED C"Otwr.'..5b CO,n:FERE COM O Cl:21NA'. 4'1' Á' 4/ E3rasillia, .2C) or (:)`( • AN *NI* CARLO • LI"! Ivana Cláudia Silva Castro 4%) Mat. Siane 9213S Presidente GU IJ O KE LY ALENCAR Relat* Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio • Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 _ _ Processo n° 10480.008947/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.937 Fls. 468 k,MF - SEGUNDO CONSELHO DE Ce.:NIbiti:ES CONFERE COM O ORIGWAL Brasília, e,29 1 cyç /S.a_ Ivana Cláudia Silva Centro 4..) Mat. Sia • e 92136 Relatório Retornam os autos após a realização da segunda diligência destinada a apurar a autenticidade e pertinência dos documentos acostados aos autos. Conforme relatório de fls. 458/460, após o ajuste dos valores em discussão, resta um saldo devedor de R$148,42. Intimada, a contribuinte quedou-se inerte. É o Relatório. 3 . • • . Processo n° 10480.008947/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.937 Fls. 469 MF - SEGUNZO CONSELHO DE CONThalláTi:-.S CONFERE COMO ORIG!NAL Brasília / Ivana C iáudia Silva Centro Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Quanto à alegação de nulidade do auto, a defesa da contribuinte foi efetuada a contento, tanto que houve a conversão do julgamento em diligência. Logo, não há que se falar em nulidade. • No mérito, hei por bem homologar o resultado da diligência, que reflete as alegações da contribuinte quanto à deduções e compensações, sendo certo que a mesma concordou tacitamente com sua conclusão. Assim, é de se dar parcial provimento ao recurso neste sentido. Quanto à taxa Selic, a matéria já se encontra sumulada neste Colegiado: "SÚMULA IsI2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia • Selic para títulos federais." Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para manter o auto de infração nos termos da diligência realizada. As disposições dos relatórios e votos de fls. 405/408 e fls 448/450 passam a fazer parte do presente julgado. É o voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. G13t°\70 ,..,27ZLENCAR 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4658033 #
Numero do processo: 10580.008553/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIRADA DO SÓCIO EM RELAÇÃO À OUTRA PESSOA JURÍDICA DA QUAL PARTICIPAVA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL E CUJA RECEITA FOI CONSIDERADA PARA AFERIR O LIMITE LEGAL PARA O SIMPLES. O registro, e arquivamento, da alteração contratual com retirada do sócio Helvécio Albuquerque Coelho Júnior da empresa com CNPJ 00.079.964/0001-77 foram requeridos pelo menos desde 11/12/2001, e apenas por razões operacionais da Junta Comercial do Estado da Bahia somente foram efetivados em 06/02/2002. Observa-se, no caso presente, que a interessada estava alinhada aos requisitos de enquadramento no SIMPLES já em 01/01/2002. No processo administrativo o princípio da verdade material encontra especial relevância. A formalização do desligamento do sócio em relação à outra empresa considerada para aferição da receita global foi efetivada ainda em 2001 conforme comprova a tela de andamento do processo emitida pela JUCEB anexa aos autos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : RETIRADA DO SÓCIO EM RELAÇÃO À OUTRA PESSOA JURÍDICA DA QUAL PARTICIPAVA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL E CUJA RECEITA FOI CONSIDERADA PARA AFERIR O LIMITE LEGAL PARA O SIMPLES. O registro, e arquivamento, da alteração contratual com retirada do sócio Helvécio Albuquerque Coelho Júnior da empresa com CNPJ 00.079.964/0001-77 foram requeridos pelo menos desde 11/12/2001, e apenas por razões operacionais da Junta Comercial do Estado da Bahia somente foram efetivados em 06/02/2002. Observa-se, no caso presente, que a interessada estava alinhada aos requisitos de enquadramento no SIMPLES já em 01/01/2002. No processo administrativo o princípio da verdade material encontra especial relevância. A formalização do desligamento do sócio em relação à outra empresa considerada para aferição da receita global foi efetivada ainda em 2001 conforme comprova a tela de andamento do processo emitida pela JUCEB anexa aos autos. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:49:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:49:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:49:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:49:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:49:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:49:25Z; created: 2009-08-10T11:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T11:49:25Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:49:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.008553/2004-12 Recurso n° : 133.779 Acórdão n° : 303-33.779 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : RABBIT COOPER COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA RETIRADA DO SÓCIO EM RELAÇÃO À OUTRA PESSOA JURÍDICA DA QUAL PARTICIPAVA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL E CUJA RECEITA FOI CONSIDERADA PARA AFERIR O LIMITE LEGAL PARA O SIMPLES. O registro, e arquivamento, da alteração contratual com retirada do sócio Helvécio Albuquerque Coelho Júnior da empresa com CNPJ • 00.079.964/0001-77 foram requeridos pelo menos desde 11/12/2001, e apenas por razões operacionais da Junta Comercial do Estado da Bahia somente foram efetivados em 06/02/2002. Observa-se, no caso presente, que a interessada estava alinhada aos requisitos de enquadramento no SIMPLES já em 01/01/2002. No processo administrativo o principio da verdade material encontra especial relevância. A formalização do desligamento do sócio em relação à outra empresa considerada para aferição da receita global foi efetivada ainda em 2001 conforme comprova a tela de andamento do processo emitida pela JUCEB anexa aos autos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41I ANELIS AUD RIETO President ZE • ' I LOIBMAN Relatt Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.008553/2004-12 - • - Acórdão n° : 303-33.779 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n° 493.732, de 02/08/2004, em razão de haver sócio ou titular, CPF 376.397.575-68 com mais de 10% do capital social de outra empresa, CNPJ 00.079.964/0001-77, e a receita bruta global no ano-calendário 2001 ter ultrapassado o limite legal (fls. 02). A interessada, CNPJ n° 02.779.220/0001-90 optou pelo SIMPLES em 01/01/2002, e foi excluída do SIMPLES com efeitos retroativos a essa data, considerando-se que a situação excludente ocorreu no ano-calendário de 2001 conforme descrição no ADE. • Ciente da exclusão em 30/08/2004 (fls. 11) a interessada apresentou tempestiva SRS (fls.01) alegando que o sócio HELVÉCIO DE ALBUQUERQUE COELHO JÚNIOR se retirou da empresa MARTIN AND RABBIT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 00.079.964/0001-77, antes da data de opção pelo SIMPLES por parte da empresa RABIT COOPER COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 02.779.220/0001-90, conforme Alteração de Contrato Social em anexo às fls. 06/08. Que depois do arquivamento dessa alteração perante a Junta Comercial, a empresa solicitou, via CNPJ, a exclusão daquele ex-sócio da outra empresa, da condição de responsável, e também do seu quadro de sócios e administradores, ficando em seu lugar como responsável a Sra. VÂNIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE COELHO (sócia). Porém, a SRF não procedeu ao pedido de forma completa, posto que fez a alteração da pessoa fisica responsável, fez a inclusão do sócio admitido, porém não excluiu o nome e CPF de HELVÉCIO DE ALBUQUERQUE COELHO JÚNIOR daquela outra empresa de CNPJ 00.079.964/0001-77. No entanto, não é verdade que o referido Sr Helvécio tenha continuado como sócio da outra empresa após a inclusão da ora impugnante no SIMPLES. Por isso, requer o restabelecimento de sua opção pelo SIMPLES. Entretanto o pedido via SRS não foi apreciado pela DRF/Salvador, que conforme o despacho de fls. 15, o recebeu como impugnação contra a decisão de exclusão e encaminhou os documentos de fls. 01/08 diretamente à apreciação da DRJ. A DRJ/Salvador, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito (fls. 18/21). Foram as principais razões de decidir: 1. A empresa foi excluída do SIMPLES porque o sócio Helvécio de Albuquerque Coelho Júnior participava com mais de 10% do capital social de outra empresa, a Martin and Rabbit Comércio de Roupas e Acessórios, e a soma das 2 Processo n° : 10580.008553/2004-12 - • • Acórdão n° : 303-33.779 receitas das duas empresas no ano de 2001 atingiu o valor de R$ 1.256.243,36 superando o limite legal para permanência no regime simplificado (fls. 17 e 17-verso). 2. Sobre a Alteração Contratual, sua eficácia flui a 'partir da data de registro na Junta Comercial, conforme estabelece o art. 20, § 1°, da IN SRF n° 200/2002, que regia a matéria à época do fato. 3. Com efeito, o desligamento do sócio Helvécio do quadro societário da empresa com CNPJ 00.079.964/0001-77 só se oficializou em 06/02/2002 quando do registro do ato na Junta Comercial, conforme cópia do documento às fls.06/08 destes autos. Portanto, no ano-calendário de 2001 a empresa em causa incidiu na vedação prevista no art. 20 da IN SRF 355/2003, sendo correta a sua exclusão por meio do ADE ora combatido. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso • voluntária ao Conselho de Contribuintes (fls. 23/29), no qual além de reapresentar as razões antes aduzidas na instância a quo, busca registrar sua discordância quanto à interpretação dada à validade das normas de registro das empresas mercantis bem como quanto às normas administrativas as quais os servidores públicos estão obrigados por lei. Em resumo reforça os seguintes aspectos: (a) A receita bruta da recorrente no ano de 2001 foi de R$ 603.533,31, dentro do limite legal para o SIMPLES, possibilitando sua opção a partir de 01/01/2002. Nos anos seguintes sua receita bruta anual permaneceu dentro do limite admitido. (b) Segundo o ADE a razão de exclusão seria a infração ao inciso IX do art.9° da Lei do SIMPLES. No entanto, a seguir se demonstra que no ano- calendário de 2002 e subseqüentes a recorrente preenchia todos os requisitos para se enquadrar no regime simplificado de tributação. 110 (c) Ocorre que mesmo pedindo o arquivamento da alteração contratual no ano de 2001, por razões operacionais a Junta Comercial do Estado da Bahia somente realizou o arquivamento em 06.02.2002. Observa-se, entretanto, no caso presente, que a interessada estava alinhada aos quesitos da Lei em 01/01/2002 para poder optar e usufruir os benefícios da tributação simplificada. (d) A formalização da alteração contratual junto à SRF somente pode ocorrer depois do arquivamento ou registro na Junta Comercial. Porém, a prova de que a formalização do desligamento do sócio em relação à empresa de CNPJ 00.079.964/0001-77 foi efetivada em 2001 está na data de assinatura da alteração contratual, bem como através da tela de andamento do processo emitida pela JUCEB (doc.03, fls.36). (e) Não deve a recorrente ser prejudicada pela demora da Junta em concluir a averbação da referida alteração. E assim falecem os argumentos da decisão 3 Processo n° : 10580.008553/2004-12 ' • • Acórdão n° : 303-33.779 recorrida no que se refere à comunicação e aos efeitos da alteração contratual (saída do sócio). Inexiste motivo para a SRF excluir a recorrente a partir de 01/01/2002. (f) Ainda que a alteração contratual surtisse os efeitos somente a partir da data do registro, a autoridade administrativa deveria ter reincluído a recorrente a partir de 01/01/2003, consoante ADI SRF 16/2002, por restar inequivocamente materializada a opção pelo SIMPLES. (g) Por outro lado, houve erro da DRF ao processar as informações relativas à alteração no quadro social da empresa de CNPJ 00.079.964/0001-77. Na forma determinada pela SRF aquela empresa ao receber da JUCEB em fevereiro/2002 a alteração contratual devidamente registrada solicitou via internet a exclusão do sócio Helvécio, e sua substituição pelo outro especificado. Entretanto, verifica-se na base de dados do CNPJ (doc.04, fis.32) que constam do quadro social e de administradores três sócios quando só deveriam constar dois: Vânia e Arsênio. Outra • inconsistência é a soma das participações no capital social que ultrapassa os 100%. (h) O erro da DRF em não processar corretamente as informações relativas à alteração no quadro de sócios da outra empresa, mantendo indevidamente em seu cadastro o nome de Helvécio de Albuquerque Coelho Júnior induziu a própria DRF à emissão do ADE ora questionado, e produziu dissabores e custos financeiros inerentes para a recorrente. (i) O erro da DRF não deve prejudicar a recorrente, mormente quando esta adotou todos os procedimentos de atendimento aos requisitos da Lei do SIMPLES, bem como as normas cadastrais da SRF. (j) Mesmo considerando serem os argumentos acima suficientes a que o Egrégio Conselho acolha o pedido de reforma da decisão da DRJ, ainda assim discorreremos a seguir a respeito da reinclusão de oficio. 010 (1) Está fartamente comprovada, e demonstrada nos autos, a inequívoca intenção da recorrente em optar pelo SIMPLES. Porém, como a autoridade administrativa competente não se pronunciou acerca do pedido de SRS (doc.05) a recorrente vem em complemento se socorrer da ADI SRF 16/2002 que permite a reinclusão no SIMPLES de oficio. (m) Como o pedido da interessada (SRS) foi diretamente enviado à DRJ, e houve omissão de análise por parte da DRF, vem requerer ao digno Conselho que se não vier a ser acatada a reinclusão no SIMPLES, que analise diretamente os efeitos da exclusão ou devolva tal possibilidade à DRJ, já que este pedido não foi enfrentado na fase de SRS. (n) Apenas para argumentar, se fosse correta a exclusão, esta deveria ter sido comunicada na data em que a SRF tomou conhecimento via DIPJ/2002 da receita bruta em 2001 da empresa de CNPJ 00.079.964/0001-77 4 Processo n° : 10580.008553/2004-12 - • • Acórdão n° : 303-33.779 (entrega em junho de 2002), de forma a verificar o excesso da recita global das duas empresas. Isto para não infligir à recorrente e a tantas outras EPP e microempresas encargos financeiros e econômicos decorrentes dos efeitos retroativos declinados no ADE. (o) É opção do contribuinte a adesão ao sistema, mas o servidor ou a instituição, ao tomar ciência da infração eventualmente cometida, deve de imediato adotar as medidas necessárias para o saneamento da inconformidade nos termos previstos no art.12 do Decreto 70.235/72. (p) A prosperar o efeito prescrito no ADE se estaria contrariando o art.179 da CF/88 e o art.1° da própria Lei do SIMPLES, que ao invés de conceder tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, estaria se imputando pesado ônus financeiro, e obrigando a recorrente a cumprir todas as obrigações acessórias de que são dispensadas as microempresas e pequenas empresas. Neste sentido a Justiça tem • demonstrado a sua coerência com o objeto do art.179 da CF/88 e da Lei do SIMPLES, que o TRF/3a Região decidiu que os efeitos da exclusão serão a partir da data da exclusão. Pede, pois, a reforma da decisão recorrida e a conseqüente reinclusão no SIMPLES desde 01/01/2002. É o relatório. 5 Processo n° : 10580.008553/2004-12 - • • Acórdão n° : 303-33.779 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Antes de adentrarmos à análise do mérito, não é demais afirmar a importância do principio da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal. É, nesse sentido, de se observar os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993) : "Se alguém perguntasse por que existe o processo outra não poderia ser a resposta senão a de que o processo se destina a satisfazer o anseio posto dentro de todo homem: a realização da justiça Ulpiano nos legou a definição de justiça como sendo a vontade permanente e eterna de atribuir a cada um o que por direito lhe pertence (Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi Enquanto o direito processual civil se preocupa... em atingir a finalidade precípua, que é a sentença, o direito processual fiscal se preocupa com a decisão a ser prolatada no processo. Enquanto o direito processual civil se desenvolveu em torno da relação jurídica de direito privado, o direito processual fiscal tem em mira a relação jurídica tributária, que é uma relação de direito público. A relação jurídica tributária é sempre ex lege, o que influirá certamente numa sistematização do direito processual tributário, pois o negócio jurídico e o delito, que trazem implicações jurídicas, não tem, no direito tributário, a finalidade de fazer nascer a obrigação. A matéria substantiva do direito tributário nada tem a ver com a relação jurídica baseada na vontade. Por isso é que se diz ter o processo fiscal por objetivo a análise da legalidade do ato administrativo. A influência do julgador, no processo fiscal, é muito menor do que a do juiz. No processo judicial tem o julgador de construir a sentença, atendendo às circunstâncias do caso, ao papel da vontade, ao conteúdo dos contratos, ao que, finalmente, é pedido pelas partes. No processo fiscal, ao contrário, o julgador atua muito mais como técnico. Aqui, o que interessa é a vontade da lei e não a vontade das partes. 6 Processo n° : 10580.008553/2004-12 - • - Acórdão n° : 303-33.779 O direito processual administrativo fiscal é um complexo de princípios e leis que regulam a função de administrar a justiça fiscal Não deixa ,por outro lado,de ter certa função jurisdicional, pois o processo fiscal tende a aplicar a norma ao fato concreto, da mesma forma como faz o juiz O julgador tira da lei aquele caráter abstrato e genérico e a aplica a um fato da vida No direito processual fiscal dificilmente se poderia seguir as idéias de Wach, de Weismann, de Hellwig, de Mattirolo, de Rici e, entre nós, de João Monteiro, de Mendes Júnior e outros, no sentido de se ver no direito processual apenas a tutela do direito subjetivo, ou seja, a defesa dos direitos individuais violados, já que toda • ilegalidade no campo fiscal importa também infringência da ordem social. Entendem alguns que o processo fiscal deveria seguir o pensamento de Chiovenda, Carnelutti, Calamandrei e Liebman, no sentido de que a finalidade do processo é a atuação do direito objetivo. É verdade que o órgão julgador é provocado pelo indivíduo que sente seu direito violado, mas a verdadeira finalidade do processo é a restauração da ordem jurídica violada. Por isso é que citei Buzaid, na mesma linha de Betti, que salientou não ter o processo a função de atuar no interesse de uma ou de outra parte, 'mas por meio do interesse de ambas'. Poder-se-ia afirmar que o direito tributário substantivo não é um direito fundado no contrato nem no delito, mas na vontade objetiva da lei. A obrigação não nasce pelo consenso das partes, mas porque a lei fixa os casos em que ela deve nascer. A função do julgador é a de verificar se ocorreu a tipicidade, isto é, se ao fato concreto se aplica a norma tributária ou não. Aqui se objetiva a • guarda da ordem pública". A lavratura de um auto de infração ou a exclusão de uma empresa do regime de tributação simplificada não pode ser procedida sob nenhum ângulo de observação como ato atentatório aos princípios da moralidade e legalidade; ao contrário, por observar rigorosos ritos legais, milita no sentido de garantir a moralidade e preservar a legalidade, observado naturalmente o sagrado direito de defesa. Merece, assim, registro o Acórdão 104-17.249, de 10/11/99, acolhendo voto proferido pelo eminente relator Nelson Mallmann, no qual, em sintonia com o preâmbulo deste voto, ressalta a importância da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal: "Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária". 7 Processo n° : 10580.008553/2004-12 *" " Acórdão n° : 303-33.779 Se, por um lado, é verdade que a exclusão do SIMPLES não representa por si só uma penalidade, por outro lado, não é menos verdade que impõe à empresa excluída tributação mais onerosa, ainda que seja a do regime geral de tributação legalmente previsto. Então, é de suma importância verificar até que ponto a razão evocada pela autoridade administrativa para a exclusão da recorrente do SIMPLES está, ou não, afinada com os princípios da verdade material, da moralidade administrativa e da impessoalidade. Aparentemente a autoridade julgadora a quo examinou a questão considerando que houve um arranjo da interessada como que para burlar as normas de enquadramento, mas na verdade o que se vê é que a empresa buscou foi se adequar às normas de enquadramento no SIMPLES, justamente para não infringir a regra legal. É fato incontroverso que a interessada pediu o arquivamento da alteração contratual para a retirada do sócio Helvécio Albuquerque Coelho Júnior da empresa MARTIN AND RABBIT COM. DE ROUPAS E ACESSÓRIOS, CNPJ 00.079.964/0001-77, ainda no ano de 2001, e que apenas por razões operacionais, a Junta Comercial do Estado da Bahia somente conseguiu efetivar o arquivamento em 06.02.2002. Entretanto, no caso presente, não se pode olvidar em face da verdade material, que em 2001 o sócio Helvécio não participou concomitantemente das duas empresas referidas no ADE, e que em 01.01.2002 a interessada estava perfeitamente alinhada aos quesitos da Lei do SIMPLES, para poder optar e usufruir os beneficios da tributação simplificada. A prova de que a formalização do desligamento do sócio referido em relação à empresa de CNPJ 00.079.964/0001-77 foi providenciada ainda em 2001, está em que além da data de assinatura da alteração contratual o apontar, a tela de andamento do processo emitida pela JUCEB (doc.03, fis.36) o confirma definitivamente. A alegação da decisão recorrida quanto a este aspecto capital foi de que a formalização da alteração contratual junto à SRF somente pode ocorrer depois do arquivamento ou registro na Junta Comercial. Ora, isto no máximo poderia constituir uma condição resolutiva para a admissão ao SIMPLES perante a SRF, ou • seja, tendo havido protocolo do pedido de arquivamento da alteração do Contrato Social perante a JUCEB, em dezembro/2001, se em 01.01.2002 essa repartição estadual por suas limitações operacionais, ou por decorrência de sua burocracia, ainda não fora capaz de apresentar o registro do arquivamento, haveria a SRF de enquadrar a requerente no SIMPLES sob condição resolutiva do efetivo arquivamento da Alteração Social. De fato o arquivamento, solicitado em dezembro/2001, somente foi concluído pela JUCEB em 06.02.2002, e conforme disse a recorrente, esta não pode e não deve ser prejudicada pela demora da Junta Comercial em concluir a averbação da referida alteração solicitada tempestivamente. Em resumo, o registro, e arquivamento, da alteração contratual com retirada do sócio Helvécio Albuquerque Coelho Júnior da empresa com CNPJ 8 Processo n° : 10580.008553/2004-12 Acórdão n° : 303-33.779 00.079.964/0001-77 foram requeridos pelo menos desde 11.12.2001, e apenas por razões operacionais da Junta Comercial do Estado da Bahia somente foram efetivados em 06.02.2002. Observa-se, no caso presente, a partir da conclusão do arquivamento iniciado em 11.12.2001, primeiro que o Sr. Helvécio saiu do quadro social da MARTIN AND RABBIT e ingressou no quadro social da RABBIT COOPER, e segundo, que a ora recorrente estava alinhada aos requisitos de enquadramento no SIMPLES já em 01.01.2002. No processo administrativo o princípio da verdade material encontra especial relevância. A formalização do desligamento do sócio em relação à outra empresa considerada para aferição da receita global foi efetivada ainda em 2001 conforme comprova a tela de andamento do processo emitida pela JUCEB anexa aos autos. O ADE sob exame apontou fundamento legal no art.9°, IX, art.12, art.14, I e art.15, II, todos da Lei 9.317/96. O art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio, participe com mais de 10% do capital social de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°, e que neste caso, seria de R$ 1.200.000,00. Portanto, somente deve haver o indeferimento da opção ou a exclusão, se ocorrerem as duas condições simultâneas na norma acima destacada. Vale dizer, mesmo que a receita global das duas empresas consideradas ultrapasse o valor de R$ 1.200.000,00 em 2001, se não houve sócio em comum, ou, se nenhum dos sócios da empresa optante participar de outra sociedade com mais de 10% do seu capital social, não haverá problema para a opção. Quando a ora recorrente optou pelo SIMPLES, em 01.01.2002, o Sr. Helvécio Albuquerque Coelho Júnior já não era mais sócio da outra empresa, de CNPJ 00.079.964/0001-77, conforme atestam os registros na JUCEB. A interessada, CNPJ n° 02.779.220/0001-90 optou pelo SIMPLES em 01.01.2002. O sócio HELVÉCIO DE ALBUQUERQUE COELHO JÚNIOR se retirou da empresa MARTIN AND RABBIT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ • 00.079.964/0001-77, antes da data de opção pelo SIMPLES por parte da empresa RABIT COOPER COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 02.779.220/0001-90, conforme Alteração de Contrato Social em anexo às fis.06/08. Saiu de uma empresa para ingressar na outra. Não foi sócio das duas empresas simultaneamente. Esta é a conclusão consoante a verdade material e a moralidade administrativa. Os fatos expostos no processo conformam a seguinte situação: Houve a retirada daquele ex-sócio e titular, Sr. Helvécio, da outra empresa, MARTIN AND RABBIT, do seu quadro de sócios e administradores, ficando em seu lugar como sócia e responsável a Sra. VÂNIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE COELHO. Porém, a SRF não processou corretamente a informação, posto que fez a alteração da pessoa fisica responsável pela MARTIN AND RABBIT, fez a inclusão do sócio admitido na RABBIT COOPER, porém não excluiu o nome e CPF de HELVÉCIO 9 P4- • Processo n° : 10580.008553/2004-12 • Acórdão n° : 303-33.779 DE ALBUQUERQUE COELHO JÚNIOR daquela outra empresa de CNPJ 00.079.964/0001-77. No entanto, não é verdade que o referido Sr Helvécio tenha continuado como sócio da outra empresa, saiu dela para poder ingressar na ora recorrente de forma a esta poder ser optante pelo SIMPLES a partir de 01.01.2002. A verdade é que este senhor, na data da opção da ora recorrente pelo SIMPLES, em 01.01.2002, não era mais sócio da outra pessoa jurídica, de CNPJ 00.079.964/0001- 77. E na data do pedido de arquivamento da Alteração Contratual na JUCEB, em 11.12.2001, configurou-se que a entrada na empresa RABBIT COOPER pressupunha a saída da empresa MARTIN AND RABBIT. A minha conclusão é que a situação fática descrita não infringe as normas de enquadramento no SIMPLES. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, devendo ser cancelado o ADE de exclusão, pois se reconhece o direito de permanência da ora recorrente no SIMPLES. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. _"1,0"ffir ZE A II LOIBMAN - Relator • io Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001610/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 a 2001 MULTA DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS MENSAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO – a falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que haja sido levantado o respectivo balanço ou balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de ofício estabelecida no inciso IV do parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.456
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de e nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 a 2001 MULTA DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS MENSAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO – a falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que haja sido levantado o respectivo balanço ou balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de ofício estabelecida no inciso IV do parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de e nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.

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I 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P—,-. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10435.001610/2002-44 Recurso n° 154.987 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS: DE 2000 a 2002 Acórdão n° 101-96.456 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente MONTE SINAI VEÍCULOS LTDA. Recorrida 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE - PE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 a 2001 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS MENSAIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — a falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que haja sido levantado o respectivo balanço ou balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de oficio estabelecida no inciso IV do parágrafo 1° da Lei n°9.430/1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MONTE SINAI VEÍCULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de e nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. À2( • Processo n.°10435.001610/2002-44 Acórdão n.° 101-96.456 Fls. 2 ANTONIO SÉ PRA DE SOUZA PRESIDENTE • CAIS MARCOS CANDIDO REL • TOR FORMALI "DO.. : O _DEZ 2007', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. Processo n.° 10435.001610/2002-44 Acórdão n.° 101-96.456 Fls. 3 Relatório MONTE SINAI VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Recife - PE n° 11.081, de 13 de abril de 2006, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração para a aplicação isolada de multa de oficio em face da falta de recolhimento das estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 4/8), relativo a meses dos anos-calendário de 1999 a 2001. Às fls. 207/209 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo seria optante pela apuração do lucro real anual nos anos-calendário de 1999 a 2001 e que não teria procedido ao recolhimento das estimativas relativas à CSLL apurada em alguns meses daqueles anos, conforme demonstrativo de fls. 5. Tendo tomado ciência do lançamento em 14 de outubro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 29/39) em 12 de novembro de 2002, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em resumo preparado pela autoridade julgadora de primeira instância: Inicialmente a contribuinte alega não constar do Auto de Infração em lide a causa concreta e precisa que levou a imposição da multa isolada, o que configuraria cerceamento do direito de defesa nos termos do artigo 5°, LV da Constituição Federal, requerendo a sua nulidade. ?"\--Aduz que a motivação do fisco para impor a penalidade contestada, não havia sido "a falta de recolhimento de tributo por culpa ou dolo do sócio/administrador da pessoa jurídica, porquanto se essa tivesse sido a irregularidade, nos períodos em questão, por certo o autuante, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTIV a teria formalizado. Presume-se, porém, que estaria a justificar a autuação algum mero equívoco formal, decorrente talvez de alguma falha nos registros fisco/contábeis da empresa, o que não consta identificada nas cópias dos documentos encaminhados à empresa, fato já relatado anteriormente." Afirma que não teria causado qualquer prejuízo ao erário nos anos de 1999 a 2001, "tendo recolhido ou, no mínimo, declarado regiamente todos os seus tributos devidos." Reconhece a possibilidade de não haver pagamento nos prazos legais, mas que havia incluído os valores de todas as suas obrigações fiscais nas respectivas Declarações do IRPJ/CSLL referentes aos períodos objeto de lançamento, confessando, assim, sua obrigação. Alega a contribuinte que a sua condição financeira nos períodos em questão não comportaria recolhimento da CSLL, o que corresponderia a um empréstimo compulsório, haja vista que havia demonstrado em sua contabilidade a inexistência de obrigatoriedade dos pagamentos .k2 Processo n.° 10435.001610/2002-44 Acórdão n.° 101-96.456 Fls. 4 pretendidos pelo autuante. Prossegue alegando que a fiscalização havia se restringido a "apenas constatar a não antecipação do IR/CSLL sobre as bases estimadas nos períodos" e que seria uma exigência fiscal cujo fato gerador seria fictício posto que toda multa fiscal seria sempre vinculada, direta ou indiretamente, a "um tributo real/efetivo", e que a CSLL tomada como fato gerador da multa seria indevida. Aduz que a fiscalização havia desconsiderado sua contabilidade e reconhecido ineficazes as DIRPJ dos períodos, em detrimento do princípio da estrita legalidade e dos princípios constitucionais da certeza e segurança jurídica, e que se fosse pertinente a pretensão do autuante, seria cabível o arbitramento do lucro e não a exigência da multa isolada. Ressalta que havia optado pela apuração anual do IRPJ e da CSLL nos exercícios de 2000 a 2002, como facultado pela legislação fiscal e que havia ao final dos respectivos períodos, encerrado os balanços e elaborado as respectivas demonstrações de resultado, as quais encontravam-se registradas em seus assentamentos contábeis bem como nas respectivas Declarações do IRPJ. Por este motivo, não poderia o fisco lhe exigir o pagamento de multa punitiva em face da contribuinte "não haver, no tempo oportuno, feito a antecipação/recolhimento periódica da CSIVESTIMAT7VA, porquanto, a partir do momento em que apresenta sua DIPJ já apurou seu resultado e tem a empresa a absoluta certeza do seu quantum debeatur, o que lhe propiciará não mais recolher parcelas da CSLL por "estimativa", mas o fará pelo valor efetivo e real, se positivo, Reproduz ementa de acórdão do I° Conselho de Contribuintes à fi. 35, afirmando que após declarar o tributo devido nas Declarações do IRPJ e DCTF seriam indevidos os lançamentos de tais tributos, não sendo possível lhe impor qualquer penalidade por estar protegida pela - denúncia espontânea, posto que havia declarado os valores relativos à CSLL. Alega ser injusto e ilógico pretender o fisco que a contribuinte seja compelida a pagar um crédito tributário correspondente a aplicação de multa punitiva pelo motivo de não ter recolhido tributo em relação ao •qual o fisco já havia tomado conhecimento, através da DIPJ entregue, ser indevido já que havia apurado prejuízo. Finaliza requerendo a nulidade do lançamento por contrariar" princípios e valores decorrentes da Carta Constitucional de 1988, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972, e, caso não seja acolhida a preliminar, requer sejam acolhidos os argumentos de mérito alegando estar demonstrada a inexistência , no Auto de Infração, de prova de qualquer descumprimento de dever jurídico de índole tributária. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão no 11.081/2006 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Processo n.° 10435.001610/200244 Acórdão n.° 101-96.456 Fls. 5 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não há falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré- processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se foro caso, efetua-se o lançamento do tributo devido. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA COM BASE EM ESTIMATIVAS MENSAIS: É devida multa de oficio lançada isoladamente, quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da CSLL sobre a base estimada. INCONSTITUCIONALIDADE: A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por manter parcialmente os lançamentos, excluindo apenas uma parcela correspondente ao mês de outubro de 2001 por erro na apuração da base de cálculo da CSLL, baseando-se nas seguintes razões de decidir: I. quanto ao cerceamento do direito de defesa. a. afastou a preliminar de cerceamento de direito de defesa por entender que no decurso da ação fiscal "ainda não há exigência de crédito tributário formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há também, conseqüentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há o que se falar em 2* preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal". b. que após intimada do lançamento a contribuinte apresentou sua impugnação ao ,. feito. , c. Que às fls. 04/05 se encontram perfeitamente descritos os fatos e a capitulação legal da infração. 2. com relação à imposição de multa de oficio aplicada isoladamente por falta de recolhimento da CSLL devida por estimativa: a. que o contribuinte optou pela apuração do lucro real anual. b. Que a multa de oficio imposta tem sua previsão legal no inciso IV, do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. c. Que o sujeito passivo não recolheu a CSLL dos períodos, bem como não levantou balanços e/ou balancetes de suspensão correspondentes comprovante a inexistência de tal obrigação, pelo quê seria perfeitamente cabível sua aplicação. Á Processo n.°10435.001610/2002-44 Acórdão n.° 101-96.456 Fls. 6 3. Que quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada deixou de conhecer os argumentos por esta ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 4. No tocante à argumentação acerca da denúncia espontânea por haver informado em suas DIPJ os valores da CSLL efetivamente devidos, mês a mês, "não socorre a contribuinte. Primeiro, porque os valores objeto do lançamento não se referem à CSLL e sim a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas conforme já esclarecido neste voto, e depois porque só se considera ocorrida a denúncia espontânea quando acompanhada do pagamento do tributo devido, o que não é o caso". 5. que relativamente ao mês de outubro de 2001 houve equivoco na apuração do valor da base de cálculo da CSLL, o que resultou na redução do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 06 de outubro de 2006, irresignado pela manutenção parcial do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 06 de novembro de 2006 o recurso voluntário de fls. 64/73, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. repisa a preliminar de cerceamento do direito de defesa expendida em sua impugnação e a argumentação acerca da denúncia espontânea. 2. questiona aspecto confiscatório da multa aplicada. 3. que os seus registros contábeis e fiscais têm a consistência necessária para satisfazer o formalismo imposto pelo artigo 230 do RIR/1999. Que suas declarações de IR dos exercícios fiscalizados foram elaboradas com base naqueles registros, o que foi desconsiderado pelo autuante. 4. que não antecipou os tributos mês a mês porque comprovadamente não os devia, mas aqueles foram regularmente apurados e declarados. 5. "em síntese, apurando o contribuinte em 31 de dezembro o seu IR anual, conforme faculta a legislação tributária, e declarando e confessando seu débito perante a SRF, com a entrega espontânea da DIPJ, sem interferência alguma do Fisco, é de 'prevalecer a opção manifestada, não cabendo mais ao fisco após essa entrega, a tentativa de punir a empresa pelo não recolhimento da CSLL/ANTECIPAÇÃO, quando já consta apurada, quantificada e declarada a efetiva obrigação fiscal da empresa, relativamente ao tributo questionado". 6. junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes com vista a reforçar sua argumentação. É o relatório. Passo a seguir ao v o. Processo n.' 10435.00161012002-44 Acórdão o. 101-96.456 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. A matéria controvertida a ser analisada neste recurso voluntário é a pertinência na aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, das pessoas jurídicas optantes pela apuração do lucro real anual. Em alguns meses dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, a recorrente deixou de recolher as estimativas da CSLL devidas mensalmente, pelo quê teve contra si lavrado auto de infração com vista à exigência da multa isolada, aplicada com base no inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de inconstitucionalidade, presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das normas representativas de Princípios Constitucionais (legalidade, não-confisco) de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". .. Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por -. meio da Súmula n° 02: Súmula Itt n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à reiteração da preliminar de nulidade do lançamento pelo apontado cerceamento do direito de defesa e dos aspectos relativos à existência no caso da denúncia espontânea dos fatos por sua inclusão nas Declarações de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ, adoto as razões de decidir, esposadas pela autoridade julgadora de primeira instância, como se minhas fosse, para o fito de rechaçar tais argumentações. No mérito, a despeito dos arestos de decisões deste Conselho de Contribuintes juntados ao recurso, entendo ser procedente o lançamento3(Vejamos. Processo n.° 10435.001610/2002-44 Acórdão n.° 101-96.456 Fls. 8 A multa de oficio aplicada isoladamente pela falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL foi introduzida no ordenamento jurídico por meio do inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. O artigo 2° citado descreve o recolhimento mensal das estimativas para aquelas pessoas que optarem pela apuração pelo lucro real: Art. 2' A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29e nos artigos 30a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Dentre os dispositivos citados no artigo 2° acima, releva apresentar o conteúdo do artigo 35 da Lei n°8.981/1995, que trata da forma com que o sujeito passivo pode suspender ou reduzir o pagamento das estimativas: Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado acede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso C.) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Os dispositivos acima apresentados trazem norma em relação à falta de recolhimento das estimativas da CSLL, que pode ser assim sintetizada: ausente o recolhimento • Processo n.° 10435.001610/2002-44 Acórdão ri.' 101-96.456 Fls. 9 das estimativas da CSLL devidas mensalmente, deverá ser exigida do sujeito passivo a multa de oficio aplicada independentemente da contribuição devida, tendo por base quantitativa para seu cálculo os valores da CSLL não recolhida, independentemente do resultado do ajuste anual já ser conhecido e de ser positivo. A multa de oficio sob análise é portanto penalidade a ser imposta em virtude de o sujeito passivo ter deixado de efetivar o recolhimento da estimativa da CSLL devida mensalmente. Confonne visto a regra geral para a apuração pelo lucro real é a trimestralidade, no entanto, o sujeito passivo poderia optar pela apuração do lucro real anual, se obrigando a recolher as estimativas mensais do TRPJ e da CSLL, tendo por base a receita bruta mensal. Os citados dispositivos legais previam, ainda, a possibilidade do contribuinte não efetuar tal recolhimento, desde que levantasse balanços ou balancetes de verificação, no qual ficasse comprovado que tais recolhimentos eram indevidos. No caso dos autos o sujeito passivo não efetuou o recolhimento das estimativas da CSLL, nem comprovou ter levantado os referidos balanços ou balancetes de verificação. Os outros argumentos trazidos à colação no recurso voluntário interposto não são suficientes para descaracterizar o acima exposto, mormente quanto à suscitada desconsideração da escrituração contábil fiscal da recorrente. O Fisco com base nos registros elaborados pela contribuinte, efetuou o lançamento ora vergastado. A recorrente em sua argumentação confunde aspectos relativos à apuração anual da CSLL com os fatos que deram base ao lançamento. A apuração do ajuste anual não consta do presente lançamento, que tem por base, como visto, a falta de recolhimento de estimativas mensal. Portanto, tal argumentação não encontra respaldo nos fatos retratados nos presentes autos. Configurada a infração à legislação tributária, pertinente a aplicação da multa legalmente prescrita, pelo quê NEGO provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de novemb e 007 le el e A O MARCOS CANDID • Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010476/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o início do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.006
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o início do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:51:58Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:51:58Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:51:58Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:51:58Z; created: 2009-07-14T14:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T14:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:51:58Z | Conteúdo => CC01/036 Fls. 232 4.AA: ;45 , MINISTÉRIO DA FAZENDA il. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. SEXTA CÂMARA Processo no 10580.010476/2004-61 Recurso n° 149.025 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2001, 2002 Acórdão n° 106-17.006 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente SARTI MENDONÇA ENGENHARIA LTDA Recorrida V TURMAJDRJ em SALVADOR - BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO DE OFICIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nça 9.430/1996. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARTI MENDONÇA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA4ASEIdÓS REIS Presidente Wt.u_ct MAIA LÚCIA MONI DE14,--AGÃO CALOMINO ASTORGA Relatora Processo n° 10580.01047612004-61 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.006 Fls. 233 FORMALIZADO EM: 18 SEI a008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 a 8, pelo qual se exige a importância de R$70.667,38, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 2001, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos de fls. 4 e 5, verifica-se que a autuação refere-se a falta de recolhimento do IRRF retido sobre o trabalho assalariado, apurada pelo confronto entre os valores informados em DIRF e os constantes das DCTF do 1 ao 4 2 trimestre de 2001. Relata o autuante que a contribuinte, no curso da ação fiscal, apresentou DCTF retificadora a fim de ajustar os valores do IRRF, não declarados antes do inicio do procedimento fiscal. Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), julgou integramente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão ri2 07.556 (fls. 112 a 116), de 13/07/2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 31/01/2001, 28/02/2002 1, 30/04/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 30/12/2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta de pagamento ou de declaração do IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado implica exigi-lo em procedimento de oficio. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. As providências adotadas pelo contribuinte, inclusive retificação de DCTF, no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização de ofício do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação I Erro de digitação, a data do fato gerador correta é 28/02/2001. 145"2"/ Processo n° 10580.010476/20034-61 CCOIA:06 Acórdão n.° 108-17.008 Eis. 234 ordinária, não contraria as normas balizadoras comidas no Código Tributário Nacional Conforme Despacho SECAT n 4975/2005 (fl. 166), não foi localizado o AR relativo à ciência do Acórdão de primeira instância e, portanto, de forma a assegurar o amplo direito de defesa, foi considerada como ciência a data da interposição do Recurso Voluntário de fls. 120 a 132, apresentado pelo procurador da contribuinte, conforme instrumento de mandato de fl. 134. Após breve relato do procedimento fiscal, a recorrente apresenta os argumentos de defesa a seguir sintetizados. DUPLA COBRANÇA DOS DÉBITOS A recorrente afirma que existe um primeiro lançamento decorrente de outro Auto de Infração que teria dado origem ao Processo Administrativo nQ 10580.505648/2005-61, no qual estão sendo exigidos os mesmos valores constantes do presente Auto de Infração, o que caracterizaria cobrança em duplicidade. Aduz que estes valores já se encontram inscritos na Divida Ativa da União. Requer, assim, a anulação da presente autuação, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes para corroborar suas alegações. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE 75% A contribuinte alega que a cobrança da multa de oficio de 75% seria indevida, pois os valores já haviam sido declarados em DCTF retificadoras, conforme reconhecido pelo próprio autuante na Descrição dos Fatos à fl. 4. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ESPONTANEAMENTE A contribuinte requer que os pagamentos feitos espontaneamente sejam deduzidos dos valores apurados no presente lançamento, discordando da decisão recorrida que afirma que (fl. 116): Quanto aos pagamentos de fls. 103 e 104, confirmados às fls. 107/107, devem ser aproveitados somente após a autuação, pois não foram pagamentos espontâneos e precisam ser controlados pelo Otgão da Receita Federal A recorrente contesta a decisão de primeira instância, alegando que os pagamentos foram espontâneos sim, pois teriam ocorrido antes da lavratura do Auto de Infração, conforme DARF anexados em sua impugnação. TAXA SELIC A contribuinte questiona aplicação da taxa SELIC, alegando tais percentuais são superiores a inflação oficial e que violam o limite previsto no do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 1% ao mês. Acrescenta que taxa SELIC, que já teria embutida uma taxa de juros, estaria cumulada com multa e juros de mora, superfaturando o valor do débito. .4 • Processo n° 10580.01047612004-61 CCOIC06 Acórdão n.° 106-17.006 Fls. 235 PEDIDO DE DILIGÊNCIA Invocando o principio da verdade material, a contribuinte requer realização de diligência fiscal a fim de que seja constatada a veracidade da duplicidade da cobrança entre os valores exigidos no Auto de Infração do Processo Administrativo if 10580.50564812005-61, que se encontra inscrito em Divida Ativa da União, com os valores cobrados no Auto de Infração ora atacado. Acatando o pedido da contribuinte, em sessão de 27/07/2006, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução re 106-01.367, cujo voto reproduzo a seguir (fls. 171 e 172): Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão - DRJ/SDR n° 07.556, de 13 de julho de 2005, onde os Membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, decorrente da comparação dos valores apontados nas DIRF e nas DCTF em confronto com os valores recolhidos, exigindo-se o crédito tributário quando os valores indicados na D1RFforam superiores aos da DCTF, desacompanhados do efetivo recolhimento. Em grau de recurso, a empresa autuada assevera que os valores, ora exigidos nos presentes autos, já foram alvo de anterior autuação, constantes no Processo Administrativo n° 10580.505648/2005-61, já inscritos na Divida Ativa da União, conforme Extratos defls. 153-156. E, conclui que está ocorrendo à duplicidade de cobrança do imposto de renda retido na fonte, dos mesmos valores e de iguais períodos de apuração. Desta forma, a Recorrente requer que seja providenciada a diligência fiscal no sentido de constatar a referida duplicidade de cobrança. Da análise dos documentos juntados pela Recorrente, em especial os de fls. 153-156, percebe-se que ali estão contidos valores que guardam correlação com os relacionados no presente Auto de Infração, ora combatido. Assim, cabe razão a empresa autuada em requerer a realização de diligência, no sentido de certificar-se da duplicidade de cobrança, ou não. Com essas considerações e consubstanciado no principio da verdade material e nos termos do art. 18, ,¢* 3° da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança de decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora de origem certifique sobre a mencionada duplicidade de cobrança dos valores existentes no Processo Administrativo n° 10580.505648/2005-61, já inscritos na Divida Ativa da União, conforme Extratos defls. 153-156 e os relacionados no Auto . Processo n° 10580.010476/2004-61 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.008 Fls. 236 de Infração de fls. 03-05, com a elaboração do Relatório Fiscal correspondente. Em homenagem ao principio do contraditório e da ampla defesa, após a realização da referida diligência, a contribuinte deverá ser cientificada, para no prazo legal, caso queira, se manifeste. Do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, nos termos acima expostos. Conforme Relatório Fiscal de Diligência, anexado às fls. 225 a 227, a autoridade fiscal informa que com base nos dados consignados na DIRF ano calendário 2001 (fls. 15 a 48) e reconhecidos pela contribuinte, conforme documento de fl. 14 - Termo de Reconhecimento da DIRF, procedeu-se a consolidação dos valores mensais do Imposto de Renda Retido na Fonte dos trabalhadores assalariados (código 0561) conforme planilha de fls 49 e 50. Tais valores foram confrontados com aqueles declarados em DCTF (fls 51 a 58) e/ou recolhidos mediante DARF, constantes sistemas de registro de pagamentos da SRF (fls 60 a 62). As diferenças encontradas (demonstrativo de fl. 11) foram lançadas por meio do Auto Infração de fls. 3 a 5. No que se refere à duplicidade de lançamento, importa transcreve o seguinte trecho do Relatório Fiscal de Diligência (fl. 226): Ao examinar os documentos de fls. 176, 181, 188 e 193, observa-se que foram apresentadas DCTF's retificadoras em 31.08.04, para os períodos de apuração sob ação fiscal A apresentação das DCTFs retificadoras, gerou o encaminhamento da cobrança dos débitos declarados à PFN, em 19/01/2005, por meio eletrônico, através do processo n°10.580.505.648/2005-61, que é um processo virtual gerado pelo sistema de cobrança eletrônico, que se incumbe de encaminhar à PFN os valores declarados e não recolhidos. Conforme se verifica no processo eletrônico mencionado, cuja cópia foi anexada, fls 174 a 198, o Despacho de Processo Eletrônico cuidou de encaminhá-lo à PFN em 19/01/2005, portanto posterior ao auto de infração gerado através de Processo Administrativo Fiscal em 20/10/2004, procedente da atuação fiscal Sendo assim, a duplicidade de cobrança, como alega o contribuinte em seu recurso defls 120 a 132, deriva destes fatos. No curso da presente diligência e para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao lançamento, mantive contato com a Procuradoria da Fazenda Nacional na Bahia, onde examinei cópia do processo 10580.505648/2005-61, cuja execução tramita na 18° Vara da Seção Judiciária da Bahia. Conforme manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, Roberto Levy Bastos Manatta, cuja cópia segue anexa, o contribuinte, chamado naqueles autos de embargante, por haver apresentado embargos à execução, assevera que haveria duplicidade de cobranças, vez que parte do crédito tributário cobrado naqueles autos, notadamente as parcelas de IR retido na fonte referentes aos períodos de janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, já estariam sendo cobradas através do auto de infração lavrado no PAF n° 10580010476/2004-61 e requer, segundo o procurador, a anulação da st,• cobrança contida nos autos, no tocante a tais parcelas. 14k . . Processo n° 10580.010475/2004-51 CCOIC06 Acórdão n.° 106-17.008 Fls. 237 A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência em 05/09/2007, conforme AR de fl. 228. Transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação da interessada, os autos retornaram a esta Câmara. Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Dupla cobrança dos débitos Antes de qualquer coisa, há que se fazer uma retrospectiva dos fatos efetivamente ocorridos: • a presente ação fiscal teve inicio com o Termo de Intimação Fiscal ri 2 01/04 (fi. 12), em 25/08/2004, no qual foi solicitado a contribuinte apresentar o contrato social, com as respectivas alterações até aquela data, e o preenchimento e assinatura do Termo de Reconhecimento da DIRF/2002; • em 31/08/2004, a contribuinte apresentou o Termo de Reconhecimento da DIRF/2002 e entregou DIRF retificadora, depois de iniciado o procedimento de oficio; • as diferenças apuradas entre os valores informados em DIRF com aqueles declarados em DCTF (fis 51 a 58) e/ou recolhidos mediante DARF, foram objeto do lançamento de oficio consubstanciado no Auto Infração de fis. 3 a 5, cientificado a contribuinte em 18/10/2004; • muito embora a recorrente alegue que existe outro Auto de Infração que teria dado origem ao Processo Administrativo ri 2 10580.505648/2005-61 e que este seria anterior ao presente, verdade é que não existe outro Auto de Infração e o referido processo originou-se da apresentação das DCTFs retificadoras, em razão do encaminhamento da cobrança dos débitos declarados à PFN, em 19/01/2005 (fl. 175). O primeiro ponto a destacar é que não se está diante de lançamento de oficio em duplicidade. O que existe é um lançamento de oficio, exigindo IRRF não declarado espontaneamente em DCTF nem recolhido e a entrega de DCTF retificadoras após o inicio da ação fiscal, as quais deram origem a um processo de inscrição em Divida Ativa da União. Não obstante alegue a contribuinte apresentação espontânea de DCTF retificadoras (31/08/2004), ocorre que a entrega se deu após o inicio do procedimento de oficio (25/08/2004), e, portanto, a contribuinte já havia perdido a espontaneidade, nos termos do ait. A 72 do Decreto n2 70.235, de 26 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: . 45/ Proreçso n° I 0580.010476/2004-61 CCOI /C06 Acórdão n.° 108-17.008 Fls. 238 Art. 72 O procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 12 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (gr(fri) Assim, as DCTF retificadoras apresentadas pela recorrente não foram acertadamente acatadas pela fiscalização e pelo Julgador a quo, visto que a contribuinte já se encontrava sob procedimento fiscal, não produzindo estas quaisquer efeitos sobre o presente lançamento. Se existem valores que estariam sendo exigidos em duplicidade tal fato foi provocado pela própria recorrente e decorreu da entrega de declarações retificadoras quando já não lhe era permitido. Destarte, apurando-se em procedimento de oficio diferenças de IRRF pelo confronto entre os valores informados em DIRF e os em DCTF e/ou recolhidos mediante DARF, legitimo é o lançamento de oficio. Por fim, no que se refere aos precedentes administrativos reproduzidos pelo recorrente, além de estas decisões não terem caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, não se aplicam ao caso em questão, pois não ocorreu lançamento de oficio em duplicidade. Se existem valores que estariam sendo exigidos em duplicidade tal fato foi provocado pela própria recorrente e decorreu da entrega de declarações retificadoras quando já não lhe era permitido. 2 Abatimento de valores pagos espontaneamente Quanto aos pagamentos de fls. 103 e 104 que a contribuinte pretender deduzir dos valores apurados no presente Auto de Infração, verifica-se que foram todos efetuados em 30/09/2004 e, portanto, depois de iniciado o procedimento de oficio. Assim, da mesma forma que as declarações retificadoras, estes pagamentos não se reputam espontâneos e, como tal, não podem ser deduzidos diretamente dos valores apurados no lançamento de oficio, restando a possibilidade de serem compensados após a autuação, conforme já esclarecido na decisão recorrida. Importa lembrar que terá o contribuinte direito à redução de cinqüenta por cento da multa de oficio em relação ao pagamento efetuado antes do prazo legal de impugnação, conforme previsto no art. e da Lei rél 8.218, 29 de agosto de 1991. 13( • . Processo n° 10580.010476/2004-61 Cal /CO6 Acórdão n.• 108-17.006 Fls. 239 3 Cobrança indevida de multa de 75% Como já mencionado, trata-se de procedimento de oficio regularmente instaurado, no qual foram apuradas diferenças de IRRF dos valores informados em DIRF (e ratificados pela contribuinte) com os declarados em DCTF e/ou recolhidos mediante DARF. Desta forma, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, como no caso que aqui se tem, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de oficio, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. Nestes termos, mantém-se a aplicação da multa de oficio. 4 Taxa SELIC Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 2 do art. 61 da Lei n2 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ressalte-se ainda que esta matéria já se encontra definida neste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n2 4 do 1 2 CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 10 CC if 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Assim, cumpre que se declare, nesta instância, a improcedência das alegações da impugnante, referendando o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. atiel"V;i Raci PS1-e"-- Maria cia Moniz de Ar gão CMomino Astorga 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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