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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653635 #
Numero do processo: 10435.000713/98-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1993 a 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - O arbitramento dos rendimentos mensais, com lastro em aplicações financeiras, deve considerar os demais recursos em poder do sujeito passivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45681
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DÉ//4F/REITAS DUTRA PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO —19\IAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 etu,i) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4W" Processo n°. . 10435000713/98-68 Acórdão n° 102-45.681 Recurso n° 129,084 Recorrente DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO Procedimento de verificação do cumprimento das obrigações vinculadas ao Imposto sobre a Renda — Pessoa Física do contribuinte, supra identificado, que abrangeu os anos-calendários de 1992 a 1996, e resultou na constituição do crédito tributário, mediante Auto de Infração e demonstrativos que o integram, lavrado em 24 de junho de 1998, em valor de R$ 1.542 404,43, motivado pelas infrações à legislação do referido tributo, dadas por a) omissões de rendimentos decorrentes do trabalho, com vínculo empregatício prestado à pessoas jurídicas no ano de 1992, em valor equivalente a 7198,92 UFIR, em 1993, a 10.406,52 UFIR, e em 1994, R$ 6247,39 constatadas nas declarações apresentadas em atraso e naquelas retificadoras, todas durante o procedimento fiscal, b) omissões de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício prestado à pessoas físicas, nos meses de janeiro a dezembro de 1992, de 1993, de 1994, de 1995 e meses de janeiro a junho e dezembro de 1996, conforme relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3 a 5, arbitrados com lastro nos valores orioinais aplicados em instituições financeiras, obtidos do confronto entre rendimentos mensais das aplicações financeiras e os índices de rendimento médio informados à Receita Federal. A penalidade aplicada foi agravada em função de não constar atendimento ao pedido de esclarecimentos contido em Termo de Intimação n.° 21/98; r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nn-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.000713/98-68 Acórdão n° 102-45.681 c) omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis, meses de janeiro a dezembro de 1992, de 1993, de 1994, de 1995 e fevereiro a dezembro de 1996, como relacionados na referida Descrição dos Fatos, e ainda, d) acréscimo patrimonial a descoberto, anual, em 1996, em valor de R$ 127 180,00, conforme demonstrativo à fl.. 120 O primeiro grupo de infrações — omissão de rendimentos decorrentes do trabalho, com vínculo empregatício, prestado à pessoa jurídica — teve por fundamento a ofensa aos artigos 1.° a 3.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988; 1,.° a 3,.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e artigos 4.° e 5.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991; o segundo grupo, dessa fundamentação acrescida dos artigos 8.° da lei n.° 7713/88; 6..° da lei n.° 8383/91, 7.° e 8.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e artigo 3° da lei n,.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. Os rendimentos de aluguéis e a omissão caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto tiveram por lastro a mesma base legal do segundo grupo, acrescida do artigo 11 da lei n.° 9250/95. Deve ser esclarecido que o contribuinte não havia apresentado as declarações de ajuste anuais do imposto de renda relativas aos anos-calendários de 1992 e 1993, exercícios de 1993 e 1994, conforme consta do cadastro CPF, tela on-line à fl.. 23, tendo sanado a irregularidade durante o procedimento de ofício, em 23 de abril de 1998. Representado por seu patrono Arkimenes Torres, OAB/PE n.° 15.289, apresentou seu inconformismo quanto ao feito trazendo em preliminar a questão relativa à nulidade, por ausência da fundamentação legal atinente à penalidade. Quanto ao mérito, entendeu incabível a penalidade por uma vez ausentes as infrações por omissões de rendimentos pois estes constaram e as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA p rocesso n°. : 10435000713/98-68 Acórdão n° . 102-45 681 declarações apresentadas a destempo e daquelas retificadoras, que devem ser consideradas como espontâneas, em face da conclusão do feito ter ocorrido em momento posterior aos 60 (sessenta) dias do prazo previsto no artigo 7°, § 2.° do Decreto n,° 70235/72 combinado com o comando contido no artigo 138 do CTN, afirmou que o autor do feito não lhe ofertou a oportunidade de recolher os tributos devidos com os benefícios da espontaneidade, na forma do artigo 47 da lei n.° 9430/96. A conversão dos rendimentos de aplicações financeiras informados à Receita Federal pelo índice de rendimento médio do mês, para fins de apuração dos valores originais aplicados mensalmente, de forma a dar lastro ao arbitramento dos rendimentos mensais percebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, foi considerada absurda pelo contribuinte em virtude de não aproveitar o valor aplicado no mês anterior, como se a cada mês nova percepção de rendimento gerasse a aplicação atual Solicitou correção de valores declarados incorretamente no ano anterior, de 1995 e no de 1996, conforme indicado em relação; e, finalizou, pedindo a exclusão da penalidade agravada Protestou pela apresentação de outras provas e pelos esclarecimentos sobre como o Fisco encontrou os valores das aplicações financeiras, sobre a verdadeira variação patrimonial no ano-calendário de 1996 e inquiriu sobre a reaplicação de capital para fins da tributação mensal arbitrada com base das aplicações financeiras. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o feito parcialmente procedente afastando a preliminar de nulidade motivada por fundamentação legal não adequada porque inaplicável ao contexto, em face do referido ato conter todos os itens necessários à sua eficácia. No mesmo passo, afastou a questão da espontaneidade adquirida em decorrência do prazo legal de 60 (sessenta) dias do artigo 7.° do Decreto n.° 70235/72, em virtude deste possibilitar o pagamento sem os acréscimos decorrentes do procedimento de ofício, e em face de não constar documento comprobatório dessa atitude no processo., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. . 10435.000713/98-68 Acórdão n° 102-45.681 Explicou que o pagamento dos tributos declarados, após o início do procedimento fiscal, deve ser concretizado em 20 (vinte) dias da data em que ciente desse fato, na forma do artigo 47 da lei n.° 9430/96 Comprovado não ter havido a manifestação do contribuinte nesse sentido, perfeitamente cabível o lançamento acompanhado dos acréscimos legais pertinentes. Entendeu incorreta a metodologia aplicada para o levantamento da matéria relativa aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, no tocante àqueles com lastro nos valores originais aplicados, obtidos do cruzamento entre os rendimentos pagos pelas instituições financeiras informados à Receita Federal e os índices médios de rentabilidade informada ao Autor do Feito, uma vez que partiu do princípio de que os valores originais aplicados constituíram rendimentos mensais omitidos Deveria, então, no mínimo considerar os valores aplicados em cada mês como origem daqueles do mês imediatamente subsequente Em vista desse posicionamento, excluiu os valores relacionados às fls. 285 e 286, relativos aos anos-calendários de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, e também a respectiva penalidade de ofício Considerou correta a posição do Fisco quanto aos rendimentos que, omitidos, constaram das declarações apresentadas a destempo e daquelas retificadoras, que integraram o feito, submetendo-se à penalidade de ofício, uma vez que a correção deu-se durante o procedimento fiscal. Do mesmo modo, manteve a omissão de rendimentos caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto Afastou a aplicação da penalidade agravada, em função do atendimento parcial ao pedido de esclarecimentos efetuado pelo Fisco e limitou a penalidade pelo atraso na entrega das declarações, nos exercícios de 1993 e 1994, a 20% do valor do imposto apurado em cada uma delas, por aplicação do artigo 27 da lei n.° 9532/97 r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘e SEGUNDA CÂMARA .I• rocesso n°. 10435000713/98-68 Acórdão n° 102-45681 Concluiu a decisão com quadro sintético dos valores excluídos e mantidos, e dela recorreu de ofício a este E Primeiro Conselho de Contribuintes, em vista do crédito tributário exonerado situar-se em patamar superior a R$ 500 000,00 Principais documentos que compõem o processo Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls 1 a 21 Termo de Intimação dirigido ao contribuinte, n.° 21, de 19 de março de 1998, fls 64 a 66; e pedido de prorrogação do prazo para o atendimento em 9 de abril de 1998, contendo na face a respectiva concessão, f1.83 Informação prestada pelo fiscalizado, em atendimento à citada Intimação, fl.. 84, contendo declarações retificadoras para os exercícios de 1993 a 1997, fls. 85 a 109, apresentadas em 23 de abril de 1998 Termos de Intimação n.° 031, de 30 de abril de 1998, fls., 67 e 68, dirigido ao B. Bandeirantes S/A, para informar o rendimento médio de aplicações financeiras nos anos de 1993 a 1996; e n..° 30, de 30 de abril de 1998, dirigida ao Banco do Estado de Pernambuco S/A, para esclarecimentos idênticos à primeira Juntado o processo n.° 10480.010251/98-13 que conteve solicitação do contribuinte para anexar a procuração aos patronos Arkimenes Torres, OAB/PE 15.289, Giáucio Manoel de Lima Barbosa, OAB/PE n.° 9934, Edson de Melo, OAB/PE n.° 05224, e Nívea Bezerra Cavalcanti Boekmann, OAB/PE n.° 02138-E, fls 274 a 277 É o Relatório \\\)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;p1"44 SEGUNDA CÂMARA • rocesso n° 10435 000713/98-68 Acórdão n° 102-45.681 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Recurso de ofício impetrado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, com origem na exoneração de crédito tributário decorrente de arbitramento dos rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho sem vínculo empregatício prestado à pessoas físicas, com lastro nos resultados de aplicações financeiras efetuadas pelo fiscalizado durante os anos-calendários de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, e da limitação da penalidade pelo atraso na entrega das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1993 e 1994, na forma do artigo 27 da lei n.° 9532/97. Referido procedimento tomou por base os valores originais aplicados junto aos Bancos Banorte S/A e do Estado de Pernambuco S/A, obtidos da conversão dos rendimentos, mensais, pelo índice médio de rentabilidade informado ao Fisco, mediante utilização inversa da forma para capitalização de juros simples —> Juros = Capital x índice de Rentabilidade Obtidos os valores originais, considerou-os como renda omitida nas declarações de ajuste Justificada essa atitude, bem assim o agravamento da respectiva penalidade, pela ausência de esclarecimentos a respeito das aplicações financeiras efetuadas, quando solicitados no primeiro Termo de Intimação, n.° 21/98 Algum comentário há que ser feito com relação às presunções, antes de passarmos à questão propriamente dita. O trabalho fiscal deve buscar a verdade dos fatos a fim de que seu resultado seja aquele que reflita, com a maior fidelidade possível, a infração \\\ 7 ( I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wj, SEGUNDA CÂMARA 4;13.Ptk, • rocesso n° 10435 000713/98-68 Acórdão n° 102-45.681 cometida ou o fiel cumprimento das obrigações tributárias pelo fiscalizado, e permita a satisfação do desejo público e a justiça fiscal, ideais sempre presentes no autor do feito A execução do trabalho fiscal é revestida de poderes maiores que os detidos pelo fiscalizado em função do objetivo, permanente, de permitir a busca da verdade dos fatos, de maneira a facilitar a completa investigação daqueles de seu interesse, economia de recursos e evitar ações infrutíferas e o desgaste da máquina pública perante o universo de contribuintes. Assim é que a Autoridade Atuante detém o poder investigatório junto ao fiscalizado, mediante as solicitações expressas para os devidos esclarecimentos, podendo ser objeto de nova solicitação caso não atendidas. Também se encontram à disposição do Fisco, diversos órgãos públicos e entidades privadas que são obrigadas, por lei, a informá- lo sobre fatos e ocorrências de seu interesse, bem assim, a Justiça, mediante as devidas justificativas, que pode abrir os caminhos sigilosos dos dados financeiros, entre outros meios coercitivos à sua disposição. Portanto, não é de bom alvitre que se utilize de arbitramento após a ausência de resposta a um item de um único Termo de Intimação, principalmente porque encontra-se comprovado que o contribuinte, durante o procedimento de ofício, demonstrou vontade em regularizar sua situação fiscal ao apresentar as declarações retificadoras e nelas inserir dados omitidos, inclusive rendimentos, e, ainda, agregando-se a essa manifestação, o pedido de prorrogação do prazo para o atendimento às solicitações do Fisco E, todos sabemos das dificuldades para localizar e obter documentos que dizem respeito há mais de cinco anos-calendários anteriores, principalmente daqueles vinculados à atividade bancária. No entanto, há situações que exigem o uso das ditas presunções, figura que permite a identificação do conseqüente tributário — desconhecido — mediante utilização de um ou mais fatos conhecidos. Para esse fim, aq elas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t),,,Àn1: SEGUNDA CÂMARA "Processo n° 10435.000713/98-68 Acórdão n° 102-45,681 decorrentes da determinação legal — juris et juris e juris tantum - ou as demais, ditas hominis, a critério estabelecido pela Autoridade Autuante. As primeiras, do tipo juris et juris não demandam maiores cuidados porque, além de decorrerem de lei, tratam-se de ficção jurídica e, praticamente, não permitem qualquer contestação do contribuinte, já aquelas do tipo juris tantum, mesmo decorrendo de lei, permitem prova em contrário pelo fiscalizado e requerem atenção no levantamento efetuado para o devido amparo à incidência tributária. As demais, ditas hominis, são as que requerem maiores cuidados para sua interposição porque devem evidenciar com a maior clareza possível, ou seja, sem possibilidade de qualquer contestação, a concretização da hipótese de incidência tributária pelos dados que a compõem Esses requisitos para aceitação decorrem do princípio da verdade material aplicável na atividade fiscalizatória, já citado no início. Isto posto, voltando à questão do arbitramento efetuado pela Autoridade Autuante, vimos que utilizou dos rendimentos obtidos pelo contribuinte em suas aplicações financeiras, mensais, constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, e, de posse dos índices de rentabilidade média mensal, mediante inversão da fórmula dos juros simples, encontrou os valores originais, aplicados, considerando-os como renda mensal omitida. Algumas questões quanto à metodologia utilizada devem ser consideradas A primeira delas diz respeito à observação dos valores já oferecidos à tributação pelo contribuinte todos os rendimentos declarados e tributados pelo fisco foram considerados como componentes das aplicações mensais ? Não sendo, por que motivo foram desprezados ? Existe algum dispositivo legal que impeça a sua utilização ? Dos documentos que compõem o feito, verifica-se que não se observou no arbitramento o desconto dos valores já tributados, mensalmente, nas V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swfr. SEGUNDA CÂMARA • "rocesso n° 10435 000713/98-68 Acórdão n° 102-45 681 declarações originais e retificadoras, que, evidentemente, estariam à disposição do contribuinte e poderiam ser utilizados para os fins de aplicações financeiras. Os motivos que levaram a Autoridade Autuante a desprezá-los devem resumir-se à ausência de documentos que comprovassem a sua efetiva utilização, uma vez ausente fundamentação legal nesse sentido Observe-se que a lei impede a utilização de valores que não foram oferecidos à tributação, nem declarados, para a origem dos acréscimos patrimoniais a descoberto, e por analogia, para justificar tais aplicações Outra questão que nos assola é a que diz respeito, à hipótese de incidência tributária: A existência de uma aplicação financeira presume a percepção de um rendimento, ou de uma renda ? Ou mais, a existência de diversas aplicações financeiras leva-nos a diversas percepções de rendimentos tributáveis que irão compor a renda anual? Apenas a título de exemplo, parece-me possível que haja aplicações financeiras com utilização de numerário de terceiros, entre estes os pais, primos, irmãos, amigos, entre outros tipos de relação. Possível, também a existência de aplicação financeira com numerário de um empréstimo agrícola não utilizado imediatamente Então, temos identificadas algumas hipóteses em que os valores originais não se constituem rendimento nem renda. Pergunta-se, ainda, a presunção utilizada decorre da lei? Não sendo legal, o resultado de sua aplicação inibe quaisquer dúvidas quanto à hipótese de incidência tributária ? Esse arbitramento, presunção do tipo hominis, não decorre de lei, enquanto a posição adotada pela Autoridade Autuante utilizou de permissivo contido no artigo 676, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n ° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, e daqueles previstos nos artigos 894, I, e 964, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994 4 v./ 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. . 10435 000713/98-68 Acórdão n° 102-45.681 A Autoridade Julgadora a quo já expôs adequadamente uma das fragilidades que incorreu o procedimento afastado, mais precisamente aquela relativa à possibilidade do mesmo recurso ter sido reaplicado no mês subseqüente, fato que resultaria inadequada a posição adotada para todos os demais meses posteriores ao primeiro, pois incidência indevida sobre valores já oferecidos à tributação Quanto à limitação do valor da penalidade moratória em 20% do valor do imposto devido, para os anos-calendários de 1992 e 1993, correto o procedimento, uma vez que traduz a aplicação de lei mais benéfica posterior A penalidade agravada somente incidiu sobre os rendimentos arbitrados, motivo para a exclusão automática decorrente da exoneração desses valores Isto posto, demonstrado que a exoneração promovida em primeira instância foi correta e deve ser mantida, voto por negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões/7F, em 17 de setembro de 2002. ./4 ,/ ivC)(A......{ NAURY FRAGOSO TANKA —2------.„) , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4656660 #
Numero do processo: 10530.002194/2005-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.“ Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2° e 30 do artigo 113 do CTN: "§ 7 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3*- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGOÇALENSE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa - - a integrar o presente julgado. Puir DORIV • ADOV I PRES fa E TE II 3,T, =ta= • • Ul • S PESSOA MONTEIRO R LAT& ".• FORMALIZADO EM: 2) OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , ;Ir4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,; ;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.002194/2005-66 Acórdão n°. :108-09.005 Recurso n°. :151.689 Recorrente : GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGOÇALENSE RELATÓRIO GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGONÇALENSE, Pessoa Jurídica Imune, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls 04, referente ao ano calendário de 2000, com enquadramento legal no artigo 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997, 7° da Lei 10426, de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Na impugnação de fls.01 argumentou que o artigo 15 da Lei 9532/97, seria dirigido às pessoas jurídicas comuns e não a ele,imune, nos termos da Constituição Federal. Por isto o seu prazo de entrega seria junho e não maio como pretendeu a autoridade lançadora. A decisão de fls. 14/16, discordou das razões apresentadas dizendo que a INSRF 022, de 22/02/2001, em seu artigo 3°, determinou o dia 30/05/2001 como data final para entrega da DIPJ/2003, para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas,sendo 27/06, a data da entrega final, intempestiva. O recurso interposto às fls.21/22 repetiu os argumentos impugnatórios e a sua condição de pessoa jurídica isenta, pedindo o cancelamento da multa. Seguimento conforme despacho de fls. 23. É o Relatório ,e! 2 z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.002194/2005-66 Acórdão n°. : 108-09.005 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2002, de sociedade civil sem fins lucrativos. Vem a recorrente arguindo que a autoridade lançadora e julgadora estariam equivocadas quanto aos prazos. Todavia não é isto que se vê no procedimento. Os prazos de entrega das DIPJ são determinados pela autoridade administrativa, em cada exercício. No caso de 2001, ano base 2000, a INSRF n°22, de 22 de fevereiro de 2001, esteve assim redigida: "O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos XIX do art.190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03 de setembro de 1998,e tendo em vista o disposto no art.16 da Lei 9779, de 19 de janeiro de 1999,no art.5° da Lei 9959, de 27 de janeiro de 2000, e nos arts. 235 e 811 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR199),resolve: (...) Art. 30 — A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000 deverá ser apresentada: I — até 31 de maio de 2001, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas; (...)" 3 z( i.f.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA•:. •• ,0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES keS5' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.002194/2005-66 Acórdão n°. :108-09.005 Portanto, no procedimento descaberia qualquer outra conclusão, frente ao exercício da atividade vinculada da autoridade administrativa. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3*- A obrigação acessória pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191 do seu livro, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. 4 (07.)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;f4r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.002194/2005-66 Acórdão n°. :108-09.005 O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento da pertinência da multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. 10 — E MA (:) PESSOA MONTEIRO Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4658488 #
Numero do processo: 10580.015098/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - A atividade de assessoramento em cobranças é assemelhada à de consultoria. O art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDMVA — A atividade de assessorarnento em cobranças é assemelhada à de consultoria. O art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CREDITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sy. :, em 14 de fevereiro de 2001 Marcoft • Vi s Neder de Lima Pre In e 90 12g; ár --Ana Weauni.n& anuAar-v-is°— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 Sisa,• Ack_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t t'í h,<- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.015098/99-38 Acórdão : 202-12.786 Recurso : 114.874 Recorrente : CREDITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CREDITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n" 6.941/99, da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e nas alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exerce atividade econômica não permitida para inclusão no sistema referido. Juntamente com a apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, a empresa trouxe aos autos cópias de seu Contrato Social e das Alterações Contratuais posteriores, respectivamente, registrados na Junta Comercial do Estado da Bahia em 20/03/1995 e 04/04/1999. Posteriormente, a interessada trouxe aos autos cópias de partes de contratos de prestação de serviços que executara e de Notas Fiscais também referentes a serviços executados. A empresa apresentou sua inconformação, por meio da Petição de fls. 01/02, onde, em apertada síntese, alega que não exerce serviços de assessoria de cobrança e que, em 04/01/1999, alterou o seu objetivo social para exclusiva prestação de serviços de cobranças amigáveis em geral. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a exclusão guerreada, por considerar que, mesmo tendo a empresa alterado o seu objetivo social para o exercício apenas de cobrança extrajudicial, em três dos contratos de prestação de serviços apresentados figuram cláusulas admitindo a atividade de assessoramento em cobrança, o que se constitui em prova material do exercício desta atividade. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões de defesa: 2 553 *1kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.015098/99-38 Acórdão : 202-12.786 a) que em todas as Notas Fiscais emitidas consta a prestação de serviços de cobrança amigável; b) que todos os contratos de prestação de serviços pactuados foram elaborados pelas contratantes, sem nenhuma interferência da contratada, pelo que se configuram em contratos de adesão; c) que alterou o seu objetivo social para a exclusiva prestação de serviços de cobranças amigáveis em geral e em momento algum exerceu a atividade de assessoramento, mantendo-a em seu Contrato Social apenas por desconhecimento; e d) que não elaborava os contratos dos serviços que prestava, por se configurarem em contratos de adesão, apenas admitindo a cláusula sem jamais praticar a atividade de assessoramento. Ao final, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. it 3 55 • lett MINISTÉRIO DA FAZENDA :h 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10580.015098/99-38 Acórdão : 202-12.786 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES O Contrato Social da recorrente (cópias de fls. 04/07) veicula, em sua Cláusula Terceira, que a sociedade tem como objetivo principal "prestar serviços de assessoria técnica e cobrança amigável, ficando excluída a cobrança judicial, tendo em vista os impedimentos previstos na Lei n° 4.215", embora frise-se que, no Aditivo ao Contrato Social, datado de 04/01/1999, o objetivo social tenha se restringido à estrita prestação de cobranças amigáveis em geral. Foram anexados aos autos os contratos de prestação de serviços realizados pela empresa, nos anos de 1997 e 1998, onde, em alguns dos contratos apresentados, foram contratados serviços de assessoramento em cobranças, fato que, somado ao objetivo social inscrito no Contrato Social, que só foi alterado em 1999, demonstra a existência da prestação do serviço de assessoramento nos anos de 1997 e 1998. A recorrente alega que os contratos de prestação de serviços de assessoramento eram previamente elaborados pelas contratantes, sem nenhuma interferência da sua parte, o que os caracterizaria como contratos por adesão. Tal situação em nada modifica a sua qualidade de contratada para a prestação dos serviços elencados nos contratos, vez que, ao concordar com as cláusulas nele contidas, a elas estaria submetida e obrigada. O artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES. A atividade de assessoramento em cobranças realizada pela recorrente assemelha-se à consultoria, pelo que estaria a mesma incursa entre aquelas impedidas de optar pelo sistema de tributação simplificada, aqui tratado:* 4 SS-5 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwow • gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! - Processo : 10580.015098/99-38 Acórdão : 202-12.786 Com tais considerações, nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 0.0,, • i•GoL, --rikglajá OLlinYnOLAN15̀r- 5

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Numero do processo: 10480.007624/96-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - As regras que concedem isenção devem ser interpretadas de maneira literal; portanto, para que se reconheça a exoneração do tributo em virtude de cardiopatia grave, deve-se comprovar que se tratam de rendimentos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12173
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Processo n°. : 10480.007624/96-81 Recurso n°. : 126.075 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 a 1996 Recorrente : MANOEL BARROS FREITAS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.173 IRPF — ISENÇÃO — CARDIOPATIA GRAVE — As regras que concedem isenção devem ser interpretadas de maneira literal; portanto, para que se reconheça a exoneração do tributo em virtude de cardiopatia grave, deve-se comprovar que se tratam de rendimentos de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BARROS FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY OGU RA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ceANDEt FORMALIZADO EM: 1 5 O U T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007624/96-81 Acórdão n°. : 106-12.173 Recurso n°. : 126.075 Recorrente : MANOEL BARROS FREITAS RELATÓRIO O presente procedimento administrativo foi iniciado pelo pedido de restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas — IRPF (fls. 01-03), em virtude de ter acorrido ao Contribuinte a cardiopatia grave, desde 2 de maio de 1989. A Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE (fls. 55-57) indeferiu o pedido argumentando que o caso não se enquadra à isenção legalmente prevista, ou seja, tratarem-se os proventos de aposentadoria ou reforma e haver atestado de órgão oficial. Além disso, reconheceu a decadência para parte dos períodos incluídos no pedido de restituição. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 68-70), o Recorrente contesta a decisão da DRF em Caruaru/PE afirmando que ela se baseou em legislação posterior à época dos fatos, além de afirmar, categoricamente, que a isenção teria sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio de procedimento administrativo interno elaborado pelo Contribuinte, que é Desembargador naquela Corte. Na oportunidade, junta documentos que comprovam ser rendimentos de aposentadoria por doença, ao menos nos anos de 1997-1998 (fls. 71-72). A decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento, de Recife/PE, reconhece, da mesma forma, a decadência de parte dos períodos incluídos no pedido inicial, e ratifica o entendimento de que a partir de 1.0 de janeiro 1996, o reconhecimento de novas isenções, relacionadas à moléstia grave, depende da comprovação mediante laudo pericial oficial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007624/96-81 Acórdão n°. : 106-12.173 Ainda inconformado, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 86-88), em que reafirma os argumentos já trazidos anteriormente. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007624196-81 Acórdão n°. : 106-12.173 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. Preliminarmente, há que ser decretada a decadência para os períodos anteriores a cinco anos do pedido — 1996, ou seja, de 1989 e 1990, de acordo com o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Depois, deve-se considerar o fato de, segundo informações do próprio Recorrente (fls. 03), a partir de outubro de 1995 não houve mais retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Isso porque, consoante outra informação do Recorrente (fis. 69), a isenção havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, embora não seja este o órgão público competente para tanto. Por outro lado, não têm razão as autoridades julgadoras em pretender que as isenções após 1. 0 de janeiro de 1996 somente sejam reconhecidas !! quando laudo oficial demonstre a ocorrência da moléstia grave. A isenção é dada por lei e declarada pela autoridade fiscal, e não instituída por ato de vontade dessa mesma autoridade. Portanto, no caso em tela, seria de se aceitar a ocorrência da doença com base nas provas, laudos e opiniões médicas, elaboradas antes de 1996. \ 4 dcC- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007624/96-81 Acórdão n°. : 106-12.173 Com relação a ser ou não os referidos proventos recebidos a título de aposentadoria, a única referência nesse sentido que há nos autos diz respeito aos anos de 1997 e 198 (fls. 71-72), períodos que estão fora do pedido. Ao contrário, existem nos autos documentos que indicam, ainda que de maneira confusa, que, ao menos nos anos de 1992 (fl. 51) e 1994 (fl. 53), os rendimentos se trataram de remuneração por trabalho assalariado. Considerando, contudo, que o art. 111, II do Código Tributário Nacional determina que a lei que outorgue isenção será interpretada de forma literal, a ausência de comprovação de que se trata de rendimentos a título de aposentadoria impede a concessão do pedido. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente recurso voluntário, no sentido de negar o pedido formulado. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001. Ar~ #40 I. *aderis—IDES Na\ 5 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4656122 #
Numero do processo: 10510.002531/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. A teor do que dispõem o art. 66 da Lei nº 8.383/91 e o art. 14 da IN SRF nº 21/97, tratando-se de tributos e contribuições da mesma espécie, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA REALIZAR COMPENSAÇÃO. Nas compensações de PIS-PASEP recolhidos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70 com o que for devido em períodos subseqüentes, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70 em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01/03/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pacificado no seio da jurisprudência do Colegiado que a correção monetária a ser aplicada nos cálculos de tributos e contribuições recolhidos a maior do que o devido é a prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, de 27/06/97, sendo incabíveis os chamados expurgos inflacionários. MULTA DE OFÍCIO. Não há que se falar em confisco se a multa de ofício aplicada é a prevista em lei em vigor. O art. 150, IV, da Constituição Federal refere-se ao tributo e não à multa, sendo inaplicável ao caso. ESPONTANEIDADE. Conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais firmada na interpretação do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), recepcionada pela nova Constituição com status de Lei Complementar, se o contribuinte efetua o pagamento espontaneamente, incabível a aplicação de qualquer multa. O disposto no art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66) prevalece sobre o art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77071
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão quanto à multa isolada.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ministério da Fazenda abrica et". . Fl. tP. nit- Segundo Conselho de Contribuintes . • t-r ltar IVUNISTERIO DA FAZENDA Processo n2 : 10510.002531/98-72 Segundo Cons211-to cie Contribuintes Recurso n9 : 121.542 Centro do Documentação Acórdão n2 : 201-77.071 RECURSO ESPECIAL 2 Recorrente : SAMAM DIESEL LTDA. N P- D Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. A teor do que dispõem o art. 66 da Lei n9 8.383/91 e o art. 14 da N SRF n2 21/97, tratando-se de tributos e contribuições da mesma espécie, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA REALIZAR COMPENSAÇÃO. Nas compensações de PIS-PASEP recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n2 7/70 com o que for devido em períodos subseqüentes, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n 2 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N2 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70 em relação ao PIS. 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Não há que se falar em confisco se a multa de oficio aplicada é a prevista em lei em vigor. O art. 150, IV, da Constituição Federal refere-se ao tributo e não à multa, sendo inaplicável ao caso. ESPONTANEIDADE. Conforme mansa e pacifica jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais firmada na interpretação do art. 138 do c-rN (Lei n2 5.172/66), recepcionada pela nova Constituição com status de Lei Complementar, se o contribuinte efetua o pagamento espontaneamente, incabível a aplicação de qualquer multa. O disposto no art. 138 do CTN (Lei n2 5.172/66) prevalece sobre o art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAM DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão, quanto à multa isolada. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. 44 ePathnfiv JU-MOPt.r osefa Maria Coelho Marques Presidente _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 22 CC-MF:t,rèr..75Z; Muu—stério da Fazenda Fl.fr-t.: 11- Segundo Conselho de Contribuintes n ..A"..s,; 4r Processo n't : 10510.002531/98-72 Recurso n' : 121.542 Acórdão n2 201-77.071 Recorrente : SAMAM DIESEL LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 670/671, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Salvador - BA, 42 Turma, e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido integralmente quando do julgamento em 1 2 Instância; e - o contribuinte ' expôs recurso mediante arrolamento de bens. É o relat6 . 4,op 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10510.002531/98-72 Recurso ri" : 121.542 Acórdão1i' : 201-77.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio versa sobre seis itens: a) a compensação entre contribuições da mesma espécie; b) a decadência do direito de compensar; c) a semestralidade; d) a correção monetária dos créditos; e) a multa de oficio; e E) a multa isolada. Tais matérias serão a seguir examinadas, uma a urna. COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE (PIS COM PIS) Alegou o contribuinte, em sua impugnação, ter realizado compensação de PIS com PIS, o que em tese eliminaria os valores devidos. A autoridade de 1° Instância baixou o processo em diligência para saber se o contribuinte havia realizado tal compensação antes do auto de infração. A fiscalização em resposta afirmou (fl. 653) que: "... o livro Razão, juntado às fls. 224 a 322. indica que a compensação deve ter sido iniciada anteriormente à lavra tura do auto de infração, no mês de AGO/ 1997. (.) "Ocorre que, salvo melhor juízo, o item 1 do citado despacho de fls. 206 fica prejudicado, uma vez que a compensação pleiteada, ainda que realizada anteriormente à lavra tura do auto de infração, foi indevida por não encontrar-se (astreada por créditos suficientes, conforme será demonstrado a seguir." Na seqüência, sustenta que já havia decaído o direito de o contribuinte compensar eventuais recolhimentos a maior, além do que os recolhimentos foram a menor e não a maior em virtude de se aplicar a Lei Complementar n 2 7/70. Neste item, portanto, cabe apreciar se o contribuinte, em tese, poderia, ou não compensar eventuais valores recolhidos a maior. A meu ver, sim, à luz do que dispõem o art. 66 da Lei ri2 8.383/91 e o art. 14 da IN SRF n2 21/97, a seguir transcritos: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § r A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da espécie. ttt 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. t‘',“:".-Ot Segundo Conselho de Contribuintes -;.te*?:5 Processo e : 10510.002531/98-72 Recu rso 112 : 121.542 Acórdão n2 : 201-77.071 • 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 42 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destina ção constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Cabe, em seguida, examinar os itens referentes à decadência do direito de pedir, à semestralidade e à correção monetária. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou que a compensação não seria possível, de vez que o direito do contribuinte havia sido alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26/11199, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/N2 1.538/99. Com isso, considerou decaído o direito do contribuinte. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP. PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de oleit 494- N ... ..d;Con 2° CC-MF •• ;n-•E'.-. Ministério da Fazenda• „,:_;_..- gt Fl. 1P)--: :lt Segundo Conselho de Contribuintes .;:‘,Iciill,-zi.n cat.(b.-s, Ir Processo n' : 10510.002531/98-72 Recurso n' : 121.542 Acórdão n" : 201-77.071 compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95. corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 1 18798 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP P1S Recorrente: COMERCIAL E _PAPELARIA 'PIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE73"S Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBIT'0 - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contato de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 945‘.-inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exizid - ?;tft 6 ,. efk .bt 29 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt9 : 10510.002531/98-72 Recurso 1.12 : 121.542 Acórdão flQ : 201-77.071 SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rt's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigo até a edição da MP n° 1.212/95. auando, a partir dos e • • 41 424 $ 7 et-s, 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 10510.002531/98-72 Recurso e : 121.542 Acórdão n : 201-77.071 desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n°01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária". Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução ri2 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como as compensações foram anteriores a tal data, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE Tal matéria diz respeito à interpretação do art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profimdas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei n2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CON7'RIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988.INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua atraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públ . as. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/11>er de a8 r CC-MF Ministério da Fazenda ftt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10510.002531/98-72 Recurso n' : 121.542 Acórdão 119 : 201-77.071 II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar rt 2 7/70, com destaque para o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar rt2 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n 2s 7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95 e 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n2 CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95, alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MI? rt2 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N2 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N2 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de ue o prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n't 7/70 não era praz e recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n 1.212/95 •,11, 9 2° CC-MF • "". Ministério da Fazenda aw• -•11:: . Fl. nc-.,14' ir. Segundo Conselho de Contribuintes Processo mi : 10510.002531/98-72 Recurso ri' : 121.542 Acórdão n9 : 201-77.071 Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir : "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'). permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." "PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que faturamento'. representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITCIÇÂO/COMP PIS 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tsi;Z:iir Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 10510.002531/98-72 Recurso n2 : 121.542 Acórdão ti2 : 201-77.071 Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7170, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no fatztramento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMEIVTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTIV, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGIVA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advoga° da recorrente Dr. César Loef Ementa: PIS/FATURAMENTO BASE DE CÁ LC - cUk CC-MF 25' Ministério da Fazenda Fl. IL 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10510.002531/98-72 Recurso n' 121.542 Acórdãon' 201-77.071 SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1-212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOL.UIVTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOL,KAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAM.PIIVAS/SP Data da Sessão: 16104/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. I - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária dos créditos, a empresa pretende incluir os chamados "expurgos inflacionários". A jurisprudência deste Colegiado é de que devem ser aplicados os índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 08/97, de 27/06/97, sendo incabíveis os chamados expurgos inflacionários. MULTA DE OFICIO Quanto à multa de oficio lançada, ca o contribuinte dizendo ser a mesma "confiscatória", o que é vedado pela ConstituiC <MÁ" 12 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo tr° : 10510.002531/98-72 Recurso : 121.542 Acórdão n9 : 201-77.071 Ora, tal multa tem origem na Lei que consta do próprio corpo do auto de infração. Tal Lei encontra-se plenamente em vigor, sem que o STF, em qualquer tempo, tenha declarado a sua inconstitucionalidade. Não procedem as alegações da recorrente, registrando-se, ainda, que o foro competente para dirimir tal questão é o STF. MULTA ISOLADA Em relação aos meses de janeiro e maio de 1997, o contribuinte efetuou o recolhimento do PIS-PASEP em 17/02/97 e 16/06/97, quando deveria ter feito em 14/02/97 e 13/06/97, respectivamente. Por essa razão, está sendo exigida a multa isolada com base nos arts. 43, 44, § inciso II, e art. 61, §§ 1' e 2 4 da Lei ri' 9.430/96. Inicialmente, cabe transcrever, os dispositivos dados como infringidos: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a furos de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o sç do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata es te artigo serão exigidas: 1-juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, ue n ouver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n° 9.716, de 26.11. cdfaltÀ, 13 Ir • 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda f. Fl. "SV,r.:•;?r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10510.002531/98-72 Recurso 1:12 : 121.542 Acórdão flQ : 201-77.071 § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Registre-se que à fl. 22, através do Termo de Inicio de Ação Fiscal, o contribuinte foi alertado pela Fiscalização nos seguintes termos: "OBS.: Fica o contribuinte alertado de que nos termos do art 47 da Lei n°9.430/96 e artigo 70 da Lei n°9.532/97, para tributos e contribuições lançados ou declarados gato gerador até 1997) e para tributos e contribuições apenas declarados( fato gerador a partir de 1998), respectivamente, poderá pagar até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do Termo de Início de Fiscalização, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis no caso de procedimento espontâneo." Oportuna a transcrição do art. 47 da Lei ri' 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Lei ri2 9.532/97, e do art. 138 do CTN (Lei ri. 5.172/66), que tratam de procedimento espontâneo, a seguir: "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infr. #7.•, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de more eu •f -g* 4 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. zl':f.:11n1' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002531/98-72 Recurso : 121.542 Acórdão n 201-77.071 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Do exame dos dispositivos legais transcritos, resulta evidente a enorme contradição, para não dizer inocuidade, entre o art. 44, § l, II, da Lei d 9.430/96 e os demais. Por tal dispositivo, cabe a multa isolada quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Já o art. 47 afirma: "A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." No caso presente, inclusive, a Fiscalização alertou o contribuinte para tal possibilidade como se viu da transcrição. Em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e maio de 1997, o contribuinte efetuou o pagamento três dias após o vencimento, sem a multa de mora. E por essa razão está sendo cobrada a multa de oficio — 75% — isoladamente. Ora, se ao invés de ter recolhido os valores em 17/02/97 e 16/06/97, respectivamente, tivesse ficado no aguardo da vinda da fiscalização, que poderia vir ou não vir, poderia pagar, a teor do art. 47, sem multa de mora ou de oficio, até 30/10/98 (vinte dias após o Termo de Inicio). Não consigo entender essa lógica. Se o contribuinte pagou antes de qualquer ação do Fisco, fica sujeito a multa de oficio. Se, no entanto, aguarda a fiscalização, ai tem vinte dias a partir do Termo de Inicio para pagar a contribuição sem multa. Com todo o respeito a quem pensa diferente, mas não consigo alcançar o que desejou o legislador com tamanha contradição. O art. 138 do CTN, Lei d 5.172/66, recepcionada como Lei Complementar, estabelece que tendo o contribuinte efetuado o pagamento espontaneamente não lhe deve ser exigida multa. Temos ai um choque entre as duas Leis, sendo uma recepcionada como Complementar e a outra Ordinária. Fico com a primeira na esteira da jurisprudência, em especial do STJ, bem como da posição da PGFN tão bem exposta no Parecer PGFN/CAT ti' 1.347/2001, que anexei às fls. 707/712. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que: a) o contribuinte tem direito, em tese, a compensar valores recolhidos a maior a título de PIS-PASEP com débitos de PIS-PASEP referentes a períodos subseqüentes; b) não ocorreu a decadência do contribuinte de compensar o PIS-P: . • recolhido a maior com base nos Decretos-Lei IN 2.445/88 e 2.449/88 quando comparad . devido com base na Lei Complementar n2 7/70; "ikn 15 G, 22 CC-MF• .4"ri:-SfriL Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10510.002531/98-72 Recurso n° : 121.542 Acórdão n2 : 201-77.071 c) os cálculos do PIS-PASEP devido com base na Lei Complementar n Q 7/70, devem considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; d) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional efetuar e/ou conferir todos os cálculos, observando nos mesmos a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri9 08/97; e e) fica excluída a aplicação da multa isolada. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10510.000989/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09259
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILE- GALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, unia vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COF1NS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLF COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de inconstitucionalidade; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 ‘5\1 Otacilio 111 ntas Cartaxo Presidente V. . Fonsm.`1frenezes :elator Participaram, ainda, do - te , ulgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins Eaal/cUovrs • ,Í. 22 CC-MF -c, jitó; Ministério da Fazenda Fl. • I ze. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 Recorrente : FLF COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração, fis.07/1 6, lavrado contra a contribuinte, acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para Finan- ciamento da Seguridade Social — COFINS, decorrente de insuficiência de recolhimento do valor devido, em face de divergências entre os valores declarados à Secretaria da Receita Federal e os escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS da matriz e filial, pertinentes ao período compreendido entre janeiro de 1997 e dezembro de 2001. 2. O enquadramento legal descreve infração ao art. 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844, de 1943; art.1 49 da Lei n°5.172, de 1966; art. 1°e art.2°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e suas reedições. 3. Na descrição dos fatos (f1.08), foi informado que as divergências apuradas se originaram do confronto dos valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS e das informações prestadas pela autuada a SRF, por meio de DIPJ e DCTF. 4. Tendo tomado ciência da autuação em 15/04/2002, f1.07, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 13/05/2002, fis.359/368, sendo as razões de defesa, em síntese, as seguintes: - a ação fiscal deve ser julgada improcedente, na medida que está contrariando não só o próprio Direito, bem como a Lei, posto que, o objetivo perseguido trata-se de cobrança abusiva e ilegal; - não concorda com a nova feição que a Lei n° 9.718, de 1998 pretendeu imprimir à COF1NS, a qual padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade; • 2 . . r CC-MF Ministério da Fazenda *É a-- It. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 - o pensamento majoritário do Supremo Tribunal Federal é de que o conceito de receita é estritamente técnico, cabendo ao interprete buscar "os limites técnicos" do termo "receita" utilizado pela Carta Magna de 1988, encontrado na Teoria Geral da Contabilidade; - se por força da supremacia da Constituição de 1988, o legislador infraconstitucional não é totalmente livre para definir o que seja receita, do necessário exame do arquétipo constitucional de receita resulta que seja como produto da empresa e seja aumento bruto de ativos (patrimônio) da empresa, do ativo que não resulta da empresa ou não aumenta patrimônio, esta fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita e não pode ser definido pelo legislador infraconstitucional como receita.Este é precisamente o caso de ativos recebidos não em nome próprio, mas em nome de terceiros, sendo o mesmo entendimento da doutrina e jurisprudência, que transcreve; - após historiar a legislação da COFINS desde a Lei Complementar n° 70, de 1991, diz que causa preocupação à aquiescência do legislador ordinário às inconsistências contidas na Lei n° 9.718, de 1998, que possui redação dada pelo Executivo, já que é fruto de Medida Provisória, ficando o contribuinte a mercê do Executivo e do legislador ordinário, que se quedou inerte permitindo a ocorrência de dispositivos ambíguos e antagônicos em nosso ordenamento, sem falar na segurança das relações jurídicas, garantia constitucional, deixando o contribuinte sem saber o rumo a ser adotado na consecução de suas obrigações fiscais; - transcreve alguns conceitos de faturamento e receita bruta, contidos em diversos dicionários e enciclopédias, fis.363/3 64, para concluir que os dicionários ao definirem o termo faturarnento, não fogem ao conceito contido no direito comercial, do qual não poderia ter se distanciado o legislador ordinário; - é vedado ao legislador infraconstitucional incluir na base de cálculo de um imposto valores que sejam estranhos à hipótese de incidência prevista em sede constitucional; - o Auto de Infração feriu a Constituição Federal de 1988 em inúmeros aspectos, ao infringir os Princípios Constitucionais da Legalidade e do Não Confisco, pois a Lei Complementar n° 70, de 1991 não poderia ser alterada por Lei Ordinária, e a multa aplicada com base no art.44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, trata de verdadeiro confisco, proibido pelo art.1 50 da Carta Maior; - a correção utilizada é abusiva, extrapolando os limites da legalidade, posto que cria juros superiores ao patamar praticável em consonância com a lei; 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •InP--Air Segundo Conselho de Contribuintes • , ,LPS., • 1- Processo n° : 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 - lembra que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, somente as instituições bancárias podem cobrar juros acima de 1%, conforme Súmula 596 que transcreve; - por fim, diz que demonstrado o seu direito liquido e certo, além da clareza da inconstitucionalidade e ilegalidade do alcance da base de cálculo ditada pelas Leis n° 9.715 e 9.718, ambas de 1998, espera seja decretado a nulidade do Auto de Infração, conforme a preliminar argüida e, no mérito o julgamento pela improcedência, de forma a não produzir nenhum crédito tributário." A DRJ em Salvador — BA proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração : 01/0 1/1 997 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento à análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitu- cionalidade ou ilegalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. A análise da inconstitucionalidade das leis está reservada aos órgãos judicantes, transbordando da competência da autoridade administrativa o pronunciamento quanto à validade das normas frente à Constituição. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legitima a cobrança da multa punitiva correspondente e dos juros moratórias. A multa de oficio a ser aplicada em procedimentos ar-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. A lei definiu a utilização da SELIC para o cálculo dos juros de mora, em consonância com dispositivo do Código Tributário Nacional. É cabível, por • 4 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";.*Án Processo n° : 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 expressa disposição legal, a exigência destes juros em percentual superior a 1%. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta/insuficiência de recolhimento da Cotins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: COMO PRELIMINAR DE NULIDADE: e a decisão recorrida deve ser declarada nula por cerceamento do direito de defesa da recorrente, por desconsiderar os termos da sua impugnação quanto à decadência; e em razão de ter a Delegacia de Julgamento desatendido o prazo contido no artigo 27 do Decreto n° 70.235/72 - que determina o julgamento do processo em 30 dias — deve este Colegiado desconsiderar a decisão recorrida, extinguindo o processo ora guerreado. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98, DA MULTA APLICADA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC: • a Lei n°9.718/98 afronta o Princípio da Isonomia, previsto na Constituição Federal, nos seus artigos 5 ° e 150, não merecendo prosperar o entendimento da decisão recorrida de que inexiste o controle de constitucionalidade na esfera administrativa. Também são inconstitucionais a multa aplicada e a Taxa SELIC. DO MÉRITO: DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: e ocorreu decadência da contribuição, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN, com relação aos períodos de janeiro a maio de 1 997. É o relatório. 5 . • 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda tt. . " It' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: 1. DAS PRELIMINARES: 1.1-DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não procede a alegação da recorrente, visto que se verifica da peça impugnatória que a matéria de decadência não foi suscitada naquela ocasião, o que afasta qualquer hipótese de cerceamento do direito de defesa, por não apreciação, pela decisão recorrida, de tal matéria. Quanto ao prazo estabelecido pela Legislação Processual para julgamento da impugnação, o artigo referido pela defesa já foi alterado pela Lei n° 9.532/97: "Art. 27 1 . Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97)". Assim, no tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 'NOTA 1- REDAÇÃO ANTERIOR Art. 27. O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. • 6 2° CC-MF -raar: V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte_ Rejeito, pois, a nulidade suscitada. 1.2 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade eu não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos_ A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes tém a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de corzstituciorzalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VI:=1:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidacie de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103. I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2. DO MÉRITO: DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. Embora não suscitada na fase impugnatória, mas por tratar-se de matéria de ordem pública, passo à sua apreciação. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CT'N classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). 8 in 29 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';nk.CI_1» Processo n° : 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. _.4.,'Yin,‘" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.000989/2002-25 Recurso n° : 121.923 Acórdão n° : 203-09.259 Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 outubro de 2003 dierVALMA • E M NEZES 10

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Numero do processo: 10580.005127/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administraiva rever o lançamento para adeuuá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestante imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29493
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial a recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Ch Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 o — MOACYR LOY DE DEIROS Presidente e • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.136 ACÓRDÃO N° : 301-29.493 RECORRENTE : WALTER SILVA RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Walter Silva é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Barro Branco", localizado no município de Boa Vista do Tupim - BA, com área de 952,51 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1416808-1. Impugnando o feito (doc. fls. 01/02), questiona o VTN adotado na tributação, alegando, em suma, erro no preenchimento da DITR/94. A Autoridade Julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 16/19): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. O Valor da Terra Nua — VTN, considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das 110 respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela SRF. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 21/22), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.136 ACÓRDÃO N° : 301-29.493 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiões, • de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força do disposto no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. Mas, pelo principio da economia processual, o disposto § 3°, inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e ainda as razões a seguir expostas, passo para à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 do imóvel rural denominado "Fazenda Barro Branco", localizado no município de Boa Vista do Tupim - BA, com área de 952,51 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1416808-1. Alega que o VTN adotado, à razão de 2.451,92 UFIR/ha, foi extraído de declaração prestada com erro pelo próprio apelante. • Propõe a redução do VTN para 116,69 UFIR/ha. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94). Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser específico para o imóvel em questão, referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise técnica realizada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.136 ACÓRDÃO N° : 301-29.493 Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. No entanto, o recorrente não apresenta tal documento. Da análise da Notificação de lançamento de fls. 03, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 2.451,92 UFIR/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Boa Vista do Tupim-BA, 185,89 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente, superior mais de treze vezes sobre o valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a 4111 discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão, que é o maior que o pleiteado pelo contribuinte na impugnação de fls. 01/02. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 110 n••-• MOAC • or MEDEIROS - Relator 4 • ' '• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10580.005127/96-65 Recurso n°: 122.136 TERMO DE INTIMAÇÃO ab Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.493. Brasilia-DF,"2-4 03 .2f0'1 Atenciosamente, • MoacyL.Elorde MeOiros Presidente da P . • chi Câmara • Ciente em g ) -22C) vi • uaná° 'Mips iuti 11011.1001 k Ri Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011487/00-63
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) que negaram provimento a recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:33:08Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:33:08Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:33:08Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:33:08Z; created: 2009-07-16T18:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T18:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:33:08Z | Conteúdo => ... À a ;.... . x ..t.'4.4. ttia MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS'51>izn I '46 SEGUNDA TURMA Processo n° :10580.011487/00-63 Recurso n° :202-121.868 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA GAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA. Sessão de : 25 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.835 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) que negaram provimento a recurso. Czle- (-,__ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE C..".wk. 41k Aviv-tA ed, LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2065 ecrah , • • 2. • Processo n° :10580.011487/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.835 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 • . • ; Processo n° :10580.011487/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.835 Recurso n° :202-121.868 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Especial (fls. 162/166) impetrado pela Fazenda Nacional solicitando a reforma do Acórdão 202-14.803 (fls. 154/160) que, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, acolheu a argüição do prazo qüinqüenal de decadência. Entende o representante da União que a Cofins submetia-se às regras estabelecidas pelo Decreto n° 2.173. de 5 de março de 1997 que aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e regulamentou dispositivos de outras leis correlatas, inclusive da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Esclarece o Sr. Procurador que, recentemente, toda matéria atinente à Previdência Social foi consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Argumenta que o art. 70 do Decreto n° 2.173/97 prevê o prazo decadencial de dez anos que já havia sido estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Salienta que não há manifestação dos tribunais superiores no sentido de declarar a inconstitucionalidade desse artigo da Lei. Aduz finalmente que, com base na Lei de Introdução ao Código Civil, não poderia ser aplicada lei genérica (CTN) quando existe lei especifica tratando da matéria (Lei n°8.212/91) que não pode ser ignorada pelo julgador administrativo. É o Relatório. 3 PL) Processo n° :10580.011487/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.835 VOTO Conselheiro-Relator LEONARDO DE ANDRADE COUTO: No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extin que-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § /° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; - "(grifos nossos) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 90 da LC: "Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso t da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 a qual gfi4 (À/ , ri - , Processo n° :10580.011487/00-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.835 deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída." (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a Cofins está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Destarte, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para apreciação do mérito concernente à parte da exigência que, com base no prazo qüinqüenal de decadência, foi exonerada pelo Acórdão 202-14.803. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2005. et.",,,k, Ja Sivi&J, ut, LEONARDO DE ANDRADE COUTOgeg • 5 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000068/93-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - PROCEDIMENTO DECORRENTE - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11232
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 107-04.852, de 19/03/98.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000068/93-41 Recurso n°. : 13.841 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1990 a 1992 Recorrente : VÂNIA MARIA DA SILVA SANTOS MONTEIRO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.232 IRPF - RENDIMENTOS - PROCEDIMENTO DECORRENTE - • LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA MARIA DA SILVA SANTOS MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 107-04.852, de 19/03/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1fDIMAS ..124:RIGU Bt OLIVEIRA ,:4 '17 , e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000068/93-41 Acórdão n°. : 106-11.232 Recurso n°. : 13.841 Recorrente : VÀNIA MARIA DA SILVA SANTOS MONTEIRO RELATÓRIO VÂNIA MARIA DA SILVA SANTOS MONTEIRO, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso protocolado em 22.08.97 (fls. 99), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 24/07/97 ( AR de fls.98). Contra o contribuinte, em 26 de janeiro de 1993, foi lavrado Auto de Infração de fls. 07, complementado pelo Auto de Infração de fls. 55, para formalização da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, exercício de 1990 a 1992, anos-calendários de 1989 a 1991, relativo a rendimentos considerados automaticamente distribuídos em face do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica DYLLAMARA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CONFECÇÕES LTDA, de cujo capital a autuada era ; titular de 50%. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10508.000063/93-27, onde foi discutida a falta de escrituração contábil que ensejou o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 66 a 69), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter parcialmente a exigência inicial, nos termos da decisão de fls. 91 a 95, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a ;-)r)2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000068/93-41 Acórdão n°. : 106-11.232 melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. No recurso interposto de fls. 99 e 102 a sua autora não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o relatório. 1 3 e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000068/93-41 Acórdão n°. : 106-11.232 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 107-04.852, de 19 de março de 1998, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para reduzir a 15% (quinze por cento), o percentual de arbitramento do lucro no segundo e terceiro exercício. Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e pelas razões ali expostas, as quais adoto como se aqui as tivesse transcrito, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para adequar a exigência ao decidido no processo n° 10508.000063/93-27. Sala das Sessõ . s - DF, em 11 de abril de 2000 di ca DIMAS ROR1F UES 0E)1/EIRA 4 • Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.031026/99-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão)
Numero da decisão: 107-06530
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:26:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:26:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:26:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:26:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:26:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:26:34Z; created: 2009-08-25T17:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:26:34Z | Conteúdo => ‘•'' MINISTÉRIO DA FAZENDA- — • . ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉrimA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10480.031026/99-48 Recurso n° : 128374 • Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : OK IMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE-PE Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 107-06.530 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812194 (art. 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OK IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , I O CLÓ VIS AL RESIDENTE UJk FRANCISCO DE AS • IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001 i Processo n° : 10480.031026/99-48 Acórdão n° : 107-06.530 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado) JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALER°. , 2 Processo n° : 10480.031026/99-48 Acórdão n° : 107-06.530 Recurso n° : 128374 Recorrente : OK IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr Delegado da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Recife - PE A peça recursal (fis. 81 a 92) diz, resumidamente, o seguinte: Como teve prejuízos fiscais em anos anteriores, após ajustes feitos no lucro contábil, efetuou a compensação da base de calculo negativa na apuração do IRPJ com lucros tributáveis de períodos subsequentes, uma vez que o fato gerador do referido tributo é a renda. Por ter efetuado a compensação dos prejuízos fiscais, teve contra si a lavratura de Auto de Infração nos valores que informa. Discorre, longamente, sobre a inconstitucionalidade da limitação de 30% da compensação da contribuição social sobre o lucro liquido, do caráter confiscatório da imposição da multa sobre os valores devidos e pede a nulidade da exigência fiscal. É o Relatório(( 3 Processo n° : 10480.031026/99-48 Acórdão n° : 107-06.530 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. A matéria posta não mais comporta indagações exegéticas e seu deslinde exsurge de decisão prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no julgamento do RE 232.084/sp, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art. 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art. 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal." Quanto a multa é de ser esclarecido que a mesma tem previsão legal e o seu caráter confiscatório transcende a via especial bem como a via administrativa por ser matéria reservada ao STF. Assim, adotando o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal j ? vergastada/ _ 4 • Processo n° : 10480.031026/99-48 Acórdão n° : 107-06.530 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. p Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. 1Â,,e/C FRANCISCO DE AS.. IS VAZ GUIMARÃES Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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